| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Encaminha respostas aos Requerimentos 553 (autoria Claudinei Damalio) e 534/2022 (autoria Titi). |
| native_id | 19971 |
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Reim PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 08 de agosto de 2.022 IC;O DO EXECUTIVO N 32I2Ofl, FF j LSxmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of if 552 e 519/2022 referente ao Requerimento n° 553 e 534/2022, informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para melhor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ADIcsicac 0s Yeraa&tt J/I / Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NESTA. LL it. of. Z2 M PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regularnenta critérios para solicitaçao de instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) no ãrnbito do MunicIpio de São João da Boa Vista" MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando a contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resoluçao n° 600, de 24 de malo de 2016- CONTRAN; Considerando as diversas solicitaçOes recebidas semanairnente pelo Departainento de Segurança e Trânsito; Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no ãmbito Municipal, muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) provocam a insatisfaçao dos residentes nos arredores, urna vez que podem ocarrer prejuizos estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagern e eventuais impactos de veiculos; Considerando que as solicitaçôes de implantacao de ondulaçao transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 10 - As solicitaçôes de instalaçAo de redutares de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Seguranca e Transito, devendo ser acompanhada das seguintes documentaçOes: a) Formulário para irnplantação de obstaculo, conforme Anexo "A", contendo: • Croqui, corn a identificaçAo do local onde se pretende a irnplantacAo do redutor de velocidade (lombada); • Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residéncias que estiverem, a uma distãncia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, pan a instalação do redutor de velocidade (lombada). Paragrafo ünico - 0 Formulãrio para implantação de obstácuto Anexo "A", deverá canter apenas a assinatura de I (urn) responsável por residéncia, que deverá se manifestar contra au a favor da irnplantacAo do dispositivo, podendo constar ainda, do referido docurnento, a assinatura dos responsáveis pot outras residéncias, da mesma via, que não estejarn na distância estabelecida. Art. 2° - 0 preenchimento do formulário do Anexo "A" em desacordo com as orientaçOes, ou a falta de documentos, implicarAo no indeferimento de piano da solicitaçAo. Art. 3° - Recebida a solicitação devidamente preenchida, corn seus anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito farã urn estudo técnico, quando entao serAo observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que "estabelece os padroes e critérios para a instalação de ondulaçOes transversais e sonorizadores nas vias püblicas. Art. 41' - Os pedidos ja formulados que se encontram em tramitação, deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 50 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as disposiçöes em contrário. Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do més de abril de dois mile vinte e urn (19.04.2021). MARIA TERe f ~DEUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Join J.ja' btrôrc do Municp p° 4 (15' via ediçao do Secretci;d Geral j PREFEITURA MUNICIPAL SAO .JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ANEW A— FORMULARIO PARA IMPLANTAcA0 DE OBSTACULO Pan salicitar uma lornbada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 1. Definir no croqul abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; frnôvS Ruc Notas: Sempre que possivel, o redutor de velocidade (lombada) deve ticar embaixo de paste de ilurninaçao e distante de boca de lobo, bueiro, encanarnento de água e hidrante. A localizaçAo pretendida scrá analisada par urn técnico que poderá optar par urn local mais adequado. kn6vsl Nào serAo iznplantados redutores de velocidade (lornbadas) em trechos de quadra corn comprirnento menor ou igual a 150 m, salvo par deliberaçAo técnica. 2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixoassinado TODAS as residéncias que estiverern a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto; 3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsavel pot residéncia, que deve manifestar-se contra ou a favor da implantaçAo do dispositivo, e, 4. Este forrnutário deverá ser pane integrante do docurnento de solickação de redutor de velocidade (lombada). Obs.: 0 preenchimento em desacordo corn as oricntaçöes acinia poderá implicar no indeferimento da solicitaçäo. ;z PREFEITURA MUNICIPAL sÃo J0A0 DA BOA VISTA. Estado de Sio Paulo cluTEruos DE IMPLANTACAO. Conforme ResoluçAo 600/2016 do CONTRAN, pan colocação de redutores de velocidade (lombadas) devem ser observados as seguintes itens: - em rodovia, declividade inferior a 4% so longo do trecho; II - em via urbana e rarnos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% so longo do trecho; Ill - auséncia de cun'a ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo; IV - pavimento em born estado de conservaçAo; V - auséncia de calçada (rneio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos; VI - auséncia de rebaixamento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e, VII - a implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina deve respeitar uma distancia minima de 15 m do alinhamento do mejo-flo ou linha de bordo da via transversal. Após o recebimento deste formulario devidamente preenchido a Departamento de Seguranca e Trânsito fara urna anAlise tdcnica do local para verificar a viabilidade de implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislacAo vigente e as nonnas internas do departamento competente. DES VANTAGENS VANTAGENS • Corn possiveis freadas e arrancadas, pode • Pode reduzir a nCunero de acidentes e sua aumentar a poluiçâo sonora; gravidade, quando a causa for o excesso • Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, próximas so redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de (lombada); pedestres e escalates. • Causa problemas no transpone coletivo this coma: atrasos no horãrio, desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e pessoas corn fraturas), etc; • Pode causar atrasos para atendimento de veiculos de socorro/ ernergéncia; • Pode transferir o tráfego pan ruas vizinhas, e, • Aumento do consumo de combustivel. t I. VIRZI. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Nome pan contato: Endereco: Fonc: Nós, abaixo-assinados, montdores da It declararnos ter ciência das vantagens c desvantagens da implantacäo do redutor de vetocidade (Jombada), assirn como das demais inforrnaçöes constantes das folhas 1 e 2 desteinipresso. - Sou favorável a Nome implantaçäo do redutor de N° da nsa Nümero 1W Assinatura legivel veloctdade (lombada) Sim I NAo