| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 651/2022, de autoria do Presidente. |
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j PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 10 de agosto de 2.022 [ DO EXECUTIVO N Exmo. Sr. Luis Carlos Dorniciano Em atençâo ao Of. no587/2022, referente ao Requerimento n° 651/2022, encaminhamos Oflcio DMS no 1 92/22/ASSESSORIA anexo, provindo do Departamento Municipal de SaUde. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. MARIA TE SI HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 0. 11.09. .22 Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA N ES T A. PREFEITURA DE SAO J0AO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SACJDE Assessoria Técnica de Direção Av: Dr. Oscar PErajâ Martins,1 520— Santa Edwirges, Fone: 3634-8111 e-mail: saude_assessoria©saojoao.sp.govbr Ouvidoria da Prefeitura: 0800-7730156 ou weouve.com.br São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2022 OFICIO N. 192/22/ASSESSORIA Exma. Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista Prezada serthora, Corn minhas cordiais saudaçâes e em atenção ao Requerimento n2 651/2022 da Cârnara Municipal de São João da Boa Vista, referente a solicitação da Associação Paulista de Cirurgiôes Dentistas (APCD) para verificar a possibilidade de revisão e cancelarnento da irninente cobrança de urna nova Taxa de Poder de Policia da Vigilância Sanitãria perante os estabelecimentos que exercem atividade odontológica em apareihos de Raio-X, inlormo que na tabela constante no artigo 354 da Lei Complementar n9 106, de 23 de dezernbro de 1997, que "lnstitui o Cédigo Tributãrio do Municipio" estão previstas as taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Poticia corn relação as açöes de Vigilãncia Sanitária, estando previsto "Equipamentos de radiologia odontologica". 0 decreto nQ 6991, de 30 de dezernbro de 2021, atualizou os valores e utilizou-se desse comando legal. Foi solicitado parecer da Procuradoria Geral do Municipio, que entende que inexistente lei que exclua a cobrança dessa taxa, de fato, eta é devida. Scm mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosarnente, Silvério Saud e Prefeitura de São )oão da Boa Vista PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SAO JOAO DA BOA VISTA SÃO PAULO Despacho 88/2022/PGM/RP Processo: 8878/2022 s'\ Ref. Solicitacao do anistia Destino: VISA F!. 25. Solicita-se análisc quanto ao requcrimento da AssociaçAo Paulista de Cirurgiöes Dentistas (APCD). Nesse requerimento argumenta-se em sintese quo seria indevida a cobrança do taxa de "Equiparnento do Radiologia Médica e Odontológica" Pois bern. Na tabela constante no art. 354 da Lei complementar if 106, de 23 de dezembro de 1.997 que "Institui a Cédiga Tributário do Municipio" estAo previstas as taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Poilcia corn relaçao as açOcs de vigilância sanitIria. Nesta tabela estã prevista expressarnente 0 seguinte item: "Equiparnentos dc radioliigia odontolégica" Igualrncnte está prevista nesta mesma tabela a cobranca das seguintes taxas: - "Estabelecimentos de assistëncia odontolégica" - "Consultorio odontolôgico" 0 Decreto n. 6991 do 30 de dezembro do 2021, que apenas atualizou valorcs, utilizou-se desse comando legal. Logo, inexistente Ici quo exclua a cobrança dessa taxa, do fato, cia é devida. Questiona-se quo ha bitributação, pois estar-se-ia efetuando a cobrança taxa do mesmos fatos geradores. Por mais pondcravcis que seja esscs argumentos entendo quo esse não 6 o caso. a .2 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SÃO JOAO DA BOA VISTA SAO PAULO Os fatos geradores são efetivamencc diversos. No primeiro caso trata-se da cobranca pelos préprios equipamentos de radiologia, noutro cotta-se pelo exercicio do poder do policia municipal da atividade. Outrossim, o fato do outros cmos também estabeiecerem a cobranca do taxas relativas a seu poder de policia não exclui o exereicio desse poder polo MunicIpio. Em scndo assim, apenas so existisse uma norma quo expressamente exclua esse crédito tributário (anistia ou isençào p.e) 6 quo este nAo seria cevido, mas nesse caso essa 6 uma opção legislativa c politica do ente federado que devera ser anallsado cm seam apropriada. Pelo exposto, respeitando-se o entendirnento em contrãrio, entendo quo no ha ilegalidade na cobrança dessas taxas. do juiho do 2022 I I-C Procurador-Geral do MuniLpio -- Rua Dr. Tcófilo Ribeiro do Andrade, if 295, Centro - Foiie (19) 3631-5494 Pégina 2 de 2