| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 652/2022, de autoria dos Vereadores Bira, Carlos Gomes e Joceli Mariozi. |
| native_id | 19943 |
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j PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA F. Estado de São Paulo 10 de agosto de 2.022 ___________________________________ OFICIO DO EXECUTIVO N 30¼ Iaojj Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao Of n° 587/2022, referente ao Requerimento no 652/2022, encaminhamos Oficio DMS n° 191/22/ASSESSORIA anexo, provindo do Departamento Municipal de Saüde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. MARIA DEJESUS PEDROZA Prefeita Municipal JO",X Q . no?. .22.. Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Cãmara Municipal NESTA N ES I A. S PREFEITURA DE SAO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE A Assessoria Técnica de Direcao Av: Dr. Oscar Piraja Martins, 1 520— Santa Edwirges, Fone: 3634-8111 e-mail: saude_assessoria@saojoao.sp.gov.br Ouvidoria da Preteitura: 0800-7730156 ou www.eouve.com.br São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2022 OFICIO N. 191/22/ASSESSORIA Exma. Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São Joâo da Boa Vista Prezada senhora, Corn rninhas cordiais saudaçães e em atenção ao Requerirnento n2 652/2022 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, referente as inforrnaçOes sobre o contrato de prestação de serviços de Raio X celebrado entre o municIpio de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Matheiros, informo que visando a garantia da atençao integral a saUde dos munIcipes que integrarn a regiäo de saide, o rnunicipio possul urn convênio celebrado corn a referida entidade, nomeado corno "Convènio 001/2022", disponivel ern sua integralidade no Portal da Transparência no site oficial da Prefeitura Municipal, especificamente no seguinte endereço eletrônico: CONVENIO 001/22 - http://saoioao.sp.gov.br/contratos/18723 Sem mais para o rnornento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosarnente, Saüde Prefeitura de So João da Boa Vista AN Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de AdmlnistraçAo - Setor de Contratos CONVENIQ N°. 001/22 TERMO DE CON VENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALBEIROS". Polo presente instrumento, do urn lado a Prthitura do Municiplo do Sao JoAo da Boa Vista/SP, corn sedo nests cidade, neste ato rcprcsontado pals Profcita Municipal Sm. Maria Tercsinba de Jesus Pedroza, brasieira6 casada, portadora do RO no. 14.525.786 8SF/SF e CPF n°. 056.192.428-70, rcsidonte e domiciliada a Rca Col. Joaquün Jose, no 124, Apto. 82, Centro - Silo Joao da Boa Vista/SF, e polo Diretor Municipal do Saudc quo abaixo subsereve, doravanco denominado CONVENENTE c polo Dirctor Municipal do SaAdc quo abaixo subscrcvc, c, do outro, a SANTA CASA DE MISERICORDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", inscrita no CNPJ sob no 59.759.084/0001-94, corn cndcrcco na cidadc do São João da Boa Vista a Rua Carolina Malhciros n° . 92 - Vila Condo, noste ato representado polo scu Provedor Sr. Marcia Roberto Franciolli, portador do RO 8.269.801-5cC?? 822.633.108-00, doravante denoninada CONVENIADA, tondo can vista o quo dispOem a Portaria do Cor.solidaçao no 2, do 28 do sctcznbro do 2017, Anexo 2 do Ancxo XXIV, resolver, do comurn acordo c nos tormos da Lei Municipal no 4.954 do 16 dc dezornbro do 2021, oclobrar 0 presonto CONVNIO, quo roger-sc-a pclas nonnas gorais da Loin' 8.665, do 21 dcjunho do 1993, o suas altcraçoos, no quo coubor, modianto as soguintes clãusulas o condiçoes: CLAUSULA PmMErnA - DO OBJETO 1.1.0 presente tern par objeto intograr a CONVENIADA no Sistoma Unico do SaAdo - SOS c doftnir a sin inscrção na redo rogionalizada c bicrarquizada do açOcs c scrviços do saudo, visando a garantia da atonção integral a saüdo dos municipos quo intograin a rogiao do saüde na qual C CON VENENTE estã inserido, C conformo o Piano do Trabalho apresentado e o Piano Operativo proviamonte definido catre as pastes. CLAVSULA SEGUNDA - DA VIGEN CIA E PRO RROGACAO 2.1 - 0 prosonto convenlo vigorarã a contar do 01/01/2022 c corn tennino cm 31/12/2022, podondo, do cornum acordo, mcdiante tonno aditivo, haver ronovação anual polo periodo mãximo do 60 (scsscnta) mcscs. 2.2 - 0 prazo do vigunoia do Conv6nio näo oximo o CON VENENTE da cornprovação da oxistencia dc recursos orcamcntàrios para a ofetiva continuidade da exccuçao dos sorviços nos oxeroicios financoiros subsoquontcs so da assinatura doste CONVE24IO. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES GERAIS 3.1 - Na execuçào do presente oonvnio, as participos dcverão observer as scguintcs condiçoes gerMs: 3. 1.1 -0 acosso so SUS far-sc-a prcferoncialmcntc pclas Unidades Bdsioas do Saüdo, ressalvadas as situaçocs do urgCncia C omorgenoia; 3.1.2 Encaminflamento a atondUnonto do usuãrio, do acordo coin as regras catabclecidas Para a referenda o contrarreforéncia. ressalyadas as situacOcs do urgCncia c crnorgCneia; 3.1.3- Gratuidado dos açôos c dos serviços do saüdo cxooutados no ambito doste convénio; 3.1.4 - A presorição do mcdicwnentos dove obsorvar a Politica Nacional do Modicaincntos, cxcctuadas as situaçbos aprovadas pcla Cornissão de £tica Medica; 3.1.5 - Atendimento humanizado, do acordo coat a Politica Nacional do HumanizaçAo do SUS; 3.1.5 - Observância integral dos protocolos técnicos do atcndimcnto c regiziamentos estabelcoidos polo MinistCrio da Saude e rospectivos gostoros do SUS; e 3.1.7 - Estabelocirnento do motas e indioadorcs do qualidadc pars todas as atividadea do sa(tdo decorrentes desse convCnio. CLAIJSULA OUARTA - DAS OBRIGACOES COMUNS 4.1- Competent as ambas as pastes ora conveniadas: 4.1.1 - Criaçäo do mecanisxnos quo assegurcm a transforCncia gradativa das atividados do atonção básiea ' prestadas pela CONVENIADA pan a redo assistencial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SACJDE. 'fl F considorando a pactuação local; sIll 4.1.2 - Elaboração do protocolos t'cthcos c do enoaminhamento pan as açöos do saüde; * 74 4.1.3 - Elaboração do Piano Operativo; 4.1.4 - F4ucaçâo perxnancntc do recursos humwtos; e O F? 4.1.5- Aprirnorarnento da atonçao a saude. CLAUSULA OUINTA - DAS OBRIGACOES 5.1 - Compete a Convcniadai 5. 1.1 - Cumprir todas as mctas c cor.diçoos cspocificadas no Piano Operativo, paste integranto deste convenio, o na Portaria de ConsolidaçAo no 2, do 28 do sctcrnbro do 2017, Anexo 2 do Anoxo )GV, born como prestar contas dos recursos reocbidos; 5.1.2 - Promovor a cxccução do objoto tendo como finalidade o acoihimonto inicial dos paciontes C realizar 0 referenoiainento nos termos cstabclocidos pelos protocolos vigentos; 5.1.3- Resguardar a integridado dos pacientes quo utilizam as scrviços do satdo disponibilizados; ,. 5.1.4- Utilizar adequadamonte as recursos, neccssarios so desenvolvimento do Piano do Trabalbo e do Piano Oporativo; 5.1.5 - Atendor do irncdiato as solicitacoos e/ou detorminaçöos ospecilicas do Departamonto Municipal do SaUdc, tais como: novas rocornendacoes e dirotrizes oxpedidas pelas autoridadcs sanit4rias do Sistema tinico do SaAde c dorMs insuuçocs coireJatas; 5. 1.6 - Fornontar a rnobilizaçio dos scrv'iços e garantir ospaços pan participacAo da comunidade no exercicio do controle social; Rua Marechal Deodoro, 313- Ceatro - São Joao da Boa Vista CUP 13870-223 TEL (19) 3638-1462/3638-1463 Home Page:- www.saojoao.sp.gov .bq e-mail:- ccntTatos@saojoao.spgov.br 1 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 4TM Departamento do Administraçäo - Setor do Contratos 4. *A,P inn, 5.2.8 - Autoz -izar, a sea cz-it&iq, do forma fundarnontada, evcntuais s3licitaQ6cs do ororrogaçào do pra.zo, pan aplicaçAo dos recursos a prcstaçao do contas, dcsde quo atendidas As ctgncias do § 2 do art. 25 da Lei Complcmontar n° 101. do 04 do maio do 2000 (Lei do Rosponsabilidadc Fiscal]; 5.2.9 - Estabeiccer, formalmcntc, a data Unite pan aptcsentaçAo das conprovaçes do dospesas anuais ou totals; 5.2.10 - F'iscalizar, conuoiar c avaliar a aplicaflo dos recursos c o dcsenvolvimento dos atividados correspondcntes, comparando-se as znctas do Piano Operativo corn os resultados alcançados c os recursos financeiros repassados, oxpcdindo rclatorios do cxccuçAo do convthio e, quando houver, do visita tcnica in loco realizada durante a sua vigência; 3.2.11 - SxpcdL- relatorlo governanental da análisc da cxecuç&o do eorwônio, domonscrando quc a parcoria permanece a motbor opçao para a AdministraçAo Püblica; 5.2.:2 Exigir a indieaçAo, no corpo dos docurncntos liscais originais qua coraprovom as despesas - inclusive r.ota fiscal c!otronica, do nUmcro do convénlo o idenUflcaçAo do rgAo/cntidade publico(a convonente a quo so telecom; 52.13 - Rocober c cxaminai-as eomprovacCes aprcscntadas e emitii-parccer conclusivo, nos torntos do Ici C das instruçôcs normativas do Tribunal do Contas do Estado do So Paulo; 5.2.14 - No caso dc irrogularidades in comprovaflo aprosontada ou in austhcia da prcstação do coritas, oxigir, no prazo maxixno do 20 (vinte) dias üteis, contados da rtotiftcaçAo prorroflvcl For igual periodo, sc ncccssãdo, o sanoamento da prcstaçAo de contas ou sea encaminharnento; 5.2.15 Suspender, par iniciativa prôpria, novos repassos aos inadixnplon:cs, quando decon-ido o prazo cszabctccido in alinca anterior, scm a dovida regularizaçao, c e)igir a devoluçao do eventual numcrãrio, corn os dcvidos acréscimos lcgais; 5.2.16 - ExpecUr, a pedido dos interessados, dcclaraçôcs Cu atestades do rogularidado rclercnto as comprovaçâcs apresontadas, rcssalvado ojulganento do TC/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 29 da Lei Complcmentar a° 709193; 5.2.17 - Exigir da conveniada, em ate 10 (dcz) dias Atcis após o oncorraniento do ada quadnmcstrc do arm civil, reiatArio sobrc a cxccucao do convenia no periodo, apresontando comparativo especilico das mctas propostas corn os rosultados alcançados; 5.2.18- Exigir do conveniada, cm ate io (dez) dias üteis apôs a onccrraxncnto do cada quadrimestrc do asia civil. demonstrativo das r000itas o dospcsas computadas For fontes do recurso c For categorias ott rmalidadcs dos gastos no pot-fodo, aplicadas no objcto do ccnvénio, cortlormo rnodelo padronizado polo OrgAo do controle. cLAUSma SEXTA - DO PLANO OPERATIVO ANUAL 6.1 0 Plano Operative Anual, paste integrantc dcstc convonjo c condiçao do sua eflcácia, devera ser olaborado conjuntamentc polo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUCE e pela CON VENIADA, quo dcvcrá coaler: 6.1.1 Todas as açdos c sorviços objoto desto convénic; 6.1.2 - A ostrutura tecnolôgiea c a eapacidade instalada; 6.1.3 -DefiniçAo dos metas (Isicas das intcmacoes hospitalarcs, atondimentos ambuiatoriais, atcndirncntos do urgCncia e emergéncia c dos services do apoio diagnostico o tcrapCulico, corn as sees quantitativos c fluxes do referenda c contra rcferr.cia; 6.1.4 - Dolinição dos metas do qualidade; 5.1.5 DesoriçAo das atividades do aprimoramonto o aporkiçoamonto da gestão hospitalar, cm especial aquclas referentes: 6.1.6 - A pratica de atcnçAo humanizada cos usuários, do acordo corn os critCrios definidos polo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE; 6.1.7 . Ao trabaiho do equipo multidiscipiinar; 6.12 - Ao fu.ncionamento adcquado dos comitCs do avaliação dc rnorta.lidado per grupo do risco, principaimente no quo Se telex -c a mortalidade rnatorna e neonatal (comisso de Obito); 5.1.9 A implantaçAo do mccanisrnos cticazes do referenda a contrarrelerãneia, modianto prot000lox dc encaminhamento; e 6.1.10 - Elaboraçao do panel do indicadores do acornpanharncnto do performance institucional. 6.2-0 Piano Operativo tcrá validade do 12 moses, scndo vodada a sua prorrogaçAo. CLAUSULA ST1MA - DOS RECURSOS PINANCEIROS E DO VALOR 7.1 - 0 valor anual estimado para a cxecução do prcscntc convCnio scrA espociiicado do acordo corn 0 exposto no quadro abaixo: Prograxn-açAo Orçamcntária Pds-fucado Mensal Anual Alta Coniploxidade ilospitalar R$ 131.667,43 R$ L580.009,16 Alta Complexidade Ambulatorial R$ 313.512,87 R$ 3.762.154,44 FAEC R$ 130.329,79 R$ 1.563.957.48 Subtotal RS $75,510,09 R$ 69C6.121,08 Pré-fixado Mensal Anual Media Complcxidade Hospitalar R$ 449.954,49 PS 5.399.813,88 Media Compcxidadc Ambulatorial R$ 171.033,36 PS 2 .052.400,32 INTSORAStJS PS 14.503,01 R$ 174.036,12 k-ia W.a.'echa Ucodoro. 313- Ccnuo - So loc da Boa Vista ClIP 13870-223 TIlL (19) 3638-1462 /3638-1463 1%", Memo Pagc :- w-ww.sacjoaospgov.br e-mail:- eontratossaojoao.sp.;ovbr 3 $$ Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista Dopartairiento do Adniinistraçäo - Setar do Contratos CLAUSULA_OLTAVA-DADOTACAO ORCAMENTARIA 8.1 - Os rccursos do presonte ccnvenio onorom recursos do Fundo do Saüde do DEPz\RTztMENTO MUNICIPAL DC MODE, cassificação prograrnAtica do 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, c corn categoria 000n6nica do 3.3.50.39. CLAUSULA NONA -DOS INSTRUMENTOS DE CONTROL 9.1 - 0 CON VENENTE serA o rosponsável pcio acoropanharnonto do oxccuçAo das açOcs doste Convanlo, cujo objetivo seth fiscalizar a qualidadc dos scrviços realizados, aUavés do avaliaao poriAdica do desemponho pela Coniissào do Avaliaçao. de acordo corn as rccornendaçOcs tetnicas do MinistCrlo da Saüde e do Departamonto Municipal do SaUde. 9.2 - A cornposiço desta Comisso, norneada pola Chcfe do Executivo, seth constituida por representantes da CON VENLADA, do CONSELMO MUNICIPAL DC SAUDE e do DZPARTAMENTO MUNICIPAL DC SACJDE, dovondo rcuniz-se uma vcz por quadrirnostro. 9.3 - As athbuiçocs dosta Comissao serão a do acompanhar, par moics próprios, a cxccuçào do prescate convtnfo, principalmente no tocante a produçào c sos scus custos 1no cumprirnento das metas estabelocidas no Piano do Trabalho c no PIano Operativo e a avaliaçao da qualidadc da atenção A saAde dos usurios, claborando relatorio monsal, quadrirnostral c anusl conciusivo que dovorA sor encarninhado a Diroçao do Dopartamento Municipal do Saudo a a Chefo do Executive, 2 qucrn cabcrA adotar as providôncias cabivois cm rclaçao aos apontarnontos rclatados. 9.4 - A composiçao da Comissao do Acornoanharnonto do CONV1NIO seth dcfrnida polo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DC SAUDE aid quinze dias apos a assinatura doste tormo, cabondo a CONVENJADA o an CONSELMO MUNICIPAL DC MODE, neste prazo, indicar ac DEPARTAMItNTO MUNICIPAL DC SAUDE os scus roprosontantes. 9.5 - A CONVENIADA flea obrigada a fornocer A Cornissao do Acoinpanharnonto todos Os documontos c informaçacs ncccssãrias no cumprimento do suas finajidades. 9.6 - A existtncia dat Cornissào mencionada nosta ClAusula Mo irnpodc ncnt subslitui as atividados próprias do $itorna Nacional do Auditoria (federal, estadual, municipal). 9.7 .. A fiscaljzaçao o a acompanhamonto do cxecuçAo dosto Convenio por ôrgão do SUS, nAo oxolui neat rcduz a responsabilidade da CON VENLADA. lOd - A CONVENLADA obriga-so a ortoarninhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DC SAUDE, nos prazos ostabelecidus, os soguintes documentos Cu ir!urmaçocs, sob pena do incorrcr nas sançôcs provistas nesto tormo: a) relat6rio gcrcncial mensal das atividados doscnvoLvidas ate 0 5 (quinto) dia Util do rods subsoquente A rcalizaçao dos scrviços; 5) planitha dctalhada, faturas c dornais docurnontos roforcntcs aos sorviços efotivarnonte prostados ate c 200 (vgCsirno) dia atii do rods subsequento; c) rolatôrio anual ate o 20 0(vigesirno) dia util do triCs subsequento ao tërmino do periodo do 12 (doze) mcscs da assinatura do prosente tcrrno, contendo infonnaçóes sabre a oxccuçao do prosonto CON VENIO; a d) mantor atualizado o Cadastro National do EstabeicoL-nentos do Saudc (CNES), o Sisteina do LMoraçãcs Arnbuatoriais (SIA) o o Sistoma do Inforrnaçoes Hospitalaros SIH), ou outro sistema do infonnaçaes quo vonha a sc implernentado no ãrnbito do Sistorna Onico do Saüdo (SUS); c) relatdrios, dociaraçOes o documontos determinados cm instrução normativa pat-a fins do prostacAo do contas peranto a Tribunal do Contas do São Paulo. 102 - As dcsposas dovero 5cr eserituradas c cornprovadarnonto corresponder aos procodirnontos contratualizados o a prograrnaçAo orcarnontaria, dosso modo, a entidado devo manter documentos idôncos, devidamonto escriturados quo comprovem os quantitativos do produçao C C pagarnento das dospesas cfetivarncnto aplicadas no projoto, o, airida, docurneruos quo pcntiitam a constataçäo cia contpatibihdadc corn as atividades oxocutados no Convënio; .1! 4 10.3 - 0 Dcpartarnonto Municipal de SaCidc aconipanharã a cxccu(;ao dostc Conv6nio per rneio do Monitorarncnto c Avaiiacäo periOdica corn base nos soguintos itens: ff a) A avaliaçao do deseinponho comprccr.dcrã os rcsukados obtidos atravds do sisterna do indicadoros o biocos 4' contidos no Piano do Trabaiho c no Piano Operative. b Podcrao 5cr roajizadas visitas %n lace" corn 0 objctivo do acompanhar os domais roquisitos desdo ConvCnio não aicariçados polos indicadoros. IOA - A Comissao do AvaiiaçAo e Monitoraincnto fat-a anualrncnte o encontro do contas e so for constatada a S sobrc do recursos flnancciros Mo utilizados nat execução do convenlo, set-a cictuada a dcvolução dos ValOTCS apurados on aprcsontada proposta para utilizaçao do saldo ou glosa do rcpasscs, visando a melhoria do objoto do convCnio, contcndo prazos o metas do execuçao. CLAUSULA DECIMA PRIMLIRA -DtSPOSQOE5 GERMS QUA1TO A PRESTACAO DE cOtiTAS MENSAL, OUADRIMESTRALE ANUAL 11.1 - Nas prestaçbes do contas mcnsais o quadrimostrais, a convcniada dovorA junta: as dccumcntos cornprobatOrios das despesas, extratos bancArios do periodo (conta corrcnte 0 ap!icaçào) e 0 rcspcctivo relatorio rncnsal do cxccução das atividades corn o comparativo ontro as motas propostas 0 05 rosultados aLcançados, assinado polo ropresontante legal da entidadc conveniada, co dcrnonstrativo Integral das Roccitas o Dcwcsas cornputadas par fontos do recurso, in±vidualizando Os gastos pots forma do contratação, ciii confontidado corn o modelo contido nas instnzçUos nornativas do TCE/SP. 11.2 - Para fins tie prcstaçAo do contas anual a organização da socicdadc civil dcvcrA apresentar Os docurnentos conformo as InstruçOes Normativas vigontcs do Tribunal do Contas do Estado do São Paulo, do acordo corn a rnodaiidadc da parccria firmada. Rut Marechal Dcodo;o, 313- Ceno - SaoJoo do Boa VistaCEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462/3638-1463 Home Page:- 'nvsotc.sp.gov.br e-mail:- conuatosiaojoao.sp.ovbr 5 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departarnento de AdininistraçAo - Setor de Contratos 14.1.3 - Em so constatando a näo conformidadc da utilização dos recursos na execução do objeto contratual, ficará a CON VENIADA obrigada a dcvoluçao do tais valorcs, scm prejuizo das per.aiidades cabiveis. 11.1.4 - A CONVENIADA sent rcsponsãvei pea indenizaçao do danos causados a pacicntcs, ôrgAos do SUS c a tcrcciros 1 dccorrentcs do ação cu omissAo voluitaria; do negligencia, impericia ou imprudëncia praticadas por seus empregados ou profissionais, ficando-the assegurado o ths -eito de regresso. 14.1.5 - A CONVENIADA deverã prestar eaclarecirnentos ao Departarnento Municipal do Satadc, per cscrito, sobre cventuas atos ou fatos noticiados quo envolvarn as tcrrnos dcste convônio, independentemente de soicitação. 14.1.6 - A izuposiçao de qualquer das sançoes estipuladas nes:a clãusula não eUdith 0 direito de c CONVENENTE oxigir indeni749ão integral peios prejuizos quc a law gerador do penalidade acarretar paja Os Orgãos gestores do SUS, seas usuarios e terceiros, indcpcndentcmcnte das responsabilidades criminal c/ou otica do autor do fato. g4ULAECI3tA QUUITA . DA DENUNCIA 15.1 - Qualqucr urn dos participes poderá denunciar o prcsentc convenio, corn comunicaçao do fate, per escrito, corn antecedthcia minima do 120 dias, dcvcndo ser rcspeitado a andamonto do athidadcs quo nao puderem ser interroinpidas neste praza ou quo possam causar prejuizos a saüde da população, quando então será respeitado o prazo do 180 dias pan o encerramcnto deste convenio. cLAUSULA DECTh!A SEXTA - DOS CASOS 03115805 16.1 - Fica definido quo as questóes quo não pudcrcrn ser rcsolvidas do cornum acordo pelos par&ipcs scrão encaminhadas ao ConseLho Municipal de SaUde, principalmente quanta ao Piano Operative, cabendo rccurso ao Conselba Estaclual do Saudc. CLAUSULA DECBIA 5TTh1A - PA PUBLICACAO 17.: - A cficãcia deste convënio flea condicionada a publicaçao do respectivo extrato no Orgão do impreusa oflciai do municiplo, ate o quinto dia ütil do més subsequentc, a contar do mes da sua assthatura, em conformidade corn o disposto no parãgrafo ünico do artigo 61 da Lei ri °. 8.666/93. CLAUSUI.,A DECThIA OITAVA - DO SIGThO, DA PROTEQAO DE DADOS E DA TRAISPARENCIA 18.1 - A CONVENIADA devcrá cumprir alegislaçao vigente- Lei Pederal 13.709/2018, no tocante so sigilo e protcçAo do dados dos pacientes, born como atender toda c qualquer dcmanda provenicnte do auditorias e fiscalizacoes. 18.2 - A CONVENIADA rcspondera por quaisqucr danos, perdas ou prejuizos causados ao CONVENENTE ou a terceiros decorrentes do descumprimcnto da Lc. Federal n o13.709/2018 ou de instruçOcs do CONVENENTE relacionadas a este Convunio, 18.3 - A faita do fiscalizacao ou acompanhamcnto par pane do CON VENSNTE, não excluL-á ou reduzira a responsabilidade do CONVENIADA. 18.4 - No sitia cletronico da convcniada deverao 5cr atendidos as padrOes minimos de transpatticia exigidos pela Lei no 12.527/11, instruçces e comunicados vigentes, cono o COMIJNICADO 500 016/2018 e 09/2019 do Tribunal do Contas. CLAUS EtA DECIT.iA -';DNA - DO GESTOR DO CONVtNIO 19.1 - Fica designado a Sr. Douglas da Silva Vitielli, portador do C?P n.° 165.799.408-24 corno GESTOR DESTE CON VftJIO. CLAUSULA WGESIMA - DO FORO 20.1 - Pica delta a foro da Cornarca do São JoAo da Boa Vista, Estado do São Paulo, para dirirnir questoes sobre a exccução do presente convénio e scus adi6vos que não puderem 3cr resolvidas dc comum acordo pelos participes, nem polo Consciho Municipal e Estadual do SaUde. E, por estaxem, assim, justo e acordados, as pajticips lu -roam a presente instrumento cm 03 (trôs) vias de igual tear e farina, pam as derides deltas iegi( rude qa presenca das tcstcmunhas infra-assinadas. São ,Joao da Boa Vista, 11 $e F'ev4reirc do 2022. REFE1TURA\$aCIPAL DES "C) JOAO DA E0'A VISTA J DEARTAME Maria Teresinha de Jesus Pe,4za - Prefeita M'unicipal f /$zo SilvCrio CONCçDENTE / V / I c'fl TEST EMUN HAS: SANTA CASA DE MISERICORI 31 CIO ROBERIX Julia4 D@s Martinelli RC-. 48.19.170-9 SSP/SP CPF. 401456.688-42 - - Douglas da Sdva Vsueili RO. 23.823.643-2 CPF. 165.799.408-24 Rja Marechal Deodoro, 313 —Ccntro - SID Job da Boa VisiaCGP 13570-223 TEL (19) 3638-1462/1638-1463 Ila,mt Pate:- wnv.sa000sp.gov.br c-mail:- ccnlrstosrJ.caojoao.sp.gov.br 7 Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista Departamento de Administraçao - Setoz- de Contratos Nome: Fábio Silvér-io Perraz Cargo: Direor do Departamento do Saüdc CPF: 259.553.768-79 RO: 26.816.391-1 $SP/SP Data de Nascimonto: 26/05/1976 Endcreço residencial complete: Rua £casri Paulo Zogbi, 187, Jardirn São Nicolau - SAc Joào cia Sea Vista/SP E-mail institucional: fabio.fcrrazgs,jao.sp.gov.br Telefone(s): (19) 3634-8111 /(p714-V344 Assinattra Responsáve pie PELA ENTIOADE Nome: Mar o Robi Cargo: Prov der a] CPF: 822.6.. .10 Data de Nase -ci Endereçoresl/cnc E-mail insti~cion E-mail pes/osi: m TcIcfone(: (19) 99 nq': 8.269.801-6 8SF/SF 05/0Y/ 1956 do Campos, if. 325, Centre - São João da Boa Vista/SP ,.com.br .fl 'Sc?' Rua Maccbaj Ocodozo. 313 —CcnIro - Sio Jo3o da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638.146213638-1463 Home Page:- wwsaojoaospgovbr c-miaiL- contcaIossacjoaosp.govbr 9 r