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materia nº 87/2013

Tipo Moção
Número / Ano 87 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaENVIA APOIO AO PROJETO LEI 7191/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL DR. UBIALI QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
 Ementa: ENVIA APOIO AO PROJETO LEI 7191/2010, DE AUTORIA DO 
DEPUTADO FEDERAL DR. UBIALI QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE 
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA. 
MOÇÃO Nº 087/2013 
Os condutores de veículos de emergência hoje não tem qualquer 
regulamentação das atividades que exercem, e isto é simplesmente 
inadmissível, pois não se trata apenas de conceder ou não direitos a uma 
determinada categoria profissional, mas, sobretudo, de proteger a sociedade 
dos riscos que a atividade oferece. 
De fato, a situação atual é calamitosa, sendo possível verificar com 
muita facilidade toda a sorte de abusos e descasos, especialmente a 
ocorrência de jornadas extenuantes e a falta de critérios técnicos para a 
condução de veículos de emergência. 
Nesse sentido, o Deputado Federal Dr. Ubiali está propondo a fixação 
da jornada de trabalho para os condutores em 12 horas por 60 de descanso 
obrigatório, o estabelecimento de seguro obrigatório destinado à cobertura de 
riscos inerentes à atividade de condução de veículos de emergência, além de 
uma série de requisitos para o exercício profissional. 
Tendo em vista a importância da medida sugerida pelo nobre 
deputado, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao 
Congresso Nacional, apoiando o PL7191/2010. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de novembro de 2013 
VER. REBERSON MENEZES 
LÍDER DA BANCADA DO PTB 

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