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materia nº 798/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 798 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolícita ao Senhor Marcio Franciolli, Provedor da Santa Casa de Misericórida "Dona Carolina Malheiros", informações e providências sobre o tempo de espera, para internação de pacientes oriundos da UPA ou de outras Unidades de Saúde do Município na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros"
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita 30 Senhor Marcia Franciolli, Provedor cia Santa Casa de Misericôrdia "Dona Carolina 
Maiheiros", infonnaçOes e providencias sobre o tempo de espera, pan internaço de pacientes oriundos da UPA ou de 
outras Unidades de Saude do Municiplo na Santa Casa de Misericordia "Dona Carolina Malheiros" 
REOUERJMENTO No 798/2022 
A saáde consta na Declaraço Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que 
define que todo ser humano tern direito a urn padräo de vida capaz de assegurar-Ihe e a sua famIlia, 
saüde e bem-estar, inclusive alirnentaçAo, vestuário, habitaçäo, cuidados medicos e os serviços sociais 
indispensáveis. Ou seja, o direito a saáde é indissociável do direito a vida, que tern por inspiraço o 
valor de igualdade entre as pessoas. 
No contexto brasileiro, o direito a saüde foi uma conquista do movimento da Reforma 
Sanitiria, refletindo na criaçAo do Sistema (mica de Saáde (SOS) pela ConstituiçAo Federal de 1988, 
cujo artigo 196 dispôe que "A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poifticas 
sociais e econômicas que visern a reduçAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal 
e igualitário as açöes e scrviços pan a prornoçAo, proteçAo e recuperacAo". 
Assirn, no tocante a eventual demora pan realizaçâo de consultas corn medicos, falta de vagas 
pan intemaçôes, essa que certamente conflui pan uma violaçAo do direito constitucional fundamental 
A saüde dos munIcipes. 
Ante o exposto, REQUEIRO it Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado 
oficio ao Senhor Marcia Franciotli, Provedor da Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina 
Maiheiros", para que, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informaçoes: 
- Qua[ tempo de espera pan internaçAo de pacientes oriundos da UPA ou de outras Unidades 
de Saáde do Municipio na Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina Malheiros? Descrever por 
especialidade. 
SE Agradeco a atençAo e providéncias. 
OFICIE - 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2022. 
HELDREZ MUN!Z 4t '1r14'Ltk2t 
SCAkS 1YOMICIAfRA) 
VEREADOR - PL 
JONIOR DA VAN GUSTAVO SaLON, CARLOS GOMES 
cARLOS GOMES 
PASTCR CRLOS 
JOCEL!M MiNE WCHETrA 

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