| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências. REQUERIMENTO Nº 816/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências” Art. 1º- Fica vedada, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, a assunção a cargos públicos eletivos de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza. Art. 2º- Esta Lei será regulamentada no que couber. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. yelDREIZ MUNIZ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA O Art. 37 da CF/88 estatui os princípios regentes da administração pública, entre eles nos chama a atenção o princípio da moralidade administrativa, que disciplina que os agentes públicos devem desempenhar uma conduta proba e honesta, de modo a dignificar o exercício da administração pública. Desta forma, o presente projeto de lei visa instituir a vedação de que pessoas que pratiquem fatos ilícitos e que comprometam a idoneidade moral venham a assumir cargos eletivos no âmbito da administração pública municipal. Isso pois seria totalmente incongruente alguém que possui antecedentes comprometedores venham a assumir um cargo eletivo, o que violaria frontalmente o princípio constitucional da moralidade administrativa. Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário, após o devido processo legislativo. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.022 CAIA RO G ARB VEREADOR-PSB