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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAltera redação do Art. 2º e § 1º e altera a redação do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018.
native_id20146

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Norma promulgada — LEI Nº 5.040, DE 23 DE AGOSTO DE 2.022
2022-08-23 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-22 Proposição aprovada A —
2022-08-22 Proposição em votação única — —
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

p FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Q~ 
ESt1CO DE SAO rJLo 
S 
18 de agosto de 2022. 
.2.; Lt lit ,G4/2:9_ 2. 
Of GAB. no546/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que altera redaçao do Art. 2°c § 10 e altera a redação do Anew 
Ida Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2.018. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçio. 
MAR1ASf JESSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. T3wttI1rt 
PREFEITLJRA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O Of &O PMJLO 
a Iro
.
Zo cia Lci nQ 4/2c~2Z 
PROJETO DE LEI 
"Altera redaçdo do Art 2 1c § 1°c altera a redoção do Anew 
Ida UI n°4.366, de 25 de setembro de 2.018". 
Art. 1°- 0 Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçAo: 
Art 2° - Flea estabelecido que as prestaçöes dos 
emprestimos/financiamentos nao poderdo exceder ao percentual de 
35% (trinla e cinco por cento) da renda lIquida mensal do servidor 
páblico. 
Art. 2° -0 § 1° do Art. 2° da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
Art 2°. (.) 
§ I*- Para determinaçâo do limite de 35% (trinta € cinco por cento), 
previsto no caput deste artigo, deverá ser considerada a soma dos 
parcelas de empréstimos/Jmnanciamentos consignados em foiha de 
pagamento, em vigor mis instituiçöesfinanceiras em que o servidor 
municipal receba o crédito de seu salário. 
Art. 3° - 0 Anexo I da Lei n° 4.366, de 25 de setembro de 2022, passa a 
vigorar conforme Anexo I da presente lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposiçôes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São Jolo da Boa Vista, aos dezoito dias do rnes de 
agosto de dois mile vinte e dois (18.08.2022). 
MARIA TERED4IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
FREFEITURA MUNICIPAL 
ESTAJO DE ac 
VCR 
ANEXO I 
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° ..J 
Pelo presente instrurnento particular e, na melhor forma de direito, em que são partIcipes, 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, pessoa jwidica de 
direito püblico intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 46.429.379/0001-50, neste ato 
representada pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ............., (nacionalidade), (estado 
civil), portador(a) do RG n° ...............e CPF n°................, residente e domiciliado(a): 
....e de outro lado o .............., pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ ............, doravante denorninada CREDENCLADA, corn sede no rnunicIpio de 
, neste ato representada por ..............., resolvern, celebrar o presente TERMO 
DE CREDENCIAMENTO, de acordo corn as disposicôes da Lei Municipal n° ......, de ...... 
de .......de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condicôes que seguem: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. 0 presente Termo de Credenciamento tern por objeto a concessão de 
empréstimo/fmanciamento consignado em fotha de pagamento, a servidores ativos da 
AdministraçAo Péblica Direta de São JoAo da Boa Vista, per esta indicados, aqui 
denominados Devedores, rnediante: 
I) celebração de contratos e/ou de cédulas de crédito bancârio de ernprestimos ou 
financiamentos especIftcos; 
II) consignaçio em folha de pagamento, corn observãncia da margem consignável 
Ill) atendimento as exigéncias impostas pela politica de concessAo de crédito da 
Credenciada; 
IV) preenchimento das demais condiçôes estabelecidas neste Termo de Credenciamento. 
11. 0 sornatbrio das prestacoes mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos 
concedidos na modalidade objeto deste Termo de Credenciamento pela Credenciada e 
outras instituicöes financeiras, nAo podera exceder ao percentual de 35% (trinta e cinco por 
cento) da remuneraçAo lIquida disponivel dos Devedores. 
1.2.1 - Os descontos das prestaçöes dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e 
autorizados pelos Devedores terAo preferência sobre outros descontos da mesma natureza 
que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário. 
_ FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO DE $4O PAULO 
S 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGA(;OES DA PREFE1TURA MUNICIPAL 
2.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a prestar a Credenciada, mediante solicitaçAo formal 
dos Devedores, as informaçoes necessárias pan a contrataçâo da operacAo de empréstimo 
elou financiamento, por escrito, inclusive: 
a) o total já consignado em operaçoes preexistentes; 
b) as demais informaçoes necessárias pan o cálculo da margem disponivel pan a 
con signaçAo. 
2.1.1 - E de responsabilidade da Prefeitura Municipal a veracidade das informacöes 
prestadas, a retencâo dos valores devidos pelos seus Devedores, bern como o repasse das 
importâncias consignadas it Credenciada. 
2.2. A Prefeitura Municipal averbará as consignaçöes das prestacöes cobradas dos 
Devedores em Folha de Pagamento correspondente, durante a vigéncia do presente Tenno 
de Credenciamento e ate a liquidaçAo de todos os cmpréstimos elou fmanciamentos dele 
decorrentes. 
2.2.1 - Na impossibilidade de retenção elou repasse a Credenciada das prestaçoes devidas 
pelos Devedores, a Prefeitura Municipal, se for o caso, manterá o direcionamento dos 
créditos da remuneraçào dos seus servidores pan suas contas mantidas junto a 
Credenciada. 
2.2.2 - A Prefeitura Municipal seth responsavel pela consignacAo dos valores relativos a 
cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancârio de empréstimo ou 
fmanciamento, diretamente na Folha de Pagamento por ela processada, bem como pelo 
repasse do valor das parcelas confirmadas a Credenciada ate o dia 10 (dez) de cada mês 
subsequente I apuraçâo. 
a) crédito a ser efetivado diretamente na Conta-Corrente titulath pela Prefeitura Municipal 
de n* ......,ou; 
b) crédito a ser efetuado pela Prefeitura Municipal em conta a ser indicada pela 
Credenciada. 
2.3. Se a Prefeitura Municipal optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de 
repasse, esta autoriza a Credenciada, neste ate, de forma irrevogável e irretratIvel, a efetuar 
o débito relativo Is prestaçöes devidas per cada servidor e confirmadas pela Prefeitura 
Municipal, na Conta Corrente de it0 ....., mantida a agéncia de n° ....., em que manteth saldo 
disponIvel pan efetuar os débitos on autorizados. 
2.3.1 - Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal a 
Credenciada nos termos previstos no item 2.2, a Prefeitura Municipal seth considerada em 
mon e os encargos da dIvicla serio exigIveis da seguinte forma: 
a) encargos remuneratérios computados ate a data do vencimento, in forma prevista no 
Contrato e/ou Cédula de Crédito BancIiio de empréstimo ou financiamento celebrado 
entre Os servidores e a Credenciada; 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
I 'I1 SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTK)O DE &$o P.AIJC 
PER 
b) encargos moratórios, pelo periodo que decorrer da data do inadimplernento ou mora ate 
a efetiva liquidacão da dIvida, a serem assim compostos: 
b. 1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou 
Cédula de Crédito BancIrio de empréstimo ou financiarnento seth substitulda pela Taxa 
de Remuneracao - Operacôes em Atraso, vigente a Cpoca, divulgada no site cia 
Credenciada, na Internet e na Tabela de Tarifas fixada nas agéncias da Credenciada; 
b.2)juros rnoratórios de 1% (urn por cento) ao itt, ou fraçAo incidente sobre oprincipal 
acrescido dos encargos previstos nas alineas anteriores; 
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e 
b.4) despesas de cobranca, ressalvado o mesmo direito ern favor da Prefeitura Municipal, 
inclusive honorários advocaticios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
saldo devedor. 
2.3.2 - Fica desde ja estabelecido que a Prefeitura Municipal nAo 6 responsável nem 
garantidora das operaçöes e comprornissos firmados no Contrato clou Cédula de Crédito 
Bancário de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre a Credenciada e os 
Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Foiha de Pagamento de 
cada Devedor e o repasse dos aludidos valores a Credenciada. 
2.4. A Prefeitura Municipal, após conferéncia dos dados contidos em relacâo pan 
consignacio dos valores do rnês enviada pela Credenciada, os encaminhará no prazo de 
W 48 (quarenta e oito) horas após o fechantento da Folha de Pagamento, com o aitjuivo 
de retomo ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou näo as 
consignaçöes, bern como as justificativas da não consignação. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS 0BRIGAçOEs DA CREDENCIADA 
3.1. A Credenciada efetivará a contratacão de ernpréstimos e financiarnentos corn os 
Devedores cia Prefeitura Municipal, desde que obedecidos, curnulativamente, Os seguintes 
requisitos e exigências: 
a) sejam absolutamente capazes e corn idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou 
emancipados na forma da lei; 
b) tenham junto a Prefeitura Municipal, ao menos, 03(três) anos de efetivo exercicio, nos 
termos da Lei Municipal it°....../2018. 
c) preencham os requisitos relacionados a análise e concessAo de crédito. 
3.1.1 - A perfeita forrnalizaçAo dos contratos e/ou cédulas de crédito bancirio de 
empréstirno ou fmanciaincnto ocorrerá após atendidas todas as exigéncias comerciais 
vigentes, inclusive análise de crédito. 
3.2. A Credenciada liberará os créditos somente apôs a devida validacão/autorizacAo da 
margern consignável por parte da Prefeitura Municipal. Pan tanto, a Credenciada 
encaminhará 02 (duas) vias de AutorizaçAo pan ConsignacAo em Folha - Orgao Püblico, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTK>D DE S 54J PAULO 
as quais deverAo ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por meio 
eletrônico, outorgando a Prefeitura Municipal, em caréter irrevogável e irretratável, 
autorizaçAo pan consignaçào das prestacöes contratadas em Foiha de Pagamento (Anexo 
I), akin da confirrnaçAo quanto a possibilidade de retençio da margern consignável, 
devendo uma das vias ser devolvida I Credenciada no momento da assinatura do Contrato 
e/ou Cédula de Crédito BancIrio de empréstimo ou fmanciamento. 
3.2.1. A autorizacão tratada nos subitens acima desta clIusula, somente poderá ser 
cancelada mediante prévia aquiescéncia por escrito da Credenciada e dos Devedores. 
3.3. Apenas a$s aprovada a proposta pan concessio do crédito pela Credenciada, 
formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancirio de empréstimos ou 
fmanciamentos corn os Devedores e demais instrumentos essenciais a concretizaçâo da 
operaçào, bern como atendidas todas as dennis exigéncias mencionadas neste Termo de 
Credenciamento, a Credenciada creditarI os valores deferidos nas Contas-Correntes e 
agéncias que os Devedores indicarem, desde que sejam de sins préprias titularidades. Em 
se tratando de operacão de financiamento, o valor deferido será creditado na Conta￾Corrente do servidor ou diretamente na conta do vendedor ou prestador de servicos que 
tenha realizado a venda ou a prestacao do serviço financiado pelo mesmo. 
3.3.1 - As liberaçöes dos empréstirnos elou fmanciamentos serão efetivadas por meio de 
depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra 
forma de crédito dos Devedores, apos atendidas as exigéncias rnencionadas no presente 
Termo de Credenciamento. 
3.4. A Credenciada se compromete a enviar I Prefeitura Municipal, relaçAo de dados 
necessIrios I averbacão e ao processarnento das parcelas dos empréstimos e/ou 
fmanciamentos concedidos na respectiva Foiha de Pagamento dos Devedores pan 
consignaçâo no més, ate o dia 15 (quinze) de cada més, seja por meio de arquivo eletrônico 
ou relatório. 
CLAUSULA QUARTA - coNDIçOEs CERAIS 
4.1. Na hipótese de entrada ern gozo de beneficio previdenciIrio temporIrio pelos 
Devedores, corn suspensão do pagamento de suas rernuneraçoes por pane da Prefeitun 
Municipal, cessa a obrigacâo desta de efetuar a retencAo e a repasse dos valores relativos 
Is parcelas I Credenciada, ate o retomo dos respectivos Devedores. 
4.1.1. A Prefeitura Municipal obriga-se a informar I Credenciada a ocorréncia da hipótese 
acima aludida em ate 48 (quarenta e oito) horns após o evento. 
4.2. Em ocorrendo desligamento, a transferéncia, a suspenslo ou a rescisão de vInculo 
entre os Devedores e a Prefeitura Municipal, esta deverI comunicar a Credenciada em ate 
72 (setenta e duas) horas apes a ocorréncia do fato. 
4.3. Havendo adiantamento da data de pagamento salarial devido pela Prefeitura Municipal 
ao seu servidor, em razAo de férias ou demais circunstãncias previstas na IegislacAo em 
FREFEITURA MUNICIPAL o SAO JOAO DA BOA VISTA 
E S1.ZC)O DC S) PAULO 
t VCR 
vigor, o desconto devido por força deste Termo de Credenciamento e do Contrato e/ou 
Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento firmado, corn a Credenciada, 
também se processará naquela mcsma data, devendo ser repassado conforme definido no 
item 2.2. 
4.4. A Credenciada que receber qualquer quantia indevida, fica obrigada a devolve-la 
diretamente ao servidor, ou a Prefeitura Municipal, em prazo nâo superior a 05 (cinco) 
dias, a contar Ja data cia solicitaçâo do servidor, após este prazo incidirá correçao 
monetária do perlodo e juros de morn iguais aos da consignação, sob pena de advcrtência. 
4.5. Em caso de repasses corn valor inferior ao constante da relacão enviada pela 
Credenciada, a Prefeitura Municipal deverá regularizar o respectivo crédito, em prazo nAo 
superior a 05 (cinco) dias, a contar da data da solicitacAo cia credenciada, sujeitando-se as 
penalidades cabiveis por descumprimento contratual. 
4.6. Fica vedado a credenciada, exigir e condicionar que o servidor possua ou proceda a 
abertura de conta corrente. 
4.7. Fica vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e demais tans 
administrativas que incidam sobre as operaçôes de empréstimos c/ou refinanciarnentos, de 
forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio. 
4.8. A instituiçAo fmanceira deve, obrigatoriamente, ter representante corn endereco 
comercial flxo, na cidade de São João cia Boa Vista, corn competéncia pan dirimir as 
questöes decorrentes das consignacôes, enquanto a instituicAo possuir contratos de 
emprestirnos consignados em vigor, sob pena de responsabilizacAo civel e penal. 
4.9. A Credenciada fica impedida de utilizar ou divulgar dados pessoais dos servidores, 
como telefone, e-mail, documentos e outros, principalmente pan fins cornerciais, sob pena 
de adverténcia. 
4.10. As panes declaram e garantem mutuamente, inclusive, e se for o caso, perante seus 
fornecedores de bens e serviços, que: 
a) nAo utilizam de trabaiho ilegal, e comprometern-se a nio utilizar práticas de trabalho 
análogo ao escravo, ou qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição 
de aprendiz, a partir dos quatorze anos, observadas as disposicöes cia ConsolidacAo das 
Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores 
de produtos e servicos; 
b) não empregam menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais a 
sua formaçAo, ao desenvolvimento fisico, psIquico, moral e social, bem como em locais e 
serviços perigosos ou insalubres, em horários que nAo permitam a frequência a escola e, 
ainda, em horário noturno, considerando este o perlodo compreendido entre as 22h e 5h; 
c) não utilizam práticas de discriminaçAo negativa e limitativas ao acesso na relação de 
emprego ou a sua manutençAo, tais como, as não se limitando a, motivos de: sexo, origem, 
raga, cor, condiçio fisica, religiao, estado civil, idade, situaçbo familiar ou estado 
gravidico; 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTAX DE SAO rAulo 
*3! 
d) comprometem-se a proteger e preservar o rneio ambiente, bern como a prevenir, 
erradicar práticas danosas ao meio ainbiente, executando seus servicos em observancia a 
legislaçao vigente no que tange a PolItica Nacional do Mcio Anthiente e dos Crimes 
Ambientais, bern como dos atos legais, normativos e administrativos relativos a area 
ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. 
4.11. A Credenciada, na forma aqui representada, declara estar ciente das disposicoes do 
Código de Conduta Etica do Banco, cujo exemplar ihe é entregue, neste ato, bern como do 
comprometirnento de cumpri-lo e fazh-lo cumprir por seus empregados ou prepostos. 
4.12. A Credenciada n10 poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os 
direitos e obrigaçôes decorrentes deste Termo de Credenciamento, scm oprévio e expresso 
consentimento por escrito da outra pane. 
4.13. Todas as correspondéncias e notiflcaçöes referentes a este Termo de 
Credenciamento, sob pena de nb surtirern efeito, deverbo ser enviadas ao endereço da 
instituicAo financeira: 
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA RESCISAO 
5.1. 0 presente Termo de Credenciamento vigorará pebo prazo de 60 (sessenta) meses, a 
contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer urna das 
panes e a qualquer tempo, scm direitos a compensaçöes ou indenizaçöes, mediante 
comunicacAo escrita, corn pebo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedéncia, contadas 
do recebimento do comunicado pela oufra pane, o que implicará na sustaçAo imediata do 
processamento do Contrato elou Cédula de Credito Bancário de empréstimo ou 
fmanciamento ainda nAo celebrado, ficando assegurada, entretanto, a continuaçbo do pram 
de vigéncia das operaçôes de crédito ja efetivaclas, bern como todos os direitos e as 
obrigaçôes decorrentes, ate sua final liquidacão. 
5.2. Flea expressamente vedado as partes utilizar-se dos termos deste Credenciamento, seja 
em divulgaçäo ou publicidade, scm prévia e expressa autorizaçAo da outra pane, podendo 
considerar o presente Termo de Credenciamento automaticamente rescindido, além de 
responder, a pane infratora, pelas perdas e danos que forem apurados. 
5.3.0 Termo de Credenciamento poderi ser rescindido, independentemente de notificação 
ou interpelaçbo judicial ou extrajudicial, caso a Credenciada deixe de cumprir corn 
quaisquer das obrigacöes assumidas, scm prejuizo de responder também por todas as 
despesas, custas e honorários advocaticios. 
5.4. 0 rompimento deste Termo de Credenciamento, seja qual for o motivo, nb 
prejudicará as consignaçöes a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento da Prefeitura 
Municipal, nern no que tange aos descontos salariais que deverbo ser processados por essa 
na forma contratada, ate quc se fmdem por completo todos os emprCstimos elou 
financiamentos vigentes. 
_ FREFEITURA MUNICIPAL 
j SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO DE S. PAULO 
S 
Parágrafo Unico: 0 rompimento atingirá somente as operaçöes füturas pendentes de 
contratação nas datas de tais eventos, as quais nAo serâo concretizadas. 
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERAçOES 
6.1. Eventuais inclusôes de outras cláusulas, exciusOes ou alteraçöes das já existentes, 
serAo consignadas em termo aditivo devidamente assinado pelas partes, na forina da 
legislação em vigor. 
CLAUSULA SETIMA - DA LEGISLAçAO APLICAVEL 
7.1. Aplicam-se ao presente Termo de Credenciarnento as normas estabelecidas na Lei 
Municipal n° .... de .......de .......de, bern como na Lei n o. 8.666/93 e demais legislaçoes 
vigentes, no que couber. 
7.2. As partes declararn ter prévio conhecimento de todas as cláusulas e condicöes deste 
Termo de Credenciamento, concordando expressarnente corn todos os setis termos. 
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 
Poderäo ser aplicadas a Credenciada, garantida a ampla defesa, as seguintes penalidades: 
8.1. Advertência por escrito, quando: 
a) as consignaçöes forem processadas em desacordo corn as normas estabelecidas neste 
tenno, se do fato não resultar pena rnais grave; 
b) nAo forern atendidas as solicitaçöes do órgAo gestor, da AdministraçAo Direta, 
Autárquica e Fundacional, se do fato nAo resultar pena mais grave; 
8.2 SuspensAo de novas consignacöes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na hipétese de 
reincidência das irregularidades apontadas no item 8.1 acima; 
8.3 Suspensão preventiva de novas consignaçöes, enquanto perdurar procedimento 
instaurado para verificaçAo de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do 
item 8.4; 
8.4 Cancelamento do credenciamento, quando a credenciada: 
a) utilizar indevidarnente as consignaçôes ern foiha de pagarnento ou processá-las em 
desacordo com o disposto neste termo, mediante simulação, fraude, dolo, conluio on culpa; 
b) ceder, a qualquer tItulo, o credenciamento para consignaçAo a terceiros ou permitir que 
sejam procedidas consignaçöes por parte de terceiros, sem prévia autorizacâo do Poder 
Páblico; 
c) utilizar o credenciarnento pan descontos nAo previstos neste termo; 
d) conceder empréstimos sem a devida anuéncia do Departamento de Recursos Hurnanos, 
mediante fornecimento de can corn a margem de consignação; 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 1 SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTK)O DE &C PAULO 
PER 
e) conceder empréstimos que excedarn ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da 
remuneração disponIvel dos Devedores. 
8.5. A credenciada seth notificada da infraçao a cia imputada pan oferecimento de dcfesa 
no prazo de 05 (cinco) dias üteis, em sede de processo administrativo regular. 
8.6. 0 nAo acoihimento cia defesa ou a ausência de sua apresentaçAo no prazo previsto no 
item 8.5 desta cláusula acarretará a aplicação da penalidade cabIvel, mediante publicacio 
do respectivo ato no Jornal Oficial Eletrônico do MunicIpio. 
8.7. Da decisAo que aplicar a penalidade caberá urn ünico recurso a autoridade 
imediatamente superior, no prazo de 15 (quinzc) dias. 
8.8. Quando aplicada a pena de cancelamento, a credenciada nao poderá solicitar novo 
credenciamento pelo perlodo de 5 (cinco) anos. 
8.9. A apiicação das penaiidades referidas nos itens 8.1 a 8.4 desta cláusula, não aicançarâ 
empréstimos anteriormente firmados peios servidores, exceto os julgados irregulares. 
CLAUSULA NONA - DA SUSPENSAO TEMPORARIA DO 
CREDENC 1AM ENTO 
9.1. serAo suspensos os efeitos do credenciamento e, consequentemente, nAo serão 
autorizados novos empréstimos aos servidores, quando: 
a) ocorrer o descumprimento de qualquer cláusuia ou condicAo estipulada; 
b) não for repassado a Credenciada o total de valores consignados, no prazo de 10 (dez) 
dias Uteis apos o pagamento dos servidorcs; 
c) houver mudanças na politica governamental ou operacional cia Prefeitura Municipal ou 
cia Credenciada, que recomendern a suspensão das contrataçocs. 
9.2. A suspensão e o restabelecimento do credenciamento deverAo set comunicados através 
de notificacAo da pane interessada, nAo desobrigando as panes em reiação as operacöes 
reaiizadas na sua vigéncia. 
CLAUSULA DECIMA - DO FORO 
10.1. Pan soluçAo de quaisquer controvérsias porventura oriundas cia exccuçAo deste 
Termo de Credenciamento, em relacão as quais não se viabilizar uma composiçAo 
amigavel, as panes elegem o Foro da Comarca de São JoAo cia Boa Vista, corn renüncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
10.2.0 presente TERMO DE CREDENCIAMENTO seth publicado, pot extrato, no Jornal 
Oflcial Eletrônico do MunicIpio. 
E, pot estarem de acordo, firmarn o presente Termo de Credenciamento cm 04 (quatro) 
vias de igual teor, na presença das testernunhas abaixo. 
São Job da Boa Vista . ...... de ........,de ......... 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA Iff ESIADO 0€ &AD rWJlO 
S 
MUNICf PlO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: 
Prefeito(a) Municipal 
CREDENCIADA: 
(Nome do responsávcl) 
Testemunhas: 
1) .................................2) ................................. 
RG: RG: 
CPF: CPF: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA Iff V--S 
ESIADO 1* SAO P.J1O 
JUSTIFICATIVA: 
Em face da promulgacão cia Lei Federal n° 14.431, de 03 de agosto de 2022, que 
amplia o limite de margem de crédito consignado, em consonancia corn a Medith 
ProvisOria 1.132/2022, que estende a aLteracAo aos sen"idores püblicos, torna-se 
imprescindIvel a aplicação da referida alteraçào na Lei Municipal no 4.366, de 25 de 
setembro de 2018, que autoriza o credenciamento de instituicôes financeiras estabelecidas 
nesta cidade, para concessão de empréstirnos a servidores municipais mediante 
consignacAo em foiha de pagarnento. 
A alteracAo aqui proposta visa adequar a legislacAo Municipal as determinaçöes 
th esfera Federal e promover garantia de direitos aos servidores. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei pan apreciaçao dos 
respeitâveis Vereadores, solicitando vossa colaboracAo no sentido de aprovar a 
reclassificaçAo aqui pleiteada. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e dois (18.08.2022). 
MARIA 4! JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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