br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 324/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 324 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaEncaminha respostas aos Requerimentos 553 (autoria Claudinei Damalio) e 534/2022 (autoria Titi).
native_id19971

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Reim PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
08 de agosto de 2.022 
IC;O DO EXECUTIVO N 32I2Ofl, FF j 
LSxmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of if 552 e 519/2022 referente ao Requerimento n° 
553 e 534/2022, informamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçao de 
redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa 
ao presente para melhor entendimento. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ADIcsicac 0s Yeraa&tt 
J/I / 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NESTA. 
LL it. of. Z2 
M PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regularnenta critérios para solicitaçao de instalaçao de redutores de 
velocidade (lombadas) no ãrnbito do MunicIpio de São João da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais e, 
Considerando o DESPACHO DST 079/2021; 
Considerando a contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais 
especificamente na Resoluçao n° 600, de 24 de malo de 2016- CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçOes recebidas semanairnente pelo 
Departainento de Segurança e Trânsito; 
Considerando a inexisténcia de regulamentaçao no ãmbito Municipal, 
muitas vezes a instalaçao de redutores de velocidade (lombadas) provocam a 
insatisfaçao dos residentes nos arredores, urna vez que podem ocarrer prejuizos 
estruturais nas residéncias que o circundam, devido a frenagern e eventuais impactos 
de veiculos; 
Considerando que as solicitaçôes de implantacao de ondulaçao 
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. 
DECRETA: 
Art. 10 - As solicitaçôes de instalaçAo de redutares de velocidade 
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas ao Departamento de Seguranca e Transito, devendo ser 
acompanhada das seguintes documentaçOes: 
a) Formulário para irnplantação de obstaculo, conforme Anexo "A", 
contendo: 
• Croqui, corn a identificaçAo do local onde se pretende a 
irnplantacAo do redutor de velocidade (lombada); 
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do 
referido documento, todas as residéncias que estiverem, a 
uma distãncia de ate 50 (cinquenta) metros do ponto 
pretendido, pan a instalação do redutor de velocidade 
(lombada). 
Paragrafo ünico - 0 Formulãrio para implantação de obstácuto Anexo 
"A", deverá canter apenas a assinatura de I (urn) responsável por residéncia, que 
deverá se manifestar contra au a favor da irnplantacAo do dispositivo, podendo 
constar ainda, do referido docurnento, a assinatura dos responsáveis pot outras 
residéncias, da mesma via, que não estejarn na distância estabelecida. 
Art. 2° - 0 preenchimento do formulário do Anexo "A" em desacordo 
com as orientaçOes, ou a falta de documentos, implicarAo no indeferimento de piano 
da solicitaçAo. 
Art. 3° - Recebida a solicitação devidamente preenchida, corn seus 
anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito farã urn estudo técnico, quando 
entao serAo observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece os padroes e critérios para a instalação de ondulaçOes transversais e 
sonorizadores nas vias püblicas. 
Art. 41' - Os pedidos ja formulados que se encontram em tramitação, 
deverAo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 50 
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do 
més de abril de dois mile vinte e urn (19.04.2021). 
MARIA TERe f ~DEUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Join J.ja' btrôrc 
do Municp p° 4 (15' via ediçao do 
Secretci;d Geral 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
ANEW A— FORMULARIO PARA IMPLANTAcA0 DE OBSTACULO 
Pan salicitar uma lornbada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 
1. Definir no croqul abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; 
frnôvS 
Ruc 
Notas: 
Sempre que possivel, o redutor de 
velocidade (lombada) deve ticar 
embaixo de paste de ilurninaçao e 
distante de boca de lobo, bueiro, 
encanarnento de água e hidrante. 
A localizaçAo pretendida scrá 
analisada par urn técnico que 
poderá optar par urn local mais 
adequado. 
kn6vsl Nào serAo iznplantados redutores 
de velocidade (lornbadas) em 
trechos de quadra corn 
comprirnento menor ou igual a 
150 m, salvo par deliberaçAo 
técnica. 
2. Nurnerar sequencialmente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residéncias que estiverern a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste 
ponto; 
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsavel pot residéncia, que deve 
manifestar-se contra ou a favor da implantaçAo do dispositivo, e, 
4. Este forrnutário deverá ser pane integrante do docurnento de solickação de redutor de 
velocidade (lombada). 
Obs.: 0 preenchimento em desacordo corn as oricntaçöes acinia poderá implicar no 
indeferimento da solicitaçäo. 
;z PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo J0A0 DA BOA VISTA. 
Estado de Sio Paulo 
cluTEruos DE IMPLANTACAO. 
Conforme ResoluçAo 600/2016 do CONTRAN, pan colocação de redutores de velocidade 
(lombadas) devem ser observados as seguintes itens: 
- em rodovia, declividade inferior a 4% so longo do trecho; 
II - em via urbana e rarnos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% so longo do trecho; 
Ill - auséncia de cun'a ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavimento em born estado de conservaçAo; 
V - auséncia de calçada (rneio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saida de veiculos; 
VI - auséncia de rebaixamento de calçada pan pedestres (rampas de acessibilidade), e, 
VII - a implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina deve respeitar 
uma distancia minima de 15 m do alinhamento do mejo-flo ou linha de bordo da via transversal. 
Após o recebimento deste formulario devidamente preenchido a Departamento de Seguranca e 
Trânsito fara urna anAlise tdcnica do local para verificar a viabilidade de implantaçAo de 
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislacAo vigente e as 
nonnas internas do departamento competente. 
DES VANTAGENS VANTAGENS 
• Corn possiveis freadas e arrancadas, pode • Pode reduzir a nCunero de acidentes e sua 
aumentar a poluiçâo sonora; gravidade, quando a causa for o excesso 
• Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, 
próximas so redutor de velocidade • Propicia major seguranca na travessia de 
(lombada); pedestres e escalates. 
• Causa problemas no transpone coletivo 
this coma: atrasos no horãrio, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pessoas corn fraturas), etc; 
• Pode causar atrasos para atendimento de 
veiculos de socorro/ ernergéncia; 
• Pode transferir o tráfego pan ruas 
vizinhas, e, 
• Aumento do consumo de combustivel. 
t 
I. 
VIRZI. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Nome pan contato: 
Endereco: 
Fonc: 
Nós, abaixo-assinados, montdores da It 
declararnos ter ciência das vantagens c desvantagens da implantacäo do redutor de 
vetocidade (Jombada), assirn como das demais inforrnaçöes constantes das folhas 1 e 2 
desteinipresso. - 
Sou favorável a 
Nome implantaçäo do redutor de 
N° da nsa Nümero 1W Assinatura 
legivel veloctdade (lombada) 
Sim I NAo 

open original →