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materia nº 797/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 797 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolícita ao Instituto Doutora Rita Lobato, informações e providências sobre o tempo de espera, para internação de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades de Saúde do Município na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros"
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO J0ÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenca: Solicita ao Inscituto Doutora Rita Lobato, inforrnaçes e providéncias sobre o tempo de 
espera, para internaçAo de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades de Saüde do Munieipio na 
Santa Casa de Misericôrdia "Dona Carolina Maiheiros" 
REQUERIMENTO N° 797/2022 
A saüde consca na Declaraçâo Universal dos Direitos Ilurnanos, de 1948, no artigo XXV, que 
define que codo ser hurnano tern direito a urn padrâo de vida capaz de assegurar-Ihe e a sua familia, 
saüde e bern-estar, inclusive alirnentaçAo, vestuário, habitaçao, euidados medicos e os serviços sociais 
indispensAveis. Ou seja, o direito a saáde é indissoeiável do direito a vida, que tern por inspiraçAo o 
valor de igualdade entre as pessoas. 
No contexto brasileiro. o direito a saüde foi uma conquista do movirnento da Reforma 
Sanitaria, refletindo na criaçAo do Sistema Unico de Saüde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, 
cujo artigo 196 dispoe que A saüde C direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas 
sociais e econôrnicas que visem a reduçAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal 
e igualitário as açôes e serviços para a promoçAo, proteçAo e recuperaçAo". 
Assim, no tocante a eventual demora pan realizaçao de consultas corn rnédicos, falta de vagas 
pan internaçôes, essa que certarnente conflui para uma violaçAo do direito constitucional fundamental 
a saüde dos rnunicipes. 
Ante o exposto. REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Ptenario, que seja encarninhado 
of icio ao Instituto Doutora Rita Lobato, para que, através do setor competente, encarninhe a esta Casa 
de Leis as seguintes inforrnaçoes: 
- Qual tempo de espera pan internaçAo de pacientes encaminhados da UPA ou de outras Unidades 
de SaUde do Municiplo na Santa Casa de MisericOrdia "Dona Carolina Malheiros? Descrever por 
especialidade. 
Agradeço a atençAo e providèncias. 
HELDREIz MUNIZ 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2022. 
I3 
/L60ZS
Claudine' 
QFICIE - SE 
,
US CA DOMICIANO (BIRA) 
4 VEREADOR - PL I uiz PARAIU 
,h 
GUSTAVO BELLCNj CARLOS GOMES 

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