| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Encaminha solicitação do Oratório Padre Donizetti à Prefeita Municipal sobre a doação de 250 caminhões de terra para a feitura do campo de futebol destinado ao atendimento social da comunidade. |
| native_id | 19981 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. ' Ementa: Encaminha solicitação do Oratório Padre Donizetti à Prefeita Municipal sobre a doação de 250 caminhões de terra para a feitura do campo de futebol destinado ao atendimento social da comunidade. REQUERIMENTO Nº 769/2022 REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando solicitação do Oratório Padre Donizetti à Prefeita Municipal sobre a doação de 250 caminhões de terra para a feitura do campo de futebol destinado ao atendimento social da comunidade. Importante que a Prefeitura possa verificar as Leis 16, de 22 de junho de 1983, e a Lei 32, de 01 de junho de 1993, as quais dispõem sobre a regulamentação de cessão de máquinas e operações da própria Prefeitura a particulares, incluindo os casos que tenham como finalidade o caráter social ou de lazer da comunidade. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2022. ÍS CARLOS “apre Rà (BIRA) VEREADOR - PL O espaço físico e cultural da ruas, e de "Dispõe sobre benefícios a Gestant A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.raulo, usando de suas atribuições legáãs e re- gimentais, DECRETA a seguinte ... LEI :- ARTIGO 1º : Fica permitido a mulher quando em estado de - gradidez aparente, adentrar em ônibus coletivos no Municíi - pio de “ão João da Boa Vista, pela porta dianteira. cação, à otltibad pie tu 2 MI ESSO» ds máquinas e perações da Pre feitura Municipal para execução de inte 32/98, serviços transitórios". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOEO DA BCA VISTA, Estado de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re- gimentais, DECRETA a seguinte ..1 LEI :- ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir,- digo, ARTIGO 1º : É permitida a cessão de máquinas e qperadores dz Prefeitura a particulares para a execução de serviços- transitórios, FARÁGRAFO ÚNICO :- Consideran-se transitofios os serviços de realização rápida ou aqueles cujo desenvolvimento pos- sa ser interrompido sem prejudicar o resultado final da obra executada. À , om 2º :- A cessão sómente se justificará quando tiver ARTIGO 29 : Esta Lei entrará em vigor na data de,sua publi E % No 020 por finalidade incentivar atividades industriais e agro-pe- cuárias nascentes ou já implantadas no Município ou quando trouxer benefícios de caráter social ou de lazer a grande- parecla da comunidade ou quando a natureza do serviço re - querer a ultilização de máquinas ou equipamentos somente - possuidos pela Prefeitura Municipal. TIGC i- À cessão só será autorizada desde que dela - não decorra prejuízo para os trabalhos do município e que- o interessado recolha previamente a remuneração arhitrada- aos cofres municipais de conformidade com as horas estima- das de uso, leverdo ser assinado têrmo de responsabilidade pelo usuário Jos bens recebidos inclusive pela sua devolu- ção e conservação. [e] EARÁGEAFO 1º :. Se o tempo de utilização superar a previsão o interessado deverá recolher ro przo de 48 horas do térmi no dos trabalhos o valor correspbndente as horas complemen tares, se inferior ao previsto, receberá em devolução o va- lor corresponiente. CARÁGRAFO po . É de competência do Frefeito Municipal ori nar sobre a conveniência e portunidade da cessão, caberio- ao diretor de Serviços Municipais, programar a realização- dos serviços a especificar o número de-hôras-efetivatbente- trabalhado pelo equipamento. A IármIsc 4º :i- O interessado em útilizar máquina e qeradores da Prefeitura Kuniciral para serviços particulares deverá- formalizar a sua pretensão por escrté e protocolado. ARTIGC Sº .. A remuneração a ser recolhida será fixada por Decreto do Executivo, espetífica para cada tipo “e equipa - mento e com base ros preços correntes do mercado, com ex - clusão da parcela relativa ao lucro empresarial. FARÁGRAFO ÚNICC :- Os preços inicialmente fixagios serão - corrigidos mensalmente com base na variação das (Cbrigações Reajustáveis do Resouro Nacional - O.R.T.N.-. ARTIGO 6º .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário e em esre- cial a Lei nº 113, de C6 de Abril de 1.979, JOSÉ”CAR: OS TRAFANI FRESIDENTE TT TT e TT TT mm mm e e ço TOC CCC TC TT Um Tm TT O Om Tr Tr a e Ce mn e CTT Tr e e mam ma q q CM PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA A Estado de São Paulo "aaa LEI Nº 032, DE Ol DE JUNHO DE 1.993 "Modifica a redação do Artigo 2º e acrescenta parágrafos 3º e 4º ao Artigo 3º, ambos da Lei nº 26, de 22 de junho de 1.983" O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Es tado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte. .. LEI :- ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 26, de 22 de junho de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º :- A cessão somente se justifi cará quando tiver por finalidade incentivar atividades industri ais e agro-pecuárias nascentes ou já implantadas no Município! ou quando trouxer benefícios de carater social ou de lazer a grande parcela da comunidade e excepcionalmente em casos isola dos, desde que devidamente justificados pelo Departamento de ! Promoção Social da Prefeitura, através de levantam ento sócio - econômico do beneficiário.” ARTIGO 2º :- Fica acreséido ao artigo 3º da Lei nº 26, de 22 de junho de 1.983, os parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações: "PARÁGRAFO 3º :- A cessão que tiver por finalidade o caráter social ou de lazer a grande parcela da co munidade e ou para os casos sociais isolados, mente justificados pelos Departament a título gratuito." desde que devida tos competentes, será sempre (segue fls. 02) PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo (fls. 02 continuação) "PARÁGRAFO 4º :- A cessão para fins de in centivar atividades industriais e agro-pecuárias nascentes ou já implantadas no Município, bem como daquelas que a natureza do serviço a ser executado requerer a utilização de máquinas ou equipamentos somente possuidos pela Prefeitura Municipal, wypoderá a critério do Prefeito Municipal ser efetuada a título gratuíto." ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e três. (01.06.1993). Publicado no Boletim Oficial do Executivo n"OOS no jor-