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materia nº 344/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 344 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 736/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20059

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
16 de agosto de 2.022 
FoFiclo DO EXECUTIVO 2 /2021 1 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
-4- 
Em atenção ao Of no 593/2022, referente ao Requerimento no 
736/2022, encaminhamos Oficio DM5 no 380/2022 anexo, provindo do 
Departamento Municipal de Saüde. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
£ 
MARIA TERESINFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
4 tQQjLo 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NE S T A. 
DEPARTAMENTOMuNIcIPAL DE SAUDE 
SAC JOAO DA BOA VISTA 
EstadodesaoPaulo 
* * * 
Oficio DM5 - 380 I 2022 
11 deagostode2o22 
Excelentissima Serthora 
A Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, através do Departamento 
Municipal de SaUde, em atençao ao Oficio n o 593/2022 referente ao Requerimento 
no 736/2022, de autoria do nobre vereador senhor Junior cia Van, solicitando o 
contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Doutora Rita Lobato, 
encaminha cOpia do Convenio 06912022 e informa também, que o mesmo estã 
publicado no Portal de Transparencia do site da Prefeitura. 
Sendo a que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e 
consideracao. 
Atenciosamente, 
rraz 
de Saüde 
de Jesus .Pedroza 
Prefeita Municipal 
SAO Joao da Boa Vista - SP 
Av. Dr. Oscar Pirajã Martins n° 1.520 - A. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000 
Fone (19) 3634-8100 Fax (19)3634-8102 - E-mail:saude_diretoria©saojoao.sp.gov.br 
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br 
Prefèitwa Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departa:izenw .ldnwuvtratg':o -. Setor de conti-atos 
CONtIIILGPSTAO N 069f 2 
CONTRATO Dr. GESTAO QTJE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNLCIPIO Vt SAO .iOAO VA BOA VISTA - 5?, POR 
YNTERMEDIO TM PREFEITURA MUNICIPAL E A 
oRGAN!zAçAo SOCIAL INstruTo RITA LOBATO, 
PARA OPERACIQNALIZACAO, .12010 S EXECUcA0 DL 
ATWWADBS F. svicos VS SATJDE 
Po!o prcscntc inttrurnento, Os t 'c.-assirzno,;, do turn ildo, c. IIunicLplo do São .Joáo da Boa Vista, inscrito 
no CNNoo46.i29.379/0001-50, corn. sdc na RuA Marrchai Deodoro. r. 366, Centro, CE!': 3.870-223, São 
Jo-3o ds Vista, istado dc Sao Paulo, doravantc ccsndo simplesmcntc CONTRATANTE, ncstc ato 
represcutado polo Preicita Municipal Sra. Maria Tcnssinha de Jesus Pedroza, brasilcira, casada, portadora 
do RG u'. 14.525.786 SSP/SP v CPF n° . 056.192.425-70, rcsidcntc c doiniciliada tL Praça Col. Joaquim José, 
If 124 - Apto 82 - Centro, cm São J0a0 da Boa Vista/SP, c do auto lads INSTITUTO RITA LOBATO, 
qualilicado conio Organiflc. Social no Municipio do £Go JoAo da Boa Vista, nos autos do processo 
administrative n° 4931/21, corn CNPJ/.VS If. 2436635510001-34, corn cndcrcço a Rua Frimavora, a' 480 
- Santa !zabci. na cidadc do Bartctos/SP c corn osuwao arquivado no Clicic do Rogistro do Thulos 0 
Documentos c Civil do Possoa Juddfc do I3antto/SP, sob no. 40.879, Livro A3M, r.csto ato ropresentada per 
scu Dirctor Prcsidcznc, Sr. Nilson Filgacira do Scan, R.O a' 32.342307-0 SS?/SP, C.F.F. C 212757.518-
06, doravanto donominada CONTRItTAflA, tthdo cmvizta o quo clispoc a Id Pcderol 8.080, do 19 do sctcmbro 
do 1990, o Dccrcto a' 5.903, dc 16 do Icvcrciro do 2018, quo rcguiamcnta a Lei Municipal a' 4.088. do 17 do 
tcveruirc, di -2017 q aitcraçOcs, born corno, o disposto no.ai-tigo 24, inciso )OUV, do Lci i'cdcral a° 8.666, do 21 
do junh, de 1993, R!CSOLVEM celcbrot- o proscnc CONTRATO DC GESTAC rctorcntc no gcrcnoiarncnto C 
cxccução das cividadcs c acn4ços tic saüdc a scorn desonvoLvidos, floando pormitido o uso dos rospcctivos 
cquipumcr.Los do nude oco periozio do '/gthda do prcscntc contrato, mcdiantc as scguintcs otAusulas c 
eondiçOcs: 
1.1. 0 presente CONT2ATC DE GESIAO torn p0: -014cto a operacion4tzaç1o, apoio c cxccução pela 
CONTRATADA, do atividades c scrviços do saüdc at UPA - UNLOADS Vt PRONTO ATENDIMENTO, 
ssavxcos DE SAUDE MENTAL SZUOO 0 CAPS-fl -. CENTRO DL ATENçA0 PS1COSSOCIAL, CAPS-A!) - 
CENTRO DL ATENçAO PSICOSSOCZAL - AICOOL C OUTRAS I'ROCAS, CArSif- CENTRO DE ATEIcCAO 
PSICOSSOCIAL INPANTa E AMBUL.Y(ÔRXO DF. SAUD MENTAL, urfmADss K sERvzçOs VS ATEF(çAO 
piuwAxu* SENDO ELES DO MODELO OS ESTRATECIAS OS SAUDE VA FAJtIILIA, UNIDADES BASICAS 
D< SAUPS E SAD - ssaviço ES ATENDIMENTO tOItICILIAR, SERVIcOS DL ESPECIALIDADES, SENDO 
CEM - CENTItO DC ESPItCIALIPADES MtDICAS, CEO - CENTRO DL ESPECIALIDADES 
000NTOLÔGICAS E SAL - SERVIcO DC ATENDThIENTO ESPECLALIZADO, cm oon(orn'.idadc corn piano do 
trabajho, piano operacional o demais Ancxos `f6cnicos quo são ptto intcgnntc C indissoctãvcis do instrurnonto 
do CON VOCAcAO POBLICA PARA SELEcAO DE ORGANTZAQOES SOCIAIS. 
1.2. i'aa atcndcr ao dispasto nr.stc CONTRATO VP. GESTAG, as paflos cstahocorn: 
1.2.1. Quo A CONTRATADA d.isp8e do suficiento nlvcl t&nico-assistcnciai, capacidado c condiçoos do 
prcstao do scrviços quo porraitcin a major nvc1 do qui1idadc nos soz-viços ccntratados conforrac a 
cspoctalidadc c caractcristicas da domando. 
1.2.2. Quo a CONTRATADA nüo oath. sujctta a nunhurn tipo Uc rcsL-içito legal cuc incapacito scu titular pam 
flrrnar cstc CONTRATO DL GESTAO corn a PREItITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO VA BOA VISTA-SF. 
.1. gcs;ontabiliar-sc ,ntcgrntrncntc pot to dos us comprornissos assurnidos no ccntrato do gostão; 
2.2. Cbcdecr aQS Drincipios c dircLthcs do Sistema (mica do Saude - SUS, no quo tango ao modolo gorcncia! 
proposto; 
2.3. Atondcr os pacientes corn dignidade c rospoito, de modo universal c igualitârio, mantondo a qualidadc no 
assisténcic. prcstada; 26 ttcstar atcndixncnto integral ao municipo cm consonância corn as Politicas j'üblicas do Saãdo; 
Articular corn as domais nivois do atcnçAo a satdc fluxot do rcfcrer.cia a cor.trarrc(crencia; 
- Racionalizar a usa dos rocursos c insumos disponibilizados pelts ENI'ES ncccssrios ao dcscnvoivirnonto 
g#das atividades; 
2.7. Carantir, através do cronograma, as manutcnçôcs prcvcntivas c rorrctivas, dc todos os oquiparnontos C 
utonsilios disponibilizados, incluindo as instaiacocs fisicas c prodiais; 
2.8. Atondcr do imodiato as soiicilaçOcs a / ou detondinacocs cspocifica do Dopartamcnto Municipal do 
Sado, Luis canto novas rceomondaçécs c dirctriscs oxpcdidas pelas autoridades do Sistoma Onico do Safido 
o doinabs instruçOcs corrolatas; 
2.9. Implantar no prazo docorrido do 30 thas do incio desto oonuato do Oostao, cm parcoria corn a 
ç Dopartamcnto Municipal do Saüdc c cm conrormidado corn as dirotrizos dctcrminadas pclas autoridados 
3anit4rias do Sistcma Unico do SaAdc, as rotinas administrativas do ftncionarncnto, protocalos atualixados c 
assinados polo Dirctor Itcsponsavcl Tôcnico. As retinas dcvcm abordar as procossos rolacionados It 
assisténcia, cor.tcmplando os aspectos organizacionais, operacior.ais 0 técnicos; 
2.10. Nâo adotar nonhurna modida unilateral do rnudança no piano dc trabaiho scm prãvio rolatario so 
Dopartatnc-r.to Municipal do SAdc dc SAO jOAC DA BOA VISTA o aprovação cxprcssa polo rncsrno; 
2.11. Jtilizar fcrrantcntas gorcnciaia quo qualiliqucm 03 processes do trabaiho, promovarn a onfrcntamcnto 
this qucstôcs corporativas o adrninistrativa3 auxiliando a; obtonçao do infonnaçaos gcrcnciais do farina eara, 
objotiva a em tempo oportuno; 
Rim Marccliil rxctboq-o.313 - Centro - SioJoIo da8oaVistaCEF 13370-223 TEL(19)3638-1461/363S1463 /36314465 
1 Ionic l'agc ww-w.sAopao,sp.gov.br c.rnaii: caorra:otjo;iojp.gov.br 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departwneiz to .4 dnun istrutivo - Setor de Contri',tos 
2.12. Rosponsabilizar-se pela indonizaçao dc dano dccotrcnte cia aflo ou om,ssäo voluntAxrn, ou do 
ncgligencia, irnpericia cu irnprudencia. quo scus agentas, nessa qualidadc, causarocn 308 munkipcs, aos 
orgãos do SU3 a a tcrcciros a aMes vinculados, born corno zios bans pblico3 rnovcis c imôvcis sob a sua 
guards, assogurando-so o direito do dofesa a aplicação do puniçc' contra o rosponsavol nos cases dc dole ou 
culpa, scm prcjtiizo da ap1icaço das denials sançóes cabiveis; 
2.13. Notiftcar a I)M$ Jo eventual altcraçáo de sua razão soalal cu dc medança cm nta dirctoria, ou estatuto, 
cnviando no prazo do 30 Ctrinta dias contados a parlir da data do rogistro do alteração, acompanhado dc oópia 
autonticada cia Ccrtido da Junta Comercial ou do Cartorio do Registro Civil dos l'cssoas Juridicas; 
2.14. Fornoccr, no praxo do 66 dias, crachãs a uniformcs osptcilicos para oaths catogoria proflssional, em quo 
conste a idcntiIr.ac5o cia Profeitura Municipal do Sâo João da Boa Vista, pan rnelhor idcntiiicação per paste 
dos munieipcs; 
2.15. Fornocer, iruediatamante ao inicio das atividadcs, os Cquipazr.cntoo do Protcção !r.dividuais E?IS's - 
para as colaboradorca, dc acordo corn a lcgislacào vigesnc c cxig&.cias do cards advidadc cxocutada; 
2.16. i\dotar as xnedidas dc biosscgurartça tin todos as ambicntcs e pot todos os intcgrantes da oquipe, 
irnpret©rivolmentc; 
2.17. Mentor a rosponsabilidado polo ccrcacaanionto do sous funcionanos, born conic dos servidoros 
municipais, municipalizados, terccirizados a cstgirics lotados nas rospcctivas '.rnidadcs c codidos madiantc 
instrunicnto formal celebrado, isto nos termos cia Lci Municipal ri. °4.088/17 c altaraçôcs; 
2.18. MauLer oquipo completa, scndo quo nos cases do afastarnontos tcmporario, as rcposiçocs devcrão 
ocorrcr no prazo madrno 2 (dois) dias tcis, indcpcndontc do solicitação polls. CONTRAT.&N'FE; 
2.19. Mentor cquipc complete, sends cue nos cases do dcniissOos a dosligazncntos, as reposiçóos devorao 
ocorrer no prazo máxirno 7 (scte) din ütois, indcpondcnto do solichaçac pela CONTRATANTE; 
2.20. Mentor rocrutarnento prãvio dc rccursos humanos a tim do garantir a rcposiçto do proflssionais cn 
tempo opertuno, conforrne doscrito no item anterior; 
2.21. Exccutar as açUos do rccrutamcnto, scicção do pcssoai do forma publics, objctiva, c impessoal, 
obscrvados os crittrios exclusivamente tcnicos nas conlrataçöes a obedocidas todas as norznas legais 
vi ge a t.c a 
2.22. Mantor atualizados monsa1mcnto o cadastro cia profissionais e a carga hortria no Sistoma do Cadastro 
Nacional do Estabolocimonto do SaUdo (SCNES); 
2.23. Providonciar o mauler atuajizadas tedas as documcntaçoes, tths como: registros nos consolhos do classo, 
oscalas do scrviço, Iiccnça dc funcionamonto, a!varâs e dcrnais, ncccssãrias a oxccução dos services objoto do 
presanto contrato, roalizando pontualrncntc tados as pagamontos do tans a impostos qua incidam ou vonhati 
a inoidir sobre as atividades oxercidas no rnunicipio do Sao .João cia Boa Vista; 
2.24. Responder pdas o5rigaçUas, dospesas, cncargcs trahaIhsts, securitérios, provider.ciários, fundiAq 
ouu-os, na farina da lcgislação cm vigor, reladvos aes emprcgados ou colaboradoros utilkcados na ococucao"ESO,., 
dos services on contrtuados, sendo-Iho defeso invocar a exstacia dcssc cor.trato, para tentar c.'cidK1,9 / 
daquclas obrigaçtcs cu transfori-132 ac CQNTRATAN'i'E; 'e 
2.25. Mauler ernparf-itas cesdiç öes do higienc c ccnsoação as areas fisicas rv 0 instalaçocs codidas através do 
Tormo do Porrnjssno <Ic Use do Dons Jmôvcis; 
2.26. Roccbcr os bans o mantC-los sob sin guarda, devidarnonto bivcntariados, dcvolvondo-os aD cantratante 
apos o tarmino do convãnio (oquiparnentos, insumos a utonsilios), cm perfcitas condiçães do use, cedidos 
atxavés do Tot-mo do Pcnzissão do Use do 13ons MOvois, born coma cnviar rncnsajmonte reiatOrio dos bans 
adquiridos corn recursos financeiros do canvMio; 
2.27. Confcrfr a invontário dos bcr.s disponibilizados polo contxatznte, cm conjunto corn o Dcpartame.yo 
Municipal do Saüde, no pra niãxirno do 30 (tunIs) Was do assinatura do oonvãnio; '44 
2.28. Transforir, intcgralinento so CONTRATANTE cm case do distrato ou cxUnção da Organização Social 
CQNTRATAJ)A, a patrirnonia, as lcgados ou doac3cs quc the foram destinados, bcm coma as cxcedcntos P, Of 
financoiros dccorrcntcs cia prcstação do sorviços do assisténcia a saüdc, cujo use iho fora pormitido; 
2.29. MoLar práticas do incentive a divulgaçAo pars utilizaçao dos instrumontos do OuvidoriL Lois coma: ,. 
plataforma olctxonica (E-Ouvo), toloforto (0800), disponibilizados polo municipic ou outra qua vertha a sot 
implantada; 
2.30. lrnplantar urn sistcrna do pesquisa elcutnica do satisfaçko pos-atcndLmcnto, no prazo dc 90 (novcnta) 
din contados a partir da data do assinatura do contrato do gestáo, dovondo a inquárito / quostionArfo scr 
prcviaxnente submoUdo e aprovado polo DM3 dc São João Da Baa Vista, ernitindo e onviando 0 roiatáric mensal 
a gcstAo do contrato, a panic do més subsequonto a implantacio; 
2.31. Desenvolver açOes do educaçao perrnancntc, cm parceria corn o Departamcnto Municipal do Saüdo, 
proporcionando capacitacëos cspecifioas relacionadas as atividados cxeoutadas; 
2.32. Ofortar mc.tcriais necessaries para a roalizaçito this açOca oducacivas para todas as Unidacies C Serviços 
do Saude; 
233. I'rornovcr ambléncia acoihedora a comunidade nas dependéncias das Un.idados a Services do SaUdo, 
mcdiantc aprovação preys do l)cpanamcnto Municipal do Saudo; 
2.34. l'ermitir abartura de camps do educaçao, formação prática a tcôrica, objctivan'Jo a fomento ao casino a 
pesquisas nwltidisciplinarcs cit projetos, astAgios, resiUnclas c outras atividados, modiante prcccptoria c 
instrumentos administrativos adoquados; 
2.35. Prostar osclorecimontos ao Dopwtarncntc Municipal do Saüdc, par oscrito, sobro ovcntuais atas ou fatos 
noticiados quo onvoWam a contratada, indcpendentcmcntc do solicitação; 
2.36. Cooporar corn prontida cm açUes o projetos do intcrvencAo cm situaçUos do: epidernias, calamidado 
pblica, cstado dc ornergCncia o açCcs do utilidadc püblica no area do amaçâo; 
2.37. Garantir a cxecuçAo dos prc'cossos do l.rabalho do forms linear o padronizada am todas as th -tidades o 
Sorviços do Saüdo, soguindo as norruas, fluxas c rotinas do acordo corn os protocolos ostaholccidos cm 
canjunto corn o DMS; 
2.38. Utilizar intogralracntc Os sistomas eletxonicos diaponibilixado pals CONTRATANTE; 
Rim Marcolul Deadoro. 313 -Cenlro - SCo JoSe U sc3 VisuCEl' 13370-223 TEL(19) 363S-1461 /3638-1463 I363$.146$ 
I tame Pagc: www.saojoao.sp.gov.br c-mail; COctIiIOS3OJOflo.Sp.gOv.br 2 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departatnento Administrauivo - Se/or de ('ontratos 
2.39. Assogurur o curnprüncnto do carga horária integral de todos os prolissior.ais contorrne jornadas 
cspccthcadas c a modalidade do otcnçüo, beni conic this crnprcsas prcstadoras dc serviços; 
2.40. Manter 0 prontuãrio fisico e olctrônico (software especiuico iznplantado no rnunicipio) do paciontc corn 
informaacs coraplotas do quadro clinico c sua cvoluçào. iruervonçocs c exarnes rea]tzados, todos dovidamonte 
escritos do forma clara c prccisa, datados, uss,nacos e caritubados polo profissional rcsponsàvcl polo 
atenthrncnto; 
2.41. Arquivar os prontuários lisiccs tic (anna padroniida c devidainente ordenados cm locals cspcclficos; 
2.42. Os salários dos proflssionais dcvorào obcdcccr no piSO sauna) da rcspcctiva calcgoria profissional, na 
data da assinatura do contratc; 
2.42.1. A rc:nunoração dos rncrnbros do Diretoda do cnUdadc no poderã uitrapassar o tcto do Roder 
lxccudvo Municipal; 
2.43. iniplantar as Cornissôcs dc 1tica, Prontuãrios o outras quo par vontura scani soUcitadas pela 
CONTRATM4TE; 
2.44. Manter urn local / sade nu cseritório na cidado do São João da Boa Vista corn a equipe ncccssária pan 
as rotir.as adznir.istrativas, born como pan rcfcrer.cia dos prolissionais contratados; 
2.45. Lancar na plataforma cletroniea tSistemn Online do Prcstaçflo dc Comas) as prcstaçOes dc contas, born 
COfflO as rtspcCtivos documentos coznprobatOr-ios; 
2.46. Cumprir todas as motas c condiçocs cspccificadas no Piano Operativo e I'Iano do Trabatho, pane 
intcgrantc dosto contrato, alcançando as indices do prod.nividadc c qualidado dcfinidos, born come , prcstar 
contas dos rccursos recebidos; - 
2.47. Mender, dentro do prazo dctcrminado, as rcquicicócs do docurncntos pant instna%o dos processes do 
avatiacão c controic expcdidas pcla CONTRATANTE; 
2.48. Encazninhar a co?rrRA'rANm, nos prazos C instrumcntos par ole dofinidos, os Rctatorios de Atividades 
oxpressando a produtividado c qualidadc cia assistèrtcia otcrccida 30$ usufirios SUS, as RciatArios do ExccuçAo 
Financeira exprcssando Os gastos confonne a prograrnaçäo orcarncntaria; 
2.49. Mantcr atualizado sat sitin olctrOnico atondoado acs padraes minirnos dc trarisparër.cia exigidos pcla 
lcgislaçAo, instnl;ãcs c con'.unicados vigcntcs, corno o C0MUN1AD0 SOC 016/20180 09/2019 do Tribunal 
dc Comas; 
2.50. Indicar no corpo dos docurncntos fiscais originals quo corn provcrn as dcspcsas - inclusive nota fiscal 
elcirOnica - do nürncro do contrato do gcstáo e idcntificaçüo do órg&o pOblico contratantc a quo so rcfcrem; 
2.51. Prostar contas mensais, quadrirncstrais, arivals e final do acordo corn as prz'.os deflaidos polo 
CONTRATANTE c lcgislaçUcs vigentes; - 
2.52. Mender todas as denials disposicócs do Tcnno dc Rcfcrãncia e denials ancxos do cdital do Charnwncnto 
l'tblico if 007/21 • born coino as cstabciccidas nas Insu'uçbcs ri. 001/20 do Tribunal dc Contas do Estado tic 
Sa Paulo. 
3.eMonitorar, supervisionar, oricntar, fiscazarcava1iar a exccuçào do sorviço pactuado, born corno a devida 
,' &,tilizaçao dos rccursos ropassados o a prostaçAo tic comas a ser aprcsentada pcla OrganizaçAo Social; 
s 3.2. Rcaibar o rcpassc mensal do rccurso do acordo corn o Cronograrna do Dcscrnbolso aprcscntado no Piano 
4° 
dc 
-r 
3.3. Rotor as pareclas dn recurso ou3fl: 
3.3.1. I Couver cvidoncias tic irrcgulariclado na aplicação do parecla antcriormcntc rcccbtda; 
3.3.2. Consuilado dcsvio do finslidade na apicacao dos rccursos ott a inadirnptcmcnto da Crganizaçâo Sod a! 
cm rciação as obrigaçocs cstabclecidas no prcscntc instrumento; 
3.3.3. A Organizacão Social debtor do adotar, scat justilicativa sufkcicntc, as inedidas sancadoras apontadas 
polo Municipio ou poles órgAos do controle interno ou oxterno. 
3.4. Designar Cestor quo coordenar5 c flseaiizará o objcto constante da parceria; 
3.4.1. Flea designada a Scrvidora Jacqueline tcniuo Candido, como gcstora deMo contrato c a Sorvidora Nair 
Gorucs Pcrcti Crernonosi corno fiscal desto contrato. 
3.5. Dsponibiiz.armaterinis c equipamcntos tccnologicos necessaries as atividadcs do monitorarnento c 
avaliacão do gcstor o da coxnissão flscaiizadora do podcr pubiico; 
3.6. Pcnnitir o use dos bons rnovcis c hovels ncccssârios a oxccução dot scn'iços, conIormc doscrito nos 
Torino do Rcfcrencia; 
3.7. Disponibilizar csl.rutura fisica/local pan a dcsonvolvimcnto das atividadcs, garantindo o pagamcnto das 
t'r"jdc tc!cfonia, cncrgia clétrica, água c csgzto; 
Mafia 
-red- Jesus .ntcr no quadro do pcssoal scrvidorcs corn as cargos do Enkrmciros Rcsponsavcis Tdcnicos (R7,
t;,yicipatnfcrrnciro do l'lancjamcnto c Qualidade da Gcstão, Ccordcnadorias Atirninistrativas. ambos corn vinculos 
cstatutArio, em regime do 40 horns scinanais;; - 
3.9. Emitir l'arcccr Conclusivo, conforme prcvisto no art. 200 da lnsixuçao a' 0112020 e suns altcracUcs, 
crnbasando a dcciso do Chcic do I'odcr Exccutivo. 
3.10. pas atribuicbys do Qcstorjj'jj: 
3.10.1. Aprcscntar doclaracão quo ems ültirnos cinco anos não aprcscntou qualquer tipo dc rclaçâo juridica 
corn a OrganizaçAo Social parccira; 
3.10.2. Acorspanhar 0 fiscalizar a oxecução da parccria; 
3.10.3.0 Cestor poderã solicitar a adiniiustracac pb1ica, apoio técnico do tcrcciros, dcicgando compctincia 
dc lisealizaçao dos scrvicos tOcnicos cspcciiicos. 
V 3.10.4. Rcalizar visits técnica in boo para subsidiar o monitoramcnto da porccria, nas hipôLcscs cm quo csta 
MtC A for csscacial pan vcrifieaçao do cumprimonto do objoto da parceria o do alcancc this motas. 
f .t2 fl al Scrnprc quo houvcr visita tcnica in loco, o rosultndo seth circur.stanciado on rolatôrio dc visits tãcnica, 
V quo será apensado no processo dii parcon; podondo ser anexado na platalorma cbctranica, 0, so nccossãrto, 
notificada a Orgardzacao Social para conhccirncnto, csclarccimcntos c providOncias c pcdorá cnsojar a rovisao 
) 1tu Mrcctml Deedoro. 313-Ccntro -S3oJoaodaBo Vista CEP I3870-23 TLIL,(b9)3633.146213638'146313638-1465 
I lounc Pac: www.saojuaosp.govbr c.mail: con&aios@saojoaosp.gov.br 3 
Prefeitsira Municipal São foâo i/a Boa Vista 
Departasnenlo Ad,ninistraiivo - Setor (IC contratos 
do rclatôrio, a cn:ro o crgäc' da adiuirJtxaco üb1tca ntun::p&. 
3.10.5. tnalisar c raxlt.rar a prcstaço do cr.ts fini.nccia Iançtcla Ca I'ataforma Eietr6a:ca (Sistetna 
Online do Prcstaçào do Ccgitas) c das documcntaç5cs coraprohatodas As dcsçcsas. 
3.10.5. Visitar. pdodicncntc, as pAginoô eict:Uctija3 dc todos is Podcr:s, Orgos c da Organ?ao Social, 
sujoitas as rcspcc-tiva jurisdicücs, fazcnda cor.star nr corrcspondcntes rciaer&cs evcntuais 
dczeumprimcntos as r*ricias ionnas c diretrizcs des L-is rcguladora3 dt Transpa.tcia c do Acosso A 
lnrormaçilo c as isposiçcs das insIrçócs Consolidadas do 'flibunal. 
3.10.7. lnforrnar ; £e2 r.penor hicrrquico e . DM9 a cxh&.cia de Mrs quo comprouicttrn ou possam 
comproir.eter as vidoica cu rnOta5 &. parct'ria C: do inthcios ec irrcgulc: idades its gcatâc dos recwsos, hem 
coma as providdiiziaL adotadaà ou quc scrâo a4oadas ;)Kra sanar as problcrnas detcctados; 
3.10.8. Cisborar a r4lat6rto tenico tic monitoràrnentoc avaBacao QUAD1CMSTRAL do parcera celobrada c 
emitir par000r quantc-czccução;- - 
3.10.8.1. REOUL4It qtstdo cxprcssarcm d&(onta clara c c.b;ctwa o cumprimcnto do objetivos c metas 
cstabticcidos no Piano do Trabalbo; 
3.10.8.2. REGULAR C0Z4 RJSSALVAS: quando cidcr.ciwtri imprcpr;cdadc ou qualqucr ottra (alia do 
naturcza tot-ma quo r4o rcstiltc cm dorms no extro: - 
3.10.8.3. IRREGULAR: quando comprovacht qtviiqucr Oat scguintcs c:rcuristincas: 
a) oznissUo do dcvcr dcprcstnr comas; 
b) dcsctmprimcn!ctvtsl do placo do ±aihc-; 
c) danos co 
3.10.9. Submctc; o rcztoiio tácnico do monitcrarncnto c avriç.io a Corsrsao tic Monitorarn.tr.tn c Avaliagào 
designada atrav6t tic Portaria do r.omcaçäo, quo c I'amclogai; 
3.10.10. iIaborar partoer tëcnico do gestor (anua!) 
3.11. Ds aLrilivic6up. cia Coznissãode MDflhtojuoW: 
3.11.1. Aprcscntar dcc)araçUo tic todos as mcmbros, ticciarando quo nos 1tirnos chico arms nUo aprcscntou 
quaiqucr tipo do rctaçAojurldica corn a Organizacao Social parceira; 
3.11.2. MoSorar c avajior as pnrcorias celcbradas pcla propcta do aprirnoramcnto dos proccdirnontos; pela 
padronixaçAo tic objoto, custos c indicaclorcs C cola prod'zcão dc cntcndirncntos voltados ariodzaçao do 
controic do result-Acs; 
3.11.3. Ilomolc' as R i'stOrios TécrAcos do e!onitorarncnto c Avaiicçao, quo apôs analise deverA cmitir 
parcccr: 
3.11.3.1. Retii. cnaadc cxp:-cssafcin tic fonna clara c objctiva o curopriincnto do objctivos c rnetas 
estabolceidos no aIano -Ic trabalho; 
3.11.3.2. E quando cvidcr.cicrcm icipropricdadc ou qualqucr outra laltu dc net uif&ae,? 
formal quo mAo rosulte cm clarion no crtrio; 1a/104 
3.11.3.2.1. Fiaboração tic Piano do Providcncias A Organização Socatl corn prazos dctcnainados 
adcquacao dna qucetoes apontadas coma rcssalvas. Ve4 '4f 
3.11.3.3. Irrcsular: quarido comprovada qualquor das soguint:s circunstAncias: 
3.11.3.3.1.1. Omis36ko do dover tie prestar comas; 
3.11.3.3.1.2. l)cscumprimcntu total do Piano do Trabatho; 
3.11.3.3.1.3. Danos ao crôrio. 
3.12. Prcstac:io dc CojLs 
3.12.1. A prcstação do contus aprcscr:tr4da pca OrganizacAa Social dev:rá conter clomentos quo permitam 80 
gostor da parccria avaliar o andanicnto c conduit quo a scu objeto foi executado conformc pactuado, conj 7/ 
dcscricAo porinenorizada this atividados rcalizadAs c a comprovacAo do alcancc das moths c dos rosultadd4t 
esperados. 
3.12.2. A prcstacão do cantos da parceria observara regras espccilicas do acordo corn a montantc do rccursos 
pUblicos cnvc1vidos, nos tcrrnos das disposiçes c proccciinicraos cstabciccidos conlorino previsto no piano do 
trabalbo c no tcnno do (ornonto firmado, born cot -no as disposiçöcs constantos nas lnsutcôc&n.' 01/2020 do 
Tribunal do Cantos do Estado tic São Paulo, cm especial: 
3.12.2.1. Aprcscntar, em ate 10 fdczj dint Ctciz npOs o cnccrrarncnto do cada quadrimcztrc do ano civil, 
rclatório sabre a cxccuç5o do contrato do gcstâo no periodo, aprcscntando comparativo cspccifico des rnctas 
propostas con as rcsutados alcançados; c 
3.12.2.2. Aprcscntar, cm atô 10 (dcz) dies Utcis apos 0 cnccr-ramcnio do cada quadrimestre do ano civil, 
dcmonstrativo dos r000itas-c dcspcsas computadas per lontes do rccurso c par categories ou Grialtdades dos 
gastos no porfodo, aplicadas no objpto do contrate do gcstAo, contomc noticlo conUdo no Ancxo RP-06 des 
lnstruçCcs nY 01/2020 do Tribunal tie Comas do Estado dc Site Paulo; 
3.12.2.3. Aprcscr.tar, cm. atd IC (do/.) dies apOs o cnccrramcnto do cada quadnrncslrc do arm civil, 
dcrnonstrativo dns rccoitas e dcspvsas coruputadas par fontcs do recurso o par catogorias cu fu-talidadea dos 
gastos no periodic, aphcadas no ob5cto do contrato do gestho, conformo modolo co:itido no Anexo RP-CG des 
lnstruçocs n.e 01/2020 do Tribunal do Contas do Estado do So Paulo; 
3.12.2.4. Aprcacntar, cm ate 20 (dcz) duos ütcis a$s o cnccrra,r,cnto do tcrcoiro quadrrncstrc do arm civil, a 
prcstaço do contas anual c final, obscrvando espccialmentc o Art. 164 des InSLrUçÔCS n. 01/2020 do 
Tribunal do Contas do Estado do São Paulo; 
3.12.3. 0 praxo de anãlisc do prcstaçüo do contos do cada quadrimestre scra do 30 (trinta) dies, cor.tado da 
data do scu rcccbirncnto, justificadamcntc, pot igual periodo. i 3.12.4. 0 prazo do análisc da prcstacão do cantles anual c final sot-a tic ate60 (scsscnta) dint, coi.tado da d
do ze rcccbirncnto, podcndo ser prorrogado, justiflcadazncntc, pot igual periodo. ta
3.i2.S. Na prcstaçAo do contas mensal, not prazo dcimnidos pola C0NT1ATANTE. a contratada dcvcriju
os docurnontos comprobatorios tins dcspcsas, oxtratos bancários do poriodo (canto corrcntc c aplicoçAo)
respectivo rclatorio rncaisat tic cxccuçâo tins atividadcs corn o comparativo cntrc as mctus propostas 
resultados alcançados, assinado polo rcprcscntantc legal cia ontidado convcniada, c a dcmonstrativo Into 
RuaMarcthal L'ccjorc, 313- Ccna:o- SIG Joao bfloa Vista CUP 13870-223 TEL(19)36384462/3638446313635.1455 
l!oiacf'ai_c www.saojoao.sp.gov.br c-mail: cQnuaucsesaoJcao.sp.gcY.br 4 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departatitento Aduzinistrativo - Setor tie Con/robs 
• das Rcccitas C Dcspcsas cornputodas pot 2ntcs do rcourso, individuaifr.ando as gastos polo forms do 
coxnrataflo, cm conforctidado coma rnodclo contido nas instruçocs normativas do ICE/SF; 
3.12.6. Pan fins do prcstaçAo do conies anuala organizaçüo do sociodade civil dcvcrA aprcscntar as 
documentos contor-inc as Instruçccs Normativas 'igontes do Tribunal di: Contas do Estado do São Paulo, do 
acordo cmn a modalidade do porter-ia firmada; 
3.12.7. Dcvcrflo, ainda, scr aproscr.tados, todo o qualqucr docunionto, requisitado cu odgido polo Mu.nicipio 
dc Sao Joao do Boa Vista cu Tribunal do Comas do Estado do Silo Paula, do acordo corn instrucOcs nonnativas 
vigcntos, requisiçOcs ou comunicados 
3.12.8. A CONTRATAI)A dcvvrá lançar, cm tempo zeal, na?lRtaiorrna Eictronica (Sistema Onlinc do Prcsi.acão 
do Contas) todas as reccitas o dosposas, inclusive as documontos do cxccução do conu-ato para atcndimcnto 
acs padrocs minLtos do transparéncia exigidos pca lcgislnção, instruçacs c comunicados vigcntcs, corno o 
CQMUriICILDO SOG 016/20180 09/2010 do Tribunal do Contas 
3.12.9. A Organizacào Social scrá r.otiflcada da dccisão roicronto a. aprovacão ou rcjoi*o dos prcstacOcs do 
comas e podora: 
a) Aprcscntar podido do rcconsidoracAo, no prazo do 15 quinzc) dias, a autoridado quo a profcriu, a qual, so 
rião rcoonsidcrar a dccisão, cmitir* dccisào final no prxo do 15 (quinso) dim; ou 
b) Saner a irrcgularidado ou curaprir a obrigaçAo, no prazo do 30 (trinta) dms, pron-ogávol, no mAxirno, par 
igual poriodo. 
3.12.10. Exaurida a lose rccursal, a gostorda parcoria dcvorü: 
a) No caso do aprovacAo corn rcssaivas do prostação do contas, registrar no platatorma olctrórtica as causes 
das ressalvas; C 
b) No caso dc rcjcição do prcstaçao decontas, notificar a Orgar.izacão Social pars quo, no prazo do 15 (quinzc) 
din: 
3.12.11. Ocyolva as rocursos uinancoiros rclacionadoj corn a irrcgularidadc ou inoxocu(;ão do objoto apurada 
ou corn a prcstaflo do coritas no aproscntada; 
3.12.12. I)g nprovpcão c rcjcicãn dos cnnins 
3.12.12.1. A aprovaçSo das contas ocorrorá cuando constatado 0 cumprirnonto do objoto c dos motas do 
parccria. 
3.12.12.2. A aprovação dos contas corn rossaivas ocorrcrá quando, apcsar do cumpridos 0 objoto c as rnctas 
da parccria, for constatada impropriodado ou qua!quor outra falta dc naturoza formal qua não rosulto cm 
danos so crãrio. 
3.12.12.3. A rcjeição das cantos ocorrcrãnas soguintcshipôtoscs: 
a) Omissão no dcvor dc prestar contas; 
b) Dcscurnprirncnto total do objcto c this motas cstabciccidos no piano do trahalbo; 
c) Da.nos rio crãrio. 
3.12.13. 0 Ccstor dcvorá notificar a Organizacão Social c a dirotora do Dcpartamcnto Rcsponsãvcl polo 
pa*cria, da dccisao tornado cm rolaçaa da aprovaçao ou rojoiçào das contas. 
n .013. Nos tcrrnos do artigo 163 da lnstruçào 0112020 do ICE/SP, constitui obrigação do CONTRATANTZ: 
Ljra) çs$bcioccr, iorrnalrncnto, a data lirnitc pan aprcsontacAo das comprovacOcs do dosposas anuais ou totais; 
1
0, b$'ivthgar cm sitio oficial do porter publicc na intcrnct as infonnaçocs rcfcrcntcs a conzratação, 
ç# (fktisponibiUzando c contnto do gcstâo vigento, scus rcspcctivos anexos c aditarnentos, born como as rclatórios 
+ "j' anuals dc prcstaçao do comas da OS, as paroccrcs anuais do órg contratante C OS rclatorios conclusivos 
anuals do Comissão do AvaliaçAo, nos tormos do Lci Fodoral n° 12.527, do 18 do novcrnbro do 2011; 
JL 
c) proibir quo a OS rcdist_-ibua, cntrc cvcntuais outras cntidades gcronciadas, as rocursos a cia rcpassados; 
d) autorixar, a sou critrio, do farina fundamontada, cvcnluais soiicitaçOcs do prorrogacão do prazo pan 
aplicaçào dos rccursos c prtstacáo do contas, dcscIZ quo atondidas as cxigéncias do § 2° do art. 25 da Lel 
Complomentar n 101, do 04 do maio do 2000 (Id do Rcsponsabilidado Fiscal); 
/ c) fiscalizar a aplicaçan dos rccursos c o dcscnvolvizncnto das alividados ccrrcspondontos; cxpcdir rclatorios 
do cxocucAo do contrato do gcstso o, quando houvor, do visita tdcnica in loco rcalizada durantc a sua vigéncia; 
0 oxigir a indicaçAo, no corpo dos documcntos liscais originais quo comprovom as dcspcsas - inclusivo nota 
V
Escal oleu-ônica - do ncirncro do contrato do gcstao c identiiicação do ôrgUo pCzblico contratanto a quo so 
Øvcobcr 0 oxaminur as cornprovacOcs aprcscntcdas o omitir paroccr conclusivo, nos tcrmos do art. 200 do 
Sinstmçao a° 01/20200 suas altoracOcs; 
$) no caso do irrogularidades no cornprovacão apresontada cia no ausëncia da prostacão do contas, cxigir cia 
OS, no prazo maxima do 20 (vinto) din Utcis, contados da notilicaçAo, prorrogãvcl pot igual periodo, so 
noccssário, o sanoamcnto da prcstação do contas ou scu enoaminharnonto; 
i suspondcr, par iniciativa prOpria, novas rcpasscs aos inadirnplcntcs, quando cccorrido o prazo ostabolocido 
no inciso anterior scm a dovida rogu!arizacão, c oxigir do Os a dcvoiuflo do ovcntual numorario, corn as 
dcvidos acrôscimos logais; 
j) osgotadas as providéncias dos incisos VIII o IX, comunicar a ocorrdncia a cste Tribunal, no prazo maximo 
do 3 (tres) dirts 'itois (artigo 37 cia LC ri° 709/93, par mcio do oflcio assinado digitalrncntc polo rospansâvol, 
fazendo rcfcrôncia ao nümcro do próccsso ncstc Tribunal, so houvor, acompanhado do côpia cia documcntação 
rolativa as providãncias adotodas polo contratante 106 can a rogu!arizaccto da pcndancia obsorvando-so as 
disposIos do art. 199 dostas InstruçOos; 
k) oxpcdir, a podido dos intorossados, dec!araçócs ou atcstados do rogulandado roforontos as comprova(;aos 
çthfl,, aproscntadas, rcssalvado o julgamcntc desto Tribunal, confonno a disposto no inciso XVII do art. 20 cIa Lei 
Compcmcntar n° 709, do 14 dcjanciro do 1993: 
(I I) c'dgir da CS, para as ajustos solcoionados, cm ate 10 (dm4 dias Citcjs após 0 cnccrra'nonto do cada 
quadrimcstrc do ano civil. rcatOrio sobro a cxccução do contrato do gostão no periodo, aprosentando 
comparativo cspccifico das rnctas propostas corn as rosultados alcançados; c, 
mJ cxigir do OS, pars as ajustos sciccionados, cm ató 10 (dcz) dos ütois após o cncontmcnto do cada 
)RuaMarccivi Dcodoro,313 -Ccntro--S5oioaodafloa V,suCIU' 13870•223 TEL(19)3638.1462 /36381463/3638-I465 
IIon;c Page: nnv.stojoaospov.br c•rn:I: contruLOS?j5OjoaOip9o"b 5 
Prefeitura Municipal São Jolla da Boa Vista 
JEpariwnento ,fdnn,n.c/ratiro - &'tor de C'ontratos 
quadrirncstrc do ar.o civil, icmonstnUvo dos rotaz c dcspcsas ccputadas par tonics dc rccuro c por 
categories ott finaidad' do atns no period°. plictdas no obcto do cciitroto do gcs(äo, conformo modelo 
contido no Mcxc. PP-CS. 
Qj4UflLA QVA V&2MZAQQ 
4.2. A Avaliaçâo acrk psodcdida nos tcrzcos dos stsbi:cns 3.10 c 3.11 cia c!eust1a terceira (bate Contrato <I. 
Gestlo, born cørno em óc.nfonthdadc cern o disp..sto no lcgislacAo municipal, procoderñ I avaliacio do 
dcsenvoMmicnto cis vividitde3 c rcaultadcs obt:dcs pole OrgP.r.F4acâc Social corn a aplicaçâo dos recursos 
sob sua gcstão ac t&nine tic coda cxtrci;o cua tuiqtcr iomciito, caborando relatéria conelusivo quo 
devcr* scrcncArnh2dc (hc:fe cia I cc..uivo, bcr ccmJ panto (a) Ditetor(r*) Municipal da saude, contormc 
Artigo 12, §1, dc. ns 4.08/'.O7 es a2tcr2cccs; 
4.2. 4 avaliaç&o do qttv urntit o (toni 4.1 d'sta cliusula rostrin&r.sc-a cos resultados obtido3 na cxocuçáo do 
Contrato do Gctáo, atavcs doe in&cadorts dc descinccnh&: o::tsbcicdclos, c scu confront., co:,-, as metas 
pactua4as e corn a ctob:.iddadc no dascnvoht:zo zias rt4Ct'!tW3S atiiidadc::. 
4.3. 0 Diretor do DM5 dotarè, junto a ccntr.itada, pxoviddncits cm rcla ão acs apontEs2flOntO3 da Cornissão 
do AvaliaçAo, taia co=o rvvisãe, <Ic rnctjs. ptictçào do pcaaitadcs. etc. 
QSj4_QN3_0j VIGENCIA 
5.1. 0 prazo do vig4nch do presenté Centrato c; do 12 (dcix) noses, a contar do data de assirtatura do 
tcrmo, podendo set prc.rrogado por igucis C auce,sivos periodos, rte o limite dc 60 mesas, a parth' cit data dc 
assinatura, desde quo observada .a cmprowci' dz consccuco dos obfrtivos cstratkgicos c <las mctas 
estaboiccidas, nos termos do artigo 57, U da Lei rC' 8.666/93. 
5.2. 0 prazo do vithcia do Contnsto no exirne a CONTRATItF'TTh <Ia cornprovacào do Castencia do rccunos 
orçamcntários ptra a efoUve continuidade da prccEçAo dos scn'ios nos exoretcios finaneciros subsequentes. 
QIJ1LSULA 
G.I. Part o cumprimcato das inctas osutoclecidas nettLe Co;,t'to do Gesthc c MUNICIPIO estimow o valor 
global cm lt$ 47.934.213,00 (quaronta c scte rnul'nocs, novCcCtlt.O3 c trinta e quatro mil, thtzcntos a trczc 
reals), a sot rcpassado a C0NTlTAI)A, cm 12 parSla.s mcn'cab rio valor do KS 3.994.517,15 (tres milh*c5, 
novecattos c noteàta ci qttatra nil, quinhentos c daccssetc teals c setenta e cinco contavos), no forma dos 
subitcns seguintes e de accrdo corn a crosiogralna do desembolso abalxo: 
6.2. Os recursos ropassados a CONTRATADA podcrt.o set per estos aplicados no mercado financctro, dcsff&tesp ('\ 
quc as resultados dessa apiicucão sejam rcvcrtidos, :xclus(vanteatc, aos ob;ctivos do prcscnttCONTRA'fl%pE 
QESTAO. . 
•' P% 4 
6.3. todos os recursos usados no cxccuço do objeto do presonte CONTRATO I)1 G!STAQ dcve:ão ser V6 
contabilizadna, corn idcntiflcaçào do sin origorn c do scu dcs'4io, atrav'ôs do contabilidado auditada por 
prolissional Icgalnrntc iiabilitado. 
6.4. A dcmonstraçãc doe ,-csultados a quo so re(cro o aubitcrn anterior dcvcrio 3cr aprcscntadcs ac tCrmino 
do cada cxcrcioio on a qualqucr rnomcnto go Chefe do l',cccuUvo. born coma pant 0(a) Dirotor(a) Municipal cia 
Saido, quo cm sc.cor.statando a nào corformidadc da utihzaçAo dos recursos no oxccucào do objcto 
contratual, ficarã a contratada obrigada a dovoIuçto do tais vtdc:cs, sent prcjuizo das pcntJ3adcs cabivcih 
6.5. Os rccursos financciros ncccssários a cocecuçfto do objcto do prcscntc CONTRATO OS GESTAO podofj,. 
2cr obtidos mediante transfcrncias provenictntcs do Podcr Ptihlico, doaçocs a contribuiçOcs dc cr.tidadcs 
nacionals c cslxanciros, rondixncntos do aplicaçôcs dos ativea financciroa da Organizaçäo Social c do outros 
pertcnccntcs tic patrimUnlo quo cstivcr sob a adniinistraçAo da C.rganixaçào. ,• 4 
CLAUSULA $ETIMA. DAS C0UD1C0E23 DflGAIENT0 
1.1. A prirnoira parcola seth rcpaesada atci o 50 (quir.tol dia W tic rnäs subsequonto da assinatura do contrato 
o as dennis conformc cstiputado no cronograma acirna mcdiantc a aprcscntacáo tic redbo/nota fiscal, a 5cr 
aprescnt2dota) ao MUN!CIPIO atô o 50 (quinto) dirt faill do mãs scguintc so do prcstacao do scrviços, 
acompanhada do ltelatárics Ocrenejaic c coraprovantcs, Docurnentos Fiscais c tie Paganicitto do I'cssoal c 
Encargos Trabaihistas jil cxigivcis, os quais serão proviamonte autorizado polo DMS. 
7.2. Os '.'Worcs c quo so rcfcrccada parcola dcscrita no clãusula soxta dcsto contrato cláusula constitucm-sc 
como previsão do cusIQs para a cxccuçào mortars! do prqeto. No entanto, tendo eta vista quc as acocs do 
referido progranta podcrão varior no longo do sin exccuçAo, a valor <Ia parcels mensal poderi sofrcr varioção 
a major oii a nenor, ,nclernndonto do aditarncnto, flcando, porCm, cslipulndo quo o projcto não podorA exceder 
o scu valor global (ass'on catondido como a so,natUria do todas as parcolas mensais supracitadas). Na hipotcsc 
do o valor global set excedido antctdo tün'nino do programa, dovora sot eclobrado instrurnonto aditivo so 
rcferido Tcreno do l'arccna pars. tat Isnalidado, modiante as justificativas legais corrcspondcntcs c as provas 
dossas. 
7.3. Os recursos repassados pclo MUNIC!PIC a CONTRATAI)A, cnquanto nâo uUlizados, devcrão sernpre quo 
possivol scr aplicados no mercodo Enancefro, dovcrtdo as rcsultados dessa aplicaçCn set revertido 
cxclusivamcnto a cxccução do objcto dosto contruto. 
cLAUSUI.A OTTAVA . flit ALTERAOCONfltATUAL 
8.1. 0 MUN!CiPtO, no proccsso do acompanhnnento a supervisio dcstc Controto do Gcstüo, podorá 
dctcrminar altcraçtso do vrtlorcs, quo impiicará a rcvisto do .rojcto Cu das motas pactuadas, born como 
dctcrmthar a rcviso dos metas ou do ppjeto, 0 quo implicará rut altcraç&o do valor mental pactuado, tendo 
coma base a custo rcl'ztivo, dcsdc quo dcvidarncnto justilicada. devondo, ncstcs cases, screm colobrados 
Tormos Aditivos. - 
8.2. A alteraçA.o do prcscnte CONTUATO DE GESTAO, born cnnto dos ar.cxos quo o integrain <toyota set 
subrnctida a autorização do l'refcito Municipal c 56 podcrao set implernentadas apes a sua formalizaçAo. / 
nt MrrccI,al Deodoro. 3D 'Centro -Sao lolodaBca VIstaCEP 13170-223 TEL O) 363S-l462/363S-263 /3632-1465 
1loecc Page: waw.saojoao sp.sovbc cinsil; ontralcSJsaojoaO4p.gOV.br 6 
Piefeitura Municipal S Jo ão da Boa Vista 
Depa r(wnei:to Adiniiristrativo - Snot' de Contratos 
8.3. Os anoxos quo compôcrn este CONTRATO !)E GESTAC; cm razão do scu carátor transitôrio, são passivois 
do adcqua(;ao c atualização, a urn do contemplar novas dirctrigcs do Sistema Cinico do Saüdo, vigcntes tics 
novas periodos do contratuclizaçAo. 
CLAUSULAP.QpAEVISAODOS VALORES 
9.1. Os valoros previstos nesic contrato poderüo 5cr rcvistos a.nualmonte, isto obsorvando a indico do INPC, 
rcspcitado 0 intorsticio minirno do 12 (doze) rncscs. 
CLAIJSULA DECThIA - DARESCISAO 
10.1. A rcscisãa do p:cscntc Contralo cbcdcccrã as disposiçëcs conUdas tics arUgos 77 a 80. cia Lci Federal 
m o8.666/93 o altcraçOcs postoriores. 
10.2. Vorilicada qualqucr dos hipOtcsos cesojadoras do rosciso coniratual prevista no artigo 78, do 141 n° 
8.666/93, a Podor Exccutivo provicicnciari a rcscisto dos tei-rnos do usa dos bcns püblicos c a ccssação dos 
afastamontos dos sen'idorcs püblicos cotocados a dsposição da CON'! RJV1'ADA, no cabondo a Organizaçao 
Social dircito a indcnização sob quaiqucr fonna, salvo na hipdtcsc prcvista no § 2°, do arLigo 79, da Lci Federal 
it°8.566/93. 
10.3. Em easo do rcscistso unilateral por pane da CONTIZATADA, csta so obriga a conUnuar prcslarido os 
services do saudo ora coritratados, salvo disponsa da obrigação per pane do CONTRNFANTh, per urn pw.o 
minima do 90 (novonta) dies, contados a partir da donüncia do Contrato, dcvcndo, no mcsmo praxo, quitar 
suas obrigaçôcs c prcstar contas do sua gostAc A CONTRAThNTE, periodo cm quo os rocursos conUnuarâo a 
ser ropassados pan a oansocuçAo das alividacics da COt.'TRATADA. 
CLAUSULA DCIMA r1uM1RA - QS SANCOES 
11.1. Quando a exccuçöo da parceria cstivcr cm total dcsacordo corn o piano do trabalbo c cia lcgislaçao 
cspccuuica, a adrninistraç3o püblica municipal podcrá apiica.r ix Organização Social as scuintcs s&nçôes: 
11.1.1. Advcrtôr.cia, corn canter preventive. Seri aplicada quando verificadas impropriodades praticadas pela 
Organizaço Social no ãrnbito da parccria quo nào justifiqucrn a aplicaçUo do pcnatidadc mnais grave. 
11.1.2. Suspcnsuo tcrnporaxia, quo sorâ aplicada nos cosos cm quo torom voriuicadas irrogulanidados na 
ccicbraçao, cxccução ou prostaçiao do contas cia paiccila e não Sc justilicar a impcsiçAo da ponalidadc mnais 
grave. considorando-se a naturoza o a gravidado dainlraçAo cometida, as pcouliaridadcs do case ooncrcto, as 
circunstèncias agravantcs ou atonuantos c os danos quo dela provicraru para a administTação pcibiica 
municipal. A sançAo do suspcnsOo tcmporaria Impede a Organizaçtio Social dc participar do charnarnonto 
pdblico c celobrar parecrias cu contratos corn 6rg&cs municipals per prawn nAo superior a dois anos. 
11.1.3. Dcclançao do inidoncidado, impodindo a OrganiaaçAo Social do panicipar do oharnamcnto püblico o 
ccicbrar parcerias ott contratos corn ôrgãos c ontidades tie todas as cslcras do governo, onquanto porduraren 
Os motives dctcrrninantos da puniçAo ott ate quo scja prornovida a rcabiiitação perantc a autoridade quo 
'apiicou a ponalidado, quo ocoz-rerA quando a Ozganizaçixo Social ressarcir a odministraçAo püblica municipal 
ppps preju&ss rcsultantos, c apOs docorrido o prazo do dois anos cia aplicaçixo da sunçâo do dcclaração do 
c" t11.2. A aplicaçAo das sançöcs do suspcnsAo tcmperaria c do dcciaraçao do inidonoidade 6 do compctthcia 
cxclusiva do Chafe do I'oclor Fxccutivo. 
y 'm 11.3. 0 Deportamcnto rcsponsávcl, clara inicio a proccdirncnto do aplicacAo do per.alidados, scmupro quo 
verificar a oeon-ênda do üregukuidadcs nt cxccução do parccda, scja per constataçao docorronto cia atividadc 
Iiscalizatorin, par dcntncia, rcci3nlaçôcs Cu sugcstëa cia comissio do monitorarnento C avaliocao. 
11.3.1. 0 procedinicitto do aplicaçüo do pcnalidadcs scrã instaurado polo Dcpartamonto do Adminisiraçao, 
ap6s o cncamirthamcnto do relatorlo dos fatos sujcitos it pcnalizaçao, corn indicaçao do penalidado cabivol, 
dcvidaxrcntc iristnhldo oem documncntos Cu provas cia ocorrencia. r_ 11.3.2. A tramitaçâo do procodimnento so dana no Departamcnto do Adnünistracão quo proccdcrA it notiflcaçAo 
da Crganim'açAo Social accrca do instauraçOo C prazO past dofosa prévia. 
11.3.3. A dcrcsa prôvia aprosontada scrA enfrenLada polo gestor cia parcenia o cncaminhada pan a Dirotoria 
respcnsãvcl para dccisão sabre scu acutomcnto out nOn cm caso do ponaildado do a&'crtència, c apenas data 
K çiia a encarninhamonto no Chafe do Podcr Executive, nos cases do impcsicao do susponsão tornporánia o 
ALI,1aradio do inicloncidade, a quom cabcrá a dccisixc do iniposiçOo da penalidadc. 
11.3.4. Acatada a dcfcsa prdvia os autos scrOo arquivcdos. -. • ' 11.4. Da dceisào administrativa quo aplicar a pcnalidtidc do advorldncia cabora rccurso administrative, no 
prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do ciäncia da ctccisOo. 
11.5. No caso da compcténcia oxciusiva cia autoridado niãxuma, o rccurso cabivol 6 podido do roconsidoraçAo, 
no praro do 10 (Uca) dias. 
11.6. Na hipoteso do aplicaçAc do sançAo do suspcnsAo tcrnporâria ou do dcc)aração do inidonoidade, a 
Organizaflo Social devorA 5cr inscrita, cumulaiivanicntc, coma thadimplontejunto so Podor Local, no Tribunal 
do Contas, c cm Divida Ativa Sc corrospondonto a dãbito financeiro, onquanto pordurarom os ofoitos da 
punicão Cu ate quo soja promnovida a roabiiitaçAo. 
17 11.7. Prcscrcvcm no pmyo do cincc anos as açâcs punitivas do administração püblica municipal dcstinadas 
a apLcar as sançôcs prcvistas ncstc cdital, contado da data do aprcscntaçOo da prcstacAo do contas Cu do Urn 
/ do prazo do novonta dias a partir do tOnnino da vigtncia cIa parccrin, no case do ornissao no clever do prostar 
\ / 
11.7.1. PrcscriçOo soth intorromnpida corn a crnissão do ate administrativo dostinado ix apura;ão do irjraçao. 
() 
CLAUSULA flECIr.tA-SEGUNDA - DA$ DTJJJ$JQQES FINAlS 
12.1. Flea oxprcssamentv vedada a cobranca por services do saUdc ou outros complcrncntaros cia assisténcia 
devida so pacicnto, quo sojam do ordorn pbUca. 
12.2. Sent prcjulzo do acompanharnento, da fiscalixaçAo o da norrr.atividade suplcrnontar oxorcidas pcla 
Itu Marochal Oeodoro.313 -C,ro-SoJooda Bc: Vis'CEP i3S7O'223 Th1M9) 3638-1462 (3638-146313638-1465 
lIo:nc I'a30: nvw.sojoao.spov.br c-rnai: coottz.tossaojoao.sp.goscbr 
- 
Pie,!eitura Municipal São João da.Boa Vista 
Depariwnento Ad,nnzistrafii'o - Setor de Contratos 
CQtJTRMANTh sobre a exeeucão do prosonto coc:trato, a cOUTRATADA reconheco a prcuogativa d: controlc 
c autondacic ,tuatattva cenonca da dircçao radoaal do SUS -- Sisteina Oruco do Saüdc, dccerrerttc da I.ci n 
8080/90 (Id Orgünica da Satdc), ricando certo quo a aitcraçfto dccorrcntc !c tais competencias nonnativas 
não dcpendcrA de tcj:no aditivo, ott do notifieaqãodirigida a CONTRATADA. 
12.3. A CONflATADA padcr2, a qualguer tempo e rncdiaxtte jusUficativa tp:cccntada ao Prcfcito Municipal, 
proper a dcvotução cit boris an PoderPib1icc Municipril, cukj use fora a On pertaitido c quo gao mais SCjO.rn 
ncccasArioc ao c'.rnpthtcnto das rntas avcr.csdas. 
c4ULADC!iaA.tflRCEIRA - DA TR(AREWCIA 
13.1. A CONTRATADA dcvcrã inariter cm siLiO cl.ctrUnico a thvulzaco dos prstaçOcS dc ecitas c rocursos 
crnpregados in exccuçâo do presente contrato do Gctho, ins nos tcrrnos do Art. 201 Cas instrucbes n' 
01/2020 do Tribunal do Contas do Itstado do São Paulo, btrn canto Lei Pederni n. 12.527/1 1. 
CLAUULA DECIMA-OITARTA -. DA AQUIS!çAO D.BEN8 B CONTRAIACAO £ TF,RCEIROS PET,ft 
CONTRATADA 
14.1. Considerando a clispostc no Art. 20.U a HE di Lei:Aunicipal n.° 4.088/17 e suas altcraçôcs, a 
CONTRATADA DEVEA: 
14.1.1. No easo de adquirir bcns: - 
14.1.1.1. Rcaltzar cotaçAo do rncrcado corn, no minima, 3 (trés) posquisas dc morcado, absorvando as 
principios cia irnpcssoaiidadc, rnoralidadc c ccor.ornicidadc, born coma observando o quo dtspóe 0 Art. 13, 
paragrafo Unico, ida Lei Municipal n.° 4.085/17 c suns altcraçOcs; 
14.1.1.2. Caso adquira born imovcl corn recursos provcnientcs do prcscntc contrato do Ocstão, essc sca 
gravado corn cláusula do inalienabilidadc. oxcotuaria a transfcrëncia gratuita pan o Municipio ou tiara suas 
entidades doseeturali7ar.!as. 
14.1.2. No caso do contrataçáo do torceiros: 
14.1.21. Rcaiizar cotação do uicrcado con, no minima, 3 (tr6s posquisas do mcrcado. observarido OS 
principios da irnpcssoalidadc, morajidado c cconornicidadc, born como obscrvando 0 quo dispôc ci Art. 13, 
pai-agrafo ünico, da Lei Municipal it04.088/17 e suas alteraçôos; 
ctAusut* DECIMA.QLIINTA -. DA PUBLICACAQ 
15.!. 0 Co?rrRAlv DE c-ESTAO sard publicado in irnprunsc OIiCiai do rnunicipio, at4 o r din üifl 
scjintc ao da sun assinatura, observados as T3ZOS intcrncs do pubUeaca)o, nos tcrmos c0 paràgra(o üflI€6$f?, 4 .4 
do artigo 61 cia Lei 8.656/9-1 . 
ctAusuLAcx?j&cflQ0 FORQ 
16.1. flea cicito o Foro da Carnarca do São Joäo cia l3oa Vista, corn rcnüncia do qualqucr outro, par mais 
privilcgiado quo scja,pa-a dirirnir qualsqucr questOcs oriundas deste contrato, quo nab puderom ser resolvidas 
pelas partos. - 
16.2. E, per cstarcrnjustas as CONTRATANTES, assinarn o prcsentc contrato cm 03 (trés) vms do iguaJ tear c 
forma, in prescnça dos tcstcmunhas abaxo. 
Sflo Jcão cia i3ca do Abri) do 2022. 
— 
MITh CIPIO E'AO JOAO PA BOA VF 
Mann Tcrejinita dc Jesus redroza 
Prefeita Municipal 
CO WFRATAN Pit 
}'ãbio Si 
DF SACDE 
Perraz 
IRUI'rA 
Nilson Filgucira do Souza 
CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 1) - ____________ 
Jukia4ia Dia Martincili 
ROM 4'5.192k170.9 SSP/S? 
CPF. 401 .05'.68.8-42 
2) 
J'fUtJtRi3enittc Cgndid' 
1 j,J. 1 29.518.535-1 SSP/SP 
CY.'i?. 312.887.148-58 
RuaMarvdnl Deodoto, ii)- Ccntro- S5oJo3oda Boa VigaCli? 13670-223 TEL (19)3638-1462/3638-14631363S-1465 
I lame Page: www.saojoo.sp gov.br c-rnoil: concntosGjsaojoxsp.gov.br 
Prefeiturui Alunicipaf São .Ioão da Boa Vista 
Depaz*snuwxo Administrativo - Seror de COIZEJU1OS 
!cnL'siP:cc!1NpTs!!cAcLQ 
Contrtantc,; NUMCT?LC DL SÃO .JOAO DA YJCA 1STA 
Contratadze tNStITQTO RiTA LOBAJO 
Contrato do Gcstáo n. 069/22-- CU 007/21 
Objcto OP1'RMMONAuZAcAO, ANile E RXECUQAO rrLA COXTRELTADA, DE ATIVIDADES E SERVIOS 
DE s,UoENA tWA - tTSWADE lit; 'RONT() ATENDIMENTO, SLRVIçOS LIE SAUDE MENTAL SENDO 0 
CAPS-U - C&;ZntO tiE A'?èNQAO PSICOSSOCIAL. CAPS-AD - CENTI(O DE ATENcAO PSIC0SSOCIAL - 
Atcoox. , otnnas DROGAS. CAPS-I - CSTRO DE ATniçAo PSICOSSOCIAL 1NFANTIL E 
AMBUL&TOPIO Dt SMJDC MINTAL. UNIPADItS F sEIwtçoS DE ArEuçAo PRIMARIA SENDO ELES oo 
MODEL() U1 ESTATkG1AS DE SAiDE 0A FAMLLIA, IJMDADES EASICAS DE SAlInE E SAD - sEnvIco 
DE .cfSND.tENTO DOMICILIAR; sERvLços DE ESPEC1MLZ13AD1S, SENDO 0 CEM - CENTRO DE 
ES1'1CLAL1OADES M)DICAS, CM)-- CEN IRO IDE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS £ SAL - sERvlço 
DE AflND1rtZNTO ESPECIALIZAOO. 
Valor do Ajustc/ Valor Rcpaada: RS 47.934.23,C0 (quaronta e set: rniflocs. novcccntos C tnnta C quatro 
rn-i), duzcntos C trace baja) - 
Excrcicio: 202212023 
l'clo prcscntc TER10, rids, abaixo idCrUiIICadQS: 
L Estanios CIENTES de quo: 
a) o ajusto acinia rcicrido c scus a±tarnentos / o proccs.0 & prestacão do contas, cstarã(ao) sujoito(s) a 
anãtisc cjugarncnto polo Tribunal dc Cortas tic Esisdo do Silo Paulo, cujo trâmitc proccssual oeOrrCrã polo 
ststerna cictrôrtico; 
b) podercn-.cs tot aces ao procosso, tendo vista e extroindo cdpEas dos rnaniiestarOcs do intercase, Dcspachos 
a DccisUcs, mcdiantc regular cadastrarnento no Sistcma4c Prcccsso Elctronico, conlorruc dados abaixo 
indicados, on conson(tncia corn o ostabclecido ita Rcsoluçáo n 9 01/201 1 do TCItSP; 
c) am & disponiveis no processo ciotronico, todos as Dcspachos a Dccisöcs quo totem a sot thniadoa, 
rolativaxncmc ao aiuthdo process", s.-ão publicadas no DiarlO OAciaI do Eslado. Cadcrno do Poder Legislativo, 
part- do Tribunal do Contas do Estndo do São Paulo, cm conformidadc corn o artigo 90 do Lei Complernentar 
n 709. cIa 14 do iaZWirQ do 1993, iniclando-so, apartir do crito, a contgem dos prazos procossuais, con(orrnc 
(cras do Cédigo do Procosso Civil; 
as iniorntaçocs possoais do(s) rcaponsávcl(is) polo 6rpAo concessor c enUdadc bcncflciaria, cstão 
cajstradas no modulo cict.rônico do "Cadastro Corporativo TCESI' - CadTCESP", nos tcrmos previstos no 
4$igo 20 das lnstntçãcs r.°01/2023, conforinc tcolaracAo(ôcs) do AtualizaQãc Caclasirat' anexa (s); 
2. Darno-nos par NOTIFICADOS pan: 
al 0 aeoapanhamcnto dos atos do proccsso atd scu julgarnonto final e consequcrite publieação; 
b) Sc for o case c de nos-so intcrosst, nos pmzos a nsa formas legais c rogimortois, vxcrccr a dircito de dc(csa, 
intarpor rccursos o o quo ranis couber. - 
LOCAL DATA: Sao .Jcão da Boa Vista, 0) do abril do 2022 
AUTORIDADE MAXIMA DO 6RQAQPUBL1CQC0NTRATA!1IJ 
Nomc: Maria Tcresinha do Jcsuo t'cdroza 
Cargo: Prefeita Municipal 
Cl'F: 056. i92.423-70 
AT1TQRJD!1S1A DA ETflJQitDE BEnF1CI4hi 
Nonic: Nilson Filgucira do Souza 
Cargo: Dizctor Prcsidcnto 
CPF: 212.757.513-06 
tsainatura__ 
Bs!!YSLS"° gssinarpm ° 
Palo ORfloPURLlgO CONTRATANTE: 
Rome: Maria Tcrosinha do Jesus Pedroxa - 
Cargo: l'rcfcita Municipal 
CPF: 055.192.428-70 RO: 1 4 .525.786 aSP/SI' 
Data do Nasci:ncnto: 30/0111962 
Endcrcço residencial complcto: Pça Col. Joaquim Jose, ri' 124. Apto. 32, Contra - Sun ..oão da Boa Vista/SF 
E-mail iimtitucionuj: Wes ipharcfeft*saoicao.spgov.br 
Tolctonc: (19) 36341092 J Our) 
Assinattira: 
) Rua Marcclx,! Doodobo. 313 - Ccviro - SIoJoodc Bat Visa CEP 13870-223 TEI.(i) 3638-1462/3638-1463/)638-1465 
Ilo,nc Pngc: nvw.saojoaosp.gov.br c-ma!): contntossaojoao.sp.gov.br 9 
glj` Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Dapartaneizfo .4dministrativo - Seto" tie Co,ztratos 
Name: F5Lbio Silvero Fcriaz 
Cargo: Dirctor do Departamezito de SaUde 
Cl'?: 259.553.768-79 KG: 26.816.391-1 SSP/SP 
Data de Nascimcnto: 26/05/1976 
Endcrcco rcsidencta compteto: Rua Nasri Paulo Zogbi, 287, Jordirn Sao N:colcu - S14 Joao da Boa Vista/SR 
E-mail institucionaL fabio.tcrraz3saojao4.g0v.r 
T&cfone(s): (19) 3634-8111 / 97118-7344) JJ 
Assinatura: - - 
Cargo: Dirctor l'rcsidc ite I 
CI'?: 222.757.518-05 kG no- 32. 2.07-O SSP/SP 
Data do Nascimento: 0 /02/ 1980 
Endereco resideacial cot let ua Edmur.do Kibeiro. n 305. Jardim Arizona - tlarretos/SI' 
E-mail institucional: contatcidrl.org.br 
E-mail pessoal: ni1son9802857ginai1.com 
Tc1cfoncs): (17)3612-1739 
Assinatura:__ 
RuaMw-cchI Dcodoro. 3!) Ccfflro- Sl*JoiodaDoa Vista CEP 13370-223 ra(19) 3638-146213638-1463/3633-146$ 
1204tc Pa.= ns-w.saojoao.sp.ov.br c-mail: concn:ossjoaosp.govbt 10 

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