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materia nº 572/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 572 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaSolicita informações ao Executivo sobre a não disponibilização de diárias e adiantamentos dos meses de março, abril e maio no portal transparência da Prefeitura, bem como qual será o prazo para que esses valores fiquem devidamente disponíveis.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Solicita informaçOes ao Executivo sobre a nào disponibilizaçao de diari as e adiantamentos dos 
meses de marco, abril e rnaio no portal transparéncia da Prefeitura, bern corno qual seth a prazo pan que esses 
valores fiquern devidamente disponiveis. 
REOUERIMENTO No 572/2022 
Segundo o art. 37 da ConstituiçAo Federal a AdrninistraçAo Páblica deverá atender ao 
principio da publicidade, devendo seus atos serem amplamente divulgados. Reforçando, a Lei 
12.257/2011, assegura o dircito fundamental de aeesso a informaçAo dos atos dos gestores püblicos. 
Contudo, em diligéncia no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na data de 
03/06/2022, disponivel em https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/diaria-pessoal-civil, estAo apenas 
disponIveis as diârias e adiantamentos dos meses de janeiro e fevereiro, conforme "print" abaixo: 
—
- aSAoJoAo A COA VISTA 
Dia.. Pnos C,.. 
Diâfl• Pessoal Civil 
— — 
Qg • —. 
02 2022 &• CW 
01 2 01*i 
ll0I20fl.. K N 
0 
ii]E 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Desta feita, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio a 
Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando as seguintes 
informaçoes: 
a) quais os motivos das diarias e adiantamentos dos meses de marco, abril e maio nAo estarem 
disponiveis na Transparéncia Municipal; 
b) em qual prazo o Executivo Municipal disponibilizari os dados no site. 
c) caso estejam disponibilizados, explicitar os procedirnentos pan a consecuçAo do acesso, nos 
termos do art. 7° da Lei Federal 12.527/2011. 
Agradeço a atençAo e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 dejunho de 2022. 

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