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materia nº 173/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaGrupo de Assessores Legislativos aposentados apresentam proposta contendo projetos de lei de competência do legislativo, os quais tratam sobre assuntos relacionados à saúde, educação, saneamento básico, segurança, infraestrutura, meio ambiente, questões sociais, trânsito, sinalização viária, entre outros.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

[OF1C1ODOEXPEDENTt Im/oa 
ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI 
CPF/MF 074.354.529-15 - RG 3.002.220-4-SSP/SP 
Rua Camilo de Matos, 899— Jardim Mosteiro 
E-mail: aridriani.adagmail.com 
14085-340 - RIBEIRAO PRETO - SP 
Ribeirào Preto, 12 de agosto de 2022 
A Presidéncia da Cãrnara Municipal, 
Assunto: PROJETOS DE LE! DE COMPETENCIA LEGISLATIVA 
Nossa equipe, composta por assessores legislativos aposentados, 
preparou, durante a pandemia, urna grande coletãnea de projetos de lei de 
cornpetência legislativa, que tratam se assuntos de interesse cornunitário 
relacionados corn sade, educaçâo, saneamento bàsico, segurança, 
infraestrutura, meio ambiente, questöes sociais, trânsito e sinalizaçâo viária, 
entre tantos outros. 
A coletânea, corn GO projetos, está dividida em 4 cadernos contendo 15 
projetos cada urn, todos acornpanhados da competente justificativa, e que 
agora está sendo disponibilizada urn parlarnentar de cada Legislative. Sào 
projetos de competéncia legislativa, destinados e adaptáveis a todos os 
rnunicipios, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. 
Para que Vossa Senhoria possa avaliar nossa proposta, anexamos dois 
projetos de lei que fazem parte da coletánea, escolhidos aleatoriarnente. 
Na eventualidade de interesse, essa Presidéncia deverá autorizar o 
preenchimento e encarninharnento do pedido que também estamos capeando a 
presente. Esta é urna oferta EXCLUSIVA Para Vossa Senhoria. Caso 
eventualmente não seja do seu interesse, esta proposta poderá ser oferecida a 
urn outro parlarnentar dessa Casa, que estarnos respeitosarnente solicitando. 
Nosso objetivo, corn esta proposta, é transformar urn sonho na rnais pura 
realidade. Cordial e atenciosarnente, 
Antonio Domingos Andriani 
PS: Seriedade e responsabitidade são marcas indeléveis dos nossos mais de 40 arias de 
atuação. Por isso, fazemos questão de fazer constar do timbre desta mensagern os dados 
pessoais do responsável pela equipe. 
i;oq.fl 
PROJETO DE LEI 
(este projeto de lei faz parte do caderno fl. 2 3) 
Ementa: DISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS 
SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA 
Artigo 1. - Fica, por esta lei, instituldo que a direção das escolas da rede 
municipal de ensino deverá comunicar aos Pais ou responsáveis sobre a ausência 
dos alunos nas salas de aula, durante o perlodo escolar diário. 
§ 1.2 - Os Pais ou responsáveis interessados em receber a notificação 
sobre a ausência do aluno na sala de aula deverâo, necessariamente, fazer urn 
cadastro na secretaria da escola, informando que desejarn receber a notificaçäo 
por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo Para dispositivos móveis ou outro 
me io. 
§ 2. - 0 serviço de cadastramento previsto no paragrafo anterior nâo terá 
qualquer custo para os Pais ou responsáveis. 
§ 3•2 - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus 
alunos e familiares, disponibilizando rneios Para tal. 
§ 4•9 - 0 corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente 
cientificado dos procedimentos que passarâo a ser adotados, Para que a 
implementaçäo da lei, que será coordenada e fiscalizada pela Secretaria 
Municipal da Educaçâo, atinja os objetivos a que se propöe. 
Artigo 2. - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, 
imediatamente a familia deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a 
adoçâo de medidas que possam garantir a segurança e a integridade fisica do 
aluno. 
Artigo 32 - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. 
Artigo 4•2 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposiçöes em contrário. 
Sala dassessöes. .... de .....................de ...... 
Ass: Vereador(a) 
Justificativa: 
0 objetivo dessa nossa proposta nada tern a ver corn a evasâo escolar, que 
nao e urn probiema recente do sistema educacional, e tern legislação especIfica 
para tal. 
Nossa intençäo visa a seguranca e a integridade fIsica do aluno. 
Para exemplificar, relatamos urn caso recente que teve repercussâo 
nacional. 
Urna jovem, adolescente de 12 anos de Wade, saiu se sua residéncia e se 
dirigiu a escola. Foi vista nas imediaçöes do estabelecimento de ensino por vários 
colegas. So que nao esteve presente na sala de aula e ninguérn soube informar 
sobre seu paradeiro. Trés dias depois fol encontrada rnorta em urn matagal da 
cidade, corn sinais de violéncia sexual. Ela, pelo que teva a crer, fol vItima de urn 
sequestro. 
Se os dispositivos previstos por esta lei estivessem vigentes a tragédia 
possivelniente seria evitada, pois a famIlia, avisada da sua ausència da sala da 
aula, poderia acionar a polIcia e cornunicar o seu desaparecirnento para efeitos de 
investigação e procura. 
Esta a proposta que apresentanios a apreciaçâo dos nossos nobres pares. 
Ass: Vereador(a) 
PROJETO DE LEI 
(este projeto de lei faz pane do caderno n.9 2) 
Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO, OFICIALMENTE, A 
"SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO" 
Artigo 1. - Fica instituIda no municIpio a "Semana de Incentivo 00 
Aleitaniento Materno", que será comemorada, anualmente, em meados do mês 
de ..........., e incluida no calendário oficial de eventos do municIpio. 
Artigo 2.2 - So objetivos da proposta: 1) divulgar na sociedade as 
vantagens do aleitamento materno, tanto para a mae como para o bebé; 2) 
esciarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó); 3) 
inforrnar como e de que forma o leite materno protege as crianças; 4) enfocar os 
benefIcios que a amamentaçâo trás para as mâes. 
Artigo 3•2 - Divulgar a importância da doaçäo do leite materno. 
Artigo 4•2 - Depois da instituição da semana, o Executivo planejará as 
atividades para a programaçâo a ser desenvolvida, fazendo ampla divulgação na 
com u n id ad e. 
Artigo 5•2 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data da sua pubIicaço. 
Artigo 4•2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçâo, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
Sala das sessöes, .:.. de ...................de ................ 
Ass: Vereador(a) 
Justificativa: 
0 leite materno é completo. Isso significa que ate os seis meses de idade o 
bebê näo precisa de nenhum outro alimento. Depois dos seis meses a 
arnamentação deverá ser complementada corn outros alimentos. A mae poderá 
continuar amamentando ate dais anos ou mais. 0 leite materno funciona como 
urna verdadeira vacina, protegendo a criança de otites, alergias, vômitos, diarreia, 
pneurnonias, bronqulolites, meningites. Além disso, é limpo, está sempre pronto 
e quentinho. Isso sem falar que a arnamentação favorece urn contato mais Intimo 
entre a mae e o bebé. 
Outras vantagens do leite materno para o bebê: 1) Melhora o 
desenvolvimento mental; 2) E mais facilmente digerido; 3) Amamentar promove 
o estabelecimento de uma Iigaçäo emocional, rnuito forte e precoce, entre a mae 
e a criança, designada tecriicamente por vinculo afetivo; 4) 0 ato de amarnentar 
ao peito meihora a formaçâo da boca e o alinhamento dos dentes; 5) A mae que 
arnarnenta sente-se mais segura e menos ansiosa; 6) Amamentar faz queirnar 
calorias e por isso ajuda a muiher a Volta!, mais depressa, ao peso que tinha antes 
de engravidar; 7) Ajuda o ütero a regressar ao seu tamanho normal rnais 
rapidarnente; 8) A perda de sangue depois do parto acaba mais cedo; 9) A 
arnamentação protege a cancro da mama que surge antes da menopausa; 10) A 
amamentaçao protege o cancro do ovário e da osteoporose; 11) A amamentação 
exclusiva protege da anemia (deficiencia de ferro); 12) Arnamentar e muito 
prático, não é necessário esterilizar e preparar biberöes, e rnuito menos levantar 
A noite para preparar o biberão. 
A arnamentaçäo também traz muitos benefIcios para a mae: 1) Reduz 0 
peso mais rapidamente após o parto; 2) Ajuda o ütero recuperar a seu tamanho 
normal, diminuindo o risco de hemorragia e de anemia após parto; 3) Reduz o 
risco de diabetes e de cancer de mama; 4) se a amamentação for exclusiva, pode 
ser urn método natural para evitar uma nova gravidez. 
0 leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó). 0 leite 
rnaterno contém todas as proteinas, açücar, gordura, vitaminas e água que o 
bebé necessita para ser saudável. Além disso, contém determinados elementos 
que a leite em p6 nâo consegue incorporar, tais como anticorpos e glóbulos 
brancos. E por isso que o leite materno protege o bebê de certas doenças e 
infecçoes. - 
Esta a proposta que apresentamos a apreciaçäo dos nossos nobres pares. 
Ass) Vereador(a) 
"PEDIDO" (necessário encaminhar) 
Preencher e enviar para: 
ANTONIO DOMINGOS ANDRIANI Cu pelo e-mail 
Rua Camilo de Matos, 899— Jardim Mosteiro andriani.ada@gmaiLcom 
14085-340 - RIBEIRAO PRETO - SP 
Solicito enviar-me, imediatarnente apOs a recebimento deste pedido, e sem qualquer 
outra despesa, as seguintes materials (assinalar corn 
Caderno de projetos fl. 2 1 - Valor R$35,00 (trinta e cinco reals). 
Caderno de projetos fl. 2 2— Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) 
Caderno de projetos fl. 2 3—Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) 
Caderno de projetos fl. 2 4—Valor R$35,00 (trinta e cinco reals) 
Cadernos n.Qs 01, 02,03 e 04— Valor R$100,00 (cern reais) - (desconto especial) 
Observação: a coletânea e as cadernos (impressos) são de grande porte. Por isso a 
remessa é efetuada através do correio, corn porte registrado, para garantia da entrega. No 
mesrno dia da chegada do pedido informarernos a nürnero do registro Para 
acompanhamento da entrega e/au eventual rastreamento junta aos correios. 
Estou anexando a este pedido (assinalar corn "x" a sua opção de pagarnento): 
Cheque n. 9 do Banco n.'? no valor 
de R$ , nominal e cruzado a favor de Antonio Domingos Andriaril. Ou, 
Comprovante de depósito bancário em name de Antonio Domingos Andriani, no 
valor de R$ , do seguinte Banco: 
Brash S/A, agéncia 0028-0, conta corrente fl. 2 101.999-6. 
Santander S/A, agëncia 3269, conta corrente n. 2 01.085805-9. 
Obs: no caso de depOsito bancário, e para agilizar a rernessa, este pedido e o 
cornprovante de depósito poderão ser enviados através do e-mail acima indicado. 
Remeter a material solicitado para: 
Name 
Endereco 
CEP Cidade Estado 
Teleforie: - - E-mail: 

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