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materia nº 753/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 753 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaSolicita ao Jurídico da Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa privada, para finalidade exclusivamente privada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Jurídico da
Câmara parecer sobre a legalidade do
uso de prédio público por empresa
privada, para finalidade
exclusivamente privada.
REQUERIMENTO Nº 753/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Dra. Michele Colla, contratada por esta Câmara para prestar serviços jurídicos, para que
a mesma elabore parecer acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo, o qual
cedeu o espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizada como
alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da
EAPIC.
Importante ressaltar que este prédio deveria estar sendo utilizado de acordo com
a finalidade pública que motivou sua construção, sendo sua utilização por terceiros, de
interesse exclusivamente privado, passível de questionamentos.
'
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2022.
DA VAN
VEREADOR - PSD
alli End o PASTOR CARLOS
Titi Claudinho

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