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materia nº 300/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 300 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaEncaminha resposta à Indicação nº 139/2022, de autoria do Vereador Mercílio Macena.
native_id19946

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOA() DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
10 de agosto de 2.022 
[orrc:o DO EXECUTIVO N 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of no 593/2022 referente a IndicaçAo no 139/2022, 
informamos que todas as solicitaçôes alusivas a instalaçAo de redutores de 
velocidade (lombadas) e .semelhantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa 
ao presente pan meihor entendimento. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
M ARIX ADEJESIJS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
I so M E J"It e 
LJJ: A 11.02.22' 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICLANO 
Cãmara Municipal 
NE ST A. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
a SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regulamenta critérios para solicitaçao de instalação de redutores de 
velocidade (lombadas) no arnbito do Municipio de São Joan da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de 
SAo Joan da Roa.ista. Estado de São Paulo: usando de-mint atnhi,vcöes ICQRfl e. 
L wisiucrando o IM:SI'ACI It) US I 079 2u2 I; 
Considerando o contido no Código de Tránsiio Brasileiro e inais 
cspecittcarnentc na ResoluçAo n'600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN: 
Considerando as diversas solicitaçöes recebidas sernanalmente pclo 
Departamento de Segurança e Trãnsito: 
Considerando a inexisténcia de regularnentacao no ârnhito Municipal, 
muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) provocarn a 
insatisfação dos residentes nos arredores. urna vez que podern ocorrer prejuizos 
estruturais nas residéncias que o circundani. devido a frenagern e evenluais impactos 
de veiculos: 
Considerando que as solicicacôes de iniplaniaçAo de ondulação 
transversal. de'erAo atender ao estabelecido pela legislacâo em vigor. 
DECRETA: 
Art. I' - As solicitacOes de instalaçâo de redutores de velocidade 
(lornbadas) dcverao ser protocoladas junta an Setor de l'rotocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas an Depariamento de Seguranca e Trãnsito, devendo set 
acompanhada das seguintes docunwntaçOes: 
a) Fonnulário para implantacAo de obstáculo. conforme Anexo 'A. 
contendo: 
• Croqui. corn a identificacao do local onde se pretende a 
implantacão do redutor de velocidade (lombada): 
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente. no copo do 
referido docurnento. todas as residéncias clue esliverern, a 
urna distáncia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto 
pretendido. para a instalaço do redutor de velocidade 
(loinbada). 
Paragrafo Unico 0 Forrnulário para irnplantacão de obstáculo Anexo 
"A", devcra conter apenas a assinatura de 1 (urn) responsável por residCncia. clue 
-dcveth se.mazuilteoptru vu a favor da irnplantacão do dispusitivu r 4O ;-;-- 
¼: a[ aIIIUa. do rc Ic rido doL UHIC I LU. a us.i u flirt dos VCSJX'I 1S4 Ci> p': t lut I 
residéncias, da inesma via, quc nào estejam na distáncia estabelecida. 
Art. 2° - 0 preenchimerito do t'ormulãrio do Anexo A' em desacordo 
corn as orientacOes, ou a faita de documentos. impiicarao no indeferimento de piano 
da solicitação. 
Art. - Recebida a solicitaco devidaniente preenchida, corn seus 
anexos. o Departainento de Segurança e Trânsito fara urn estudo técnico. quando 
entAo serao observados as requisitos da Resoluçào 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece os padröes e critérios para a insialaçAo de ondulaçoes transversais e 
sonorizadores nas vias pUblicas. 
Art. 4° - Os pedidos ja forrnulados que se encontram em tramitaçâo. 
deverâo set readequados contbrme este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do 
rues de abril de dais mile vinte e urn (19.04.2021). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pakca,.id 10 - 
do rTna Moo 
Ssc'e(ó4 .3sra' 
a 
S 
S 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JO. O DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
ANEXO A - FORMII.ARIO PARA IMPI.ANIAAO DE OBSTACITLO 
-4. 
Pam solicitar tuna lombada, o requercntc precisa seguir as seguintes etapas: 
1. Detiiiir no croqui abaixo o local onde se pretcndc iniplaniar o tlispositivo. 
Notas: 
-I. 
Senipre quc possivel. o redutor de 
velocidade (lonibada) deve ficar 
embaixo de poste de ilurninaçao e 
distantu de boca de lobe. bueiro, 
encanamento de água c hidrante. 
A localizaçao preicndida será 
analisada per urn tëcnico clue 
poder-ã optar per urn local niais 
adequado. 
NAo serão implantados redutores 
dc velocidade (lombadas) cm 
trcchos de quadra corn 
conprimcnTo menor ou igual a 
150 in. salvo por dclibcracâo 
técnica. 
2. Nurnerar sequencialrncntc no corpo do abaixo￾assinado 1'ODAS as residências que cstivcrein a 50 (cinquenta) metros antes c depois dcste 
ponto: 
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsávcl per residincia. quc deve 
manifcstar-se contra ou a favor da implantaçào do dispositivo. c. 
4. Estc forrnulãrio deverá ser pane intcgrantc do docurnento de solicitaço de redutor dc 
vetocidade (lombada). 
()bs.: 0 preenchirnento cm desacordo cent as oricniaçöes acima poderá implicar no 
indeIcriiucnto iJa solicitaçio. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
CRITERIOS 1W lMPLANTAAO 
Confbrmc Resoluçao 60012016 do ('ONTRAN. pan colocaçao de rcdutorcs de velocidade 
(lombadas) dcv cm ser observados Os seguinics liens: 
- em rodovia. declividade inferior a 4% an longo do trecho: 
If - em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% an longo do trecho; 
Ill - ausëncia de curva ou interfrrència que comproinem a visibilidade do dispositivo; 
IV pavimento em born estado de conservaçAo; 
V - auséncia de calçada (mcio-lio) rehaixada. destinada a entrada ou saida de veiculos: 
VI -- ausincia dc rebaixaniento de calçada pant pedestres (rainpas de acessihilidade). C. 
VII - a implantaçao de redutores de velocidade (lombadas) préximo a esquina deve respeitar 
unia distáncia minima de 15 in do alinhamento do meio-fin Cu hahn de bordo da via transversal. 
Após o recebimento deste fonnulário devidamente preenchido a E)epanamento de Seguranca e 
Trãnsito fara tuna análisc tdcnica do local pan verificar a viabilidade de itnplaiitaco de 
redutores de velocidade (lombadas). respeitando os demais critdnos ia legislaçAo vigente e as 
normas internas do departarnento competente. 
L-- DESVANTACIENS - 'ANTACENS 
• Corn possiveistreadas e arrancadas. pode • Pode reduzir o nümcro de acidentes e sua 
aurnentar a poluiçâo sonora; gravidade. quando a causa for o excesso 
• [lode causar rachaduras nas casas de velocidade. e, 
próximas ac redutor de vetocidade • Propicia maior scguranca na tr-jvessia de 
(lombada); pedestres c cscolarcs. 
• Causa problemas no transporte coleilvo 
tais conic: atrasos no horãrio, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pessoas corn fraturas). dc: 
• Pode causar atrasos pan atendirnento de 
vciculos dc socorro/ eniergencia; 
• Pode translerir a tráfego para runs 
viziithas, e. 
,\utnento do consumo tic cotuhustivet 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1 SAO JOAO 0t BOA VIST: 
Estado de São Paulo 
Nome para contato: 
Endereço: 
lone: 
Nó%. abaio-assinados, rnoradores da IL 
declaranios ter cléncia das vantagens v desvantagens da implantação do redutor de 
eIocidade (lonibada), assim como das demais inforn:açOes constantes dais folhas I e 2 
deste impresso. 
N° da can 
Sou Ias'orável a 
Nome iirnplantacao do redulur de 
Nilmero RU 
legivel velocidade_(lomhada)i 
Sini 1 Mo I 
Ass,natura 
I 

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