| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a edição de um Projeto de Lei que destina parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que são atropelados nas vias brasileiras |
| native_id | 20117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a edição de um Projeto de Lei que destine parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que são atropelados nas vias brasileiras REQUERIMENTO Nº 487/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Congresso Nacional que solicitando seja estudada a edição de um Projeto de Lei que destine parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que são atropelados nas vias brasileiras. O DPVAT é um seguro pago pelos proprietários de veículos que tem por finalidade reparar danos sofridos pelos ocupantes do veículo em eventual acidente de trânsito. Todos sabemos da importância da causa animal e que acontecem diariamente muitos atropelamentos de animais nas vias de nosso país. Dessa forma, seria de extrema importância que se destinasse parte destes recursos para a recuperação e tratamento dos animais atropelados. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval'Nicolau, 25 de maio de 2.022 TÁ - SE fOFICE-SE.., os O ARIOZI ADORA - PL