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materia nº 813/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 813 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a
afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que
estiver prestando o atendimento à população
REQUERIMENTO Nº 813/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido 0 Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a afixar nas
salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do
profissional que estiver prestando o atendimento à população, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos
certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando
o atendimento à população”
Art. 1º- Ficam os hospitais municipais obrigados a afixar nas salas e consultórios
médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver
prestando o atendimento à população.
Art. 2º- Os certificados de que trata o Art. 1º deverá ser afixado em local visível,
informando claramente ao paciente sobre a exata especialidade médica do profissional
que estiver prestando atendimento.
Art. 3º- Esta Lei será regulamentada no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a obrigatoriedade de os
hospitais da rede pública municipal de saúde afixar em local visível certificado com a
especialidade médica do profissional de saúde que estiver prestando atendimento aos
pacientes, com a finalidade de impedir que médicos prestem atendimentos em
especialidades alheias às de sua formação profissional.
Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a
colaboração do Poder Executivo Municipal para que o mesmo seja enviado a esta Casa
na forma de Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022

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