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materia nº 560/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 560 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre as providências que foram tomadas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA a respeito da falta de 2 dos 4 médicos que deveriam estar atendendo no dia 21 de maio de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo informaçOes sobre as 
providências que foram tomadas na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA - a respeito da falta de 2 dos 4 medicos que 
deveriam estar atendendo no dia 21 de malo de 2022. 
REOUERIMENTO No 560/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a 
Excelentfssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
solicitando ao Departamento competente que informe quais providências foram 
tomadas a respeito da faith de 2 dos 4 medicos que deveriam estar em atendimento 
no dia 21 de maio de 2022 na UPA municipal. 
a) Qual ajustificativa para a auséncia dos medicos? 
b) Se nAo houvejustificativa, qual a consequência pan o medico ausente? 
c) Existe alguma esca!a de medicos de p!antAo pan substituir eventuais 
auséncias? 
d) Se sim, como se dá essa substituiçAo? 
e) Se nAo, solicito que estudem uma soluçAo. 
Aproveito a ocasiAo pan solicitar a contrataçAo de pediatras para 
atendiwento 24 horas durante 7 dias da semana na unidade, tendo em vista que a 
criança e ado!escente tem garantias previstas na ConstituiçAo e expressas no Estatuto da 
Crianca e Ado!escente (Artigos 4°, caput e Paragrafo ünico e artigo 7 1). 
No momento da fiscaiizacAo, nAo havia pediatra pan atender as criancas que 
estavam em espera. 
0 Estatuto da Criança e do Adoiescente - ECA diz que crianças e adolescentes 
devem ter o seu direito a vida e a saMe protegido corn prioridade pela famIlia, pela 
OFICIE - SE 
oG. ,ojZl- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder püblico (governantes e autoridades 
püblicas). 
As crianças tern primazia para receber proteçao e socorro em qualquer 
circunstAncia. Tern tambem o direito de serem atendidas corn precedéncia peLos serviços 
püblicos ou de relevância püblica. 
Diante do exposto, nada mais razoável ao poder püblico disponibilizar 
atendimento a esse püblico para alinhar açOes corn os objetivos da nossa Carta Major 
Agradeço a atençao e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicoiau, 03 dejunho de 2022. 
VAN 

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