| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações sobre a viagem da Exma. Sra. Prefeita Municipal para Brasília no Ministério da Educação, em fevereiro de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a viagem da Exma. Sra. Prefeita Municipal para Brasília no Ministério da Educação, em fevereiro de 2022. REQUERIMENTO Nº 192/2022 Conforme noticiado pela Prefeitura Municipal no site institucional a Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza cumpriu agenda em Brasília e se encontrou com o Ministro da Educação Milton Ribeiro; Considerando que foi noticiado na imprensa nacional o escândalo envolvendo o Ministro da Educação sobre liberação de verbas públicas; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, e moralidade, REQUEIREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, para que no prazo legal, forneça as seguintes informações sobre a viagem da Prefeita para Brasília em fevereiro último. a) qual o motivo da visita da Prefeita ao Ministério da Educação? b) foi firmado com o Ministério da Educação algum programa ou política pública, ou ainda, ao menos algum protocolo de intenções? Fornecer cópias. c) quantos dias a Prefeita esteve em Brasília e quais foram seus compromissos? d) se houve comitiva municipal e caso positivo, quais pessoas participaram e, se algum servidor público municipal (de carreira ou comissionado) participou da viagem; e) qual foi o montante requisitado, empenhado, pago e liquidado pela Prefeitura Municipal relacionado a visita em Brasília, tais como transporte, alimentação, estadia, dentre outros gastos relacionados? Fornecer cópias do processo, das notas fiscais e dos pagamentos. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022. JÚNIOR DA VAN VEREADO) JOSÉ pingo E ERR ANTONIO APARE: A SILVA (TITI) VEREADOR - PSDB OFICIE - SE Eds 4 2 residente