Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento
da Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni 1 de junho de 2.022.
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
“ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento
da Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2.022.
RODRIGO BARBOSA
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Cc INEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor dai do 126 PPM
Presidente da Câmara Municipal. a ;
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/2021
“Institui o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade no Calendário
Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João
da Boa Vista, o “Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 04 de março.
Art. 2º - Este dia tem como objetivo desenvolver ações de saúde, através de
iniciativas que visem prevenir, diagnosticar, tratar e combater a obesidade em nosso
Município.
Art. 3º - O “Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade” tem por
escopo difundir as seguintes premissas:
I - orientação e esclarecimento sobre a doença;
II — orientação e a conscientização da saúde alimentar, nutrição saudável e prevenção
da obesidade;
II - estimular hábitos de vida relacionados ao combate da obesidade, tais como:
prática de exercício regular; alimentação saudável e controle da pressão arterial;
IV - desenvolver projetos de educação física, esporte e ginástica para a população,
visando à saúde;
V - promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e afins.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União,
Estados e entidades da sociedade civil, visando a consecução dos objetivos do “Dia de
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade”.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA:-.
O Projeto de Lei em epigrafe institui o “Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento
da Obesidade” e tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre os fatores relacionados
a doença e pretende estimular a prática de exercício regular e a alimentação saudável. Além
disso, propõe o desenvolvimento de projetos de educação física, esporte e ginástica para a
população e a promoção de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e
cursos teóricos e práticos relacionados ao controle da obesidade.
A obesidade é uma doença que vem preocupando entidades de saúdes internacionais
e nacionais. A obesidade é um fator agravante de doenças crônicas neuro e cardiovasculares,
endócrinas, ósteo-articulares, bem como favorece o aumento de riscos neoplásicos do trato
digestório, de infiltração gordurosa do fígado em vários graus, além de trazer prejuízo
psicossocial por contribuir com a redução da autoestima.
A PNS (Pesquisa Nacional de Saúde) coletou dados de 2019 que confirmam o
aumento da prevalência de obesidade em adultos brasileiros.
De acordo com os dados da pesquisa do IBGE, a PNS, 96 milhões de pessoas, ou,
mais especificamente, 60,3% da população adulta do Brasil, apresentam IMC maior que 25
kg/m?, sendo classificadas com excesso de peso.
Considerando apenas a obesidade, os dados mais que dobraram nesse intervalo. Na
POF de 2002-2003 (outra pesquisa do IBGE), 9,6% dos homens e 14,5% das mulheres
conviviam com obesidade —esses números subiram para 22,8% e 30,2%, respectivamente.
O Brasil carece de uma política pública que conscientize a população dos perigos da
obesidade e da necessidade de uma vida saudável. Uma das receitas para combater a
obesidade é a adoção de uma alimentação equilibrada e a constante prática de atividades
físicas, ou seja, um programa de mudança de hábitos de vida comportamental e alimentar.
Assim, é essencial a aprovação de uma política pública com esforços intersetoriais e
multidisciplinares para a implementação de ações articuladas e condizentes com as
necessidades do perfil de saúde e nutrição da população. Diante do exposto solicitamos a
aprovação deste projeto de Lei para assegurarmos melhores condições de vida a nossa
população de São João da Boa Vista.