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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município e das outras providências.
native_id20214

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Norma promulgada — —
2022-10-17 Veto sobre a proposição acatado — —
2022-09-29 Proposição com Veto Parcial — —
2022-09-06 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-05 Proposição aprovada G —
2022-08-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-29 Proposição em votação única — —
2022-08-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no
Município e da outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no
Município e da outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de gosto de 2.022.
tos
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no
Município e da outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.022.
(da VACU VS,
RODRI BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
SA MA
APROVADO 2
Excelentíssimo Senhor a
Presidente da Câmara Municipal. SETA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/2021
“Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para
mulheres vítimas de violência no município e das outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para
mulheres vítimas de violência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O acompanhamento psicológico a que se refere o art. 1º deverá
ser prestado por profissional habilitado, nas unidades competentes dos
Departamentos responsáveis pelo atendimento.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a publicação desta Lei, regulamentará
a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles
relacionados à devida execução da Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
oÇ o LA)
APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de
extrema importância e necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às
Mulheres ao criar penalidades cabíveis a esta violência.
No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o
Acompanhamento Psicológico dará um apoio necessário, a partir das
problemáticas similares que advêm da violência sofrida. Possibilitará a
superação da situação de violência intrafamiliar e busca de bem estar
psicossocial a partir do surgimento de uma rede de apoio e da troca de
experiências entre as participantes.
E imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas,
focando na forma de intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das
mulheres para aprofundamento da problemática comum: a violência no lar.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de
violência intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si
é essencial para o desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e
confrontar a violência e trabalhar os recursos para sair da situação de violência
doméstica mobilizando as potencialidades no sentido do bem estar
psicossocial.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.

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