| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o cumprimento e implementação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e pede outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o cumprimento e implementação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e pede outras providencias. REQUERIMENTO Nº 819/2022 CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta $8 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, a disposição sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, onde estabelece o novo piso salarial de 2 (dois) salários mínimo; CONSIDERANDO que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais; CONSIDERANDO que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que envie a esta E. Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações, a saber: 1. A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista já tomou as providências necessárias para o efetivo cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA nº 120/2022 com relação ao piso salarial dos agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias? Se sim, detalhar. Se não por quê? 2. 2. O Executivo Municipal já recebeu o repasse de recursos do governo federal destinado ao cumprimento do conteúdo previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022? Se sim, apresentar relatório com descrição dos recursos recebidos. 3. Se ainda não, existe uma previsão para recebimento do repasse? Detalhar. 4. De acordo com o relatado por representantes da categoria, alguns servidores que exercem a função recebem verbas de incentivo e outros não. Perguntamos: houve repasse de verba ao Município referente a esse incentivo? Em caso afirmativo, qual foi montante e sua utilização, e quais são os critérios para o recebimento do incentivo pelos agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias? 5. Requeremos ainda que seja fornecido o boletim de produção dos agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias referentes anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2022. . J MARIOZI VEREADORA - PL