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materia nº 487/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaSolicita ao Congresso Nacional que seja estudada a edição de um Projeto de Lei que destina parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que são atropelados nas vias brasileiras
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a edição de um Projeto de Lei que destine
parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que são atropelados nas vias
brasileiras
REQUERIMENTO Nº 487/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Congresso Nacional que solicitando seja estudada a edição de um Projeto de Lei que
destine parte dos recursos do DPVAT para o tratamento e recuperação dos animais que
são atropelados nas vias brasileiras.
O DPVAT é um seguro pago pelos proprietários de veículos que tem por
finalidade reparar danos sofridos pelos ocupantes do veículo em eventual acidente de
trânsito. Todos sabemos da importância da causa animal e que acontecem diariamente
muitos atropelamentos de animais nas vias de nosso país. Dessa forma, seria de extrema
importância que se destinasse parte destes recursos para a recuperação e tratamento dos
animais atropelados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval'Nicolau, 25 de maio de 2.022
TÁ - SE
fOFICE-SE..,
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O ARIOZI
ADORA - PL

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