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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2022- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI
O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI
O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.023
Câmara Municipal
RE
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI
O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr/-Durval Nicolau, 29 de março de 2.023
RODRIGO BARBOSA
CL INEI DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/20
SEA DO LEGISLATIVO Nº 55/2022
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES
BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação Infantil
da rede pública e privada do Município de São João da Boa Vista deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros, nos termos da Lei Federal n.
13.722, de 4 de outubro de 2018.
Parágrafo único - É de responsabilidade das instituições mantenedoras dos
estabelecimentos de ensino à capacitação de que trata essa Lei.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na imposição das
seguintes penalidades:
I- notificação de descumprimento da Lei;
Il — multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência;
HI - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação Infantil
da rede pública e privada que se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão o Selo de
participação em Curso de Capacitação em Primeiros Socorros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DM 228
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2022. mas
4PROVADO EM
4 PRISGE
RE
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de haver funcionário(s)
capacitado(s) em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos
de ensino público e privado, da educação básica e de recreação infantil.
A falta de um profissional capacitado para primeiros socorros é fundamental
para que o que um simples acidente fosse transformado em uma tragédia, e
não existe outra forma de descrever a situação.
Ao desenvolver este projeto, mencionei a Lei Federal nº 13.722/2018,Que
“Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”,
que se cumprida, poderia ter evitado esta morte.
Portanto, precisamos estar atentos, fiscalizar, cobrar para que as leis sejam
cumpridas e punir com rigor aqueles que preferem não cumpri-las.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
VEREADOR - REDE
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