Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos
Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta O Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de
junho de 2022 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.022
RIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos
Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de
junho de 2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.022
E a MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos
Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta O Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de
junho de 2022 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de ágosto de 2.022
MERCÍLÍÓ MACENA
RODRIGO-BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
atado Pts
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DESÃO PAULO
12 de agosto de 2022.
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Of. GAB. nº 539/2022 Projeto de Lein? 64 [3042
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art.
9º-A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA SI E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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SEDENTE
Exmo. Sr. Vereador A E Xe
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal LDosallsa—
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei nº 64/4019
há "PROJETO DELEI
“Altera a redação dos Artigos 2º 7ºe 8º, acrescenta o Art.
“A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras
providências ”.
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 4.683, de 30 de junho de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Compete privativamente à Procuradoria-Geral do
Município, por seus Procuradores efetivos:
(::)
Art. 2º - Acrescenta a alínea “a” ao inciso I do Artigo 7º da Lei nº 4.683,
de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte
composição estrutural:
I- Gabinete do Procurador-Geral;
a. Assessoria de Gabinete.
IH - Setor Contencioso;
HI — Setor Consultivo;
IV- Setor de Proteção do Consumidor;
V- Setor de Apoio Administrativo.
Art. 3º - Revoga o $2º eo $ 3º e altera a redação do Artigo 8º da Lei nº
4.683, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - O Procurador-Geral do Município será livremente
nomeado pelo Prefeito.
8 1º- O Procurador-Geral do Município terá o mesmo tratamento,
prerrogativas e representação de Diretor de Departamento do
Município.
$ 2º- (Revogado)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
$ 3º- (Revogado)
Art. 4º - Acrescenta o Art. 9º-A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 9“ A — À Assessoria de Gabinete será exercida por Procurador
efetivo do Município, a quem caberá: assessorar o Procurador-
Geral no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão,
controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a
obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio,
buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que
sejam atingidas as metas definidas e realizando as demais
atividades relacionadas e determinadas pelo Procurador-Geral.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 12 de agosto de dois e
vinte e dois (12.08.2022).
(EE
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a alteração da Lei 4683/2020, que trata da
estrutura da Procuradoria Geral do Município, de forma que possibilite ao Chefe do
Executivo a livre escolha do Procurador Geral, admitindo, nesse sentido, profissional
devidamente capacitado e de sua inteira confiança, a fim de prestar-lhe orientações no
âmbito jurídico, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
É mister lembrar que recente pacificação do TJ-SP julgou legal a livre
nomeação de Procurador Geral, em consonância com o princípio de auto-organização
dos municípios, conforme o Artigo 29 da Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 12 de agosto de dois e
vinte e dois (12.08.2022).
dd CE caça
MARIA TERES NHÁ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal