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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
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St
2 de agosto de 2022. Projeto de Lei n9 cai/zozz
Of. GAB. no 519/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excclência, para apreciaçâo dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera parcialmente a Lei n° 4.058, de 13 de dezembro de
2.016, que estabelece a referéncia das dIvidas de pequeno valor.
Renovamos os protestos de estima e consideracão.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMSSOES
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PRESIDENtE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
rin PREFEITURA MUNICIPAL
JcJ SAO JOAO DA BOA VISTA
ESL&DO DE SA 0 PAULO
e Projeto de tel
PROJETO DE LEI
"Altera parcialmente a Lei n° 4.058, de 13 de dezembro de
2.016, que estabelece a referenda dos dividas de pequeno
valor ".
Art. 10 - 0 Artigo 1° da Lei no 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, passa a
vigorar corn a seguinte redação:
Art 1°- Para efeito do que dispoe o §3. do Art 100 do constituiçdo
Federal seräo considerados de pequeno valor os débitos ou
obrigaçöes consignadas em precatOrlo judiciário que lenham valor
inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mll reals), a ser apurado no
momento do definiçdo da coma de Iiquidacdo do respectivo crédito.
Parágrafo ünico - 0 valor referido no caput sera' atualizado
anualmente pelo INPC ou pelo que vier a I/se substituir.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do més de
agosto de dois ntil e vinte e dois (02.08.2022).
MARIA TERESIN}VA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
go ESLcX DE SAQ IWJLO
S
JIJSTIFICATIVA:
Alérn de auxiliar a viabilizaçAo de acordos na esfera judicial, autorizados por lei
própria, a alteração ora proposta é benéfica para o Municlpio, visto que, de acordo corn
cálculos estimativos efetuados pam o exercicio 2021, poderia ter sido economizado o valor
aproximado de R$1 10.000,00 (cento e dez mil reais) caso a dIvida de pequeno valor fosse
de R$20.000,00 (vinte mil reals), em vez de equivalente ao teto do beneficio do regime
geral de previdéncia.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dais dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e dois (02.08.2022).
MARIA TERESINIHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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