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materia nº 556/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 556 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a existência de parente até o quarto grau entre a Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza e funcionários do Instituto Doutora Rita Lobato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a existência de
parente até o quarto grau entre a Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza e funcionários
do Instituto Doutora Rita Lobato.
REQUERIMENTO Nº 556/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, para que informe se existe algum funcionário do
Instituto Doutora Rita Lobato que possua grau de parentesco até o quarto grau com a Chefe
do Executivo. E, caso positivo, informe qual o cargo, função, regime de trabalho e forma de
contratação, no prazo legal e regimental, sob pena de sanções cabíveis.
É cediço que o Instituto Doutora Rita Lobato, recebe recursos públicos municipais
para operacionalização, apoio e exceução de atividade e serviços de saúde, através do
Contrato de Gestão 069/12, firmado com o Município de São João da Boa Vista.
O art. 37 da Consituição Federal estabelece que todos os órgãos da Adminsitração
Pública devem obedecer ao princípio da moralidade, que pode ser definido como o respeito a
padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade nos atos do adminstrador público.
Dessa forma, motivos estes que ensejaram a propositura do presente documento, a
fim de levantar as informações necessárias e verídicas para a averiguação dos fatos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de junho de 2022
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