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materia nº 320/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 320 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 583/2022, de autoria do Presidente.
native_id19955

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
08 de agosto de 2.022 
JOFICIO DO EXEcuTIVo N 
Exmo. Sr. Luis CarIbs Domiciano 
Em atenção ao Of. n° 577/2022, referente ao Requeriinento n° 
583/2022, encaminhamos Despacho DRH no 564/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Recursos Humanos. 
Renovamos na oportunidade ds protestos de estima e considcraçâo. 
MARIA di!E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
AD posjOo aos verWOCIs 
t CAL -Any' 14.Of.23 
jC'AA Q 
Exmo. Sr. Vereador .3 
LUiS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NESTA 
N ES TA. 

. . r — V —
Prefeitura Municipal aao Joa o da Boa Vista 
Depafluniemo de Ret lingo 
tstudo de Silo Paulo 
DESPACHO DRH 564/2022 
Assunto: Oficlo no 577/2022. 
Destino: Ouvidoria. 
Origem: Requerimento no 583/2022 - Câmara Municipal. 
Excelentissirna, Sra. Chefe da Ouvidoria. 
Trata-se do oflcio em epigrafe, o qua] versa sobre correcão salarial dos Guarda-Vidas, 
conforme o piso estabelecido no Estado de São Paulo, bern corno o pagarnento de adicional 
insalubridade. 
E a sintese. 
Pois bern. 
Sabernos o quanto a categoria desprende urn serviço importante para Adrninistração 
Püblica e, diretamente, para sociedade sanjoanense. 
Todavia, é dever da Administração PCiblica respeitar as principios da legalidade, 
irnpessoalidade, moralidade, publicidade, eflciência, dentre outros. Corn isso, o reajuste salarial 
tern previsão no artigo 37, inciso X da Carta Magna. 
Neste diapasão, percebe-se que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
püblicos não pode dar tratamento diverso as categorias. Assim, os reajustes salariais anuais 
devern ser realizados corn a utilização de indice idéntico para todos as servidores póbucos 
municipais. 
Destarte, no rnês de janeiro de 2022 foi aplicado urn indice de 9% de aumento a todos os 
servidores e no rnés de junho serão concedidos mais 2%, inclusive, houve urn aumento de, 
aproxirnadamente, 97% no auxIlio alimentacão. 
Quanto ao adicional de insalubridade, são devidos aos que, no desempenho de suas 
funçöes, se exponharn a agentes nocivos a saUde, acirna dos lirnites de tolerância I9xados em 
razäo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
0 Prefeitura Municipal São Joilo da Boa Vista 
- EswdodeStioPaulo 
- Depanurnenro tie Recuños Hunia, os 
Ocorre que, pare que seja feita urna anãlise sobre os nfves de exposição a agentes noviços 
a saüde, é necessérlo que o servidor junto corn o Departameritd faça urn requerimento ao RH 
solicitando a análise. 
Portanto, ao aplicar urn reajuste salarial para unia d?terminada categoria estaria, a 
Adrninistracão Póblica, infrmnqindo urn cornando Constitucicnal. Já no caso do adicional 
insalubridade, é necessãrio a realização de urn estudo aprofundado. 
Sern mais a inforrnar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. 
DRH, 08 de agosto de 2022. 
Rafaelfoiiveira 
Diretor do Depto de RH 

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