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materia nº 346/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 346 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaEncaminha Requerimento nº 612/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id20149

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
+ 
18 de agosto de 2.022 
OFICIO DO EXECUY 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of. n° 577/2022, referente ao Requerimento n° 
612/2022, encaminhamos Despacho DEA n° 1077/2022 anexo, provindo do 
Departamento de AdministracAo. 
a 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESINUA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
e. 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NE ST A. 
6 

0 Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departamento de Adrninistração 
DESPACHO DEA/107712022 
12/08/2022 
Assunto: Requerimento no 612/2022 - Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
Destino: GAB 
Senhor Chefe de Gabinete, 
Trata-se do requerimento no 612/2022, de autorla do Vereador Junior da Van, que 
solicita cOpia do edital do processo administrativo 1800/2022. 
Encaminho cépia do referido documento, cujo objetivo foi a contratacão de empresa 
especializada para a realização da 47a Exposição Agropecuãria, Industrial e Comercial de São 
João da Boa Vista - EAPIC, para eventuais esciarecimentos. 
Atenciosamente, 
Rua Marcehal Deodoro. 313 -Ccnuo- SaOJOaOda Boa Vista CEP 13870-223 - Foac (19) 3638-1450 
Home Pagc: %-ww.saojoao.spgov.br e-mail: admgsaojoao.sp.gov.br 
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Pfeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departaento de Administração - Setor de Licitaçoes 
3.4. Dos PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 
3.4.1. A empresa interessada em atender a objeto, quo pretender obter esclarecimentos sobre a Concorréncia, deverá 
solicitá-los por escrito, pot meio do carta ou e-mail, enviados ao ondereço abaixo, dentro do prazo do ate 2 (dois) dias 
antes da data estabelecida para a apresentação das propostas. A Comissâo do Licitaço responderã par escrito as 
soticitaçöes do osciarecimontos rocebidas tempestivamente e encarninhará cópias das respostas, incluindo explicaçOes 
sabre as perguntas, scm identificar sua origern, a todos quo venham a retirar 0 edital, no seguinto endereço: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ioAo DA BOA VISTA 
COMISSAO MUNICIPAL DE LIcITAcOES 
Rua Marechal 000doro, 313- Contra 
CEP 13.870-223 - São João da Boa Vista/SP 
Fone: (19) 3638-1457 / 1458/1459 
E-mail: licitacocs@saojoao.sp.gov.br 
3.4.2. Reconhecida a complexidade e relevância do esclarecimento solicitado, a Comisso de Licitaçào suspenderá a 
reunião, so necessário. 
3.5. DA IMPUGNAcAO DO EDITAL 
3.5.1. Ate s (cinco) dias Cgo's anteriores a data fixada para recebirnento das propostas, qualquer pessoa poderá também 
impugnar o ato convocatOrio da Concorréncia. A Comissão de Licitaçâo julgarã o responderä por escrito em ate 3 (trés) 
dias Uteis. 
3.5.2. Decairá do direito de impugnar as tcrmos do edital de licitaçào perante esta administração a licitante quo não o 
fizer ate o segundo dia 6W anterior a data fixada Para a abertura dos envelopes corn as propostas. 
3.5.3. Reconhecida a complexidado e relovância da impugnacâo apresentada, a Comissäo do Licitação responderá no 
prazo do ate 2 (dois) dias, suspondendo a reuniäo, se necessário. 
3.5.4. SolicitaçOos de impugnação do odital devorão set protocoladas no Setor do Protocolo e Arquivo, sito a Rua Carlos 
Kielander, 366 - Centro, das 13h00 as 17h00, do 2) a 6) foira, do 2.' a 6) feira ou através do e-mail 
licitacoessaojoao.sp.gov.brou por correspondéncia, desde quo dentro do prazo estabelecido no subitern 3.5.1. 
3.5.5. Nào serão aceitas solicitaçöes do impugnação do edital encaminhadas via fax. 
3.5.6. A impugnaçào feita tempestivamente polo licitante não o impedirã do participar do processo Iicitatório ate a 
trânsito em julgado da decisão a cIa pertinente. 
3.6. DO CREDENCIAMENTO NA SESSAO PCJBLICA 
3.6.1.0 licitantepodora fazer-se representar neste certame desde quo, no iniclo da sessAo piThj ca, se3rpresentante 
legal apresente cópia do contrato social ou estatuto da empresa, no qual Ihe e outorgado amplo poder do decisão; 
3.6.2. Caso o represcntante legal da licitante delegue esta função Para urn terceiro, oste deverá apresentar a Carta 
Credential conforme Anexo X deste edital, ou procuracAo pUblica ou particular; 
a) Nos casos de apresentação de Carta Credencial ou procuração particular, o ropresentante deverá apresentar 
documento comprobatório dos poderes do quem a outorgou; 
3.6.21. Não sera admitida a participação do um mesmo reprosontanto Para mais do urn licitanto, nom do dais 
ropresentantos ou mais para urn mesmo licitanto. 
4— DA DOCUMENTAcAO - ENVELOPE 01 
41. lNsTRucOEs PARA ELAB0RAçA0 DO ENVELOPE N.t 01- D0cuMENTAcA0 E CONDIc6E5 CERAIS 
4.1.1. Os docurnontos descritos nos subitens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 desta clãusula 4 deveräo ser aprosentados em 
envelope opaco, lacrado e no qual constarã externamente e devidamente digitado/datilografado, improsso ou escrito de 
forma legivel o seguinte: 
ENVELOPE NJ 01— HABILITAcA0 
CONCORRENCIA N. 9 001/22 
(RAZAO SOCIAL) 
(ENDEREc0) 
(TELEFONE E FAX) 
(E-MAIL) 
Rua Niarechal Dcodoro, 313 - Centro - Sao Mao cia Boa Vista -CEP 13870-223 - Fonc (l9)3638-I4J 1458/1459 
I ome Pagc: oija'ij.gcmk c-mail: ik,csa'joaino'S 
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O'3J05u03 op o3einp ap ozeid 0 spde owsaw 'I!D oSipo) op 819 onie op sowia sou '013fqo op 
oe5naxa elad OuDiOsuo3 op sa2ued'Diped sesaidwa sep eiJ?p!Ios apepiiqesuodsai 2 opt aDauewiad 'se!p 021 all op13sai3e 
'o2eJluoD op oialqo op o?5n)axa ap ozejd o wo3 J!ppu!oD owuiw ou 'cJaAap anb 'oiDJç suoD op oieinp ap ozeJd sprp 
IeMpa aisap Sa25IPUO Sep oe5eliaDe jaA?1eJLaJJI a e2iflSaJJi ap oe5eicpa VP?4 
o2eJ2uoD oJn2nJ op og5n3axa ap ase; eu o2uenb o5e3I;i1enb ap ase; eu 021122 'Oi3JOSuO) wa sopeDi2eid sow 
solad euipios og5edniued ap apepijiqesuodsai ap sossiwoJdwOD snas a 'ajuawlenp AIPUI saivauodwo SOP LUfl epe 
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no oijqnd ossiwojdwoD ap otjoleqojdwoD owawnop ope2uasaide as epue 'opuanap 'sopepJosuoD sa2ua2iujoid so 
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01313Jaxa wa 'SaJOpeJ4SJUIWpB snas op oc5!ala op so2uauJfl)(p op sopequedwoDe iA OPJaAap 
sa2uanbasqns saQeJa1e a ouinvsuo, 0220 :(y/5 od!2 op eliesaidwa apepauDos) saQ5yiod apepaiDo5 all 052) ON TZ?V 
sopeizsi2ai auawerinap 'sazuanbasqns sao5eia2le a 
Jo2uA wa lei3os o2eJ2uo) no oln2elsa '0AUfl2I251J03 OW (JeJaS wa e!Jesaidwa apepapos) IP!3JOulO) apepal)O5 ejed CTP 
•IepJawo oi2sia:; :Ienp!A!pul esaidwj 2124 tCP 
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opequedwoe J!A ?JaaP eiia2ueizsa wa2uo ap oseD ON esan2nuod enluil usa J!A O?Ja'ap soivawn0p SO sopoj Sit' 
opeuo'Duaw Maw op sneiie oe5e3i;uJaA ens waiuiqssod ant no o)iuoJ2aIa ouaw iod sop'qo 
saanbç oes 'Iep!;o esuaidwl ep oe2io wo ogieiJqnd no sag5e2u)i1 op Ied!D!unvJ ogss!w)D elad no 'azua2adwoouope) 
iod no sope3i2ua2ne aluawepiAap ias oJoAap er;çJ2oJdaJ eidoD ap ewio; qos sope:uasaide so2uauJn)op SO vrt' 
,.OIO3o2oJd,, all olnill 
o qos sopu9ixa so2uawn3op soc sag5unju2sqns janbsuenb saQieiuDil ap ledi3junVy oçssiwcj elad so ae oeJas 0?N rvp 
sopeu!sse auawep'Aap 
'seAlessa) no sequiJailua 'seinsej 'sepuawa sepiziwiad opuas ou 'sepe)!JqnJ a S2p2qwJ( 3 'aluawleu)uanbas sepeiawnu 
'a2uawjei)uaia;aid 's!aj2ar seqJO; se sepoi wo e (to) eain wa opeivasaide as eiaAap adojaAua op opf101uo3 0 tiP 
saginp op ioa - ot?5e.usiuiwpv op ouawrprdau 
EIS!A UO TOP O}Wf °cs judniunj,tj uJnl!ajaid 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista J￾Departarnento de Adrninistraçáo - Setor de Licitaçôes 
4.2.6.1. A condicào de microempresa ou empresa de pegueno porte deverá ser comprovada por ao menos I (urn) dos 
seguintes documentos, tiue deverã (ao) ser entregue (s) junto corn a declaraçâo do subitem anterior: 
4.2.5.1.1. Certidäo expedida pela Junta Cornercial, caso exercam atividade comercial; 
4.2.6.1.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas caso atuem em outra area gue não a 
comercial; 
4.2.6.1.3. Cornprovacão de inscricão no Regime Especial Unificado de Arrecadacâo de Tributos e Contribuicôes 
Simples Nacional; 
4.2.6.1.4. Declaração, firrnada por contador, informando gual o porte da empresa (Microernpresa ou Empresa de 
Pegueno Porte), de acordo com os limites previstos no art. 3 0 da LC 123/06 e suas aIteracOes 
4.2.6.2. Caso a licitante gue declarar a sua condicão de Microempresa ou Empres,a de Pepueno Porte não a comproy 
poderá ainda participar do certame sem os beneficios concedidos pela IC 123/06 e suas alteracbes. 
4.3. QUALIFICAcAO TECNICA 
4.3.1. OPERACIONAL: 
4.3.1.1. Comprovaçào de qualificaçio operacional da empresa para desernpenho de atividade peninente e compatfvel 
em caractertsticas corn o objeto desta licitação, através de atestado (s) fornecido (5) por pessoas juridicas de direito 
püblico ou privado, devidarnente registrado (s) na entidade profissional competente, de acordo corn a Sün,ula 24 TCE￾SP, no(s) qual(ais) se indique(m) a execução de serviços sirnilares de: 
a) Realizaçào de Shows. Festas, Feiras e/ou ExposiçOes a nivel regional e/ou nacional, nos moldes da ültirna ediçào 
do evento "EAPIC"; 
b) Realizaçäo de Exposiçôes Agropecuarias e/ou lndustriais/Comerciais, corn competiçàes e/ou provas funcionais 
de anirnais, a nivel regional e/ou nacional, nos rnoldes da 61tima edição do evento 'EAPIC".4.3.1.1.1. No caso de 
consórcio, para fins de cumprimento das exigéncias de qualificaçâo técnica operacional, admitir-se-á o 
somatôrio dos quantitativos de cada consorciado, conforme Art. 33 da Lei Federal n. 2 8.666/93. 
4.3.1.1.2. Corn a finalidade ünica de facilitar a conferOncia, pela Cornissäo Municipal de Licitaçôes, do item indicado, 
solicita-se que os atestados sejarn apresentados corn as parcelas relevantes grifadas ou destacadas. Esta solicitação não 
configura obrigacão e não é fato gerador de inabilitacäo. 
4.3.1.2. Atestado de Visitaao local da prestacão de servicos, assinado pot profissional credenciado pela empresa e pelo 
representante do Municiplo declarando estar ciente de todas as condiçôes locais para a forrnulaçâo da proposta e para 
o curnprimento das obrigacâes do objeto da licitação. conforrne Anexo VI. 
4.3.1.2.1. Caso a interessada opte por não realizar a visita no local, firmará declaracão na pual dispense a necessidade 
de visita técnica, assumindo todo e gualpuer risco por sua decisâo e se comprometendo a executar fielmente os termos 
do presente edital. conforme Anexo VII. 
4.3.1.3. Oeclaração em Papel Tirnbrado declarando expressamente que cumpre as Normas Regularnentares sobre 
Segurança e Medicina do Trabalbo especificarnente a PPRA - NR 9; PCSMSO - NR7; CPA - NRS; SESMT - NR4 e NR18. 
4.4. QUALIFICAAO EcoNOMlco - FINANCEIRA 
A empresa participante e, no caso de consdrcio, cada uma das consorciadas, deverá apresentar: 
4.4.1. Certidão negativa de faléncia, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica, expedida ate 180 (cento e 
oitenta) dias irnediatarnente anteriores a data fixada para a apresentacão dos envelopes; 
4.4.1.1. Nas hipOteses em que a certidão encarninhada for positiva, deve 0 licitante apresentar cornprovante da 
hornologacão/deferimento pelo julio cornpetente do piano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 
4.4.2. Sala nco patrimoniale demonstracscontábeis do óltimo exerciclo soci!!., já exigiveis e apresentados na forma 
da lei, que cornprovem a boa situaçâo financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços 
provisOrios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrados ha rnais de trés rneses da data do 
aprescntação da proposta; 
4.4.2.1. As ernpresas que utilizarn-se da Escrituração Contâbil Digital (ECD), que e transrnitida pelo Sisterna Piblico de 
Escrituração Digital (Sped), poderâo apresentar o balanço patrimonial do exerciclo anterior; 
4.4.2.2. Os demonstrativos deverâo ser apresentados devidamente registrados naJunta Comercial ou órgâo 
eguivalente, ou através de publlcacâo em diário oficial ou jornal de grande circulacâo; 
4.4.2.3. A verificação da boa situação financeira do licitante serã feita mediante a apuraçäo de dois indicadorescontábeis: 
a) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto: 
Rua Marechal Ikodoro. 313— Canto - São João da Boa Vista - CEP 13870-223 - Font (191 3638-145711458/1459 
Home P18c: ww. saoIoasLsj2.g2y.kz e-mail: .h 
Pâgina 5 de 36 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Administraçao - Setor de LicitaçOcs 
4.6. OUTRAS coMPRovAc6Es/DEcLARAcOE5 
4.6.1. Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que Sc encontra em situação regular cm relação 
ao trabalho de menores, nos termos da Constituiçâo Federal, conforme modelo abaixo: 
Eu (name completo), representante legal da empresa ou consórcio (name do pessoa juridico), interessada em participar no 
Edital de Conco,rência Püblica nt. 001/22, da Prefeitura Municipal de So Joäo da Boa Vista, declaro, sob as penas da lei, que 
nos termos do artigo 27, inciso V. de Lei 8666/93, no que Se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 12 da 
Constituiçäo Federal. 
(Local e data), (Assinatura do representante legal da empresa) 
Em papel timbrado da empresa licitante 
4.6.2. Declaraçào da licitante, subscrita por seu representante legal, assegurando que nâo está impedida de contratar 
corn a Adrninistração Ptblica direta e indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso I, alinea "a" e artigo 90, ambos da 
Lei Orgânica Municipal, bern come, näo foi declarada inidônea pelo Poder Püblico, de qualquer esfera e näo existe fato 
impeditivo a sua habilitaçäo, conforme rnodelo abaixo: 
Declaramos a inexisténcia de impedimento legal desta empresa para licitar ou contratar corn a Adrninistraçâo Püblica direta e 
indireta, inclusive nos ternos do artigo 20, inciso I, alinea 'C e artigo 90, ambos da Lei Orgãnica Municipal, assirn como do 
artigo r da Lei 8.666/93; bern como não foi deciarada inidónea pelo Poder PUblico, de qualquer esfera e n3o existe fato 
impeditivo a sua habilitaço, referente a Concorréncia Publica n2. 001/22 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
(Locale data), 
(Assinatura do representante legal do ernpresa) 
(Em papel timbrado da empresa_licitante)______ 
4.6.3. Termo de compromisso conforrne Anexo II. 
4.6.4. Declaracao de Participacäo conforrne Anexo III. 
4.6.5. Declaracão de cumprirnento do Decreto Municipal 3.230/2009, conforme Anexo IV. 
4.6.6. Declaracäo da Licitante gue, se vencedora, apresentará. no ato de assinatura do contrato (Anexo V): 
a) Piano Operacional do Evento, englobando todos os itens exigidos no termo de referéncia, bern corno no edital e nos 
respectivos anexos, corn definiçâo de datas de todas as atividades a serem realizadas, respeitando-se as datas lirnites, 
apresentadas no cronograrna geral de prestação de contas do evento - Anexo V; 
b) Dcclaraçâo indicando quais serão os responsáveis e lideres das Equipes da CONTRATADA, encarregados pelos serviços 
e pelas tratativas corn a Cornissâo Organizadora, constando na declaraçäo, seus dados bãsicos, telefones e as suas 
assinaturas concordando corn suas indicaçöcs; 
c) Relação dos componentes de cada equipe contratada diretamente pela empresa vencedora, corn seus dados 
completos, incluindo-se teiefones pessoais e função, apresentando-se tarnbém cOpias das fichas de empregados, 
anotaçôes na CTPS e/ou contratos de trabaiho temporário/interrnitente: 
d) Projeto completo, assinado por responsãvel têcnico registrado no CREA/CAU, para os palcos, arquibancadas, 
camarotes, areas VIPS, carnarins, area de imprensa e demais estruturas de shows, provas e exposiçöes; corn memorial de 
cálculos e outros prospectos; 
e) Piano e Mapa de Segurança completos, assinados pot responsável tëcnico detentor de acervo ou responsabilidade 
técnica corn registro no respectivo Conselbo de classe ou representaçao; 
1) ApOlice de seguro e da garantia contratual, nos terrnos estabelecidos no certarne; 
g) Piano para a devolução dos valores de ingressos e dernais obrigaçOes pecuniárias contratuais a cada urn dos pagantes, 
para casos fortuitos ou de força major, e ainda Para casos de Rescisão, conforme previsto no item 6.4, sob sua total 
responsabil ida de; 
h) Cornprovante de transferéncia da primeira parcela do valor ofertado no certame, sern qualquer desconto; 
i) AnotaçOes de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, emitidas pelo CREA-SP/CAU-SP, relativas as obras e/ou serviços que 
necessitem da responsabilidade técnica de engenheiro/arquiteto. 
S - DA PROPOSTA DE PREOS - ENVELOPE 02 
5.1. lNsTRucOEs PARA ELABORAcAO DO ENVELOPE N.2 02- PROPOSTA DE PREOS 
5.1.1.0 docurnento dcscrito no subitem 5.2 desta cláusula 9 dcverá set apresentado cm envelope opaco, lacrado e no 
qual constarä externarnente e devidarnente digitado/datiiografado, irnpresso ou escrito de forma legivel o seguinte: 
Rua Ma,cchai Deodoro. 313 -Ccnuo - Sao Joao da Boa Visa -CEP 13870-223 - Font (19)3638-1457/!458/1459 
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so soperadsoi 'ewej2ouoj3 a seypued seiid9Jd sens ieoqea 'ci doid ei2oopoaw jod 'a;ueliD'j e opuaqe 'soAlleDipul 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administraçâo - Setor de l.icitaçOes 
5.2.8. Não se admitirá proposta que apresente valor sirnbOlico ou irrisório, de valor zero, excessivo ow manifestamente 
inexequivel, de acordo corn o Inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93. 
5.2.9. Seräo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo corn este processo licitatório. 
5.2.10. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do periodo original de validade das propostas, a(o) 
Adrninistraçâo poderá solicitar que as licitantes estendam a periodo do validade das propostas para urn periodo especifico 
adicional. Essa solicitação, bern como a resposta da propanente, seri feita por escrito. A proponente poderA recusar a 
solicitacão, resultando na desisténcia da participaçào do processo licitatório, sem que a ela sejarn imputadas penalidades 
por taP ato. 
6 - DA HABIUTAçAO 
6.1. No horário e local indicado no preârnbulo, sera aberta a sesso de processamento da Concorréncia, procedendo a 
Comissão Municipal de LicitaçOes corn a abertura dos envelopes protocolados no prazo limite estabelecido no presente 
instrumento convocatório, bern corno julgara a habilitacäo, cornunicando 0 sew resultado as licitantes na mesma sessäo 
pibIica. 
6.2. Seräo habilitadas as PROPONENTES awe tenham atendido as Condiçöes de Participaçào e requisitos do presente 
Edital. 
6.3. Para tal, a Comissäo de Licitaçôes, a qualquer tempo, poderã solicitar esclarecirnentos ou cornprovaçäo do teor dos 
documentos apresentados, bern corno realizar visitas as instalaçOes das PROPONENTES e aos locals onde tenharn sido 
executados serviços similares aos do objeto desta licitaçäo. 
6.4. Serâo inabilitadas as PROPONENTES que: 
a) Nào comprovarern possuir as condiçOes necessãnias Para habilitação junidica, qualificaçäo técnica, qualificação 
econômico-financeira, regularidade fiscal, trabalhista e demais condiçOes do Edital. 
b) Apresentarern o Envelope I - Habilitaçao com qualquer referéncia ao conteUdo do Envelope II - Proposta do Preço. 
6.5. Os envelopes It - Proposta Comercial das PROPONENTES inabilitadas, dcveräo sen retirados pelas mesrnas no prazo 
maxima de 30 (trinta) dias connidos, contados da data de abertura dos Envelopes II - Proposta do Pneço das PROPONENTES 
habilitadas. As propostas não retiradas neste peniodo senão fragmentadas. 
6.5.1. A desgualificaçäo alcançará o consôncio cuja empresa integrante venha a apresentar qualguer dos motivos 
relacionados no subitem 6.4., alineas "a" e "b" da presente cláusuta. 
7- ACEITABILIDADE DE PRE.cQJ]1,AMENTO 
7.1. CRITERIO DE ACEITABILIDADE DE PRE0S 
7.1.1. Serã desclassificada a proposta quo: 
7.1.1.1. estiver em desacordo corn qualquer das exigências estabelecidas neste Edital; 
7.1.1.2. contiver vicios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ow defeitos capazes de dificultar 0 
julgarnento; 
7.1.1.3. nao apresentar as especilicaçöes técnicas previstas no Termo de Referéncia e demais docurnentos quo integrarn 
o Anexo VIII do Edital; 
1.1.1.4. apresentar valor global inferior a R$ 162.666, 67 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e sete centavos); 
7.1.1.5. revelarem-se manifestamente inexequiveis; 
7.1.1.6. formulada par licitantes participantes de cartel, conluio ow qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar 
o caráter competitivo do presente certarne licitatório. 
7.1.2. Nas hipOteses do item 7.1.1.5 será facultado a licitante comprovar, conforrne prazo estabelecido pela Cornissào 
Municipal de Licitaçaes, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificaçao. 
7.1.3. A Comissâo Municipal de Licitaçôes podcrá a qualquer rnomento solicitar aos licitantes a cornposiçäo dos preços 
unitãnios dos serviços, materiais ou equipamentos, bern como Os demais esclarecirnentos quo julgar necessánios Para 
análise da aceitabilidade de preços. 
7.1.4. Em caso de discrepância entre valores, a Comissäo Municipal de LicitaçOes tornará corno corretos Os valores 
unitãnios informados polo licitante na planilha do preços unitánios e totais. 
7.1.5. Erros no preenchimento da planilha nào constituem motivo para a desclassificacâo da proposta. A planilha poderá 
sen ajustada pelo Iicitante, no prazo indicado pela Comissào Municipal do Licitaçôes, desde que não haja alteração do 
preço proposto. 
7.1.6. Para efeito de julgarnento da presente Iicitação, do tipo MAIOR OFERTA, em observância aos artigos 43 a 45 da Lei 
n 8.666/93, serã considerada vencedora do certarne a empresa ow consórcio que apresentar a rnaior oferta de valor a 
Rua Magcchal [X'odoro. 313 Centro Sao JoãodaBoa Vista - CEP 13870-223 - Fone(19)3638-1457. 1458 459 
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E1SIA 'oa up oçof oeS Iedp!unII eJnTh)JaJd IV 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Adrninistração - Setor de Licitaçôes 
7.3.3. Será lavrada ata circunstanciada as ocorrèncias da sessäo, a ser devidamente assinada pelos representantes das 
PROPONENTIS presentes, da Comissäo de Licitaçöes e dernais interessados. 
8-005 RECURSOS 
8.1. Dos alas praticados pela Cornissão Municipal dc Licitaçôes cabem recurso no prazo de S (cinco) dias Citeis, contado 
da intimaçäo do ato ou da lavratura da ata. 
S.I.I. Os recursos cabiveis nos termos do art. 109 da Lei n2. 8.666/93 e suas alteraçôcs deverão ser protocolados no Setor 
de Protocolo e Arquivo, sito a Rua Carlos Kielander, 366— Centro, das 13h00 as 16h00, de 2.1 a 6.1 feira, ou pelo e-mail 
Iicitacocssaojoao.sp.gov.br . 
8.1.2. Nao serão aceitos recursos encaminhados via fax. 
8.2. Os recursos contra a decisão do habititação, inabilitação e julgamento das propostas tcrao efeito suspensivo. Nas 
hipOteses do recursos contra outros atos praticados pela Cornissão Municipal do Licitaçôes, caberá a autoridade 
competente atribuir eficicia suspensiva ao recurso interposto, motivadarnente e presentes razôes do interesse pOblico. 
8.3. Na hipótese de recurso contra a decisão da Comissão na fase de juigamento da habilitaçio, as envelopes contendo 
as propostas permanecerào cerrados em invólucro que será rubricado par todos as presentes na reunião, para posterior 
abertura, em data que sera fixada pela Cornissão Municipal de Licitaçóes, 0 que fará constar em ata. 
8.4. Os recursos serâo dirigidos ao Exnia. Senhora Prefeita Municipal de São João da Boa Vista par intermédio da Comissão 
Municipal de Licitaçoes, a qual poderâ reconsiderar sua decisao ou faz6-lo subir, devidamente inforrnados. 
8.5. Depois de decididos as recursos eventualmente interpostos, a processo de licitaçâo será submetido a Prefeita 
Municipal, Para quo se proceda a devida homologação e subsequente adjudicaçäo. 
9 . DO PRAZO, CONDICOES, E GARANTIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
9.1. DO PRAZO E DAS coNDlcOEs PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
9.1.1. A Prefeitura Municipal do São João da Boa Vista poderá, ate a assinatura do contrato, desclassificar a empresa 
vencedora par despacho fundarnentado scm direito a indenizaçäo ou ressarcimento e sem prejuizo do outras sançôes 
cabiveis, se tiver noticia de qualquer law ou circunstãncia anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone 
sua idoneidade financeira, têcnica ou administrativa. 
9.1.2. A contratacao decorrente desta licitação sera formalizada mediante cebebração de termo de contrato, cuja 
respectiva minuta constitui o ANEW I do presente ato convocatório. 
9.1.2.1. Se, par ocasiäo da forrnalização da contratação, as certidöes de regularidade de dCbito da adjudicatäria perante 
a Sistema de Seguridade Social (INSS), certidão do débitos trabalhista (CNDT). a Fundo do Garantia par Tempo de Serviço 
(FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidao Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e divida ativa da União) 
estiverem corn as prazos do validade vencidos, 0 órgäo contratante verificará a situação par rneio eletrônico habib de 
informaçOes, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando as documentos passiveis de obtençäo par 
tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
9.1.2.2. Se nâo for possivel atuabizá-las par meio ebetrônico hábil de informaçães, a Adjudicatària sera notificada para, no 
prazo deS (cinco) dias Oteis, comprovar a sua situação dc regularidade de quo trata o subitem 9.1.2.1 deste item 9.1., 
mediante a apresentaço das certidôes respectivas corn prazos de validade em vigéncia, sob pena do a contrataçao não 
Sc realizar. 
9.1.3. A adjudicatária deverâ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias üteis, a contar da data da convocacâo. comparecer 
ao Setor de Contratos, Para assinar otermo de contrato. 
9.1.4. 0 prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá 5cr prorrogado uma vez, desde que solicitado par escrito, 
antes do término do prazo previsto neste item, sob abegaçäo de motivo justo quo poderá ou não ser aceito pela 
Administração. 
9.1.5. No ato cia assinatura, deverão ser apresentados as seguintes docurnentos: 
a) Procuracäo ou Contrato Social; 
b) Cédula de Identidade; 
c) Garantia contratual, conforme item 9.2. da cláusula 9a do edital; 
d) Piano Operacional do Evento, engbobando todos as itens exigidos no termo do referCncia, bern coma no edital 
o nos respectivos anexos, corn defunição do datas de todas as atividades a serem realizadas, respeitando-se as 
datas lirnites, apresentadas no cronograma geral de prestacão de contas do evento - Anexo V; 
Rua Marcchal Deodoro. 313- Comm Sao )oo da Boa Vista. CEP 13870.223 Fonc (19)3638.14571145811459 
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no/a seiqo se seAi2POJ 'dS - nvD/ds-V38D olad sepiuuia '18/thv - e'uaj apepi'qesuodsa ap saoielouv (r 
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sop wn epe) P sienleiluoD seiiçiun)ad saQSeS'Jqo s!ewop a SOSSOJ2Ui op saioie sop o 5nloAap e tied oueld 
owe4JaD Cu sopiDaaqe2so sowiol sou ';enleiluo3 e'lueJeS p a ojn2as op aD!IodV 0 
o5eiuosaidar no assep ap oqasuo) oA!padsor Cu 0)1520) woD I!)çU)1 apepr!qesuodsai 
no o&iae op iouoap oDruDal IaA?suodsai rod sopeusse 'soIajdwo3 e5uejnBaS ap edej a oucid (4 
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'sepeueqinbie 'soDied so end 'nvJ/v38) ou opeasi2ai O3!u39l laA?Suodsai jod opeu!sse 'olaidwo ola!oid (2 
alualiwJaluu/oueiodwal oqeqeJ4 op SOleiluoD o/a sdD eu saQ5e2oue 
sope9aidwa ap setpq sep se'doD wqwe2 as-opueluasaide 'oe3un; a creossad sauo;aa )s-opuinpur 'solaidwO) 
sopep snas wo 'eropaDuaA esaidwa e1ad a2uawelaiip BPPIPJ1UOD adinba epe3 ap saw; uodwoD sop o5ea (; 
sag5e)puu sens woD opuepiouoD seinzeuisse sens sea 
sauo;aial 'soDiseq sopep snas 'oe5eiepap Cu opuelsuoD 'eiopeziue2rQ oçsswoj C wo) SCM1P1PJI seiad a soiias 
sojad sope2aiieua 'vavivHLwOD ep sad!nb3 sep S0JaP!IaS!aA?suOdsaJ so oias sienb opue,rpu' oe5ejenan (a 
sao5e)t)i1 op .zoias - on5eqsutu1py ap o2uatuepRdafl 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Administração - Setor tie Licitaçôes 
a) Prejuizo advindo do nio cumprimento do objeto do contrato e do não adirnplemento das deniais obrgacOos nela 
previstas; 
b) As multa moratOrias e cornpensatórias aplicadas a Contratada; 
c) Obrigaçôes trabalhistas e previdenciárias de qualguer natureza, não honradas pela Contratada, pue venham a ser pagas 
pela Contratante em decorréncia de condenacão ou acordo judicial. 
9.2.4. Poderá haver substituiçâo entre modalidados do garantia, durante a vigência do Contrato, dosde quo previamente 
aprovada pela Prefeitura Municipal de São João cia Boa Vista. 
9.2.4.1. 0 seguro garantia ou fiança bancária dove compreender toda e qualquer hipótese de inadimplemento, inclusive 
obrigaçöes trabalhistas. 
9.2.5. Em caso de aditamento do contrato, que implique na sua alteração temporal ou econômica, a CONTRATADA deverá 
providenciar, em ate 05 (cinco) dias üteis da emissão do respectivo aditamento, a complementacão do valor e prazo da 
garantia, do forma a manter a equivaléncia já estabelecida. 
9.2.5.1. Quando se tratar da modalidade seguro-garantia, esta deverá ser coniplementado, também, quando da eventual 
incidència do reajuste dos preços do futuro Contrato, com base no mesmo induce de reajuste adotado, devendo 0 
compleniento ser apresentado ate o 30 (trigésimo) dia do mês em que ocorrer a aplicação do reajuste. 
10— PRAZO E CONDICOES DE EXECUCAO/ENTREGA DOS SERVICOS 
10.1. 0 objeto desta contratação deverá ser executado em conformidade com 0 estabelecido na Cláusula segunda da 
Minuta do Contrato, quo integra este edital, como Anexo I. 
11- DAS CONDICUES DE PAGAMENTO 
11.1. A Contratada procederi ao pagamento nas formas e condiçâes estabelecidas na Cláusula oitava da Minuta do 
Contrato. 
12— DAS SANCOES PARA 0 CASO DE INADIMPLEMENTO 
12.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do objeto desta Concorréncia ou a sua execuçäo fora das especificaçOes deste 
edital, fica o adjudicatário sujeito as sançOes previstas na Cláusula sexta da Minuta do Contrato, que integra este edital 
como Anexo I. 
12.2. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do pram estabelecido, pela näo regularização da situação 
prevista no subitern 4.5.9., bem como deixar de apresentar os documentos descritos no subitern 9.1.5. do presente edital, 
ou por qualqucr outra conduta quo configure desisténcia da proposta, a adjudicada se sujeitari a multa de 20% (vinte 
por cento) sobrc o valor total da proposta. 
12.2.1. Pela apresentaçäo do documentos falsos, elaboração do declaracôes falsas, fraude ou comportamento inidôneo no 
curso da licitaçäo, a adjudicada se sujeitará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigacão e incidência 
do art. 87 da Lei n2 8.666/93. 
12.3. Da aplicaçio das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberä recurso no prazo des (cinco) dias uteis a 
contar da data da intimação. 
12.4. Esgotados Os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Adjudicatária ao Municipio do São João da 
Boa Vista/SP, aquela será encarninhada Para inscrição em divida ativa e cobrada judicialmente. 
13— DA SUBCONTRATACAO 
13.1. Poderá haver a subcontratação das equipes e dos serviços, assuniindo a CONTRATADA perante a Prefeitura 
Municipal, todas as responsabilidades pelos serviços por elas executados, de acordo corn o que preconiza o artigo 72 da 
Lei de Licitaçâes e Contratos Administrativos. 
13.2. Excetuando-se a Equipe Administrativa, a Equipe de Bilheteria e a Equipe Cornercial/Financeira, poderäo ser motivo 
do subcontratação: Produtor ou Empresário dos Artistas, Empresa do Leilão, Equipe de Segurança e Monitorarnento, 
Equipe de MarketingJlrnprensa, Equipe de Exposiçôes, Provas e Manejo, Equipe de Pronto Atendimento de IJrgência e 
Ernergência, Equipe de Camarim, Equipe do Camarote e Area VIP, Equipe de Engenharia e de Manutenção e Equipe de 
Bombeiros Civis e Brigadistas. 
13.3. As subcontratacöes, com perrnissivo estrito as equipes estabelecidas pela Comissão Organizadora, deverão ser 
lastreadas em contratos formais ontre as panes, dispondo o objeto, os direitos o deveres das partes, o valor, a duracão, 
as cláusulas penais e quaisquer outras disposiçöes negociadas entre as panes. 
Rua Marechal Deodoro. 313 - Centro - Sâo Joao da Boa Vista-CEP 13870-223- Fonc (19) 3638-1457i 14581459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administraçao - Setor de Licitaçôes 
Setor de licitaçöes - Rua Marechal Deodoro, n9 313— Centro. Horatio das 8h as jib e das 13h as 17h. Telefone.: (19) 
3638-1457 / 1458 / 1459 / 1461 
Site: www.saojoao.sp.gov.br Endereço eletrônico: Iicitacoessaoioao.sp.gov.br 
Protocolo de recursos de qualquer natureza 
Setor de Protocolo C Arquivo - Rua Carlos <ielander, 366— Centro. Tel.: (19) 3634-1024 
Garantia I Recolhimento de Multas 
Tesouraria - Rua Carlos Kielander, 366— Centro. Tel.: (19) 3634-1015 
14.8. As condiçöes de emissão de documentos de cobrança, pagamento, reajustes, garantia de execução contratual, 
penalidades, obrigaçOes, responsabilidades e outras, são as estabelecidas neste Edital e na Lei n. 9 8.666/93 e posteriores 
alteracOes. 
14.9. Prevalecerá o disposto no presente edital sempre que houver düvida entre estee os elementos a ele incorporados. 
14.10. Para dirimir todas as questâes suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, será 
designado o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. 
São João da Boa Vista. 25 de marco de 2022. 
IZABELA SILVA FERREIA THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL 
Chefe do Setor de Llcltaçöes em Substltuição Diretora do Departamento de Administração 
Itua Manchal Deodoro. 313 Ccnuu - São Jo.Soda Boa Vista - CliP 13870-223 - Fone(19) 3638-1457 1455 1459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
1)epartamento de Administração - Setor de LicitaçOes 
• NR 18- segurança e higiene no trabaiho, entre outras. 
2.5. As demais condiçôes para a execução do OBJETO do presente encontrarn-se descritas no Edital da Concorréncia n2 
001/22 e seus anexos, constantes do Processo Administrativo n.9 1800/22 e em consonância corn a PROPOSTA DA 
PERMISSIONARIA, que ficarn fazendo parte integrante do presente contrato, independenteniente de transcriçio. 
CLUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3.1.0 valor do presente importa em R$ .. o qual será fixo e irreajustável. 
CLAUSULA QUARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO 
4.1. A Contratada apresenta garantia do adimplemento das condiçôes aqui estabelecidas no valor de R$ 
_________), calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, na modalidade de 
recolhida junto a Tesouraria do Departamento de Finanças, nos termos do item 9.2. da cláusula 9 do edital da 
Concorrência r19. 001122. 
4.2. A garantia, se prestada por fiança bancária, deverá ter seu valor expresso em REAlS (R$). 
4.2.1. 0 seguro garantia ou a fiança bancäria deve compreender toda e qualquer hipótese de inadimplemento, inclusive 
resultantes de aplicaçâo de penalidades e obngaçOes trabalhistas 0 possuir vigência do 60 dias adicionais a vigéncia do 
contrato. 
4.2.2.0 seguro garantia ou a fuança bancária deve cornpreender: 
a) Prejuizo advindo do näo cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigacôes nela 
previstas; 
b) As multa moratórias e compensatórias aplicadas a Contratada; 
c) Obrigaçóes trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada, que venham a ser pagas 
pela Contratante em decorréncia de condenação ou acordo judicial. 
4.2.3. 0 seguro garantia ou fiança bancária deve compreender toda e qualquer hipótese do inadimplemento, inclusive 
obrigaçöes trabalhistas. 
4.2.4. Quando se tratar da modalidade seguro-garantia, esta deverá ser complementado, também, quando da eventual 
incidéncia do reajuste dos preços do futuro Contrato, corn base no mesmo (ndice de reajuste adotado, devendo 0 
cornplernento ser apresentado ate o 309 (trigesimo) dia do mês em que ocorrer a aplicaçäo do reajuste. 
4.3. A garantia total serã retida sea Contratada der causa ao desfazimento do Contrato, para que o Contratante possa se 
ressarcir, err parte, dos prejuizos experimentados, inclusive responsabilizaçâes relacionadas a obrigaçOes trabalhistas. 
4.4. Poderã haver substituição entre modalidades do garantia, durante a vigéncia do Contrato, desde que previamente 
aprovada pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
4.5. No caso de apresentaçâo de garantia na modalidade de fiança bancária, a Contratada deverá providenciar sua 
prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, do forma a 
manter a garantia contratual ate o encerramento do Contrato. 
4.6. Em caso de aditamento do contrato, que implique na sua alteração temporal ou econâmica, a CONTRATADA deverá 
providenciar, em ate 05 (cinco) dias üteis da emissão do respectivo aditamento, a complenientacão do valor e prazo da 
garantia, de forma a manter a equivaléncia já estabelecida. 
4.7. ApOs o térmmno da vigCncia do presente Contrato, desde quo cumpridas todas as obrigaçâes assunhidas, a garantia 
prestada serS liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, instruido corn o 
Terrno de Recebimento Definitivo, dirigido ao Departamento de Administração, por intermédio do Setor de Protocolo e 
Arquivo. A tiberacão se dana mediante autorização da Exma. Senhora Prefeita Municipal, após parecer do Departamento 
do Administração e Departamento de Meio Arnbiente, Agnicultura e Abastecimento. 
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA 
5.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigéncia polo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado ou renovado mediante acordo entre as panes, desde que preenchidos Os requisitos legais e mediante termo 
aditivo, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93. 
CLAUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 
6.1. Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nQ 8.666/93, a CONTRATADA estará sujeita as 
sançOes indicadas nesta cláusula. 
6.1.1. Nos termos do artigo 87 da Lei federal n. 0 8.666 de 21 de junho do 1.993, garantido o direito ao contraditório eã 
arnpla defesa. a CONTRATADA poderá sen declarada inidOnea e impedida de licitar e contratar corn a Adrnmnistração, no 
prazo de ate 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, fisica ou junidica, 
Rua Sfarcchal Ucodoro. 313 —Ceturo-- So João da Boa Vista -CEP 13870.223 - Font (19)3638-1457' 145$ 11459 
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apepiiqesuods&i ens e apuia no awxa OLJ 'oluaAa op jejol oe5naxaui jod 'VGV.LV8INOJ ep o5ezijeuad v 919 
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SeluO) op saq5elsaid sep e2ailua ou ejad 'OleiluOD op e101 J0IPA op (olua iod elu!J2) 360E ap euolesuadwo, ein (a 
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sosjoqwoai op o5eziieaJ O?u e1ad sopeleJluoD so5iAJas sop ouopueqe Clad f OlUaAa o oeiezrjeai ou Plod saiaDaJed 
a sopne 'sori;o 'seJeAle sop 'soilno ailUap 'e2aiiva ou ead 'oleuluo op j ejol iOPA op %OE ap eu9lesuadwo eHfl1 (p 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administração - Setor de I.icitaçOcs 
ate 30 (tririta) dias apOs a ocorréncia do evento. 
8.1.2.0 pagarnento da primeira parcela e condição indispensãvel para a assinatura deste contrato, sob pena de decair do 
direito do contratar corn a Administraçäo, bern corno da aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal de 
I. Ic ita ç ô e S 
CLAUSULA NONA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
9.1. 0 objeto da contratação deverá ser executado pela CONTRATADA de acordo corn as cspecificaçOes e condiçOes 
estabelecidas no terrno do referência, edital, proposta, anexos e demais documentos integrantes da Concorréncia 
Püblica n 001/22. 
9.2. A CONTRATADA será civil e criminalrnente responsivel por qualquer dano/prejuizo ou aciderite/incidente, ainda que 
por fato Fortuito ou de forca major, que venha causar durante a execução dos serviços, objeto deste instrumento, 
responsabilizando-se, exclusivarnente, pela segurança de todo o püblico presente, bern corno demais envolvidos dentro 
do próprio municipal edo Recinto de Exposiçôes José Ruy de Lima Azevedo, durante todos Os dias de evento. 
9.3. A CONTRATADA será integralmente responsável pela execuçao do objeto, do forma direta ou indireta e, ainda, por 
seus serviços executados, materiais ou equipamentos ernpregados, mao do obra, por negligéncia, irnprudência, irnpericia 
ou ornissäo incidentes do seus serviços realizados, ficando desde já, a CONTRATADA obrigada a reparar ou indenizar 
qualquer dano material ou moral eventualmente causados em relaçäo ao evento. 
9.4. A CONTRATADA flca obrigada a ressarcir a Prefeitura Municipal por eventuais condenaçOes solidárias no Judiciário 
ou em qualquer outra esfera, em razâo de ocorréncias durante o evento e na execuçäo deste Contrato, por negligéncia, 
imprudéncia, impericia ou ornissao. 
9.5. Igualmente, a CONTRATADA sera responsável pelos danos causados diretamente a Adrninistraçäo na execuçâo do 
contrato, sendo do sua inteira responsabilidade, qualqucr problerna relativo a segurança do evento, principalmente por 
danos do qualquer tipo causados a terceiros, isentando a Prefeitura Municipal do qualquer responsabilidade, tanto na 
area adrninistrativa, civil, criminal, trabalhista, técnica ou qualquer outra aiim. 
9.6. A CONTRATADA, durante a vigéncia do contrato, deverá executar todos os serviços obedecendo as normas têcnicas 
reconhecidas e aplicãveis, em suas ültimas revisôes, tais como: Lois, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais 
emitidos pelas autoridades governamentais, ern âmbito Municipal, Estadual e Federal, pertinentes a execução dos 
serviços contratados. 
9.7. As normas sanitárias da Uniào, do Estado ou deste Municipio, afeitas a prcvençäo e combate a pandemia do Covid￾19 (Cu a outras situaçOes sanitárias equivalentes); principalrnente quo envolvam disposiçoes para eventos de grande 
publico, devern ser seguidas conforme vigentes a época do evento. 
9.8. Se constatada qualquer irregularidade na execuçäo dos serviços, a CONTRATADA Se obrigará a sana-la 
imediatamente, corn a obrigaçäo de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em 
parte, o objeto ern que se verificarern vicios, defeitos ou incorreçóes resultantes da sua execução ou de materiais 
empregados, inclusive nas questöes sanitãrias. 
9.9. 0 valor ofertado no certarne e estabelecido a titulo do compcnsação pecuniária pela permissâo de uso e dcveres 
acessórios, nao estando incluidas neste valor, as obrigaçôes da CONTRATADA quanto as taxas, mao de obras, inclusive as 
do transporte, hospedagern, alimentaçao, cuidado corn os animais, autorizaçâes, alvarás, equiparnentos necessários, 
tributos, consume, de água e energia elétrica, encargos do leis soclais e quaisquer outras despesas acessórias e necessirias 
não especificadas no terrno de referéncia, bem como em todos Os seus anexos, relativas ao cumprimento dos deveres 
quanto a promocâo do evento "47 1 EAPIC". 
9.10. A CONTRATADA deverá fornecer mão do obra, maquinãrio, equiparnentos, rnateriais, acessOrios e tudo mais quo 
for necessãrio ao pleno desenvolvirnento do objeto contratado, em volume, qualidade e quantidades cornpativeis para 
sua conclusao dentro do prazo estabelecido. 
9.11. A CONTRATADA deverá arcar corn todas as despesas para efetivo atendirnento ao objeto contratado, tais como 
materiais, equipamentos, acessOrios, instalaçâo, ensaios, mao de obra de qualquer tipo, animals, consertos, testes, 
análises de materials e equipamentos, transportes, tributos, carga e descarga. 
9.12. A CONTRATADA deverä assumir todas as responsabilidades e tornar as medidas necessárias por rneio do seus 
empregados ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou corn mal sbito, responsabilizando-se pelos encargos 
trabaihistas, previdenciirios, fiscais, cornerciais e quaisquer outros resultantes da execução do contrato, inclusive ISSON 
devido e encargos frente a Vigilância Sanitária. 
9.13. A inadimpléncia da CONTRATADA em relaçâo aos encargos nào transfere a Prefeitura Municipal a responsabilidade 
do seu pagarnento, nem poderã onerar o objeto do contrato. 
9.14. A CONTRATADA será integralmente responsável pelos encargos fiscais previstos no Código Tributário Municipal e 
na Lei Municipal n9 4.177/20170 alteraçôes posteriores. 
9.15. A CONTRATADAdeverá iniciar a execuçâo do objeto, no prazo rnixirno do 3 (trés) dias apOs o recebimento da ordem 
Rua Niart'chal Deodoro. 3)3- Ccntro São macida Boa Vista - CLP 13870-223 - Fonc (19)3638-1457. 1458 1459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Administração - Setor do Licitaçöes 
atividades, incluindo oficinas, canteiros, alojameritos e escritórios, docurnentos e registros contábeis, colocando a 
disposição da CONTRATANTE quaisquer inforrnacOes solicitadas. 
9.21.17. A atuação da FISCALIZAcAQ não eximirá ou arnenizará a PROPONENTE de suas responsabiUdades servindo 
sornente para o reconhecirnento das condiçôes alcançadas na execução e liberação dos pagamentos devidos. 
CLAUSULA DECIMA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 
10.1. Constituen, direitos da CONTRATANTE: 
10.1.1. Exigir, sempre que necessario, quaisquer docurnentos adicionais para fins de fisca[ização. 
10.1.3. A Prefeitura Municipal não pagarã qualquer quantia ou remuneração a CONTRATADA, pela realização da 472 
Exposição Agropecuäria, Industrial e Comercial de São João da Boa Vista - EAPIC, tendo a CONTRATADA pleno 
conhecimento do que se trata de contrato do risco, em decorrência da arrecadação da bilheteria e outras rendas, 
relacionadas ao evento. 
10.1.4. A Prefeitura Municipal se exime, desde já, do toda e qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista e 
técnica, pot danos causados a terceiros, bens püblicos ou particulares, pela CONTRATADA ou par seus subcontratados, 
subordinados ou prepostos, em decorréncia da execução do evento, pot negligéncia, imprudéncia, impericia ou 
ornissão, ficando a CONTRATADA obrigada a reparar ou indenizar quaisquer danos eventualmente causados. 
10.2. Constituern responsabilidades da CONTRATANTE: 
10.2.1. Manifestar-se par escrito sabre RelatOrios e demais elementos fornecidos pela Contratada, bern como solicitar da 
mesma forma as providências complementares quo julgar necessãrias a correção e rcvisão dos serviços; 
10.2.2. A CONTRATANTE deverá exercer, a seu critérlo, 0 acompanhamento técnico do todos as serviços, visando a 
fiscalização no que se refere ao atendirnento do Projeto Executivo, cumprirnento das Especificaçâes Tecnicas, par rne'o 
da Cornissão Fiscalizadora, observadas as disposiçôes do Termo de Referência (Anexo VIII) e demais anexos. 
10.2.2.1. Esta fiscalização poderá 5cr exercida par efetivo próprio ou terceiros, prepostos da CONTRATANTE, devidamente 
apresentados ao PROPONENTE. 
10.2.3. Manter urn Gestor de Contratos, designado atravOs do portaria, bern como as Cornissöes Organizadora e 
Fiscalizadora para o acornpanharnento dos trabalhos. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA —DO GESTOR/FISCAI. DO CONTRATO 
11.1. Fica designado para acompanharnento da execução contratual, 0(5) respectivo(s) gestor(es) de contratos: O(a)(s) 
Servidor(a)(s) _______ _________ do Departarnento e a Cornissâo do Fiscalização, instituida pela 
Portaria n , composta pelos servidores: . bern como a 
Comissão Organizadora, composta pelos servidores: 
CLUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAcAO DE CONTAS 
12.1. PRESTAcAO DE CONTAS MENSAL 
12.1.1 A prestação do contas mensal devera 5cr instruida corn docurnentos fisicos e através de relatOrio, procedendo-se 
a juntada de originais ou cópias e memorial fotogrifico de todos as equipamentos, rnateriais e implementacôes fisicas no 
espaço, conforme as diretrizes acima e cronograma do prestação de contas estabelecido, ate o 15 (decimo quinto) dia 
ütil do rnês seguinto, entregues ao Gestor do Contrato. 
12.1.2 Dentre as docurnentos fisicos, ressaltam-se as comprovantes de: contratos referentes as equipes e serviços, 
contratosjunto a produtores e/ou empresirios de artistas, contratos de aluguel de equipamentos e maquinários, espaços 
publicitãrios, acordos e contratos junto as Associaçôes de Raça e AssociaçOes do Competidores ou competidores 
individuais, contratos de exclusividade de marca, contratos junto a Ieiloeiros etc. 
12.1.3 Embora toda a receita pertença a CONTRATADA, a receta obtida corn as vendas de ingressos e porcentagens 
respectivas dos passaportes do Show Gospel Beneficente, deverá set inforrnada nas prestaçOes de contas mensais, para 
acompanharnento, desde o inicio da cornercialização dos ingressos, através da juntada do extrato da conta banciria 
aberta especificamente para esta finalidade. 
12.1.4 Tados Os comprovantes devern ser entregues em cópia a Cornissão Organizadora, devendo set discriminadas e 
sintetizadas ern urn RelatOrio mensal, que serã assinado pelo Responsável da CONTRATADA. 
12.1.5 Afeito as Equipes que não poderão 5cr subcontratadas, a CONTRATADA deverá comprovar a vinculo trabalhista de 
cada urn dos funcionários diretos, elencando en, relatOrio os componentes de cada equipe por norne e função, 
apresentando cOpias das fichas de ernpregados, anotaçôes na CIPS e/ou contratos de trabalho ternporário/intermitente. 
12.1.6 A CONTRATADA deverã olencar sinteticamente todas as equipes e serviços subcontratados, discrirninando 0 
nUmero dos contratos, dados dos subcontratados, as objetos, valores e prazos da subcontratação. 
12.1.7 Os contratos deverão estar devidarnente formalizados e assinados, dispondo 0 objeto, Os direitos e deveres das 
partes, o valor, a duração, as cláusulas penais e quaisquer outras disposiçoes negociadas entre as partes, em enlace 
Rua Marechal Deodoru. 313 Centru São Joâo da Boa Vh*a- CEP 13870-223 - Fonc (19)3638-1457 / 1458 11459 
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a euua8Jfl op oluaw!pualv o2uOJd op odunb3 'oiauevj a seAoid 'sao5isodxj op adin33 'esuaJdwl/2u!ajJev4 op Odinb3 
'OluaweJo2uuovJ a eueJn2as op adinb3 'oepial op esaidui 'Se2SflJv sop o!JesaJdLL3 no J0npoJd :O?5eeJ1uo3qnS Op 
oAflOw Jas o?Japod 'eJia3ueur3/IerDJawoJ adinb3 e a eiioaqig op odinb3 P 'eAqensit:ftup adinb3 V as-opuerfl0)x3 Zn 
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'saQ5eiueidwi sep OAUifl50 wn opuo2uo opouod opol op o?5n)ax9 op o!Jpeja uin ;n2onua opuas 'siesuaw seuoD 
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'A' Prefeitura Municipal São loão da Boa Vista 
Departarnento de Administraçao - Setor de LicitaçUes 
14.3 As subcontrataçöes, corn permissivo estrito as equipes estabelecidas pela Comissâo Organizadora, deverão 5cr 
lastreadas em contratos formais entre as panes, dispondo o objeto, os direitos e deveres das partes, o valor, a duração, 
as clãusulas penais e quaisquer outras disposiçOes negociadas entre as partes. 
14.4 Deverão set entregues a Comissão Organizadora, no prazo estabelecido no cronograma geral da prestação de contas, 
côpia dos originals, afeitos a estas negociaçOes de subcontrataçOes. 
14.5 As equipes contratadas para funçoes especificadas no presente documento, deverão ter uma liderança técnica 
habilitada. 
14.6. Caberá a Contratada zelar pela perfeita execuçao do objeto do contrato, bern corno pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade dos serviços, supervisionando as atividades da subcontratada 
e respondendo direta e solidariamente perante a Adrninistração pelo cumprirnento das obrigaçôes que forem objeto do 
subcontrataçâo. 
14.7. A subcontratação sera formalizada de acordo corn o seguinte procedirnento: 
14.7.1. 5ubmisso, pela contratada, do pedido fundamentado do subcontratação, acompanhado de planliha detaihada 
dernonstrando a quantidade e o valor das parcelas quo serão subcontratadas; 
14.7.2. Autorização prévia, pot escnito, da Cornissão Organizadora para a subcontratacão: 
14.7.3. Apresentação, pela subcontratada, dos docunientos do regularidade juridica, fiscal e trabaihista exigidos na 
habilitaço do certarne licitatOrio; 
14.7.4. Análise e aprovação por escnito, da Comissâo Organizadora da docurnentação apresentada pela subcontratada. 
14.7.4.1. A subcontratada que não demonstrar a regularidado da docurnentação exigida no subitern 17.2.3 desta cláusula 
deverá son substituida pela contratada, mantido o mesmo objeto, no prazo quo for concedido pela Comissão 
Organ izadora. 
14.7.5. Apresentacão de cópia do Termo de Subcontratação ou ajuste equivalente celebrado entre a contratada e a 
subcontratada, 0 qual seri juntado aos autos do processo administrativo. 
14.3. As subcontratacOes não forrnahzadas segundo os procedirnentos previstos nesta cliusula, aplicável inclusive nas 
hipOteses do substituição da subcontratada, constituirä motivo para a rescisâO unilateral do contrato. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORD 
15.1. Rca eleito 0 FORD da COMARCA DE SAC JOAC DA BOA VISTA para dinimirern-se controvérsias eventualmente 
oriundas do presente contrato. 
E assign, por estarern justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois do lido e achado conforme, vai 
assinado p&as partes e testemunhas instrumentãnias. 
São João da Boa Vista, de de 2022. 
CONTRATANTE 
TE STE M UN HAS 
CONTRATADA 
Rua Maitchal Dcodoro. 313— Centro São João da Boa Vista CL? 13870.223 Fonc (19) 3638-1457 / 1458/1459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administração - Setor de Licitaçôes 
Pela contratada: 
Nome: 
CPF: 
Assinatura: 
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANIE: 
Nome: 
Cargo:_ 
CPF: 
Assinatura: 
() Facultativo. Indicar quando Jà constituido, informando, inclusive, o endereço eletrônico. 
Rua Marechal Deodom. 313 -Ccnlro- SâoJooda Boa Visa CEP 13970-223 - Fone (19) 3638-1437/ 1458 /1459 
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we ossiwoidwoD ap owiaj awasajd 0 s!aAIqe3 sapep!Ieuad se qos awnsse 'nfl® 6,.z esujjo,uo ouoejoq ossaod 
ou .ied tied we epessaiaw! ' enj ç ' ap apepp eu Ope!l uiop a a2UePISeJ 
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Prefeitura Municipal São Joâo da Boa Vista 
Departarnento de Administraçào - Setor de Licitaçôes 
ANEXO Ill - DECLARACIO DE PARTIcIPAcA0 
DEC LARAcAO 
A empresa pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2,_ corn sede na 
cidade de -, a Rua_____ n9 _,, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por (nome do 
representante legal) -, (nacionalidade)______ (estado civil) .RC nQ e CPF 
residente e domiciliado na cidade de • a Rue ______ n9 _, interessada em participar no 
processo licitatOrio Concorréncia fl.2 001/22, DECLARA SOB AS PENAS DAS LEIS: 
a) due todas as informaçOes documentais e técnicas fornecidas säo verdadeiras; 
b) due recebeu todas as informaçOes necessirias pare participar do certame e concorda corn os termos do edital; 
C) due não está impedida de licitar ou contratar corn a Administraçäo Püblica direta e indireta, inclusive nos terrnos do 
artigo 20, inciso I, alinea 'a' e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal, assirn corno do artigo 92 da Lei 8.666/93; bern 
corno näo foi declarada inidônea pelo Poder POblico, de qualquer esfera e nào existe fato impeditivo a sua habilitação, 
referente a Concorréncia n9. 001/22 da Prefeitura Municipal de Sao Joào da Boa Vista. 
d) due no possui em seu quadro pessoal menores de 18 anos executando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 
qualquer trabaiho a rnenores de 16 anos, salvo na condiçäo de aprendiz, a partir dos 14 anos, de acordo corn o Inciso V 
do artigo 27 da Lei n.9 8.666/93. 
Por ser expressào da verdade 
Cidade -, aos _____de 2022. 
(Locale data), (Assinatura do representante legal da empresa) 
(Em papel timbrado da empresa licitante) 
Rim Marechal Dc'odoro. 313 Centro— So Joãoda Boa Vista - CE? 13870-223 - Font (1913638-1457/1458/1459 
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leu!w!n wapio op sag5e3ildwu sep ozinlaid was '8661 op OJIOJOAOJ op fl op 'SQgU 6u IPJOPOJ la -i ep U oS!1Je op 68 § 
OP A 0S1)Ui ou a '€661 Op oquni op u op 1 9999 6U jejapaj 101 ep gg egg so8iie SOW se2siAaid seAI)eisiuiwpe sao5ues sç 
ovalns opue; 'SO/Lt'(J(S IeflpBlSB ojaoaQ Clad OpiflZ!1SU! BJapSeJq eiop eAlleL WOiiO ap souipoidqns a soinpoid 
olned ocs op opes ou 'wazreijawo anb SeD!p nç seossaj sep enpels) oilsepej - V13GVJOV) OW O5!nSUi 
op alueAojdwoD a slelsaou SOlnpOidqfls a sonpoid op alonuoD 0 tied sopen flUOwjBflUOAO SOflflO no S!e2SaJolJ 
se!n9 - leIsajoj3 wao op sowawnop OwoD sle 'eJIOPeW ep apepIIe8oI ep saueOJdwoD wOD 'vvrsis-aivaqwv 
oioj op leuopeN ewasis op auei2aiui 'a1uaodwoD lezuaiqwe o2jo jod sopeAoJdl! esaJop; o!auew op no opeziJo2ne 
rnuawe2ewsap op souaioap 'legal epuapaDod wequai onb eieu uja8uo op eapew op srnnpoidqns a sovipod 
sopezipnn oos O2UOuJOS 'ofleliDrp ep O;oJ ep ooFqo siejo8 so5iAjas no euequo3uo all (s)o5i&ias '(s)eiqo (s) ep oginaxa 
e tied onb '101 ep seuad se qos 'oiepop 'zzloost 6u oAiensiuiwpv osSODoJd 5U eIDtJJJODUO) OpepCpow 
eu ouoeliDup ouauiipooid op aued'3'2Jed 'a IdNJ 
esaidwa ep azuezuasoidaj opeawou a2uaweSaI '- qU n3 
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seiqo wo eAi2eu wo8ijo op eiiapew op sonpoidqns a sonpoid op oe5ezi12n e tied Imaiquic ooJ4uOD op souawipaDoJd 
a3apoqe4sa onb 'si op osoae op fl op or€ 0u O3flOQ op 'c § 'aS o2uje ou csodsip 0 woD OpepiwJOjuOD Ui] 
60/80/8t 30 OWE aN lVdl)INflW 013U:)30 00 OAN3S1184V1fl3 30 Oy5V8Y1D30 
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saginpil op .zoas - o!ie.ustulwpy op ouawepedaq 
E2S!A POfi up ogof oeS wd!D!unw eanIaJaad 
Prefeitura Municipal São JoAo da Boa Vista 
Departamento de Administração - Setor de Licitacoes 
ANEXO V - MODELO DE DECLARACAO QUE APRESENTARA DOCUMENTOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
DECLARAçAO 
A empresa pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nQ, corn sede na 
cidade de ____________ a Rua_____ nQ , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por (nome do 
representante legal) , (nacionalidade)______ (estado civil) -j RG nQ e CPF 
___________ residente e domiciliado na cidade de , a Rua _______ n interessada em participar no 
processo licitatOrlo ConcorrCncia n.Q 001/22, DECLARA SOB AS PENAS DAS IllS QUE, caso vencedora, apresentarâ, no 
Mo de assinatura do contrato: 
a) Piano Operacional do Evento, englobando todos Os itens exigidos no terrno de referenda, bern como neste edital e nos 
respectivos anexos, corn deflnição de datas de todas as atividades a serem realizadas, respeitando-se as datas limites, 
apresentadas no cronograrna geral de prestacào de contas do evento - Anexo VIII; 
b) Declaraçâo indicando quals seräo os responsáveis e lideres das Equipes da CONTRATADA, encarregados pelos serviços 
e pelas tratativas corn a Comissäo Organizadora e com a Cornissâo Fiscalizadora, constando na declaraçào, seus dados 
básicos, telefones e as suas assinaturas concordando corn suas indicaçöes; 
c) Relaçào dos componentes de cada equipe contratada diretarnente pela empresa vencedora, corn seus dados 
completos, incluindo-se telefones pessoais e funçäo, apresentando-se tambérn cépias das fichas de empregados, 
anotaçoes na CTPs e/ou contratos de trabalho temporãrio/interrnitente; 
d) Projeto completo, assinado por responsável técnico registrado no CREA/CAU. Para Os palcos, arquibancadas, 
camarotes, areas VIPS, camarins, area de imprensa e demais estruturas de shows, provas e exposiçOes; corn memorial 
de cálculos e outros prospectos; 
e) Piano e Mapa de Segurança completos, assinados por responsável técnlco detentor de acervo ou responsabilidade 
tecnica corn registro no respectivo Conselho de classe ou representacäo; 
f) Apôlice de seguro e da garantia contratual, nos terrnos estabelecidos no certarne; 
g) Piano para a devoiuçào dos valores de ingressos e dernais obrigaçbes pecuniárias contratuais a cada urn dos pagantes, 
para casos fortuitos ou de força rnaior, e ainda para casos de Rescisäo, conforme previsto no item 6.4 do Termo de 
Referéncia, sob sua total responsabilidade; 
h) Comprovante de transferéncia da primeira parcela do valor ofertado no certarne, sem qualquer desconto. 
I) AnotaçOes de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, ernitidas pelo CREA-SP/CAU-SP, relativas as obras e/ou serviços 
que necessitem da responsabilidade técnica de engenheiro/arquiteto. 
Local, _____ de de 2022. 
(Local e data). (Assinatura do representante legal da empresa) 
(Ern papel tirnbrado da empresa Iicitante) 
Rua Marcchal Deodoro. 313- Ccntro-SIo João da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fonc (19)3639-145711458/1459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administraçào - Setor de Licitacoes 
ANEW VII - DECI.ARACAO DE DISPENSA DE VISITA TECNICA 
(NOME DA EMPRESA E QUALIEICAcAO DA MESMA COM CNPJ, ENDEREcO, etc), neste ato representada par 
(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAçAO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAI. A FUNcAO/CARGO NA 
EMPRESA), DECLARAMOS que, OPTAMOS por não realizar a visita técnica 30(s) local(is) de execuçäo dos serviços, que 
ASSUMIMOS tada a qualqucr risco par esta dccisäa a NOS COMPROMETEMOS a prestar fielniente as serviças nos 
termos do Edital, do Memorial Descritivo e dos denials anexas que compöem a pracesso na modalidade Concarréncia n 
001/22, Processo Administrativa n 9 1800/22. 
(Locale data), (Assinatura do representante legal da empresa) 
(Em papel timbrado da empresa licitante) 
Rua Marcehal l.kodoru. 313 CenIro - So Joo da Boa Vista - CE? 13870-223 - Fone (19)3638-14571145811459 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Administraçâo - Setor de Licitaçöes 
ANEXO IX - MODELO DE PROPOSTA 
Adverte-se que a simples apresentaço desta Proposta será considerada coma indicaço bastante de que inexistem fatos que 
impcçam a participaçäo da licitante neste Certame, assim coma da aceitaçäo de todos Os termos e condiçoes deste edital. 
Modalidade da Licitaçâo: CONCORRENCIA N2 001/22. 
Processo N180o/22. 
Entrega dos Envelopes Ate: 27/04/2022 as 08h30min 
Sala de Reuniàes do Setor de Licitaçôes, situada na Rua Marechal Deodoro, 313, Centro, Sao Joâo da Boa V'sta - SP. 
Fornecedor: 
Endereço: Bairro: 
Cidade: Estado: 
C.E.P.: Telefone: 
CNPJ/CPF N2: N FAX: 
Insc,. Estadual: Inscr. Municipal: 
OBJETO: ExEcucAo DA 47' £XPOSIcAO AGROPECUARIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - 
EAPIC. 
OFERTA: R$ 
1. PRAZO DE ExEcuçAo: ______ MESES (MAXIMO 6 (SEIS) MESES) CONTADOS A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO PELA 
CONTRATADA DA AUTORIZAçAO PARA INICIO DA PERMISSAO. 
2. VALIDADE DA PROPOSTA: ______ DIAS (MINIMO 60 DIAS) CONTADOS A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA ABERTURA DOS 
ENVELOPES DOCUMENTAcAO. 
3. DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE 0 OBJETO OFERTADO ATENDE TODAS AS ESPECIFICAçOE5 EXIGIDAS NO TERMO DE 
REF ER E N CIA 
4. DECI.ARO flUE OS VALORES OFERTADOS NA PRESENTE PROPOSTA E NA PLANILF4A flUE SEGUE ANEXO COMTEMPLAM TODOS OS 
CUSTOS DIRETOS £ INDIRETOS INCORRIDOS NA DATA DA APRESENTAç40 DESTA PROPOSTA, INCLUINDO, ENTRE OUTROS: 
TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, SEGURO, FRETE £ LUCRO. 
S. DEMAIS CONDIçOES: DE ACORDO COM 0 EDITAL E SEUS ANEXOS 
Local, en, de de 2022. 
Assinatura do representante 
Nome do representante: 
RG do representante: - 
TeIef one: 
e-mail: 
}tua Marechal Deodoro. 313- CcnIro - São Jojo da Boa Vista - CliP 13870-223 Fonc (19) 363S-I457 1458 11459 
home Page: e-mail: 
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A Prefeitura Municipal São João da Boa Vista k- Departarnento de Admirustracao - Setor de Licitaçöes 
ANEXO Xl - BENEFICIOS E DESPESAS INDIRETAS 
1. BENEFICIO E DESPESAS INDIRETAS 
a) Definição de B.D.I. - Beneficlo e Despesas Indiretas 
Na forrnulação do preço final do urn serviço. define-se 
Pr = CD x BDI, once: 
Pr = Valor que a adrninistração esta disposta a pagar pela execução de urn serviço, dentro do determinadas condicôes 
comerciais e especificação técnica. 
CD = Custo Direto, todo gasto onvolvido na execução do serviço, perfeitamente caracterizado, identificado e 
quantificado de forma a poder ser diretamente apropriado corno custo de fase especifica do serviço. Ex: Mão-de-obra 
operacional, materials e equipamentos, transportes e denials insumos utilizados especificarnente nos servicos. 
BDI = Beneficio e Despesas Indiretas, corresponde a urna taxa que incide sabre as custos diretos dos serviços, 
resultando no preço final. 
A metodologia de cálculo da taxa do 801 quo incidirá sabre as custos diretos do serviço Para a obtenção do preço final 
de venda e tratada a seguir. 
b) Componentes do 801 
Para o presente trabaiho, conceituarn-se as seguintes componentes do 801: 
b.i) Custos e Despesas Indiretas 
Custos Indiretos são todos as gastos quo, embora envolvidos diretamente na execuçâo dos serviços, podendo ser 
caracterizados e quantiflcados, não são passiveis do serern apropriados a uma fase especirica, a exemplo de supervisor, 
preposto Para acornpanhamento do contrato, etc. 
Despesas lndiretas, embora associadas a produçâo, não estão relacionadas especificamente corn o serviço e sim corn a 
natureza de produção da ernpresa, ou seja, são gastos devidos a estrutura administrativa e a organizaçâo da empresa 
quo resultam no rateio entre as diversos contratos que a empresa detérn, a exemplo de dispêndios corn a 
Adrninistração Central e despesas securitirias, quo são gastos corn soguros legais, tais como soguro de responsabilidado 
civil, 
b.2) lucro Bruto 
o lucro bruto no Bole representado par uma taxa incidente sabre o total geral dos custos e dospesas, exclu(das as 
despesas fiscais. 
Centro do conceito de lucro bruto, nos termos definidos em estudos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas 
Econômicas - FIPE, adotou-se uma faixa do valores que lirnitará a possivel variação do taxa de lucro bruto. 
Essa faixa e definida corn base na margem bruta (mark up) extraida das Domonstraçôes Financoiras das empresas do 
ramo, obtidas nos Cadastros de Fornecedores de Orgãos da administração piThlica do Estado de São Paulo. 
b.3) Despesas Fiscais 
As Despesas Fiscais são gastos relacionados corn o recoihirnento de contribuiçoes, impostos e taxas que incidem 
diretamonte sobre o faturarnento, tais como P15, COFINS, ISSQN, etc. 
b.3.1) PIS/PASEP - Programa de lntegração Social edo Forrnação do Patrimônio do Servidor Ptblico 
Contribuintes: são contribuintes do P15, segundo as rogras vigentes, as pessoas juridicas do direito privado do fins 
lucrativos e as que lhes são equiparadas pela logislacão do Imposto do Renda. 
Base de Cilculo: a base do câlculo da contribuiçZo e a receita bruta mensal, assirn entendida a totalidade das receitas 
auferidas pela pessoa juridica, sendo irrelevante o tipo de atividade par ela exercida e a classificação contãbil adotada 
para as receitas (art. 10 da Lei Federal n 210.537/02). 
kin Sfarcchal Ocodoro. 313- Centru- SAO Joào da Boa Vista -CE!' 13870-223 - Font (19) 3638-14571 1458/1459 
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'e)ipiinl eossad ejad seppajne seaai sep apepilejoi elad elsoduio3 sNHoD ep oil)!?) ap aseq e :onç) ap OSeg 
eiDo5 apcpin2as ep oIuawepueuH 0 eJ'!d oflnq!Jluo) - SNIJOD (rEq 
sa95npfl ap aoas - o?ie.us!u!wpv ap o,uauieuedau 
flS!A P09 up oco! ocs TV Ied!D!unw e1n2!ajaid 

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