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materia nº 794/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 794 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre a possibilidade de regulamentação e cumprimento da Lei nº 14.431, de 3 de agosto deE 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre a possibilidade de regulamentação e cumprimento da
Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022
REQUERIMENTO Nº 794/2022
Este Vereador foi procurado por diversos servidores públicos da ativa, bem como inativos,
solicitando que intercedesse junto ao Executivo, solicitando a elaboração de projeto de lei para
possibilitar um acesso mais amplo dos servidores ao mercado financeiro, oportunizando maiores
chances de escolhas frente às taxas do mercado.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
informações sobre a possibilidade de regulamentação e cumprimento da Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022, Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores
públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização
de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de
prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho
de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva
Urbana.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2022.
a
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/08/2022 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 20083, 8.213, de
24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para
ampliar a margem de crédito consignado aos empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do
regime próprio de previdência social dos servidores públicos
federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização
de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado
para beneficiários do benefício de prestação continuada e de
programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846,
de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de
valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à
concessão do Auxilio Inclusão Produtiva Urbana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
$ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias
devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão
de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco
por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
| - (revogado);
Il - (revogado).
|- a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por
cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;
a) (revogada);
b) (revogada);
“Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência
Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos
no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os
seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela
concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas
editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
8 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o
limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão
consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de
benefício.
8 7º Aplica-se o previsto no caput e no $ 5º deste artigo também aos titulares da renda mensal
vitalícia (RMV) prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como
requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: (NR)
"Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a
União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta
por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput deste
artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que
subsidiariamente, em qualquer hipótese”
Art. 2º O art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades
fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo
35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos
mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de
crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio
de cartão consignado de benefício.
a) (revogada);
b) (revogada).
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Os percentuais máximos previstos no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, no 8 1º do art. 1º, nos 85 5º e 7º do art. 6º e nos arts. 6º-A e 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 20083, no $ 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 4º desta Lei não
poderão, em hipótese alguma, sofrer limitação de uso por número de contratos.
Art. 6º O art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36. Serão restituídos:
| - os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições
integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e
Il - os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de
empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.
Il - não se aplica aos valores financeiros recebidos pela familia relativos aos benefícios do
Programa Auxílio Brasil de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021: e
Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira
deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos
líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo
efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.
Art. 8º O art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 17. Observado o disposto no art. 20 desta Lei, o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será
efetivado por meio de depósito em uma das modalidades de conta previstas nos incisos | a V do $ 11 do
art. 4º desta Lei, aberta em nome de cada membro da família que apresente ampliação de renda
decorrente:
$ 1º O valor dos depósitos de que trata o caput poderá variar conforme os tipos de ocupação
profissional e de atividades de que trata o caput deste artigo, de modo a privilegiar a segurança de renda
dos mais vulneráveis, na forma de ato do Ministro de Estado da Cidadania, vedada a diferenciação de valor
em função de localização geográfica ou de indicadores econômicos e sociais distintos dos fixados nesta
Lei.
8 2º (Revogado).
8 3º (Revogado).
8 3º-A. A concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário e
não gera direito adquirido.
S 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre:
|- o valor do depósito, observado o disposto no $ 1º deste artigo;
Il - (revogado);
Ill - os procedimentos para apuração, pagamento e operacionalização do depósito a que se
refere o caput deste artigo;
IV - os critérios de priorização e seleção dos beneficiários e as regras para implementação
gradual, de acordo com a previsão e a disponibilidade orçamentária e financeira; e
V - as demais condições de gestão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana,
8 5º O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será gerido pelo Ministério da Cidadania, que, para o
exercício dessa atribuição, poderá estabelecer parcerias com outros órgãos da administração pública
federal direta e indireta.
8 6º Somente fará jus ao recebimento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana a pessoa natural
titular do vínculo de emprego formal e das atividades referidas no caput deste artigo.
5 7º O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana poderá ser cumulado com os outros
benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxilio Brasil.
S 8º Entre os critérios de priorização e seleção de que trata o inciso IV do 8 4º deste artigo,
estarão a participação em ações e programas de qualificação profissional, a intermediação de mão de
obra, o estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios e outras ações
de inclusão produtiva implementadas pelo governo federal: (NR)
Art. 9º Revogam-se:
|-(VETADO);
Il- as alíneas “a* e "b" do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
HI - os incisos | e Il do 8 1º do art, 1º e as alíneas *a* e "b* do inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003; e
IV-os 882º e 3º e o inciso Il do 5 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ronaldo Vieira Bento
José Carlos Oliveira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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