| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos 510 e 511/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 15 de agosto de 2.022 OFICIO DO EXECUTIVO T-Oj7jofl Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao Of. no 532 e 531/2022 referente ao Requerimento no 511 e 510/2022, intbrmamos que todas as solicitaçoes alusivas a instalaçào de redutores de velocidade (lombadas) e semeihantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, confonne cópia anexa ao presente para meihor entendimento. Renovamos na oportunidacle os protestos de estima c consideraçào. MARIAL4?WSPEDROZA Prefeita Municipal '27 tcSd Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NES I A. PREFEITURA MUNICIPAL SÃ() JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo DECRETO No 6.782, DE 19 DE ABIUL DE 2.021 "Rep ulainenia critérios para snlicitaçAo de instalacão de redutores de velocidade (lombadas) no ãrnhito do Municipia de São João da Boa Vista" MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA. Prefeita Municipal de São Joo da Boa Vista, Estado de São Paulo. usando de suas atribuicoes legais C. Considerando o DESPACI1O DST 079/2021; Considerando a contido no Código de Trânsito Brasikiro e mais especiticarnente na Resoluçao if 600. de 24 de maio de 2016- CONTRAN: Considerando as diversas solicitacOes recebidas sernanalmente pelo Departarncnto de Seguranca e :lransito; Considerando a inexisténcia de regularnentacao no ãmhito Municipal, muitas vezes a instalaçAo de redutores de velocidade (lombadas) provocarn 3 insatisfaçAo dos rsidentes nos arredores. uma vez que podern ocorrer prejuizos estnuurais nas residéncias que a circundarn, devido a frenageni e eventuais impactos de veiculos: Considerando que as solicitaçöes de irnplantação de ondulaçâo transversal. deverão atender at) estabelecido pela legislaçao em vigor. DEC R E TA: Art. 1 0 - As solicitaçOes de instalacão de redutores de velocidade (lombadas) deverão set protocoladas Junto an Selor de Protocolo da Prefeitura Municipal. eriderccadas an Deparlarnento de Segurança e Trãnsito. devendo set acompanhada das seguintes docurneniacôes: a) Forntulário para implantacAo de ohstáculo. contbrrne Anexo contendo: • Croqui. corn a identiuicacão do local onde se pretende a implantacâo do redutor de velocidade (lombada); • Abaixo assinado. enumerando sequencialrncnte. no corpo do referido docurnento. todas as residéncias que estiverem. a urna distãncia de ate SO (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalaçâo do redutor de velocidade (lombada). Parâgrat'o Unico - 0 Fonnulãrio pans irnplanlacAo de obsthculo Anexo A", deverá canter apenas a assinatura de I (urn) responsável per residéricia. quc deverã se manifestar contra ou a favor da irnplantacAo do dispositivo. podendo constar ainda. do referido docurnento. a assinatura dos responsäveis par outras residéncias. da mesma via, que nAn estejarn na distáncia estabelecida. Art. 20 - 0 preenchimento do formulãrio do Anexo 'A" em desacordo corn as orientaçöes, cm a falta de documentos, irnplicarao no indeferimento de piano da solicitaçao. An. 3" - Recebida a solicitação devidaniente preenctiida, corn seus anexos. o Departarnento de Seguranca e Trãnsito lath urn estudo técnico, quando entAo serâo observados os requisitos da Rcsolução 6002016 do CONTRAN quc "estabelece Os padroes e eritérios para a instalacAo de ondulaçOes transversais e sonorizadores nas vias póblicas. An. 40 - Os pedidos ja formulados que se encontram em trarnitação, deverâo ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sna publicacAo. revogadas as disposiçOes em contrário. Prefeitura Municipal de Sio Joo da Boa Vista, aos dezenove dias do rnés de abril de dois mile vinte e urn (19.04.2021). r'. MARIA TERESINHA DE JESUS I'EDROZA Prefeita Municipal Join i ja Ii.a&O,tco '/ naedeçao dotha Secatsii. $r1 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de So Paulo ANEW A - FORMIJLARI() PARA IMPIANTAcAO DF. ORSTACULO I'ara solicitar uma lombada. o requerenie precisa seguir as seguintes etapas: 1. Detinir no croqui abaixo u local onde se pretcndc implantar a dispositivo: Notas Sempre quo possivel. a redutor dc velocidade (lombada) deve ficar embaixo de poste die ilurninaçAo e disiaiite de boca die lobo. buciro, encanamenlo de ãgua e hidrante. A Ioeali7ac10 pretcndicia será analisada per urn lëcnico que podcrá optar par wn local mais adequado. Nâo scrtto implantados redutores dc velocidade (lombadas) em trechos de quadra corn comprimento nienor ou igual a 150 rn. salvo par deliberaçAo téeriica. 2. Nunierar sequenciatmente no corpa do abaixoassinado TODAS as residéncias quc estiverem a 50 (cinquenta) metros antes c depois deste Ponta: 3. Submeter o impresso a assinatura die APENAS tiM responsávcl par residéncia. que dcvc manifestar-se contra ou a favor da implantaVAo do dispositivo. e. 4. Este formulaS devcrá set pane integranic do documento die soIicitaço de redutor de velocidade (lombada). Obs.; 0 preenchirnento em desacordo corn as orientaçôcs acirna poderá implicar no indcterimcnto da solicitaçfio. 1 PREFEITURA MUNICIPAL SAO mAO DA BOA VISTA Eslado de So Paulo CRITERIOS DE IMPLANTAçAO Coniorme Rcsoluçao 60012016 do CONTRAN, para colocaçâo de redutores de vclocidadc (lombadas) devern set observados os seguintes itens: I - cm rodovia. deelividade inferior a4% ao longo do trecho: II - em via urbana e ramos de acessO de rodovias. declividade inferior 36% no longo do irecho: III - auséncia de cuna on interkrência que compromela a visibilidade do dispositivo; IV - pavimento cm born estado de conscrvaçâo; V— authncia de calçada (rneio.!io) rehaixada. destinada a entrada on saida de veiculos: VI - ausència tie rebaixaniento de.calçada pan pedesires (rampas de acessihilidade). C. VII - a irnplantaçâo de redutores de velocidade (lombadas) próxirno a esquina devc respeitar urna disthncia minima de 15 rn do alinhamento do nwio-tio on linha tie bordo da via transersal. Apes o recebiniento deste formulário devidarnente preenchido o Depariarnento tic Segurança e Trãnsito fara urna análise Idenica do local para verificar a viabilidade de irnpIantaço de redutores tie veincidade (lombadas). respeitando os denials critdrios da Iegislaçâo vigente e as nonnas internas do depariamento competente. DF.SVANTAGENS VANrAGENS • Corn possiveis freadas c arrancadas,pode • Pode reduzir o nürnero tie acidentes c sna aurnentar a poluiçâo sonora: wavidade. quando a causa for o excesso • Pode causar rachaduras mis casas de vclocidadc. e. próximas ao reduwr tic velocidade • Propicia major segurança na travessia de (lumbada): pedestres e escolares. • Causa problenias no transpoxie coletiva tais coon,: atrasos no horatio. desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e peswas corn fraturas). etc: • I'ode causar atrasos pan atendimento de veiculos de socorro? emergéncia: • Pode transfcrir o uáfego pan nias vizinhas. e, .AunientodocoflsumO dc conibustivel. 7 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA EsI*do do Slo Paulo Name pan contato: Endcreço: Font: Nó, abaho-assinados, moradores cIa R. declaramos ter ciëncia das snIagcns c dcsvantagens cIa implantacAo do reduior de ve!ocidade (lambada), assim como das demais inrormaçOes constantes this loihas I c 2 deste impresso. - Sou favorivel I Name implantacIo do redutor cIt N & casa NUmero RC Assinatura legivel L_VtlotIdadc(lombada)