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materia nº 754/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 754 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaSolicita ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022
native_id20041

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer
jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº
7.155, de 25 de julho de 2.022
REQUERIMENTO Nº 754/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade
de sustação dos efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022,
com os seguintes questionamentos:
01) O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de
constitucionalidade formal ou material?
02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos
do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022?
03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser editado
pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da
propositura?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
Claudinho

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