| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa kit lanches do Esporte, aos atletas que participam de competições fora do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
| native_id | 20166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa kit lanches do Esporte do município de São João da Boa Vista, aos atletas que participarem de competições em outros municípios e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 814/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa kit lanches do Esporte do município de São João da Boa Vista, aos atletas que participarem de competições em outros municípios e dá outras providências, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a instituição do programa kit lanches do Esporte do município de São João da Boa Vista, aos atletas que participarem de competições em outros municípios e dá outras providências” Art. 1º — Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o Programa kit lanches do Esporte, do Esporte do município de São João da Boa Vista, aos atletas que participarem de competições em outros municípios. Art. 2º — O Programa Kit do Esporte, consiste no fornecimento aos atletas do do município de São João da Boa Vista que participam de competições em outros municípios. Art. 3º — Caberá ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Esportes e do Fundo Social de Solidariedade do Município, com auxílio de nutricionista determinar os produtos que faram parte do Kit Lanche. Art. 4º - Ficará a cargo do Fundo Social de Solidariedade do Município, a montagem e distribuição dos kits ao Departamento de Esportes. -— SE RE SE q o dA Dando Prasi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2022. VEREADOR - REDE