| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Solicita informações ao Executivo sobre a não disponibilização de diárias e adiantamentos dos meses de março, abril e maio no portal transparência da Prefeitura, bem como qual será o prazo para que esses valores fiquem devidamente disponíveis. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Ernenta: Solicita informaçOes ao Executivo sobre a nào disponibilizaçao de diari as e adiantamentos dos meses de marco, abril e rnaio no portal transparéncia da Prefeitura, bern corno qual seth a prazo pan que esses valores fiquern devidamente disponiveis. REOUERIMENTO No 572/2022 Segundo o art. 37 da ConstituiçAo Federal a AdrninistraçAo Páblica deverá atender ao principio da publicidade, devendo seus atos serem amplamente divulgados. Reforçando, a Lei 12.257/2011, assegura o dircito fundamental de aeesso a informaçAo dos atos dos gestores püblicos. Contudo, em diligéncia no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na data de 03/06/2022, disponivel em https://saojoao.sp.gov.br/transparencia/diaria-pessoal-civil, estAo apenas disponIveis as diârias e adiantamentos dos meses de janeiro e fevereiro, conforme "print" abaixo: — - aSAoJoAo A COA VISTA Dia.. Pnos C,.. Diâfl• Pessoal Civil — — Qg • —. 02 2022 &• CW 01 2 01*i ll0I20fl.. K N 0 ii]E CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Desta feita, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informaçoes: a) quais os motivos das diarias e adiantamentos dos meses de marco, abril e maio nAo estarem disponiveis na Transparéncia Municipal; b) em qual prazo o Executivo Municipal disponibilizari os dados no site. c) caso estejam disponibilizados, explicitar os procedirnentos pan a consecuçAo do acesso, nos termos do art. 7° da Lei Federal 12.527/2011. Agradeço a atençAo e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 dejunho de 2022.