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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
native_id19975

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Norma promulgada — LEI Nº 5047, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-29 Proposição aprovada — —
2022-08-22 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-22 Proposição em votação única — —
2022-08-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 060/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 060/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2.022
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
2 de agosto de 2022. Projeto de Lé! nº Go2077.
ay 2º É ari
Of GAB.nº518/2022 SS 1
APROS AA VGN je dão
sos ES V=
Senhor Presidente: Lite 3
RESIDE!
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AM Zeteçies
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
PRESIDENTE”
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
a
“CC PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Le! nº cofoz.
PROJETO DE LEI Seen
“Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá
outras providências. ”
Art. 1º - A autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta busca os seguintes objetivos:
I- estimular sempre que possível a solução consensual das controvérsias;
II- cooperar com a resolução dos conflitos judiciais e administrativos em
tempo razoável, de forma justa e efetiva;
III - atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardar e
promover a dignidade da pessoa humana;
IV- a observância da proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a
publicidade e eficiência no âmbito administrativo e judicial.
Art. 2º - O Procurador Geral do Município, diretamente ou por delegação, de
ofício ou após requerimento da autoridade municipal competente e os demais dirigentes
das entidades da Administração Direta e Indireta Municipais poderão autorizar a
celebração de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou
administrativos, quando o seu conteúdo econômico for igual ou inferior ao estabelecido
para pagamento de débitos de pequeno valor previsto na Lei 4.058 de 13 de dezembro de
2.016 e suas alterações subsequentes.
$ 1º - Observado o limite previsto no caput, as mesmas autoridades também
poderão autorizar a não-interposição de recursos, o reconhecimento do pedido da parte
autora e a desistência de recursos judiciais.
$ 2º - Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados no caput, a
prática dos atos previstos neste artigo dependerá de prévia e expressa autorização do
Prefeito Municipal ou das autoridades máximas das Autarquias Municipais, observados os
limites definidos em Decreto Municipal, ficando condicionada, ainda, a demonstração
devidamente fundamentada do potencial risco da demanda para o interesse público.
$ 3º - Quando a Fazenda Pública for devedora, o débito objeto do acordo
previsto neste artigo poderá ser parcelado até o limite máximo de 48 parcelas, desde que
cada parcela não seja inferior a R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), corrigidas anualmente pelo índice do INPC.
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ESTADO do PAULO
$ 4º - Em caso de mora, poderá ser prevista multa de até 10%, além de juros
de mora de 0,5 % ao mês até o efetivo pagamento e após trinta dias o credor poderá,
independentemente de notificação, requerer em juízo o pagamento do montante integral
devido, por RPV ou precatório.
Art. 3º - Quando a Fazenda Pública Municipal for credora, o pagamento dos
valores objeto do acordo de que trata o Art. 2º desta lei poderá ser feito em parcelas mensais
e sucessivas, até O limite máximo de 48 parcelas, desde que cada parcela não seja inferior
a R$ 51,54 (cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidas anualmente
pelo índice do INPC.
Parágrafo único - Inadimplida qualquer parcela, haverá incidência de multa
de 10%, além de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento e após trinta dias,
instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo restante.
Art. 4º - As autoridades indicadas no Art. 2º desta lei poderão concordar com
pedido de desistência do pedido, nas causas de quaisquer valores, desde que a parte autora
renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 5º - As autoridades de que trata o Art. 2º desta lei também poderão
autorizar, em despacho fundamentado, a não interposição de recursos, quando a
controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida em sentido contrário à
pretensão da Fazenda Pública pelo órgão ad quem, Supremo Tribunal Federal e Tribunais
Superiores ou decorrer de súmulas ou decisões vinculantes desses Tribunais.
Art. 6º - Para prevenir ou terminar litígios nas hipóteses que envolvam
relevante interesse público de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, assim
definidos em Lei Federal, o Município, suas autarquias e fundações poderão firmar Termo
de Ajustamento de Conduta.
$1º - O termo previsto no caput firmado com a participação da Procuradoria
Geral do Município deverá conter:
I- a descrição das obrigações assumidas;
IL - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito;
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V- a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu
descumprimento.
82º - Cabe ao Prefeito e aos dirigentes máximos das entidades da
Administração Indireta Municipal a decisão final quanto à celebração do termo previsto
neste artigo, ouvidos os órgãos técnicos competentes.
Art. 7º - O Procurador do Município poderá solicitar prazo para obter
medicamentos, insumos farmacêuticos, suplementos alimentares e fraldas geriátricas, bem
como para proceder ao agendamento de consultas médicas, realização de exames, perícias
e procedimentos cirúrgicos, desde que razoável e de comum acordo com a parte autora.
$1º - As providências solicitadas pelo Procurador do Município para atender
ao disposto neste artigo deverão ser cumpridas pelos departamentos competentes dentro
do prazo indicado, sob pena de responsabilidade.
$2º - Toda e qualquer aquisição de medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, ainda que decorrente de acordos previsto no caput, deverá obedecer ao que
dispuserem as normas sobre contratos e licitações em vigor e demais legislações
pertinentes.
Art. 8º - A representação judicial e extrajudicial do Município, suas
autarquias e fundações públicas feita por seus procuradores, ocupantes de cargos de
provimento efetivo independe da apresentação do instrumento de mandato, podendo assim
firmar os acordos previstos nesta lei.
Art. 9º - Os servidores que de qualquer forma atuarem no processo de
composição extrajudicial e judicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem
qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por
terceiro ou para tal concorrerem.
Art. 10 - Os pagamentos de acordos celebrados nos termos desta lei,
observado o limite máximo previsto em decreto, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de assinatura dos mesmos e à conta de dotação orçamentária específica,
proibida a designação de casos ou de pessoas específicas nas dotações orçamentárias e nos
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es
créditos adicionais abertos para este fim, observadas, ainda, as mesmas regras de
preferência previstas no Art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 11 - É obrigatória a inclusão no orçamento, das entidades de direito
público da Administração Direta e Indireta deste Município, de verba necessária ao
pagamento dos débitos oriundos de acordos celebrados nos termos desta lei até 1º de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
$1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o pagamento é
feito de forma parcelada, nos termos do Art. 2º $ 3º desta lei.
$2º - O pagamento dos débitos de valor igual ou inferior ao previsto no Art.
2º Caput desta lei será feito em até 02 (dois) meses após a celebração do acordo.
83º - O valor objeto de acordo ou transação, ainda que parcelado, será
corrigido anualmente pelo índice do INPC.
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber mediante Decreto
Municipal.
Art. 13 - Esta lei não se aplica às transações para extinção de crédito
tributário, previstas em leis especificas.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (02.08.2022).
(4
MARIA Ri ea DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Rs
JUSTIFICATIVA:
A finalidade deste Projeto é permitir ao Município, por seus órgãos
competentes, promover a autocomposição de conflitos, seja em âmbito judicial e
extrajudicial.
Essa é uma demanda inicialmente trazida à municipalidade pelo Exmo. Juiz de
Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista,
Dr. Osmar Marcello Junior que sugeriu a aprovação de uma lei autorizando as transações
no âmbito dos Juizados Especiais.
Embora inicialmente a proposta fosse restrita à transação no âmbito do Juizados
Especiais Cíveis, após amplo estudo verificou-se que seria recomendável a aprovação de
uma lei que englobasse também outros ramos do Poder Judiciário (Justiça Comum, Federal
e Trabalhista), assim como transações extrajudiciais.
Ocorre que, há muito é política de Estado o incentivo à resolução consensual de
conflitos, em todas as instâncias, mediante a adoção dos denominados “métodos
alternativos de resolução de litígios”.
Existem, com efeito, diversas leis que preveem a possibilidade de
autocomposiçao, inclusive no âmbito da Administração Pública, vide por exemplo a Lei
nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como
meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
administração pública;
Além disso, com o advento do Código de Processo Civil de 2.015 a conciliação,
a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados
por juízes, advogados (incluídos os advogados públicos), defensores públicos e membros
do Ministério Público.
Essa norma e a própria política de Estado adotada impõe a todos os entes
públicos, União, Estados-membros e Municípios o dever de promover sempre que
possível, a solução consensual dos conflitos. ( Art. 1º, $ 2º c/c Art. 3º, $ 2º do CPC-
2015).
Dentro de todo esse contexto é papel do Município, por seus Poderes
constituídos, Executivo e Legislativo, colaborar para que a prestação jurisdicional seja
mais ágil, mais efetiva, menos morosa, até por que já dizia Rui Barbosa: “Justiça tardia
nada mais é do que injustiça institucionalizada. ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Enfim, esse Projeto de Lei é deveras importante, posto que, observado o
interesse público, é uma evidente contribuição do Município de São João da Boa Vista
com a administração da Justiça e com a entrega da prestação jurisdicional em tempo
razoável, de forma justa e efetiva, a qual beneficiará toda a coletividade.
Logo, a fim de contribuir com essa política de Estado é que se propõe o presente
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e dois (02.08.2022).
Alface
MARIA TEREÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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