| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que o Departamento de Educação providencie acompanhantes especializados para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto na lei federal 12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que o Departamento de Educação providencie acompanhantes especializados para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto na lei federal 12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. ' REQUERIMENTO Nº 830/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que o Departamento de Educação providencie acompanhantes especializados para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto na lei federal 12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de agosto de 2022. RANA ARÃA papa Nintendo punir OFICIE - SE AS ,99 EE Cos