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materia nº 819/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 819 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaSolicita informações ao Chefe do Executivo sobre o cumprimento e implementação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e pede outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o cumprimento e implementação da Emenda
Constitucional nº 120/2022, e pede outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 819/2022
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
acrescenta $8 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, a disposição sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, onde
estabelece o novo piso salarial de 2 (dois) salários mínimo;
CONSIDERANDO que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais;
CONSIDERANDO que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados
no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e que os agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
envie a esta E. Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações, a saber:
1. A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista já tomou as providências
necessárias para o efetivo cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
nº 120/2022 com relação ao piso salarial dos agentes comunitário de saúde e
agente de combate às endemias? Se sim, detalhar. Se não por quê?
2.
2. O Executivo Municipal já recebeu o repasse de recursos do governo federal
destinado ao cumprimento do conteúdo previsto na Emenda Constitucional nº
120/2022? Se sim, apresentar relatório com descrição dos recursos recebidos.
3. Se ainda não, existe uma previsão para recebimento do repasse? Detalhar.
4. De acordo com o relatado por representantes da categoria, alguns servidores
que exercem a função recebem verbas de incentivo e outros não. Perguntamos: houve
repasse de verba ao Município referente a esse incentivo? Em caso afirmativo, qual foi
montante e sua utilização, e quais são os critérios para o recebimento do incentivo pelos
agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias?
5. Requeremos ainda que seja fornecido o boletim de produção dos agentes
comunitário de saúde e agente de combate às endemias referentes anos de 2019, 2020,
2021 e 2022.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2022.
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J MARIOZI
VEREADORA - PL

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