| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Solicita à Mesa da Câmara Mujnicipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP, requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022 |
| native_id | 20035 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita à Mesa da Câmara Municipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP, requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022 REQUERIMENTO Nº 755/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Mesa da Câmara Municipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP, requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022, com os seguintes questionamentos: 01) O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de constitucionalidade formal ou material? 02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022? 03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser editado pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da propositura? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022 PRESIDENTE