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materia nº 461/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 461 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaSolicita ao Executivo que disponibilize máscaras descartáveis para o público nas UPA´s e UBS´s.
native_id19908

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que disponibilize máscaras
descartáveis para o público nas UPA's e UBS's.
REQUERIMENTO Nº 461/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao
Departamento competente que mantenha máscaras descartáveis nas unidades de UPA's e UBS's
para as pessoas que tiverem esquecido de levar.
Não é razoável que as pessoas sejam proibidas de entrar na unidade de saúde já que todos têm
direito a esse serviço público.
Assim garante a Constituição Federal, no seu artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação ”.
O poder público precisa prover máscaras descartáveis para atender ao paciente e
acompanhante de maneira segura tanto para eles, como para os outros usuários e profissionais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2022.
GFIGIE - SE
04 pum
Presidente

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