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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAltera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor.
native_id19976

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Norma promulgada — LEI N° 5.118 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
2022-12-12 Proposição aprovada S —
2022-11-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-11-29 Proposição em votação única — —
2022-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-11-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
~I5' F StLOO OF SD PAULO 
St 
2 de agosto de 2022. Projeto de Lei n9 cai/zozz 
Of. GAB. no 519/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excclência, para apreciaçâo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que altera parcialmente a Lei n° 4.058, de 13 de dezembro de 
2.016, que estabelece a referéncia das dIvidas de pequeno valor. 
Renovamos os protestos de estima e consideracão. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
COMSSOES 
T. .accc 7oi42a_ 
DATA, 4 ,% b2a..j 
PRESIDENtE 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
rin PREFEITURA MUNICIPAL 
JcJ SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESL&DO DE SA 0 PAULO
e Projeto de tel 
PROJETO DE LEI 
"Altera parcialmente a Lei n° 4.058, de 13 de dezembro de 
2.016, que estabelece a referenda dos dividas de pequeno 
valor ". 
Art. 10 - 0 Artigo 1° da Lei no 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, passa a 
vigorar corn a seguinte redação: 
Art 1°- Para efeito do que dispoe o §3. do Art 100 do constituiçdo 
Federal seräo considerados de pequeno valor os débitos ou 
obrigaçöes consignadas em precatOrlo judiciário que lenham valor 
inferior ou igual a R$20.000,00 (vinte mll reals), a ser apurado no 
momento do definiçdo da coma de Iiquidacdo do respectivo crédito. 
Parágrafo ünico - 0 valor referido no caput sera' atualizado 
anualmente pelo INPC ou pelo que vier a I/se substituir. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do més de 
agosto de dois ntil e vinte e dois (02.08.2022). 
MARIA TERESIN}VA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
go ESLcX DE SAQ IWJLO 
S 
JIJSTIFICATIVA: 
Alérn de auxiliar a viabilizaçAo de acordos na esfera judicial, autorizados por lei 
própria, a alteração ora proposta é benéfica para o Municlpio, visto que, de acordo corn 
cálculos estimativos efetuados pam o exercicio 2021, poderia ter sido economizado o valor 
aproximado de R$1 10.000,00 (cento e dez mil reais) caso a dIvida de pequeno valor fosse 
de R$20.000,00 (vinte mil reals), em vez de equivalente ao teto do beneficio do regime 
geral de previdéncia. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dais dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e dois (02.08.2022). 
MARIA TERESINIHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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