| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Grupo de Assessores Legislativos aposentados apresentam proposta contendo projetos de lei de competência do legislativo, os quais tratam sobre assuntos relacionados à saúde, educação, saneamento básico, segurança, infraestrutura, meio ambiente, questões sociais, trânsito, sinalização viária, entre outros. |
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[OF1C1ODOEXPEDENTt Im/oa ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI CPF/MF 074.354.529-15 - RG 3.002.220-4-SSP/SP Rua Camilo de Matos, 899— Jardim Mosteiro E-mail: aridriani.adagmail.com 14085-340 - RIBEIRAO PRETO - SP Ribeirào Preto, 12 de agosto de 2022 A Presidéncia da Cãrnara Municipal, Assunto: PROJETOS DE LE! DE COMPETENCIA LEGISLATIVA Nossa equipe, composta por assessores legislativos aposentados, preparou, durante a pandemia, urna grande coletãnea de projetos de lei de cornpetência legislativa, que tratam se assuntos de interesse cornunitário relacionados corn sade, educaçâo, saneamento bàsico, segurança, infraestrutura, meio ambiente, questöes sociais, trânsito e sinalizaçâo viária, entre tantos outros. A coletânea, corn GO projetos, está dividida em 4 cadernos contendo 15 projetos cada urn, todos acornpanhados da competente justificativa, e que agora está sendo disponibilizada urn parlarnentar de cada Legislative. Sào projetos de competéncia legislativa, destinados e adaptáveis a todos os rnunicipios, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. Para que Vossa Senhoria possa avaliar nossa proposta, anexamos dois projetos de lei que fazem parte da coletánea, escolhidos aleatoriarnente. Na eventualidade de interesse, essa Presidéncia deverá autorizar o preenchimento e encarninharnento do pedido que também estamos capeando a presente. Esta é urna oferta EXCLUSIVA Para Vossa Senhoria. Caso eventualmente não seja do seu interesse, esta proposta poderá ser oferecida a urn outro parlarnentar dessa Casa, que estarnos respeitosarnente solicitando. Nosso objetivo, corn esta proposta, é transformar urn sonho na rnais pura realidade. Cordial e atenciosarnente, Antonio Domingos Andriani PS: Seriedade e responsabitidade são marcas indeléveis dos nossos mais de 40 arias de atuação. Por isso, fazemos questão de fazer constar do timbre desta mensagern os dados pessoais do responsável pela equipe. i;oq.fl PROJETO DE LEI (este projeto de lei faz parte do caderno fl. 2 3) Ementa: DISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA Artigo 1. - Fica, por esta lei, instituldo que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos Pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o perlodo escolar diário. § 1.2 - Os Pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverâo, necessariamente, fazer urn cadastro na secretaria da escola, informando que desejarn receber a notificaçäo por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo Para dispositivos móveis ou outro me io. § 2. - 0 serviço de cadastramento previsto no paragrafo anterior nâo terá qualquer custo para os Pais ou responsáveis. § 3•2 - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando rneios Para tal. § 4•9 - 0 corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarâo a ser adotados, Para que a implementaçäo da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educaçâo, atinja os objetivos a que se propöe. Artigo 2. - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a familia deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoçâo de medidas que possam garantir a segurança e a integridade fisica do aluno. Artigo 32 - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Artigo 4•2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçöes em contrário. Sala dassessöes. .... de .....................de ...... Ass: Vereador(a) Justificativa: 0 objetivo dessa nossa proposta nada tern a ver corn a evasâo escolar, que nao e urn probiema recente do sistema educacional, e tern legislação especIfica para tal. Nossa intençäo visa a seguranca e a integridade fIsica do aluno. Para exemplificar, relatamos urn caso recente que teve repercussâo nacional. Urna jovem, adolescente de 12 anos de Wade, saiu se sua residéncia e se dirigiu a escola. Foi vista nas imediaçöes do estabelecimento de ensino por vários colegas. So que nao esteve presente na sala de aula e ninguérn soube informar sobre seu paradeiro. Trés dias depois fol encontrada rnorta em urn matagal da cidade, corn sinais de violéncia sexual. Ela, pelo que teva a crer, fol vItima de urn sequestro. Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia possivelniente seria evitada, pois a famIlia, avisada da sua ausència da sala da aula, poderia acionar a polIcia e cornunicar o seu desaparecirnento para efeitos de investigação e procura. Esta a proposta que apresentanios a apreciaçâo dos nossos nobres pares. Ass: Vereador(a) PROJETO DE LEI (este projeto de lei faz pane do caderno n.9 2) Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO, OFICIALMENTE, A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO" Artigo 1. - Fica instituIda no municIpio a "Semana de Incentivo 00 Aleitaniento Materno", que será comemorada, anualmente, em meados do mês de ..........., e incluida no calendário oficial de eventos do municIpio. Artigo 2.2 - So objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mae como para o bebé; 2) esciarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó); 3) inforrnar como e de que forma o leite materno protege as crianças; 4) enfocar os benefIcios que a amamentaçâo trás para as mâes. Artigo 3•2 - Divulgar a importância da doaçäo do leite materno. Artigo 4•2 - Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as atividades para a programaçâo a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na com u n id ad e. Artigo 5•2 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua pubIicaço. Artigo 4•2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçâo, revogadas as disposiçOes em contrário. Sala das sessöes, .:.. de ...................de ................ Ass: Vereador(a) Justificativa: 0 leite materno é completo. Isso significa que ate os seis meses de idade o bebê näo precisa de nenhum outro alimento. Depois dos seis meses a arnamentação deverá ser complementada corn outros alimentos. A mae poderá continuar amamentando ate dais anos ou mais. 0 leite materno funciona como urna verdadeira vacina, protegendo a criança de otites, alergias, vômitos, diarreia, pneurnonias, bronqulolites, meningites. Além disso, é limpo, está sempre pronto e quentinho. Isso sem falar que a arnamentação favorece urn contato mais Intimo entre a mae e o bebé. Outras vantagens do leite materno para o bebê: 1) Melhora o desenvolvimento mental; 2) E mais facilmente digerido; 3) Amamentar promove o estabelecimento de uma Iigaçäo emocional, rnuito forte e precoce, entre a mae e a criança, designada tecriicamente por vinculo afetivo; 4) 0 ato de amarnentar ao peito meihora a formaçâo da boca e o alinhamento dos dentes; 5) A mae que arnarnenta sente-se mais segura e menos ansiosa; 6) Amamentar faz queirnar calorias e por isso ajuda a muiher a Volta!, mais depressa, ao peso que tinha antes de engravidar; 7) Ajuda o ütero a regressar ao seu tamanho normal rnais rapidarnente; 8) A perda de sangue depois do parto acaba mais cedo; 9) A arnamentação protege a cancro da mama que surge antes da menopausa; 10) A amamentaçao protege o cancro do ovário e da osteoporose; 11) A amamentação exclusiva protege da anemia (deficiencia de ferro); 12) Arnamentar e muito prático, não é necessário esterilizar e preparar biberöes, e rnuito menos levantar A noite para preparar o biberão. A arnamentaçäo também traz muitos benefIcios para a mae: 1) Reduz 0 peso mais rapidamente após o parto; 2) Ajuda o ütero recuperar a seu tamanho normal, diminuindo o risco de hemorragia e de anemia após parto; 3) Reduz o risco de diabetes e de cancer de mama; 4) se a amamentação for exclusiva, pode ser urn método natural para evitar uma nova gravidez. 0 leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó). 0 leite rnaterno contém todas as proteinas, açücar, gordura, vitaminas e água que o bebé necessita para ser saudável. Além disso, contém determinados elementos que a leite em p6 nâo consegue incorporar, tais como anticorpos e glóbulos brancos. E por isso que o leite materno protege o bebê de certas doenças e infecçoes. - Esta a proposta que apresentamos a apreciaçäo dos nossos nobres pares. Ass) Vereador(a) "PEDIDO" (necessário encaminhar) Preencher e enviar para: ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI Cu pelo e-mail Rua Camilo de Matos, 899— Jardim Mosteiro andriani.ada@gmaiLcom 14085-340 - RIBEIRAO PRETO - SP Solicito enviar-me, imediatarnente apOs a recebimento deste pedido, e sem qualquer outra despesa, as seguintes materials (assinalar corn Caderno de projetos fl. 2 1 - Valor R$35,00 (trinta e cinco reals). Caderno de projetos fl. 2 2— Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) Caderno de projetos fl. 2 3—Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) Caderno de projetos fl. 2 4—Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) Cadernos n.Qs 01, 02,03 e 04— Valor R$100,00 (cern reais) - (desconto especial) Observação: a coletânea e as cadernos (impressos) são de grande porte. Por isso a remessa é efetuada através do correio, corn porte registrado, para garantia da entrega. No mesrno dia da chegada do pedido informarernos a nürnero do registro Para acompanhamento da entrega e/au eventual rastreamento junta aos correios. Estou anexando a este pedido (assinalar corn "x" a sua opção de pagarnento): Cheque n. 9 do Banco n.'? no valor de R$ , nominal e cruzado a favor de Antonio Domingos Andriaril. Ou, Comprovante de depósito bancário em name de Antonio Domingos Andriani, no valor de R$ , do seguinte Banco: Brash S/A, agéncia 0028-0, conta corrente fl. 2 101.999-6. Santander S/A, agëncia 3269, conta corrente n. 2 01.085805-9. Obs: no caso de depOsito bancário, e para agilizar a rernessa, este pedido e o cornprovante de depósito poderão ser enviados através do e-mail acima indicado. Remeter a material solicitado para: Name Endereco CEP Cidade Estado Teleforie: - - E-mail: