| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Encaminha resposta à Indicação nº 139/2022, de autoria do Vereador Mercílio Macena. |
| native_id | 19946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOA() DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
10 de agosto de 2.022
[orrc:o DO EXECUTIVO N
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atenção ao Of no 593/2022 referente a IndicaçAo no 139/2022,
informamos que todas as solicitaçôes alusivas a instalaçAo de redutores de
velocidade (lombadas) e .semelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa
ao presente pan meihor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo.
M ARIX ADEJESIJS PEDROZA
Prefeita Municipal
I so M E J"It e
LJJ: A 11.02.22'
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICLANO
Cãmara Municipal
NE ST A.
PREFEITURA MUNICIPAL
a SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitaçao de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no arnbito do Municipio de São Joan da Boa Vista"
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de
SAo Joan da Roa.ista. Estado de São Paulo: usando de-mint atnhi,vcöes ICQRfl e.
L wisiucrando o IM:SI'ACI It) US I 079 2u2 I;
Considerando o contido no Código de Tránsiio Brasileiro e inais
cspecittcarnentc na ResoluçAo n'600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN:
Considerando as diversas solicitaçöes recebidas sernanalmente pclo
Departamento de Segurança e Trãnsito:
Considerando a inexisténcia de regularnentacao no ârnhito Municipal,
muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) provocarn a
insatisfação dos residentes nos arredores. urna vez que podern ocorrer prejuizos
estruturais nas residéncias que o circundani. devido a frenagern e evenluais impactos
de veiculos:
Considerando que as solicicacôes de iniplaniaçAo de ondulação
transversal. de'erAo atender ao estabelecido pela legislacâo em vigor.
DECRETA:
Art. I' - As solicitacOes de instalaçâo de redutores de velocidade
(lornbadas) dcverao ser protocoladas junta an Setor de l'rotocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas an Depariamento de Seguranca e Trãnsito, devendo set
acompanhada das seguintes docunwntaçOes:
a) Fonnulário para implantacAo de obstáculo. conforme Anexo 'A.
contendo:
• Croqui. corn a identificacao do local onde se pretende a
implantacão do redutor de velocidade (lombada):
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente. no copo do
referido docurnento. todas as residéncias clue esliverern, a
urna distáncia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido. para a instalaço do redutor de velocidade
(loinbada).
Paragrafo Unico 0 Forrnulário para irnplantacão de obstáculo Anexo
"A", devcra conter apenas a assinatura de 1 (urn) responsável por residCncia. clue
-dcveth se.mazuilteoptru vu a favor da irnplantacão do dispusitivu r 4O ;-;--
¼: a[ aIIIUa. do rc Ic rido doL UHIC I LU. a us.i u flirt dos VCSJX'I 1S4 Ci> p': t lut I
residéncias, da inesma via, quc nào estejam na distáncia estabelecida.
Art. 2° - 0 preenchimerito do t'ormulãrio do Anexo A' em desacordo
corn as orientacOes, ou a faita de documentos. impiicarao no indeferimento de piano
da solicitação.
Art. - Recebida a solicitaco devidaniente preenchida, corn seus
anexos. o Departainento de Segurança e Trânsito fara urn estudo técnico. quando
entAo serao observados as requisitos da Resoluçào 600/2016 do CONTRAN que
"estabelece os padröes e critérios para a insialaçAo de ondulaçoes transversais e
sonorizadores nas vias pUblicas.
Art. 4° - Os pedidos ja forrnulados que se encontram em tramitaçâo.
deverâo set readequados contbrme este decreto e seus anexos.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo.
revogadas as disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do
rues de abril de dais mile vinte e urn (19.04.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Pakca,.id 10 -
do rTna Moo
Ssc'e(ó4 .3sra'
a
S
S
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JO. O DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEXO A - FORMII.ARIO PARA IMPI.ANIAAO DE OBSTACITLO
-4.
Pam solicitar tuna lombada, o requercntc precisa seguir as seguintes etapas:
1. Detiiiir no croqui abaixo o local onde se pretcndc iniplaniar o tlispositivo.
Notas:
-I.
Senipre quc possivel. o redutor de
velocidade (lonibada) deve ficar
embaixo de poste de ilurninaçao e
distantu de boca de lobe. bueiro,
encanamento de água c hidrante.
A localizaçao preicndida será
analisada per urn tëcnico clue
poder-ã optar per urn local niais
adequado.
NAo serão implantados redutores
dc velocidade (lombadas) cm
trcchos de quadra corn
conprimcnTo menor ou igual a
150 in. salvo por dclibcracâo
técnica.
2. Nurnerar sequencialrncntc no corpo do abaixoassinado 1'ODAS as residências que cstivcrein a 50 (cinquenta) metros antes c depois dcste
ponto:
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsávcl per residincia. quc deve
manifcstar-se contra ou a favor da implantaçào do dispositivo. c.
4. Estc forrnulãrio deverá ser pane intcgrantc do docurnento de solicitaço de redutor dc
vetocidade (lombada).
()bs.: 0 preenchirnento cm desacordo cent as oricniaçöes acima poderá implicar no
indeIcriiucnto iJa solicitaçio.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
CRITERIOS 1W lMPLANTAAO
Confbrmc Resoluçao 60012016 do ('ONTRAN. pan colocaçao de rcdutorcs de velocidade
(lombadas) dcv cm ser observados Os seguinics liens:
- em rodovia. declividade inferior a 4% an longo do trecho:
If - em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% an longo do trecho;
Ill - ausëncia de curva ou interfrrència que comproinem a visibilidade do dispositivo;
IV pavimento em born estado de conservaçAo;
V - auséncia de calçada (mcio-lio) rehaixada. destinada a entrada ou saida de veiculos:
VI -- ausincia dc rebaixaniento de calçada pant pedestres (rainpas de acessihilidade). C.
VII - a implantaçao de redutores de velocidade (lombadas) préximo a esquina deve respeitar
unia distáncia minima de 15 in do alinhamento do meio-fin Cu hahn de bordo da via transversal.
Após o recebimento deste fonnulário devidamente preenchido a E)epanamento de Seguranca e
Trãnsito fara tuna análisc tdcnica do local pan verificar a viabilidade de itnplaiitaco de
redutores de velocidade (lombadas). respeitando os demais critdnos ia legislaçAo vigente e as
normas internas do departarnento competente.
L-- DESVANTACIENS - 'ANTACENS
• Corn possiveistreadas e arrancadas. pode • Pode reduzir o nümcro de acidentes e sua
aurnentar a poluiçâo sonora; gravidade. quando a causa for o excesso
• [lode causar rachaduras nas casas de velocidade. e,
próximas ac redutor de vetocidade • Propicia maior scguranca na tr-jvessia de
(lombada); pedestres c cscolarcs.
• Causa problemas no transporte coleilvo
tais conic: atrasos no horãrio, desconforto
aos passageiros (principalmente
gestantes e pessoas corn fraturas). dc:
• Pode causar atrasos pan atendirnento de
vciculos dc socorro/ eniergencia;
• Pode translerir a tráfego para runs
viziithas, e.
,\utnento do consumo tic cotuhustivet
PREFEITURA MUNICIPAL
1 SAO JOAO 0t BOA VIST:
Estado de São Paulo
Nome para contato:
Endereço:
lone:
Nó%. abaio-assinados, rnoradores da IL
declaranios ter cléncia das vantagens v desvantagens da implantação do redutor de
eIocidade (lonibada), assim como das demais inforn:açOes constantes dais folhas I e 2
deste impresso.
N° da can
Sou Ias'orável a
Nome iirnplantacao do redulur de
Nilmero RU
legivel velocidade_(lomhada)i
Sini 1 Mo I
Ass,natura
I