| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Solicita ao Jurídico da Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa privada, para finalidade exclusivamente privada. |
| native_id | 20040 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Jurídico da Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa privada, para finalidade exclusivamente privada. REQUERIMENTO Nº 753/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Dra. Michele Colla, contratada por esta Câmara para prestar serviços jurídicos, para que a mesma elabore parecer acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo, o qual cedeu o espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizada como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC. Importante ressaltar que este prédio deveria estar sendo utilizado de acordo com a finalidade pública que motivou sua construção, sendo sua utilização por terceiros, de interesse exclusivamente privado, passível de questionamentos. ' Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2022. DA VAN VEREADOR - PSD alli End o PASTOR CARLOS Titi Claudinho