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materia nº 816/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 816 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos
eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou
que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações
administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 816/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no
âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas
condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de
improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer
natureza e da outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos
Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou
que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade
administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da
outras providências”
Art. 1º- Fica vedada, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São
João da Boa Vista, a assunção a cargos públicos eletivos de pessoas condenadas ou que
estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou
infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
yelDREIZ MUNIZ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O Art. 37 da CF/88 estatui os princípios regentes da administração pública, entre
eles nos chama a atenção o princípio da moralidade administrativa, que disciplina que os
agentes públicos devem desempenhar uma conduta proba e honesta, de modo a
dignificar o exercício da administração pública.
Desta forma, o presente projeto de lei visa instituir a vedação de que pessoas que
pratiquem fatos ilícitos e que comprometam a idoneidade moral venham a assumir
cargos eletivos no âmbito da administração pública municipal. Isso pois seria totalmente
incongruente alguém que possui antecedentes comprometedores venham a assumir um
cargo eletivo, o que violaria frontalmente o princípio constitucional da moralidade
administrativa.
Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário, após o devido processo
legislativo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.022
CAIA
RO G ARB
VEREADOR-PSB

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