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materia nº 340/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 340 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaEncaminha resposta aos Requerimentos 510 e 511/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20055

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
15 de agosto de 2.022 
OFICIO DO EXECUTIVO T-Oj7jofl 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao Of. no 532 e 531/2022 referente ao Requerimento no 
511 e 510/2022, intbrmamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçào de 
redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos 
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, confonne cópia anexa 
ao presente para meihor entendimento. 
Renovamos na oportunidacle os protestos de estima c consideraçào. 
MARIAL4?WSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
'27 tcSd 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NES I A. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃ() JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABIUL DE 2.021 
"Rep ulainenia critérios para snlicitaçAo de instalacão de redutores de 
velocidade (lombadas) no ãrnhito do Municipia de São João da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de 
São Joo da Boa Vista, Estado de São Paulo. usando de suas atribuicoes legais C. 
Considerando o DESPACI1O DST 079/2021; 
Considerando a contido no Código de Trânsito Brasikiro e mais 
especiticarnente na Resoluçao if 600. de 24 de maio de 2016- CONTRAN: 
Considerando as diversas solicitacOes recebidas sernanalmente pelo 
Departarncnto de Seguranca e :lransito; 
Considerando a inexisténcia de regularnentacao no ãmhito Municipal, 
muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocarn 3 
insatisfaçAo dos rsidentes nos arredores. uma vez que podern ocorrer prejuizos 
estnuurais nas residéncias que a circundarn, devido a frenageni e eventuais impactos 
de veiculos: 
Considerando que as solicitaçöes de irnplantação de ondulaçâo 
transversal. deverão atender at) estabelecido pela legislaçao em vigor. 
DEC R E TA: 
Art. 1 0 - As solicitaçOes de instalacão de redutores de velocidade 
(lombadas) deverão set protocoladas Junto an Selor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal. eriderccadas an Deparlarnento de Segurança e Trãnsito. devendo set 
acompanhada das seguintes docurneniacôes: 
a) Forntulário para implantacAo de ohstáculo. contbrrne Anexo 
contendo: 
• Croqui. corn a identiuicacão do local onde se pretende a 
implantacâo do redutor de velocidade (lombada); 
• Abaixo assinado. enumerando sequencialrncnte. no corpo do 
referido docurnento. todas as residéncias que estiverem. a 
urna distãncia de ate SO (cinquenta) metros do ponto 
pretendido, para a instalaçâo do redutor de velocidade 
(lombada). 
Parâgrat'o Unico - 0 Fonnulãrio pans irnplanlacAo de obsthculo Anexo 
A", deverá canter apenas a assinatura de I (urn) responsável per residéricia. quc 
deverã se manifestar contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo. podendo 
constar ainda. do referido docurnento. a assinatura dos responsäveis par outras 
residéncias. da mesma via, que nAn estejarn na distáncia estabelecida. 
Art. 20 - 0 preenchimento do formulãrio do Anexo 'A" em desacordo 
corn as orientaçöes, cm a falta de documentos, irnplicarao no indeferimento de piano 
da solicitaçao. 
An. 3" - Recebida a solicitação devidaniente preenctiida, corn seus 
anexos. o Departarnento de Seguranca e Trãnsito lath urn estudo técnico, quando 
entAo serâo observados os requisitos da Rcsolução 6002016 do CONTRAN quc 
"estabelece Os padroes e eritérios para a instalacAo de ondulaçOes transversais e 
sonorizadores nas vias póblicas. 
An. 40 - Os pedidos ja formulados que se encontram em trarnitação, 
deverâo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sna publicacAo. 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sio Joo da Boa Vista, aos dezenove dias do 
rnés de abril de dois mile vinte e urn (19.04.2021). 
r'. 
MARIA TERESINHA DE JESUS I'EDROZA 
Prefeita Municipal 
Join i ja Ii.a&O,tco 
'/ naedeçao 
dotha 
Secatsii. $r1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de So Paulo 
ANEW A - FORMIJLARI() PARA IMPIANTAcAO DF. ORSTACULO 
I'ara solicitar uma lombada. o requerenie precisa seguir as seguintes etapas: 
1. Detinir no croqui abaixo u local onde se pretcndc implantar a dispositivo: 
Notas 
Sempre quo possivel. a redutor dc 
velocidade (lombada) deve ficar 
embaixo de poste die ilurninaçAo e 
disiaiite de boca die lobo. buciro, 
encanamenlo de ãgua e hidrante. 
A Ioeali7ac10 pretcndicia será 
analisada per urn lëcnico que 
podcrá optar par wn local mais 
adequado. 
Nâo scrtto implantados redutores 
dc velocidade (lombadas) em 
trechos de quadra corn 
comprimento nienor ou igual a 
150 rn. salvo par deliberaçAo 
téeriica. 
2. Nunierar sequenciatmente no corpa do abaixo￾assinado TODAS as residéncias quc estiverem a 50 (cinquenta) metros antes c depois deste 
Ponta: 
3. Submeter o impresso a assinatura die APENAS tiM responsávcl par residéncia. que dcvc 
manifestar-se contra ou a favor da implantaVAo do dispositivo. e. 
4. Este formulaS devcrá set pane integranic do documento die soIicitaço de redutor de 
velocidade (lombada). 
Obs.; 0 preenchirnento em desacordo corn as orientaçôcs acirna poderá implicar no 
indcterimcnto da solicitaçfio. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO mAO DA BOA VISTA 
Eslado de So Paulo 
CRITERIOS DE IMPLANTAçAO 
Coniorme Rcsoluçao 60012016 do CONTRAN, para colocaçâo de redutores de vclocidadc 
(lombadas) devern set observados os seguintes itens: 
I - cm rodovia. deelividade inferior a4% ao longo do trecho: 
II - em via urbana e ramos de acessO de rodovias. declividade inferior 36% no longo do irecho: 
III - auséncia de cuna on interkrência que compromela a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavimento cm born estado de conscrvaçâo; 
V— authncia de calçada (rneio.!io) rehaixada. destinada a entrada on saida de veiculos: 
VI - ausència tie rebaixaniento de.calçada pan pedesires (rampas de acessihilidade). C. 
VII - a irnplantaçâo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina devc respeitar 
urna disthncia minima de 15 rn do alinhamento do nwio-tio on linha tie bordo da via transersal. 
Apes o recebiniento deste formulário devidarnente preenchido o Depariarnento tic Segurança e 
Trãnsito fara urna análise Idenica do local para verificar a viabilidade de irnpIantaço de 
redutores tie veincidade (lombadas). respeitando os denials critdrios da Iegislaçâo vigente e as 
nonnas internas do depariamento competente. 
DF.SVANTAGENS VANrAGENS 
• Corn possiveis freadas c arrancadas,pode • Pode reduzir o nürnero tie acidentes c sna 
aurnentar a poluiçâo sonora: wavidade. quando a causa for o excesso 
• Pode causar rachaduras mis casas de vclocidadc. e. 
próximas ao reduwr tic velocidade • Propicia major segurança na travessia de 
(lumbada): pedestres e escolares. 
• Causa problenias no transpoxie coletiva 
tais coon,: atrasos no horatio. desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e peswas corn fraturas). etc: 
• I'ode causar atrasos pan atendimento de 
veiculos de socorro? emergéncia: 
• Pode transfcrir o uáfego pan nias 
vizinhas. e, 
.AunientodocoflsumO dc conibustivel. 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
EsI*do do Slo Paulo 
Name pan contato: 
Endcreço: 
Font: 
Nó, abaho-assinados, moradores cIa R. 
declaramos ter ciëncia das snIagcns c dcsvantagens cIa implantacAo do reduior de 
ve!ocidade (lambada), assim como das demais inrormaçOes constantes this loihas I c 2 
deste impresso. 
- Sou favorivel I 
Name implantacIo do redutor cIt 
N & casa NUmero RC Assinatura 
legivel L_VtlotIdadc(lombada) 

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