br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 755/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 755 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaSolicita à Mesa da Câmara Mujnicipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP, requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022
native_id20035

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Mesa da Câmara Municipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP,
requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do
Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022
REQUERIMENTO Nº 755/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Mesa da Câmara Municipal que seja encaminhado pedido de consulta à UVESP,
requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos
efeitos normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022, com os
seguintes questionamentos:
01) O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de
constitucionalidade formal ou material?
02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos
do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022?
03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser editado
pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da
propositura?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
PRESIDENTE

open original →