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materia nº 305/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 693/2022, de autoria dos Vereadores Claudinho e Júnior da Van e do Vereador Suplente João Luís Moretto.
native_id19944

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 305/%24
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
10 de agosto de 2.022
Em atenção ao Of. nº 587/2022, referente ao Requerimento nº
693/2022, encaminhamos Despacho DRH nº 560/2022 anexo, provindo do
Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador :
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal .,
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essa Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 560/2022
Assunto: Requerimento Câmara 693/2022 — Cópia Processo 16871/2019
Senhor Chefe de Gabinete,
O Ofício em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal, requer cópia integral do Processo
Administrativo nº 16871/2019, que trata da apuração de problemas na rede de esgoto do Distrito
Industrial.
Em cumprimento ao solicitado, segue cópia integral do referido Processo.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 04 de agosto de 2022.
lhães Oliveira
Diretor doDepartamento de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874000
rhdvOscojoao.sp.gov.br

Interessado
Processo GABINETE |
46.429.379/0001-50
16871 ps
RUA MARCIAL DEODORO, 266
i
|
2019 CENTRO SP | 13.870,000 |
i p Ê | |
j 18/10/2019 SAOJOÃO DA BOA VISTA
| Tipo: g 3634.1039
1 5 OUTRAS SOLICITA ÃO CADASTRADAS |
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REI PORTARIA Nº12.466 DE |8 DE QUTUB 19 - COMISSÃO PARA APURAR |
t
| PROBLEMAS NA REDE DE ESGOTO D 3º ETAPA DINTRITO INDUSTRIAL
| |
Andamento |
|
Departamento | Suor
ER/UVTO 16:30:37 5 ADMINISTRATIVO | 6 PROTOCOLO MARCIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PA E ule O andamenio JE SEU DrOGEsSO Dee TaSREC Ra
Entre no site Www.saojoso.sp.gov.br, Menu Utilidade Púiblem, escolha a opção Consulta Processos, digite
Ano:2019 Tipo: 8 Nº; 16871 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 12.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.019
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O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
etc., usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear à seguinte Comissão para apurar os problemas que
aconteceram na rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial:
Presidente
MÁRIO HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO
Membros
NILTON ANGELO DE FARIA DE MELO
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA
WILSON DE SOUZA COELHO JUNIOR
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove (18.1 0.2019).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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RESOLVE:
Art. 1º- Efetuar a seguinte substituição na Comissão para apurar
Os problemas que aconteceram na rede de esgoto da 5* Etapa do Distrito
Industrial, de que trata a Portaria nº 12.181, de 24/05/2019:
- Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Membro, por DANIELLE
ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO. ;
Art. 2º « Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º - Ficam revo adas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de agosto de dois'mil'e vinte (03.08.2020). ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
: b COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
e Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019.
Ata de reunião
Ata de reunião
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 09h00min,
na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, situado na Rua Marechal Deodoro, nº
366, centro, na cidade de São João da Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 12.466/2019, para análise inicial
do objeto do Processo e definição das primeiras providências. Após deliberação pela
Comissão, decidiu-se pelo seguinte: — Solicitar ao Departamento de administração
que remeta ao Gabinete, para análise dos membros desta comissão os processos
licitatórios referentes à 5º etapa do distrito industrial. Que Seja oficiada a Sabesp para
que informe se há recebimento da rede de agua e esgoto da 5º etapa do distrito
funcionamento da rede de agua e esgoto da 5º etapa do distrito industrial foram
executadas e se é necessário refazer algum destes Serviços. Para tal solicitação, fica
estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação,
Para seu cumprimento. Nada mais. São João da Boa Vista, data supra.
Mário Herfrigu gofti Gustavo Belldni grigues Ferreira
Presidente da CPA Secretáfio/Relator
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
S ae Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019,
Ata de reunião
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 09h00min,
na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, situado na Rua Marechal Deodoro, nº
366, centro, na cidade de São João da Boa Vista, reuniu-se a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 12.466/2019, para análise inicial
do objeto do processo e definição das primeiras providências. Após deliberação pela
Comissão, decidiu-se pelo seguinte: — Solicitar ao Departamento de administração
que remeta ao Gabinete, para análise dos membros desta comissão os processos
licitatórios referentes à 5º etapa do distrito industrial. Que seja oficiada a Sabesp para
que informe se há recebimento da rede de agua e esgoto da 5º etapa do distrito
industrial. Que seja solicitado ao DGP que informe se todas as obras necessárias ao
funcionamento da rede de agua e esgoto da 5º etapa do distrito industrial foram
executadas e se é necessário refazer algum destes serviços. Para tal solicitação, fica
estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação,
para seu cumprimento. Nada mais. São João da Boa Vista, data supra.
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Mário Hefrique gofti
Presidente da CPA
Membro
Gustavo Bellgni Ro rigues Ferreira
Secretário/Relator
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ( A
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Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019.
Inf. Tec. 003/2019 CPA/P16871
Destino: DEA
Assunto: Rede de água e esgoto — 5º Etapa do Distrito Industrial.
Prezada Diretora do DEA.
Pelo presente solicito remessa à esta CPA, de todos os processos
administrativos licitatórios referentes à 5º Etapa do Distrito Industrial.
A carga dos processos deve ser dada do Gabinete do Prefeito.
Antecipadamente agradeço.
São João da Boa Vista, 29 de outubro de 2019.
Mário Henrique Fagotti
Presidente da CPA
PROTOCOLO
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Visto: A EDS ES,
Departamênto de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 14
E Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Portaria nº 12,466, de 18 de outubro de 2019.
Inf. Tec. 002/2019 CPA/P16871
Destino: DGP
Assunto: Rede de água e esgoto — 5º Etapa do Distrito Industrial.
Prezado Diretor do DGP.
Pelo presente solicito informe à esta CPA se todas as obras necessárias
ao funcionamento das redes de agua e esgoto da 5º Etapa do Distrito
Industrial foram executadas e se éffoi necessário refazer algum destes
serviços?
São João da Boa Vista, 29 de outubro de 2019.
Mário Hertrig o
Presidente da CP
OBS: Endereçar resposta ao Gabinete do Prefeito.
D/s8 |
a I/de/to
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PREFEITURA MUNICIPAL Or
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO A
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO DGP - DIR nº 193/2019
Assunto: CPA — REDE DE AGUA E ESGOTO — 5º ETAPA DISTRITO
Destino: GAB — A/C Mario - Presidente da CPA/P16871
Prezado Presidente da CPA,
Às obras necessárias as redes de água e esgoto da 5º Etapa do Distrito foram objeto do
Contrato 114/14 com a empresa LUTI Comercial e Construtora Ltda. Os processos 197/14 e
8793/15 referentes ao contrato e o processo 2042/16 referente ao Auto de Imposição de Multa
tem detalhes sobre todo o andamento dessas obras.
Resumidamente as obras desse contrato das Redes de Agua foram todas executadas e até
o momento sem necessidade de refazer esse serviço. As obras de Esgoto foram executadas
parcialmente, a Estação Elevatória de Esgoto prevista no contrato não foi executada, as Redes de
esgoto foram executadas, porém essas foram locadas em local diferente do projeto e quando da
execução das instalações elétricas do Loteamento, o posteamento ficou sobre essa rede,
impossibilitando o seu uso, em grande parte da sua extensão.
Anexo envio cópia de uma Informação Técnica enviada ao DEA para informar a situação
do contrato em janeiro de 2016.
Sigo a disposição para outros esclarecimentos.
DGP, 22 de novembro de 2019.
Atenciosamente,
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ulio Luís Imeida Lino
Diretor Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
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SÃOJO, JOÃ ÃO
DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
INF. TÉCNICA APD 23/2016
Destino: DEA/COLIC
Assunto: NOTIFICAÇÃO — PARALIZAÇÃO DE OBRA
Ref.: Contrato 114/14 — Tomada de Preços 012/14
Referente aos processos 197/14 e 8793/15 informo que empresa Contratada Luti
Comercial e Construtora Ltda. está com atraso superior a 20 dias do prazo,
encontrasse paralisada a mais de 120 dias e os trabalhos realizados por ela no
contrato não finalizados estão sendo danificados pelo abandono.
Em 17/11/2015 foi enviada notificação, a empresa respondeu a notificação em
03/12/2015 apresentando como justificativa a planilha da obra não contemplar todos os
serviços necessários para a conclusão dos trabalhos.
Essa fiscalização entende que esse fato não é motivo para a paralização, pois o
processo 197/14 não recebeu oficialmente essa comunicação anteriormente. O objeto
do seu contrato inclui o forn imento dos materiais para realização dessas
citadas conclusões. O contrato 114/14 tem como objeto a “contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de confecção de redes de abastecimento de
agua e coletora de esgotos, na 5º etapa de ampliação do distrito industrial, rua um e via
de interligação do polo industrial - município de São João da Boa Vista - SP, com
fornecimento de mão de obra e materiais, conforme planilha, memorial e projetos
anexos.”
Sendo assim, conforme projetos, memoriais e planilhas, todos os itens para o
funcionamento da Estação Elevatória de Esgoto e outras instalações da Redes de
Agua e Esgoto dessa obra estão contemplados nos valores contratados.
Abaixo histórico do processo 197/2014:
O valor do contrato inicial foi de 560.212,00 conforme Tomada de preços nº 12/14
assinado em 04/08/2014.
A Ordem de Serviços foi emitida no dia 23/02/2015. (p.21)
Em 31/03/2015 foi assinado o Termo aditivo TAO1/15, alterando o seu prazo para
termino em 28/09/2015. (p.32)
Em 27/04/2015 foi realizado novo pedido de aditamento solicitando alteração do
escopo conforme anexos que resultaram num pedido de adicional de valor.
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nais - -
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FE Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
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Em 21/07/2015 foi assinado o Termo aditivo TAQ2/15, alterando o seu valor para
562.871,21 e mantendo o termino em 28/09/2015. (p.63)
Em 17/11/2015 após várias promessas do Eng. Luiz Antônio Basso por telefone que a
obra iria ser concluída, sem sucesso, a fiscalização da obra e gestão do contrato
formalizou a notificação informando o atraso.
Em 27/11/2015 a empresa Luti Comercial e Construtora Ltda. recebeu a notificação
conforme AR anexo ao processo,
Em 11/01/2016 essa fiscalização encaminhou processo solicitando medidas cabíveis
por entender que está caracterização da paralização pelo atraso superior a 20 dias do
cronograma conforme clausula 7.1 f do referido contrato.
Essa fiscalização comunica que à“empresa Luti Comercial e Construtora Ltda,
está pendente com a realização de reparos nas redes de agua e esgoto executadas,
que tiveram erros de locação e ficaram sob os postes, foi combinado com o Sr. Luis
Antonio Basso Junior, que essas correções seriam realizadas, a execução da EEE não
foi iniciadas, e a contratada- foi informada verbalmente dessas necessidades por
inúmeras vezes. |
Nosso entendimento é que a empresa Luti Comercial e Construtora Ltda. não
está cumprindo de forma satisfatória as suas responsabilidades constantes em contrato
conforme abaixo:
11.1.5 — Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo a contratante informada,
de acordo com as conveniências desta, de todos os Pormenores dos serviços.
11.1.4 — Prestar, sem ônus para a Contratante, os serviços necessários para
correção e revisão de falhas verificadas nos trabalhos.
11.1.21 — Manter diário de obras atualizado.
Uma cópia desse parecer técnico segue via correio e por email para a empresa
Luti Comercial e Construtora Ltda..
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2016
Atenciosamente,
>-tUis de Almeida Lino
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Engenheiro Civil - CREA-SP 5062876860
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019.
Ata de reunião
Aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às
09h00min, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, situado na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, centro, na cidade de São João da Boa Vista,
reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada
pela Portaria nº 12.466/2019, para proceder à vistoria 5º etapa do distrito
industrial. Em vistoria realizada foi constatada a existência rede de esgoto
implantada com frente para a avenida um, no trecho da quadra d é no
trecho da área verde 1, com PVs inacabados (sem tampão e
acabamento) e parcialmente executada conforme plantas em anexo. Dá
mesma maneira, constatou-se a existência da rede de energia áirá e
iluminação nos mesmo locais da implantação da rede de esgoto, vid
mapa em anexo. Importante salientar que em ambos os casos, os mapas
foram retirados dos processos licitatórios respectivos, sendo pecnaeário E |
analisar o processo de acompanhamento contratual para verificar /se N
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foram feitas alterações dos projetos no curso da execução. Serão e, pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019.
levantados os processos de pagamento e de acompanhamento
contratual. Fica a próxima reunião agendada para o dia 29/01/2020.
Considerando o volume de documentos a serem analisados, bem como
da emissão do necessário relatório conclusivo, solicitamos a prorrogação
do prazo desta portaria para mais 180 dias. Nada mais. São João da Boa
Vista, data supra.
Mário Henrique Fagott Vassão Gustavo Belloni Rogrigues
eira
Presidente da CPA Secretário/Relator
Nilton Ângelo de Faria Melo ilson de Sglza Coglho Júnior
Membro lembro
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Art. 1º - Designar a servidora Sra. GABRIELA CENZI ALVES KAWAKAMI,
portadora do RG nº 43.527.614-1, Auxiliar Administrativo, com jornada
estabelecida de 40 (quarenta) horas semanais, para no período de 20/
01/2020 a 03/02/2020, substituir a servidora ISAMARA LUCAS
FORNAZIERO, na Função Gratificada de Chefe de Serviço de Expedien-
te, percebendo a diferença de vencimentos conforme estabelecido no
Artigo 1º inciso Ill da Lei nº 4.406/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 20/01/2020.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte (15.01.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 12.707, DE 15 DE JANEIRO DE 2.020
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc,, usando de suas atribuições legais,
Considerando a solicitação formulada pela Presidente da Comissão no-
meada pela Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019;
RESOLVE:
Pe. Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo, para con-
Gm. .do dos trabalhos da comissão de Processo Administrativo Disciplinar
nomeada pela Portaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019, em razão do
acúmulo de trabalho por parte dos membros da comissão e da necessida-
de de concessão de prazo final para manifestação da investigada.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir do dia 18/01/2020.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte (15.01.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital, a Reitora em Exercício do Centro Univer-
sitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, convoca as
candidatas, abaixo relacionadas, aprovadas no Concurso Público de
Provas e Títulos — Grupo Ocupacional Magistério para Provimento de
Cargo de Professor, formação de Cadastro Reserva, Edital n.º 01/2019,
a comparecer no Dep. de Recursos Humanos do UNIFAE, no prazo de
2 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, no
horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, para tratar de assunto
relacionado à sua nomeação.
PROFESSOR DE ENFERMAGEM - ÁREA 05
Classificação R.G. Nome
Az 00000047067011 Eluana Maria Cristofaro Reis
Es 00000006976398 Sandra Soares Mendes
3º 00000215857821 Giovanna Vallim Jorgetto
O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação
deste edital, implicará em renúncia ao cargo.
São João da Boa Vista, 15 de janeiro de 2020.
Prof.º Dr.” Maria Helena Cirne de Toledo
Reitora em Exercício
ornal Oficial nº 835, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 17/01/2020
FAE, em atendimento ao disposto no 83º do Artigo 5º da Lei 4.088/17,
alterado pela Lei 4.127/17, vem realizar convocação pública todas as
entidades sem fins lucrativos qualificadas ou que se qualificarem como
organização social no âmbito desta Autarquia até a data do recebimento
dos envelopes do certame.
Chamamento Público 001/20.
Objeto: Realização de ações e atividades relacionadas ao gerenciamento
e gestão das atividades esportivas do Centro Universitário das Faculda-
des Associadas de Ensino - FAE, em especial nos Programas de
“Gerenciamento da academia e dos laboratórios vinculados a área es-
portiva”, “Gestão das equipes e representação da UNIFAE em competi-
ções, organização e participação em eventos e competições entre os
cursos da UNIFAE e entre outras instituições de ensino”, bem como o e
planejamento e organização de eventos esportivos da própria Instituição.
Data da realização: 04/02/20 a partir das 14H00
Local: Sala de Reuniões do Setor de Licitações e Contratos, sito ao Lar-
go Engº Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jardim Santo André- São João
da Boa Vista/SP.
Edital disponível no site www.fae.br. Demais informações (19)3638-0240
ramal 229/243 e licitacao(Dfae.br
MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO
CONTRATO DE GESTÃO Nº XXXXX/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - FAE E À XXXXXXXXX, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO
SOCIAL NA ESFERA DA AUTARQUIA.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede [endereço],
neste ato representada pelo Sr. , Magnífico Reitor, RG , CPF/
MFnº[ doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a
, organização social saúde qualificada no âmbito autárquico,
nos autos do processo administrativo nº , inscrita no CNPJ/MF
nº |, com endereço na J)nacidadede[ JJ, Estadode[ ],
CEP , com estatuto arquivado no ] Oficial de Registro e Titu-
los e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, sob nº neste ato
representada por , RG , CPF/MF nº , doravante de-
nominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição
Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis federais
nºs 8.080/90, 8.142/90, 8.666/93 e Lei federal n.º 9.637/98 e suas altera-
ções; a Lei municipal nº 5088/17 e suas alterações e demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o pre-
sente CONTRATO DE GESTÃO para a realização de ações e atividades
relacionadas ao gerenciamento e gestão das atividades esportivas do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, em
especial nos Programas de “Gerenciamento da academia e dos labora-
tórios vinculados a área esportiva”, “Gestão das equipes e representa-
ção da UNIFAE em competições, organização e participação em eventos
e competições entre os cursos da UNIFAE e entre outras instituições de
ensino”, bem como o e planejamento e organização de eventos esporti-
vos da própria Instituição, de acordo com o detalhamento e as
especificações previstas no Anexo | do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ-
BLICO nº 001/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a realização
de ações e atividades relacionadas ao gerenciamento e gestão das ativi-
dades esportivas do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE, em especial nos Programas de “Gerenciamento da acade-
mia e dos laboratórios vinculados a área esportiva”, “Gestão das equipes
e representação da UNIFAE em competições, organização e participa-
ção em eventos e competições entre os cursos da UNIFAE e entre outras
instituições de ensino”, bem como o e planejamento e organização de
eventos esportivos da própria Instituição, em conformidade com os Ane-
xos Técnicos que integram o respectivo Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto contratual deverá atingir o fim a que se
destina, com a eficácia e qualidade requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
2.1 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das
especificações técnicas que constituem anexos e integram o presente
contrato, bem como nos diplomas federal e municipal que regem a pre-
sente contratação, é responsável pelas seguintes obrigações:
a) Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada
como Organização Social e da gratuidade dos serviços prestados nessa
E a
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
J$Bk. Município de São João da Boa Vista - SP
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Portaria nº 12.466, 18 de outubro de 2019
Em tempo, na qualidade de Presidente desta Comissão, faço
constar deste que a última reunião se deu em 15/01/2020 e que, em
decorrência do volume de trabalho, foi solicitada a prorrogação de
prazo, que foi publicada no JOM em 14/01/2020 (Portaria nº 12.707, de
15/01/2020), vide fl. 17.
Em seguida, em razão da Pandemia do COVID-19, os prazos
processuais foram suspensos (vide, a título de exemplo, os Decretos
6439/2020, 6464/2020, 6498/2020, 6523/2020 e suas prorrogações).
Por solicitação da nova diretoria do DDE, entrego este na situação
em que se encontra para que seja para lá despachado.
De antemão, me coloco a disposição para eventuais
esclarecimentos.
São João da Boa Vista, O Janeiro de 2021.
Do
iriquejFagotti Vassão
Presidente
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.439, DE 29 DE MAIO DE 2.020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e
expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de
seu interesse;
DECRETA:
Art.1º — Ficam interrompidos até o dia 30 de junho de 2020 todos os prazos
regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuizo
de eventual prorrogação.
Art.2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 16 de abril de 2020.
Art.3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de maio de dois mil e vinte (29.05.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA V ISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.464, DE 29 DE JUNHO DE 2.020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e
expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de
seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 31 de julho de 2020 todos os prazos
regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo
de eventual prorrogação.
Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de junho de dois mil e vinte (29.06.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.498, DE 30 DE JULHO DE 2.020
Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos processos e
expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de
seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º — Ficam interrompidos até o dia 20 de agosto de 2020 todos os
prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem
prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
julho de dois mil e vinte (30.07.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.523, DE 19 DE AGOSTO DE 2.020
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e
legais dos processos e expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum cidadão em casos de
seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º — Ficam interrompidos até o dia 18 de setembro de 2020 todos os
prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem
prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de agosto de dois mil e vinte (19.08.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DECRETO Nº 6.548, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020
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Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais
dos processos e expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais
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CONSIDERANDO que alguns setores da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista estão funcionando com restrições, inclusive de
- atendimento ao público, e que tais restrições podem vir a prejudicar algum
cidadão em casos de seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 30 de outubro de 2020 todos
Os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos,
sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de setembro de dois mil e vinte (18.09.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.589, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.020
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Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e
legais dos processos e expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o grande volume de processos acumulados
e expedientes administrativos durante o período que perduraram as restrições
de funcionamento da Prefeitura Municipal, inclusive de atendimento ao
público, e que tais restrições poderiam vir a prejudicar alguns cidadãos em
casos de seu interesse;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 30 de novembro de 2020
todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes
administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de outubro de dois mil e vinte (28.10.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
DECRETO Nº 6.614, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.020
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“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais dos
processos e expedientes administrativos”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o grande volume de processos acumulados e
expedientes administrativos durante o período que perduraram as restrições de
funcionamento da Prefeitura Municipal, inclusive de atendimento ao público, e
que tais restrições poderiam vir a prejudicar alguns cidadãos em casos de seu
Interesse;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 31 de dezembro de 2020 todos
Os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos,
sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de novembro de dois mil e vinte (27.1 1.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
EAN SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 6.681, DE 08 DE JANEIRO DE 2.021
“Dispõe sobre a interrupção dos prazos regulamentares e legais
dos processos e expedientes administrativos”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o grande volume de processos acumulados e
expedientes administrativos durante o período em que perduraram as restrições de
funcionamento da Prefeitura Municipal, inclusive de atendimento ao público, e que tais
restrições podem vir a prejudicar alguns cidadãos em casos de seu interesse, tendo em
vista o retorno do atendimento presencial;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam interrompidos até o dia 07 de fevereiro de 2021 todos os
prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos do Município
de São João da Boa Vista, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 2º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
Janeiro de dois mil e vinte e um (08.01.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico
Despacho DDE 026/2021
Assunto: Comissão
Processo: 16871/19
Destino: GAB
Prezada Sra. Chefe de Gabinete,
Soúcito o prosseguimento do presente processo para apurar os problemas ocorridos na
5º Erap= do Distrito Industrial, uma vez que os empreendedores não conseguem se instalar
2='= 'ocel pelos problemas até então relatados nos autos.
Também, caso entenda necessário, solicito que seja nomeado novos servidores para
refero= comissão, uma vez que os membros atuais, foram remanejados para outros
partamentos.
Atenciosamente,
DDE, 16 de fevereiro de 2021.
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Daniel Mendes Aurélio
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Rua Ana de Oliveira, 47 — São João da Boa Vista - CEP 13870-199

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DESPACHO CG/258/2021
PROCESSO Nº. 16871/2020
ASSUNTO: Análise e Manifestação
DESTINO: Comissão Permanente de Sindicância
siderando que foi nomeada a Comissão para apurar os problemas que
aconteceram na rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial, através da
Pomaria nº 12.466, de 18 de outubro de 2019.
C ando que a última reunião desta Comissão foi realizada em
im, o ano de 2020 foi marcado pelo início da pandemia pelo Covid-
19 mo município de São João da Boa Vista, sendo que os prazos
regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos foram
idos, conforme copias de Decretos Municipais às fls. 19/26.
nsiderando que o Diretor do Departamento de Desenvolvimento
rico solicitou à fl. 27, o prosseguimento do presente processo, para
r os problemas ocorridos na 5º etapa do Distrito Industrial, e que caso
necessário, nomeasse novos servidores para a descrita comissão, uma
vez que os membros atuais, foram remanejados para outros
setores departamentos.
D forma, engeminho « os autos para a Comissão Permanente de
rado os fatos que aconteceram na rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito
Industrial, tendo em vista tratar-se de sindicância investigativa.
Em 06 de abril de 2021.
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JULIANA DE! ABREU SSLTA GIÃO
Chefe de Gabinete
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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Departamento de Recursos Humanos pé q
DESPACHO DRH Nº 262/2021
Assunto: Indicação de nova comissão para apurar problemas na Rede de Esgoto
da 5º Etapa do Distrito Industrial
Destino: Departamento de Desenvolvimento Econômico
Senhor Diretor,
Tendo em vista a interrupção dos trabalhos de apuração dos fatos envolvendo a
rede de esgoto da 52 Etapa do Distrito Industrial, conforme justificativa em anexo às fls
18.
Considerando que, além das razões que levaram à suspensão da apuração, parte
dos membros da comissão mudaram de Departamento.
Remetemos o presente Processo ao DDE, para que a Diretoria deste
Departamento indique outros servidores, com mais de 3 anos de exercício e
devidamente capacitados, para compor a comissão e concluir a análise dos fatos.
Orientamos que é de grande relevância a permanência de pelo menos dois dos membros
da comissão nomeada na Portaria nº 12.466 de 18/10/2019.
No aguardo de breve manifestação, agradecemos e nos disponibilizamos para
eventuais esclarecimentos.
DRH, 12 de abril de 2021.
Rafael Magalhães Ofiveira
Diretor do Depto de RH
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico 4)
Despacho DDE 072/2021
Assunto: Doação de Lote
Processo: 16871/19
Destino: GAB
Prezada Sra. Chefe de Gabinete,
Atendendo ao Despacho DRH 262/21, indico o servidor Gustavo Belloni Rodrigues
otado neste Departamento para compor a comissão e concluir a análise dos fatos.
n
n
o
o
sugiro a nomeação de um representante técnico (engenheiro ou arquiteto) do
ento de Gestão e Planejamento Urbano, outro técnico do Departamento de
vz, 2/em de um representante do Departamento de Administração, tendo em vista
ado ate o momento.
DDE, 27 de julho de 2021.
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non; 1) ph)
nad Colosso Filho
Diretor de Desenvolvimento Econômico
ma da Plimaira 49 Qão laão da Roa Vicia = CEP 13870-199

PREFEITURA MUNICIPAL 31
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DESPACHO CG/707/2021
PROCESSO Nº. 16871/2019
ASSUNTO: Nomeação de representante para comissão
DESTINO: Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Tendo em vista o despacho do Departamento de Recursos Humanos à fl. 29,
e o despacho do Departamento de Desenvolvimento Econômico à fl. 30,
solicito a nomeação de um representante técnico (engenheiro ou arquiteto)
do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, para compor a comissão
para análise dos fatos envolvendo a rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito
Industrial.
- Em 28 de julho de 2021.
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E Chefe de Gabinete
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ESTADO DE SÃO PAULO
BA masa denrnp Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO DGP - DIR nº 184/2021
Assunto: indicação de Membro para compor a
m cesso: 16871/2019
CHO CG/707/2021
Destino: GAB
Em atenção ao despacho supracitado, nomeio o servidor Engenheiro Civil Marcos
Fiâvio Caproni Nogueira como representante técnico para compor a comissão para
analise dos fatos envolvendo a rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial.
DGP, 02 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
dign Mofeira——..—
Diretor Departamento o Gestão e Planejamento Urbano
ajuas OÃe 30 GATES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 39
ESTADO DE SÃO PAULO
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DESPACHO CG/750/2021R
PROCESSO Nº. 16871/2019
ASSUNTO: Nomeação de representante para comissão
DESTINO: Departamento de Engenharia e Departamento de
Administração
Tendo em vista o despacho do Departamento de Recursos Humanos à fl. 29,
e o despacho do Departamento de Desenvolvimento Econômico à fl. 30,
solicito a nomeação de representantes do Departamento de Engenharia e
Departamento Administrativo. para compor a Comissão para análise dos
fatos envolvendo a rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial.
Desta forma, encaminho os autos para o Departamento de Engenharia para
ja. encaminhe ao Departamento de
Em 09 de agosto de 2021.
Observações:
1 via — Processo nº. 16871/2021
1 via — Arquivo da Secretaria Geral
O a mm Metodo 1MA 14 182 907 ama: Nocnarl ha

PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DEE / Nº 165/2021
Assunto: PROCESSO nº 16871/2019 — GABINETE
DESPACHO CG/750/2021R
Em atenção ao Despacho supracitado, nomeio o servidor José Expedito Lucas Silva
Dara co mpor a Comissão para análise dos fatos envolvendo a rede de esgoto da 5º Etapa do
strito Industrial.
Estou à disposição para maiores esclarecimentos
Atenciosamente,
Eng. Rubérval Fracati
Diretor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 12 de agosto de 2021.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/889/2021
18/08/2021
meação de representante para comissão
: 16871/2019/2020
Senhor Chefe de Gabinete,
Tendo em vista o despacho DCG/750/2021 à fl. 33, nomeio o servidor João
==1e! Marques Pereira para compor a Comissão para análise dos fatos envolvendo a
= de esgoto da 52 Etapa do Distrito Industrial.
Etenciosamente,

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Er
DESPACHO CG/825/2021
PROCESSO Nº 16.871/2019
ASSUNTO: Confecção de Portaria
DESTINO: Secretaria Geral
endo em vista o Despacho do Departamento de Recursos Humanos à fl. 29,
tee)
olicitando a indicação de servidores para compor nova comissão para apurar
7]
problemas na Rede de Esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial.
Tendo em vista a resposta com a indicação dos membros pelos
Departamentos de: Desenvolvimento Econômico; Gestão e Planejamento
Urbano: Engenharia e Administração.
Desta forma, encaminho a Secretaria Geral, para confecção da portaria para
nomear comissão para apuração dos problemas que aconteceram na rede de
esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial.
Em 20 de agosto de 2021.
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Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 27 de agosto de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.078
O
SECRETARIA
PORTARIAS
]D]——
PORTARIA Nº 14.089, DE 23 DE AGOSTO DE
2.021
A Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a seguinte Comissão para
apurar os problemas que aconteceram na rede de
esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial:
Presidente
MARCOS
NOGUEIRA
FLÁVIO CAPRONI
Membros
JOSÉ EXPEDITO LUCAS SILVA
JOÃO GABRIEL MARQUES PEREIRA
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES
FERREIRA
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90
(noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e um (23.08.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeito Municipal
—————e.
PORTARIA Nº 14.095, DE 26 DE AGOSTO DE
2.021
A Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais,
Considerando que o servidor CARLOS
RAFAEL MOREIRA DUARTE, Professor de
Ensino Fundamental, encontra-se afastado de
suas atividades para prestar serviços junto ao
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João
da Boa Vista;
Considerando que a escola não pode ficar
desprovida deste profissional, com o intuito de
garantir a continuidade dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º - Contratar com base no Inciso IV,
do Artigo 2º da Lei nº 4.175 DE 29 DE AGOSTO
DE 2017, a Sra. DENISE CATINI DE MENESES,
portadora do RG nº 34.442.333-5, classificada em
01º lugar no Processo Seletivo nº 02/2021, para a
partir de 25/08/2021, ocupar a função temporária
de Professor de Ensino Fundamental,
percebendo os vencimentos fixados conforme
estabelecido no contrato administrativo firmado
pelas partes, em substituição ao servidor Carlos
Rafael Moreira Duarte, que se encontra afastado
para prestar serviços junto ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações
Municipais de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A referida contratação será feita
por tempo determinado, encerrando-se em
23/12/2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos retroativos a
25/08/2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições
em contrário.
VS O
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo HOR Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WMA.SAOjOaO.Sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
ESTADO DE SÃO PAO 24
DESPACHO SG/CG/864/2021-TM
PROCESSO Nº. 16871/2019
ASSUNTO: Análise e providências
DESTINO: Departamento de Desenvolvimento Econômico
Tendo em vista a publicação da Portaria nº 14.089, de 23 de agosto de 2021,
que nomeia a Comissão para apurar os problemas que aconteceram na rede
de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial, no Jornal Oficial do Município,
Edição nº 1.078, de 27 de agosto de 2021, conforme fls. 37; encaminho o
presente para o DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, a fim de que tomem ciência do atendimento da solicitação
feita às fls. 27, e em seguida proceda com as providências cabíveis.
Em 30 de agosto de 2021.
Observações:
1 via — Processo nº. 16871/2019
1 via — Arquivo da Secretaria Geral
bSalvo na pasta DESPACHO CHEFE DE GABINETE no Terminal 172.16.153.207 como: Despacho
SG/CG/864/2021 — Ciência e Providências cabíveis
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Departamento de Desenvolvimento Econômico
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Despacho DDE 099/2021
Assunto: Comissão de Estudos da 52 Etapa
Processo: 16871/19
Destino: DGP — Presidente da Comissão de Estudos da 5º Etapa
Prezad Sr. Presidente da Comissão de Estudos da 5º Etapa
Tendo em vista a portaria 14.089, de 23 de agosto de 2021, que nomeia a comissão para
apurar os problemas que aconteceram na rede de esgoto da 5º Etapa do Distrito Industrial,
bem como o Despacho SC/CG/864/2021-TM, para que tome as providências cabíveis,
encaminho o presente para início dos trabalhos.
Atenciosamente,
DDE, 01 de setembro de 2021.
DADO
síres Colosso Filh
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Rua Ana de Oliveira, 47 - São João da Boa Vista - CEP 13870-199
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EST ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Informação Técnica
DGP 197/2021
Destino: DRH
Assunto: Encaminhamento de Processo 16871/2019
Senhor diretor,
Venho através deste, encaminhar o referido processo 16871/2019 ao
departamento de Recursos Humanos.
Para análise, e posterior procedimentos cabíveis.
Atenciosamente,
Marcos Fláyio'Caproni Nogueira
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Engenheiro Civil - CREA nº SP 5070.25782-7
São João da Boa Vista, 16 de Setembro de 2021.

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista a»
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 2. 2022
Assunto: Comissão para apurar problemas na 52 Etapa do Distrito Industrial.
Processo: 16.871/2019.
Destino: Gabinete
Senhor Chefe de Gabinete, .
Trata-se do processo em epígrafe, o qual tem como objeto a instauração de sindicância
investigatória para apurar irregularidades na rede de esgoto da 52 Etapa do Distrito Industrial.
Verifica-se no processo (fls.02), a existência de um ato nomeando uma comissão para apurar
os problemas que aconteceram na rede de esgoto.
No dia 18.10.2019, houve a primeira reunião da comissão inaugurando os trabalhos de
persecução da verdade (fls. 03). Nessa reunião ficou certo que a SABESP seria oficiada para
informar se havia o recebimento de rede de água e esgoto da 5a Etapa do Distrito Industrial,
oficiando, também, o DGP (Departamento de Gestão e Planejamento) para prestar informações
sobre a execução das obras, ambos com prazo de 10 (dez) dias para responderem.
O Diretor de Planejamento na época dos fatos, Sr. Julio Luis de Almeida Lino, informou (fis.
07) sobre a rede de água (o) seguinte:
“Resumidamente as obras desse contrato das Redes de Água foram todas
executadas e até o momento sem necassidade ce refazer esse serviço.
Já em relação a rede de esgoto, o Eminente Diretor narra o seguinte:
“C.) As obras de Esgoto foram executadas parcialmente, a Estação
Elevatória de Esgoto prevista no contrato não foi axecutada, as Redes de
esgoto foram executadas, porém essas foram locadas em local diferente
do projeto e quando da execução das instalações elétricas do Loteamento,
o posteamento ficou sobre essa rede, impossibilitando o seu uso, em
grande parte da sua extensão.”.
Prefeitura Municipal São João da Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos .
Cumpre ressaltar que, nos autos não foram encontrados a expedido à SABESP. e,
tampouco, a resposta da empresa sobre o que foi dito na reunião da comissão (fls. 03).
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Insta informar que durante o período de pandemia os prazos processuais fi ficaram suspensos
de 29.05.2020 (Decreto Municipal nº 6439/2020 — fls. 19) a 07.02. 2021 (Decreto Municipal nº
6681/2021 — fis. 26), com isso os trabalhos da comissão não “oram realizados. Em 16.02. 2021, 0
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, na “época, Sr. Daniel Mendes, solicitou
em 16.02.2021 (fis. 27) o prosseguimento do presente processo.
Em 23.08.2021, foi publicado o ato de nomeação de uma nova comissão para apurar o fato
em tela (fls. 37 — Portaria 14.089/2021), porém em 16.09.2021 o processo foi remetido ao
Departamento de Recursos Humanos para análise e posteriormente procedimentos cabíveis.
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Pois bem.
Ocorre que em 17.12.2021, através do artigo 177 da lei municipal nº 4956/2021, foi formada
uma comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, sendo certo que
atualmente a competência para investigar as possíveis irregularidades é da Comissão Permanente.
Assim, com o esgotamento do prazo original e da prorrogação, sem que se tenha concluído 0 .
apuratório e a não-conclusão e, diante dos fatos novos apresentados em matéria veiculada no dia
25.04.2022 através do Jornal local O Município, requer seja o presente processo reconduzido para à
Comissão Permanente, através de despacho do gabinete, para ultimar os trabalhos.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 28 de abril de 2022.
Ditetdr do Depto de RH
PREFEITURA MUNICIPAL
TREE URA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO SG/CG/557/2022
PROCESSO Nº. 16.871/2019
ASSUNTO: Ciência e Providências
DESTINO: Departamento de Recursos Humanos — Comissão Permanente
de Sindicância
Trata-se de processo administrativo para apurar problemas na rede de esgoto
da 5º Etapa do Distrito Industrial.
Ressalta-se que o presente processo já passou por análise dos Departamentos
de Desenvolvimento Econômico, através do Despacho DDE 099/2021 à fl.
39 e pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme Despacho DRH
288/2022 à fl. 41.
Desta forma, tendo em vista que a apuração e conclusão dos trabalhos não
foram concluídas dentro do prazo original; bem como foram apresentados
novos fatos, veiculados em jornal local no dia 25/04/2022, encaminho os
autos a Comissão Permanente de Sindicância para reabertura dos trabalhos
de investigação visando apurar a veracidade dos fatos e possível
responsabilidades de servidores.
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