br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 830/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 830 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaSolicita ao Executivo que o Departamento de Educação providencie acompanhantes especializados para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto na lei federal 12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
native_id20199

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que o
Departamento de Educação providencie
acompanhantes especializados para os alunos
autistas matriculados nas escolas municipais,
garantindo o direito previsto na lei federal
12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
'
REQUERIMENTO Nº 830/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que o Departamento de Educação providencie acompanhantes especializados
para os alunos autistas matriculados nas escolas municipais, garantindo o direito previsto
na lei federal 12.764/12, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de agosto de 2022.
RANA ARÃA papa Nintendo punir
OFICIE - SE
AS ,99 EE Cos

open original →