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materia nº 21/2022

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEncaminha Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem por objetivo anular os efeitos do Decreto Executivo nº 65021/2020, que estabeleceu descontos adicionais dos servidores estaduais que já estão aposentados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa:Encaminha Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 022/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem por
objetivo anular os efeitos do Decreto Executivo nº 65021/2020, que estabeleceu descontos
adicionais dos servidores estaduais que já estão aposentados.
MOÇÃO Nº 021/2022
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário. que seja enviada MOÇÃO DE
APOIO à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2020. da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que tem por objetivo anular os efeitos do Decreto
Executivo nº 65021/2020, que estabeleceu descontos adicionais dos servidores estaduais
que já estão aposentados.
Os impactos da pandemia de Covid- 19 em nosso país fizeram com que as pessoas
ficassem com cada vez mais menos recursos econômicos. Mesmo assim. o Governo do
Estado impôs descontos adicionais para os servidores aposentados e pensionistas, através
de uma reforma da previdência, fazendo que essas pessoas. que contribuíram uma vida
inteira para a sociedade, acabassem tendo ainda menos recursos financeiros.
Desta forma, somos de apoio pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
022/2020. que tem por objetivo anular e extinguir os efeitos maléficos do Decreto
Executivo nº 65021/2020. Sendo assim, contamos com a colaboração da Casa para a
aprovação dessa Moção em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2.022.
PEA açIa CUaad (BIRA)
VEREADOR-PL

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