| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | A Diretoria do Departamento Municipal de Educação informa a Câmara a respeito dos fatos ocorridos envolvendo duas escolas municipais e o Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20155 |
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Aft Departarnento Municipal de Educaçào de São João da Boa Vista SÃO JOAO Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VTA Rim Benjamin Constant, n° 155. Centro, CEP 13870-220 - São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoha@saooaosp,00v.bc São João da Boa Vista, 19 de agosto de 2022. Oficio DME N O 159 / 2022 J OFICIO 5o EXPEDIENTEJfl9 i+°I/o2Z. ExcelentIssimo Presidente, ni D0 42Z A Diretora do Departamento Municipal de Educação Vein por melo deste dar conhecimento a Vossa Senhoria e aos demais nobres Vereadores da Cãrnara Municipal de São João da Boa Vista, dos fatos ocorridos na Ultima semana enVolvendo duas escolas da rede municipal de ensino e o Vereador Nelson Junior dos Reis, con hecido por JUnior da Van. IndiscutiVel o clever de 0 parlamentar Visitar e fiscalizar o trabaiho pUblico, mas a forma como vem sendo feita essa fiscalização e a sua divulgação em redes sociais, extrapola os lirnites do respeito, da ética, do born senso e da legalidade. A Lei Orgânica do Municipio, no artigo 19, é clara quanto a necessidade da presença do responsáVei pela Escola para adentrar o espaço, que no caso é representado pelo Diretor ou ViceDiretor nas Unidades onde não comporta o primeiro cargo Acontece que na EMEB Iracema de Carvalho Arten a Diretora estava em reunião em outro local e no momento da chegada do Vereador a Funcionéria da Secretaria enViou uma mensagem que o Vereador pretend ia adentrar as dependéncias internas da Escola, recebendo como resposta da Diretora que a S SÃO JOAO Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, n° 155. Centro. CEP 13870-220 São João da Boa Vista / SP Email: edu-diretoriasaojoao.sp,pov,br voltasse no periodo da tarde pois eta Ida acompanha-lo na Visita. Mas mesmo assim a Vereador entrou sem a presença da Diretora, que é a responsâ Vet Legal pela Creche, alegando que iria apenas fazer uma iiscaiizaçâo. 0 fato fol registrado em Boietim de Ocorrência poiiciai (DOC.1, EM ANEXO). No caso da ausOncia do responsáVel no momenta da diligénda. a Vereador rräo poderia ser acompanhado par quem estiVesse aii no momenta, sem o consentimento da Diretora, Violando a que diz a Lei Orgânica do Municipia. Entrar no espaço escolar pUblico sem a presença da Diretora, também pode ser considerado inconstitucioriai por ofensa ao disposto nos Artigos 2 e 31 da Coristituiyâo FederaL "São Poderes da União, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e Judiciârio." A fiscalização do MunicIpio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (Grifo Nosso) 50 da Constituição Estadual: São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos en ire si, o Legisiativo, o Executivo e o Judiciário. - Departamento Municipal de Educaçao de São Joao da Boa Vista SAO JU ' Telefone: (19) 3634-2636 DA 80? Rua Benjamin Constant, n° 155, Centro, CEP 13870-220 - Sac Joao da Boa Vista ISP - - Email: edu-diretoña(saojoaospgov.br Entre Os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando previsäo perrnanente nas Constituiçoes Republicanas e o da independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 20da atual Carla Magna. Ao organizarem-se, portanto, Estados-mernbros e Municipios estão obrigados a nâo apenas reproduzir em suas leis esses princIpios, mas como o dever legal de cumpri-las. E isso que a Lei Orgânica Municipal determina em seu artigo 19: que a atividade fiscaiizatária dos membros do Poder Legisiativo permfta o acesso as dependéncias de qualquer órgão municipal, rnas esclarece qua] servidor deverá acornpanha-lo. 0 Vereador Junior da Van, ao adentrar a Escola sem a presença ou a autorizaçâo da Diretora que a comanda, caracterizou eventual ofensa, violando o principio da separação dos Poderes (arts. 50, 8° e 10 da Constituição Estaduai), podendo se caracterizar em abuso de autoridade polItica Outro fato ganhou grandes proporçães na sernana, quando o Vereador Junior da Van pubiicou em sua rede social (Facebook) a sua foto em frente a EMEB Germano Cassiolato afirrnando que o religarnento da água da Unidade Escolar dependeu unica e exciusivamente dele, destacando em sua postagem fato negativo e inveridico Contra funcionários pUblicos do Departamento Municipal de Educação afirmando que "0 DEPARTAMENTO DE EDUCAçAO JA TINHA CONHECIMENTO DO FATO, POREM NADA FEZ PAR.A SOLUCIONAR". (DOC.2, EM ANEXO). • - ' . - Depaamento Municipal de Educacão de São João da Boa Vista U Tetefone: (19) 3634-2636 Rua Benjamin Constant. n° 155!Centro, CEP 13870-220 São Joao da Boa Vista / SP - - Email: edu-diretoha(ä$aoioao.sD.gov.br Registre-se que, ao tomar conhecimento da falta de água na referida Escola, o Vereador ligou no Departamento Municipal de Educação e foi informado pela Diretora Eloisa, pela Assessora Daniele e pelo Funcionário Leandro que já tinham sido tomadas as providéncias e que em breve o problema estaria solucionado. Informaram tambem que a Diretora da Escola, Senhora Aline Franca Brito, também abrira em dias anteriores vários protocolos na SABESP, além de contato feito corn o Senhor Abraâo, que abriu ordern de serviço para o Departamento Municipal de Educaçâo (DO0.3, EM ANEXO). Ao desligar o telefone, os servidores municipais sentiram-se indignados pelos gritos e desrespeito corn que foram tratados pelo Vereador JUnior. Mesmo de posse dessas inforrnaçoes, e logo apôs o problema ter sido solucionado pelas Equipes da Escola e do Departamento de Educaçâo, o Vereador faz a tal postagem sensacionaiista e desrespeitosa pubiicada em sua página pessoal do Facebook. Ora, mudararn-se os tempos apôs a aprovaçäo da nova LGPD (Lei Gerai de Proteçâo de Dados), um Vereador em sua página em rede social sair falando rnal de lnstituiçôes e de seus servidores pUblicos gratuitamente, sem fundamento ou provas legais, mentindo inclusive, cal no descrédito e na revoita desses servidores que se manifestarn em Docurnento Declaratôrio (DOC.4, EM ANEXO). Expor lnstituiçôes e pessoas em redes sociais é, no minirno, urna atitude irresponsávei já que existem tràmites legais para providéncias caso a intençäo seja resolver e näo apenas mero sensacionalismo e jogar a populaçäo contra a administraçäo pUblica. a - : Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista Telefone; (19) 36-2636 Rua Benjamin Constant. n° 155, Centro. CEP 13870-220 São João da Boa Vista ISP Email: edu-diretoria(ä!saoioao. Sp.Qov.br Importante ressaltar que, num sistema complexo como a rede de ensino municipal que atende quase 40 prédios, aproximadamente 7000 estudantes, mais de 1400 funcionários diariamente, haver constantes demandas de afastamentos de funcionários, substituicOes, adequaçôes na legislação, reparos e rnanutençOes prediais e outros procedimentos técnicos administrativos inerentes a mudariças, adequaçães e regras administrativas de urn grande sistema. São peculiaridades Clue o gestor da Administraçao Püblica, especialistas em Educação são capazes de atender e rnanejar para sernpre priorizar o atendirnento qualitativo a toda comunidade escolar. Estranho é o Vereador em questão, sem conhecirnento de causa, apontar durante todo ano de 2022, data que coincide corn a rescisão contratual da empresa de sua esposa com o Departamento Municipal de Educação no transporte escolar ern dezembro de 2021 - destacando Clue no ano de 2021 não nouve ataques em rede social e nem na tribuna da Cârnara Municipal, em nitida divergência de interesses pUblico/particular - ao leVaritar probiemas e ofensas ao Departamento Municipal de Educação e aos funcionérios PUbIICOS, em detrimento da honra e da moral, assediando os que nele atuam a titulo de infindáveis "denüncias" (anônimas) e se vangioriar de sucesso no restabelecimento da água da EMEB Germano Cassiolato, numa atitude Clara de atribuir vantagens para Si reVOltando Os servidores. No mundo atual, especialmente pelo periodo dificil para toda humanidade de pos pandemia, o sinônimo de SUCESSO PESSOAL so pode ser urn: EQUILiBRIO. S Departarnento Municipal de Educação de São Joâo cia Boa Vista SAO JOAO Telefone: (19) 3634-2636 DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, n° 155, Centro. CEP 13870-220 São João da Boa Vista ISP Email: edu-diretoria(saojoao.sp.Qov.br Destarte, pelas razöes supracitadas e em norne dos servidores do Departamento de Educação e das Diretoras das Escolas Municipais envolvidas, solicita-se Clue a Cornissao de Etica desta nobre Casa de Lei, avalie as práticas incompativeis corn o exercicio do mandato parlarnentar exercidas pelo Vereador JUnior da Van tornando as medidas cabiveis se for o caso. Sem rnais para o rnomento, vaiho-me do ensejo para reiterar meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, 6J-CiCn'9o] Lt0 Eloisa Helena Rodrig)jes Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal de Educação Exrno. Sr. DO. LUIS CARLOS DOMENCIANO BIRA Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista-SP POUCIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO Dependência: DEL.SEC.S.JOAO DA BOA VISTA Boletim N°: FF1729-1/2022 - 1 Ediçao Iniciado: 19/08/2022 09:53 e Emitido: 19108/2022 as 10:05 Boletim do Ocorrencia Seni autoria Naturezas da Ocorréncia Crime Consumado Nâo Criminal - Outros não criminal Dados da Ocorréncia Circunscrlçao: 01 D.P. - S.J. BOA VISTA Local do Fato: Avenida Orlando Matielo, 735. - Jardim Recanto dos Passaros - 13870 - S.JOAO DA BOA VISTA - SP TIpo do Local: Estabelecimento de Ensino - BerçàriofCreche Ocorréncia: 12108/2022 as 08:19 Comunicação: 1910812022 as 09:53 Flagrante: Näo Elaboração: P Edição - 19/08/2022 as 10:05 Pesscs F&cas 1 - Declarante Nome: INAYA MARIA SAMPAIO RG: 29991515- SP Dt. de Nascimento: 09/1011982 I-listórico do 80 a Ediçao criada 19/0812022 10:05 por ISMAEL BATISTA DOS SANTOS - DEL.SEC.S.JOAO DA Registro Digital de ocorréncia etaborado pelo escrivão "ad hoc' Robson Rogério Gobo. Os fatos alinhavados chegaram ao conhecimento da Policia Civil do Estado do SAO Paulo, representado pela Autoridade Policial infra-assinada, cujo registro de ocorrência foi per ela determinado. Em suma, noticia-se: Comparece nesta Central de Policia INAVA MARIA SAMPAIO diretora da escola Municipal EMEB Iracema de Carvalho Arlen relatando que no dia 12108/2022 as 08:19 horas 0 vereador Junior da Van" foi ate a escola onde procedeu a fiscalizaçao do estabelecimento de ensino em horãrio em quo a diretora, no caso a declarante, não estava presente na escola, e, segundo a declarante, a Lei Orgânica do Municipio do São João da Boa Vista, em seu artigo 19 estabelece que a fiscalizaçao deve ser feita na presenga do responsável do setor ou Orgao. Soluçâo: Apreciação do delegado titular Confere(m), assina(m) e recebe(m) uma via 80 digitado por ISMAEL BATISTA DOS SANTOS, Investigador do Polfcia Dornento assinado diçta1mee nos tonnos daleiil.419/2006 -- Chave 6. Impresslo: Polk!. clvii do Estado de São Paulo, en, 19t08t2022 bs 10:05 273A877541C5AA59C7CE58D703€41481 DELsEc.sJoAo DA BOA VISTA wv.pcicacnJ.sp.govfr End.r,ço 6. Oeiegacla: RUA FRANKLIN ROOSEVELT. 80. nu11 - PERPETuO S000RRO - 13870000- S.JOAO DA BOA VISTA - SF' Folha: 1 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PUBLICA AWOL I POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAC' PAULO A Dependéncia: DEL.SEC.S.JOAO DA BOA VISTA Boletim N°: FF1729-1/2022 - P Ediçâo Iniciado: 19/0812022 09:53 e Emitido: 19/08/2022 as 10:05 Equipe chefiada por IVAN LUIS CONSTANCIO, Delegado de Policia Documento assinado digitalmente nos termos da IE i 11.41912006 11 Doomeoto annado thgitaimente nos terries da Wi 11.419/2006 Chave d. hnpcnslo: P&frI. rKdt .t, F.tasa .4. CS.' Paid.' lGjfl&19fl77 it iflnC OELSEC.S.JOAO DA BOA VISTA w.w.poiióa8viI.s9.g0v.bi EnGereco da Delegacla: RUA FRANKLIN ROOSEVELT. 80, nuU - PERPETUO S000RRO 13870000 SJO \O DA BOA ViSTA. SP Folha: 2 * JänátwdaVar. i*deIgostoasZt : i Essasraa ervstaàbcolaGenraro Cass ; A , 'c ~e aFALTADEAGJA HAD , ASra "cade. Fu'c onros co.r &fcudadn pare re : -- oca earrecerda. CS '05 SEM AGIJA NOS BANHEROS eATE rrnmo PARA SEEE 0 ;ecann'rto Ce eC.c: -. ccrhecMtrto 00 'ato, QorEn',NADA FEZ PARA SC..JC;Q\AR. Corvevs& con'; re -cSASESP cu ,redatarerte ervo.. sia equpe e EM POtJCAS HORAS resolt C c-cc a - :'e .: !c- 'EJ MU(O O5RJGADC, A T000S OS SEIJS FUN... We mais AM - PREFEITURA MUNICIPAL GE SAO ioAc DA BOA VISTA * EMEB "PROF. GERMANO CASSIOLATO Rua David de Carvalbo, 1125- CEP: 13373-020 Tel: (19) 3633-3421 E-mail: emebQe1nan0@sa0j0ao.s0Q0v.b( © RELATORIO SOBRE DIMINuIcA0 DO FLUXO DE AGUA Nossa unidade escolar vinha apresentando diminuicâo da '.'azao de água, a situação observada 101 apontada a SABESP em 05/08/2022 pelos protocolos. 202225895383; 2022262413 e 122080522909, em Clue 101 solicitada Visita técnica para averiguação e correçâo da Vazao d'água. Nesta visita, fol constatada baixa Vazao da água e a mesma 101 aumentada. Em 15/08/2022, fol aberta ordem de serviço n 02412022 para Venñcaçao do fluxo de água no reservatôrio da escola, uma vez Clue aparentava nao estar totalmente cheio. ocasionando dirninuição da vazão das tomeias no interior da unidade. A equipe esteVe no local e veñficou nâo se tratar de urn possivel problema na boia do reservatOho, mas uma oscilação de vaz5o da água. Em 16/08/2022, as 7h, constatou-se vazão minima de àgua dentro da unidade escolar, entramos em contato diretamente corn 0 responsaVel sr Abraâo que abriu ordem de serviço urgente para solucionar a situação, ao mesmo tempo foi aberta ordem de serviço 2612022 para Departarnento Municipal de Educação para acompanhar o caso. Para acompanhamento foram tambem registrados os protocolos: 12208161718:202227279277 A SABESP esteve no local e a equipe de multitarefa acompanhou o trabalho, SABESP aumentou a vazao da ãgua que se encontrava muito baixa, por isso o fluxo dentro da unidade era muito pequeno. Ressaltamos ainda Clue a setor de merenda enviou latôes com água para preparo da ahmentaçâo, foi colocado mangueira com água para pia da cozrnha proceder corn a higienização de utensilias e a escola conta com 2 bebedouros de reservatOno de 200L para Os alunos, nâo tendo nenhurn aluno ficado sem água ou alimentação. São João da Boa Vista, 19 de agosto de 2022 1' di Ott 12 AIJNE rnQlcA 0€ BRITO R& 41.720.733-5 SP DItroak 0€ EscOu São João da Boa Vista, 19 de agosto de 2022. DECLARACAO NOS, FUNCIONARIOS PUBLICOS no exercIcio da funcão e TERCEIRIZADOS, alocados no Departamento Municipal de Educacão, exercendo diariamente as atribuicães do cargo corn dedicação e afinco, vêm por meio deste DECLARAR que nos sentimos ofendidos e moralmente assediados pelas declaraçOes proferidas pelo Vereador Junior da Van em postagens e declaraçôes ofensivas e que não correspondem a realidade, realizadas por ele em redes sociais e nas sessães da C)rnara Municipal. Az ch t Is! A. a- aL-(& tlr~ A a~, -&~ I A