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materia nº 306/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 306 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 651/2022, de autoria do Presidente.
native_id19945

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
10 de agosto de 2.022 
[ DO EXECUTIVO N 
Exmo. Sr. Luis Carlos Dorniciano 
Em atençâo ao Of. no587/2022, referente ao Requerimento n° 
651/2022, encaminhamos Oflcio DMS no 1 92/22/ASSESSORIA anexo, 
provindo do Departamento Municipal de SaUde. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçao. 
MARIA TE SI HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
0. 
11.09. .22 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NESTA 
N ES T A. 

PREFEITURA DE SAO J0AO DA BOA VISTA 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SACJDE 
Assessoria Técnica de Direção 
Av: Dr. Oscar PErajâ Martins,1 520— Santa Edwirges, Fone: 3634-8111 
e-mail: saude_assessoria©saojoao.sp.govbr 
Ouvidoria da Prefeitura: 0800-7730156 ou weouve.com.br 
São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2022 
OFICIO N. 192/22/ASSESSORIA 
Exma. Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de São João da Boa Vista 
Prezada serthora, 
Corn minhas cordiais saudaçâes e em atenção ao Requerimento n2 651/2022 da Cârnara Municipal 
de São João da Boa Vista, referente a solicitação da Associação Paulista de Cirurgiôes Dentistas 
(APCD) para verificar a possibilidade de revisão e cancelarnento da irninente cobrança de urna nova 
Taxa de Poder de Policia da Vigilância Sanitãria perante os estabelecimentos que exercem atividade 
odontológica em apareihos de Raio-X, inlormo que na tabela constante no artigo 354 da Lei 
Complementar n9 106, de 23 de dezernbro de 1997, que "lnstitui o Cédigo Tributãrio do Municipio" 
estão previstas as taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Poticia corn relação as açöes de 
Vigilãncia Sanitária, estando previsto "Equipamentos de radiologia odontologica". 0 decreto nQ 
6991, de 30 de dezernbro de 2021, atualizou os valores e utilizou-se desse comando legal. 
Foi solicitado parecer da Procuradoria Geral do Municipio, que entende que inexistente lei que 
exclua a cobrança dessa taxa, de fato, eta é devida. 
Scm mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosarnente, 
Silvério 
Saud e 
Prefeitura de São )oão da Boa Vista 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
SÃO PAULO 
Despacho 88/2022/PGM/RP 
Processo: 8878/2022 s'\ 
Ref. Solicitacao do anistia 
Destino: VISA 
F!. 25. Solicita-se análisc quanto ao requcrimento da AssociaçAo Paulista de 
Cirurgiöes Dentistas (APCD). 
Nesse requerimento argumenta-se em sintese quo seria indevida a cobrança do 
taxa de "Equiparnento do Radiologia Médica e Odontológica" 
Pois bern. 
Na tabela constante no art. 354 da Lei complementar if 106, de 23 de dezembro 
de 1.997 que "Institui a Cédiga Tributário do Municipio" estAo previstas as taxas devidas 
pelos atos decorrentes do Poder de Poilcia corn relaçao as açOcs de vigilância sanitIria. 
Nesta tabela estã prevista expressarnente 0 seguinte item: 
"Equiparnentos dc radioliigia odontolégica" 
Igualrncnte está prevista nesta mesma tabela a cobranca das seguintes taxas: 
- "Estabelecimentos de assistëncia odontolégica" 
- "Consultorio odontolôgico" 
0 Decreto n. 6991 do 30 de dezembro do 2021, que apenas atualizou valorcs, 
utilizou-se desse comando legal. 
Logo, inexistente Ici quo exclua a cobrança dessa taxa, do fato, cia é devida. 
Questiona-se quo ha bitributação, pois estar-se-ia efetuando a cobrança taxa do 
mesmos fatos geradores. 
Por mais pondcravcis que seja esscs argumentos entendo quo esse não 6 o caso. 
a 
.2 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
SAO PAULO 
Os fatos geradores são efetivamencc diversos. No primeiro caso trata-se da 
cobranca pelos préprios equipamentos de radiologia, noutro cotta-se pelo exercicio do poder 
do policia municipal da atividade. 
Outrossim, o fato do outros cmos também estabeiecerem a cobranca do taxas 
relativas a seu poder de policia não exclui o exereicio desse poder polo MunicIpio. 
Em scndo assim, apenas so existisse uma norma quo expressamente exclua esse 
crédito tributário (anistia ou isençào p.e) 6 quo este nAo seria cevido, mas nesse caso essa 6 
uma opção legislativa c politica do ente federado que devera ser anallsado cm seam 
apropriada. 
Pelo exposto, respeitando-se o entendirnento em contrãrio, entendo quo no ha 
ilegalidade na cobrança dessas taxas. 
do juiho do 2022 
I I-C 
Procurador-Geral do MuniLpio -- 
Rua Dr. Tcófilo Ribeiro do Andrade, if 295, Centro - Foiie (19) 3631-5494 
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