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materia nº 776/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 776 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios com farmacias particulares para que os municípes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmacias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de
o Poder Público Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os munícipes atendidos na rede
municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede privada, às
expensas do Poder Executivo Municipal
REQUERIMENTO Nº 776/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os munícipes atendidos
na rede municipal de saúde possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública
nas farmácias da rede privada, às expensas do Poder Executivo Municipal, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal firmar convênios
com farmácias particulares para que os munícipes atendidos na rede municipal de saúde
possam adquirir os medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede
privada, às expensas do Poder Executivo Municipal”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a firmar convênios com as
farmácias particulares do Município, de modo que os munícipes atendidos na rede
pública de saúde possam adquirir gratuitamente os remédios receitados caso estejam em
falta na rede municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º- Nas hipóteses previstas no Art. 1º desta Lei, as farmácias particulares
fornecerão os remédios aos interessados, sendo ressarcidas posteriormente pelos cofres
públicos municipais.
Art. 3º- Ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal estabelecerá as
diretrizes, regras e requisitos para a elaboração e execução dos convênios de que trata o
Art. 1º desta Lei.
Art. 4º- As despesas com a execução desta Lei serão realizadas mediantes
dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas caso haja a devida
necessidade.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem por finalidade assegurar e concretizar o acesso ao
direito fundamental à saúde àqueles que mais necessitam. Não são raros os casos em que
existe falta de medicamentos na rede pública de saúde de nosso Município. Desta
maneira, a presente propositura visa determinar ao executivo a realização de convênio
entre a administração pública municipal e as farmácias particulares de nossa cidade, para
que as pessoas necessitadas possam ter acesso ao medicamento.
Dessa maneira, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a
colaboração de Vossa Excelência para que o mesmo retorne a esta Casa na forma de
Projeto de Lei, devido à importância da matéria.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.022

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