| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Solícita ao Senhor Marcio Franciolli, Provedor da Santa Casa de Misericórida "Dona Carolina Malheiros", informações e providências sobre o tempo de espera, para internação de pacientes oriundos da UPA ou de outras Unidades de Saúde do Município na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" |
| native_id | 20202 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita 30 Senhor Marcia Franciolli, Provedor cia Santa Casa de Misericôrdia "Dona Carolina Maiheiros", infonnaçOes e providencias sobre o tempo de espera, pan internaço de pacientes oriundos da UPA ou de outras Unidades de Saude do Municiplo na Santa Casa de Misericordia "Dona Carolina Malheiros" REOUERJMENTO No 798/2022 A saáde consta na Declaraço Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tern direito a urn padräo de vida capaz de assegurar-Ihe e a sua famIlia, saüde e bem-estar, inclusive alirnentaçAo, vestuário, habitaçäo, cuidados medicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o direito a saáde é indissociável do direito a vida, que tern por inspiraço o valor de igualdade entre as pessoas. No contexto brasileiro, o direito a saüde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitiria, refletindo na criaçAo do Sistema (mica de Saáde (SOS) pela ConstituiçAo Federal de 1988, cujo artigo 196 dispôe que "A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poifticas sociais e econômicas que visern a reduçAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as açöes e scrviços pan a prornoçAo, proteçAo e recuperacAo". Assirn, no tocante a eventual demora pan realizaçâo de consultas corn medicos, falta de vagas pan intemaçôes, essa que certamente conflui pan uma violaçAo do direito constitucional fundamental A saüde dos munIcipes. Ante o exposto, REQUEIRO it Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encarninhado oficio ao Senhor Marcia Franciotli, Provedor da Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina Maiheiros", para que, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informaçoes: - Qua[ tempo de espera pan internaçAo de pacientes oriundos da UPA ou de outras Unidades de Saáde do Municipio na Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina Malheiros? Descrever por especialidade. SE Agradeco a atençAo e providéncias. OFICIE - Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2022. HELDREZ MUN!Z 4t '1r14'Ltk2t SCAkS 1YOMICIAfRA) VEREADOR - PL JONIOR DA VAN GUSTAVO SaLON, CARLOS GOMES cARLOS GOMES PASTCR CRLOS JOCEL!M MiNE WCHETrA