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materia nº 555/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 555 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a existência de parente até o quarto grau entre a Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza e funcionários da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a existência de
parente até o quarto grau entre a Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza e funcionários
da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
REQUERIMENTO Nº 555/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, para que informe se existe algum funcionário da Santa
Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros que possua grau de parentesco até o quarto
grau com a Chefe do Executivo. E, caso positivo, informe qual o cargo, função, regime de
trabalho e forma de contratação, no prazo legal e regimental, sob pena de sanções cabíveis.
É cediço que a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, recebia
recursos públicos municipais para operacionalização, apoio e execução de atividades e
prestação de serviços de saúde, firmado com o Município de São João da Boa Vista.
O art. 37 da Consituição Federal estabelece que todos os órgãos da Adminsitração
Pública devem obedecer ao princípio da moralidade, que pode ser definido como o respeito a
padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade nos atos do adminstrador público.
Dessa forma, motivos estes que ensejaram a propositura do presente documento, a
fim de levantar as informações necessárias e verídicas para a averiguação dos fatos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de junho de 2022.
VEREADOR — PODEMOS
OFICIE — SE
PEA
Ducal

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