| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 583/2022, de autoria do Presidente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 08 de agosto de 2.022 JOFICIO DO EXEcuTIVo N Exmo. Sr. Luis CarIbs Domiciano Em atenção ao Of. n° 577/2022, referente ao Requeriinento n° 583/2022, encaminhamos Despacho DRH no 564/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade ds protestos de estima e considcraçâo. MARIA di!E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal AD posjOo aos verWOCIs t CAL -Any' 14.Of.23 jC'AA Q Exmo. Sr. Vereador .3 LUiS CARLOS DOMICIANO Cãmara Municipal NESTA N ES TA. . . r — V — Prefeitura Municipal aao Joa o da Boa Vista Depafluniemo de Ret lingo tstudo de Silo Paulo DESPACHO DRH 564/2022 Assunto: Oficlo no 577/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Requerimento no 583/2022 - Câmara Municipal. Excelentissirna, Sra. Chefe da Ouvidoria. Trata-se do oflcio em epigrafe, o qua] versa sobre correcão salarial dos Guarda-Vidas, conforme o piso estabelecido no Estado de São Paulo, bern corno o pagarnento de adicional insalubridade. E a sintese. Pois bern. Sabernos o quanto a categoria desprende urn serviço importante para Adrninistração Püblica e, diretamente, para sociedade sanjoanense. Todavia, é dever da Administração PCiblica respeitar as principios da legalidade, irnpessoalidade, moralidade, publicidade, eflciência, dentre outros. Corn isso, o reajuste salarial tern previsão no artigo 37, inciso X da Carta Magna. Neste diapasão, percebe-se que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores püblicos não pode dar tratamento diverso as categorias. Assim, os reajustes salariais anuais devern ser realizados corn a utilização de indice idéntico para todos as servidores póbucos municipais. Destarte, no rnês de janeiro de 2022 foi aplicado urn indice de 9% de aumento a todos os servidores e no rnés de junho serão concedidos mais 2%, inclusive, houve urn aumento de, aproxirnadamente, 97% no auxIlio alimentacão. Quanto ao adicional de insalubridade, são devidos aos que, no desempenho de suas funçöes, se exponharn a agentes nocivos a saUde, acirna dos lirnites de tolerância I9xados em razäo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 0 Prefeitura Municipal São Joilo da Boa Vista - EswdodeStioPaulo - Depanurnenro tie Recuños Hunia, os Ocorre que, pare que seja feita urna anãlise sobre os nfves de exposição a agentes noviços a saüde, é necessérlo que o servidor junto corn o Departameritd faça urn requerimento ao RH solicitando a análise. Portanto, ao aplicar urn reajuste salarial para unia d?terminada categoria estaria, a Adrninistracão Póblica, infrmnqindo urn cornando Constitucicnal. Já no caso do adicional insalubridade, é necessãrio a realização de urn estudo aprofundado. Sern mais a inforrnar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 08 de agosto de 2022. Rafaelfoiiveira Diretor do Depto de RH