| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Solícita ao Instituto Doutora Rita Lobato, informações e providências sobre o tempo de espera, para internação de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades de Saúde do Município na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" |
| native_id | 20204 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO J0ÃO DA BOA VISTA - SP. Ernenca: Solicita ao Inscituto Doutora Rita Lobato, inforrnaçes e providéncias sobre o tempo de espera, para internaçAo de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades de Saüde do Munieipio na Santa Casa de Misericôrdia "Dona Carolina Maiheiros" REQUERIMENTO N° 797/2022 A saüde consca na Declaraçâo Universal dos Direitos Ilurnanos, de 1948, no artigo XXV, que define que codo ser hurnano tern direito a urn padrâo de vida capaz de assegurar-Ihe e a sua familia, saüde e bern-estar, inclusive alirnentaçAo, vestuário, habitaçao, euidados medicos e os serviços sociais indispensAveis. Ou seja, o direito a saáde é indissoeiável do direito a vida, que tern por inspiraçAo o valor de igualdade entre as pessoas. No contexto brasileiro. o direito a saüde foi uma conquista do movirnento da Reforma Sanitaria, refletindo na criaçAo do Sistema Unico de Saüde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispoe que A saüde C direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econôrnicas que visem a reduçAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as açôes e serviços para a promoçAo, proteçAo e recuperaçAo". Assim, no tocante a eventual demora pan realizaçao de consultas corn rnédicos, falta de vagas pan internaçôes, essa que certarnente conflui para uma violaçAo do direito constitucional fundamental a saüde dos rnunicipes. Ante o exposto. REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Ptenario, que seja encarninhado of icio ao Instituto Doutora Rita Lobato, para que, através do setor competente, encarninhe a esta Casa de Leis as seguintes inforrnaçoes: - Qual tempo de espera pan internaçAo de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades de SaUde do Municiplo na Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina Malheiros? Descrever por especialidade. Agradeço a atençAo e providèncias. HELDREIz MUNIZ Plenario Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2022. I3 /L60ZS Claudine' QFICIE - SE , US CA DOMICIANO (BIRA) 4 VEREADOR - PL I uiz PARAIU ,h GUSTAVO BELLCNj CARLOS GOMES