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materia nº 815/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 815 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaSolicita a retirad do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2022, que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2022, que dispõe sobre a vedação
de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa
Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade
administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 815/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitando a retirada
do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2022, que dispõe sobre a vedação de assunção a
cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João
da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de
crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de
qualquer natureza e da outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2022.

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