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materia nº 818/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 818 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaSolicita informações ao Poder Executivo sobre as Politicas Públicas realizadas no âmbito municipal para atendimento de pessoas em situação de rua e outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo sobre as Políticas Públicas realizadas no âmbito
municipal para atendimento de pessoas em situação de rua e outras providências.
REQUERIMENTO Nº 818/2022
CONSIDERANDO que a existência de pessoas em situação de rua é uma
realidade a qual a Municipalidade tem a responsabilidade de zelar pelo seu bem estar e
investir em políticas públicas voltadas às pessoas e garantir que, a longo prazo, todos
possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios;
CONSIDERANDO o decreto presidencial nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009
que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a importância em desenvolver ações concretas na condição de
vida deste grupo de pessoas marginalizadas, utilizando-se para isso políticas de
assistência social e de caráter intersetorial envolvendo a questão da saúde, moradia e
trabalho para que todos possam ser tratados com dignidade e acolhimento.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações a saber:
1. Quantas pessoas foram abordadas e atendidas por mês no ano de 2021e 2022?
2. Há um programa para a inserção dos moradores de rua à nossa sociedade ou
algum outro programa para inserção social e cidadania? Detalhar.
3. Qual o número de funcionários que compõem as equipes técnica e de apoio,
responsáveis pela manutenção das atividades? Informar nome, formação, função, carga
horária e regime de contratação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4. Existe alguma política pública de qualificação de mão de obra aos moradores
em situação de rua? Caso não haja, existe estudo técnico para a criação?
5. Existe censo da população em situação de rua? Caso positivo, qual a data da sua
elaboração. Em caso negativo, porque não?
6. Qual o papel da Secretaria Municipal de Saúde no cuidado destinado a saúde
mental da população em situação de rua? Detalhar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2022.

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