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materia nº 810/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 810 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaSolicita ao Sindicato dos Servidores Públicos que se posicione com referência sobre a possibilidade de regulamentação e cumprimento por parte do Poder Executivo, da Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Sindicato dos Servidores Públicos que se posicione com referência sobre a
possibilidade de regulamentação e cumprimento por parte do Poder Executivo, da Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022
REQUERIMENTO Nº 810/2022
Este Vereador foi procurado por diversos servidores públicos da ativa, bem como inativos,
solicitando que intercedesse junto ao Executivo, solicitando a elaboração de projeto de lei para
possibilitar um acesso mais amplo dos servidores ao mercado financeiro, oportunizando maiores
chances de escolhas frente às taxas do mercado.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Senhor João Henrique de Paula Consentino, Presidente do Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais de São João da Boa Vista, solicitando que se posicione com referência sobre a
possibilidade de regulamentação e cumprimento por parte do Poder Executivo, da Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022, que altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos
servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a
realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do
benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846,
de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio
Inclusão Produtiva Urbana.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2022.
VEREADOR - PSD
ICIE - SE
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