| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população REQUERIMENTO Nº 813/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido 0 Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o o Anteprojeto de Lei que obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Obriga os hospitais municipais a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população” Art. 1º- Ficam os hospitais municipais obrigados a afixar nas salas e consultórios médicos certificado comprobatório da especialidade médica do profissional que estiver prestando o atendimento à população. Art. 2º- Os certificados de que trata o Art. 1º deverá ser afixado em local visível, informando claramente ao paciente sobre a exata especialidade médica do profissional que estiver prestando atendimento. Art. 3º- Esta Lei será regulamentada no que couber. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a obrigatoriedade de os hospitais da rede pública municipal de saúde afixar em local visível certificado com a especialidade médica do profissional de saúde que estiver prestando atendimento aos pacientes, com a finalidade de impedir que médicos prestem atendimentos em especialidades alheias às de sua formação profissional. Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com a colaboração do Poder Executivo Municipal para que o mesmo seja enviado a esta Casa na forma de Projeto de Lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022