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materia nº 322/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 322 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 583/2022, de autoria do Presidente.
native_id19969

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

t' PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
08 de agosto de 2.022 FOKC10 DO EXECUTIVO N 322/20224 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençäo ao Of n° 587/2022, referente ao Requerimento n° 
667/2022, encaminhamos Despacho DRH ti° 557/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Recursos Humanos. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e considcraçäo. 
MARIA ' JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
• , 4 4,.- •.._c ., 
S — 
a. 
it. 02 ..22 
Exmo. Sr. Vereador 
LU! S CARLOS DOMICIANO 
Camara Municipal 
NESTA 
N ES T A. 

Prefeitura Municipal de São Jodo da Boa Vista 
Estado tie São Paulo 
Departainento tie Recursos Hu,nono.s 
DESPACHO DRH N 2 5S2/22 
Assunto: Requerimento Câmara 667/2022 - Servidor Kelvin Samuel Mariano Baptista 
Destino: GAB 
SenhorChefe de Gabinete, 
0 OfIclo em epigrafe, de autoria do nobre Vereador Junior da Van, requer informaçöes 
acerca das atividades exercidas elo servidor Kelvin Samuel Mariano Baptista. 
Cumpre-nos esciarecer que o servidor ocupa o cargo de Agente Administrativo desde 
01/04/2021, cuja atribuiçOes, estabelecidas pela Lei 4654/2020, sào: 
Descrição Sin tético 
Planejo, coordeno, con trola e executo torefos especificos, r&ativos a orgonizocño, con trole 
e desenvo!vimento odministrotivo, finonceiro do AdministraçOo direto, indireto e outdrqulco, a 
partir de procedimentos gerais do servico pOblico, dos nornios / regulamentos / leis municipais, 
estaduois € federals € dos dire trues € metas do administraçâo municipal. 
Atribuiçöes Tipicos 
Planejar, coordenar, controlor e executor procedimentos relotivos cm desenvolvimento, 
orgonhza cáo & con trolc;. 
a)dos serviços burocráticos € tie apoio odministrativo; 
b)do gerenciomento dos recursos humonos do municipolidode, evoluçâo e cantrole do 
quodro quoli-quantitativo, desenvo!vimentofuncional / sakirial etc. 
c)dos recursos econâmico-finonceiros, do eloboroçào do orcai'nento e con trole de suo 
execuçâa etc. 
d)do controtoçâo de obras e serviços; do aquisicào, arrnozenamento, distr.tuiçào e 
utllizaçâo de moteriais permonentes e de consumo; 
Elaborar estudos, pesquisos e levontomento fornecendo subs id/os a delhi/cáo de dire trizes, 
pro gromos € oçöes no area odministrativo, finonceiro, de recursos humanos e materials; 
Eloboror poreceres € propor açöes relotivas a ado ptabiidode e oplicoção 00 municiplo, de 
normos / regulamentos / leis estoduais € federals no area odministrativo em gem!; 
Porticipar de Comissöes e/ou exercer encorgos ouxiliares design odos pelo Prefeito 
Executor torefasofins. 
Requisitos 
Cu4rso superior romp feto, devidamente reconhecido pelo MEC, no Orea de Cléncios Humanos 
ou Cléncios Exotos. 
Avenido Dr. Oscar Pfrojd Martins, ng 487, it Santo André, CEP: 13874000 
rhdv@soojoao.sp.qou.br 

'Pfeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Estado tie .5ão Paulo 
Departarnento tie Recursos Flunionos 
Em consulta ao Departamento de Educaçäo, tomamos cléncia de que ele exerce as 
seguintes atividades: 
"0 servidor desde 0110412021 exerce o cargo de Agente Administrotivo no Deportamento 
de Educaçào, a portir desta data, ate joneiro12022 atuou no Gestão Fincinceira e, em 
fevereiro12022, passou parc a Se tar de Trans pane, onde exerce as seguintes atividades: 
Pianeja as itinerOrios de transporte escalar; 
Elabora as terrnos de referêicias; 
Con trolao.s listas de alunos, terceirizados e veiculos; 
Ejokora. a aocumentaçâo do convénia estaduo! 
contra/a as recursos municipal, estadual efedera!, 
Fez estudos relacionados a !egis(açbes e jurisprudências paw definiçâo S dire trizes, 
pro gramas e acöes re/acionados ao trans porte esco/ar; 
Executa serviços burocrOticos e de apoio administrativo; 
Elabora so/icitaçoes de aquisiçães e contra toçaes. re/a tivas oo setor; 
Faz atendimento ao póblico; 
Recebe encarga ciuxiliar pc/a ges tao de con tratos de transporte escolar/ou re/acionados a 
veitu/os do Departamento de Educaçao." 
Diante do exposto, em análise das atividades exercidas e aquelas atribuidas por Lei ao cargo 
de Agente Administrativo, näo se verifica nenhuma irregularidade cu desvio de funçao. 
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estirna e consideração. 
DRH, 03 de agosto de 2022. 
Rafael fVIig1haes Oliveira 
Diretosdo Departamento cM Recursos Humanos 
AvenWo Dr. Oscar Pfrajá Martins, ,,Q 487, Jd. Santo André, CAP: 23874-000 
rhdv@saojoao.sp.govbr 

CAMALLk MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCEL ENTISSIM() SEiNFIOR 
PRESIDEN Ui DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOA 0 DA BOA VISTA - SP. 
Lme:ta Sohe.. ac Fecutho informacoes a respeito de servidor pübiico que é lotado no 
Departamvnw c iducaç. tie nosso Municipio 
REOLERIMENTO N`667/2022 
REQt.'EIR(:) Casa. depois, de ouvido o Plenário, que seja encaminhado oflcio a 
Excelentissirna Senliora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
solicitando informaçties a respeito de servidor püblico que é lotado no Departamento de 
EducaçAo tie nosso Mwncipk'. 
Trata-se do servidor efetivo Kelvin e ha informaçOes de que o mesmo encontra￾se atualmente em desvio tie funçao no OrgAo pUblico em que trabalha, o que em tese 
viola o principio constitucional da legalidade a que estä adsn -ita toda a administraçäo 
püblica. Sendo assirn. solicitamos as seguintes informaç.oes: 
at i Qual é o cargo atualmente exercido pelo Servidor Kelvim no 
I)epartarncAto de EducaçAo? Ha desvio de funçAo por pane do servidor? File 
iccebe aiunia gra:ifieaçAo por desempen.har atribuicoes que são estran.has ao 
u cargo tie origen? 
Agradeco .i awnçAo e providëncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 dejunho de 2.022 
AN 
VEREADOR - PSD 
CAMARA MUNICIPAL 
Rur1An 
CEP1 
Oficlo n° 58712022-pf 
São Joan da kna Vista. 28 de junho de 2022 
Excelentissima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São .Joao da Boa Vista - SP. 
Passo as mãos de Vossa Exceléncia cOpias do; Reguerimentos 614; 651; 
652; 654; 655; 656; 657; 658; 659: 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 
669; 670; 671; 672; 673; 674; 675; 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 
685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 695. 696 e 697/2022 e lnd.caçao 
138/2022; aprovados na SessAo Ordinãria realizada no dia 27 deste nits, para 
conhecirnento e providéncia. 
Atenc iosaniente. 
LU 
7kzIA-./ is-2 / 
IS CARIJOS DOMICIAN 0 
Presidente da Cãmara Municipal 
PODER LEGISLA TIVO - EXPRESSAC -I 

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