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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: ENVIA APOIO AO PROJETO LEI 7191/2010, DE AUTORIA DO
DEPUTADO FEDERAL DR. UBIALI QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.
MOÇÃO Nº 087/2013
Os condutores de veículos de emergência hoje não tem qualquer
regulamentação das atividades que exercem, e isto é simplesmente
inadmissível, pois não se trata apenas de conceder ou não direitos a uma
determinada categoria profissional, mas, sobretudo, de proteger a sociedade
dos riscos que a atividade oferece.
De fato, a situação atual é calamitosa, sendo possível verificar com
muita facilidade toda a sorte de abusos e descasos, especialmente a
ocorrência de jornadas extenuantes e a falta de critérios técnicos para a
condução de veículos de emergência.
Nesse sentido, o Deputado Federal Dr. Ubiali está propondo a fixação
da jornada de trabalho para os condutores em 12 horas por 60 de descanso
obrigatório, o estabelecimento de seguro obrigatório destinado à cobertura de
riscos inerentes à atividade de condução de veículos de emergência, além de
uma série de requisitos para o exercício profissional.
Tendo em vista a importância da medida sugerida pelo nobre
deputado, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Congresso Nacional, apoiando o PL7191/2010.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2013
VER. REBERSON MENEZES
LÍDER DA BANCADA DO PTB
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