| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios com farmacias particulares para que os municípes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmacias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os munícipes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal REQUERIMENTO Nº 776/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os munícipes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os munícipes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal” Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a firmar convênios com as farmácias particulares do Município, de modo que os munícipes atendidos na rede pública de saúde possam adquirir gratuitamente os remédios receitados caso estejam em falta na rede municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º- Nas hipóteses previstas no Art. 1º desta Lei, as farmácias particulares fornecerão os remédios aos interessados, sendo ressarcidas posteriormente pelos cofres públicos municipais. Art. 3º- Ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal estabelecerá as diretrizes, regras e requisitos para a elaboração e execução dos convênios de que trata o Art. 1º desta Lei. Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei serão realizadas mediantes dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas caso haja a devida necessidade. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei tem por finalidade assegurar e concretizar o acesso ao direito fundamental à saúde àqueles que mais necessitam. Não são raros os casos em que existe falta de medicamentos na rede pública de saúde de nosso Município. Desta maneira, a presente propositura visa determinar ao executivo a realização de convênio entre a administração pública municipal e as farmácias particulares de nossa cidade, para que as pessoas necessitadas possam ter acesso ao medicamento. Dessa maneira, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração de Vossa Excelência para que o mesmo retorne a esta Casa na forma de Projeto de Lei, devido à importância da matéria. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.022