| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 715/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
| native_id | 20218 |
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t
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
:-' Estado de São Paulo
22 de agosto de 2.022
FOFfCIOD ~O~XFrii-ritir,.,..it- ECUTIVO ~L
lixino. Sr. Luis Caries Domiciano
Em atençâo aos:
Of n° 577/2022, referente ao Requerimento n° 616/2022,
Of n° 587/2022, referente ao Requerimento n° 663/2022,
Of n° 587/2022, referente ao Requerimento no 664/2022,
Of n° 587/2022, referente ao Requerimento n° 671/2022,
Of n° 587/2022, referente ao Requerimento n o674/2022,
Of. n° 578/2022, referente ao Requerimento n° 626/2022,-
or. no 578/2022, referente ao Requerimento no 638/2022,
Of. no 578/2022, referente ao Requerimento n° 639/2022,
Of. n° 578/2022, referente ao Requerimento n° 643/2022,
Of. no 587/2022, referente ao Requerimento n° 669/2022, -
Of. n° 587/2022, referente ao Requerimento n° 687/2022r
Of n° 593/2022, referente ao Requerimento no 726/2022,
Of n° 593/2022, referente ao Requerimento n° 730/2022,
Encaminhamos Despacho DEO n° 241/2022 anexo, provindo do
Departamento de Obras e Servicos PUb! icos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA' LA 7 DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
is CAMARA muNjcEpA
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
NEST A.
Doc
a
Prefeitura Municipal Silo Jo do dii Boa Vista
'3 I?stado (IC São Paulo
La
DESPACHO DO DIRETOR
EO NO 241/2022
ASSUNTO: Respostas Requorimentos / Oficios
DESTINO: Gabinete da Prefeita - NC Taciana
Prezado (a) Senhor (a) Diretor (a)
Em atençAo as solicitaçôes da Camara Municipal de São João da Boa Vista.
relatamos as seguintes respostas:
OFICIO NO 577/2022 - REQUERIMENTO NO 616/2022: Considerando a
solicitacão para contratação de mais coveiros para o Cernitério Municipal, informarnos que no
momerito nao e necessãrio. visto que recentemente a Prefeitura adquiriu uma mini escavadeira para
realizar trabaihos de aberturas de covas no Cemiterlo. por tanto, tal equipamento retira a
necessidade de contratação de pessoal para a realização de tais serviços.
• OFiCIO NO 58712022 - REQUERIMENTO NO 663/2022: Sobre troca do
lãrnpadas queimadas no carnelodromo, 0 servico ja foi executado
• OFICIO NO 58712022 - REQUERIMENTO NO 664/2022: Tendo em vista a
so!icitação de reforma do parquinho infantil do Bairro Alegre. informamos que tal pedido jâ se
encontra em andamento, corn prazo de execucão de ate 30 dias
• OFICIO NO 58712022 - REQUERIMENTO NO 671/2022: Considerando a
solicitação de manutenção da Estrada de Terra que liga a Escola João Batista Scanapiecco ate o
Bairro Jardim Europa, comunicamos que atenderernos o pedido qua terâ urn prazo de execução de
ate 15dias.
• OFICIO No 587/2022 - REQUERIMENTO No 674/2022: Tendo em vista o
pedido de reparo de rnanilha de água em casa localizada na Rua Coronel José ProcOpio. 795. no
Bairro Santo AntOnio, informarnos que o serviço sera executado dentro do prazo de 30 dias.
• OFICIO NO 578/2022 - REQUERIMENTO NO 62612022: Sobre a solicitação
para que seja passada a niãquina motoniveladora na estrada do bairro do Tapico. informamos qua o
serviço jâ se encontra no cronograma de serviços dessa pasta.
Departamento de Obras e Services POblicos
Av. AmOrico do Vaz do Urna n° 160 Rairro Capituva - CU' 13.872-710 São Joao da Boa Vista SP.
Tee1one (19) 3634-8027 Cetutar (19) 99667 3889
F-Mail: QWaseservicosQjoaQ$p gay br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São .Ioao dii Boa Vista
Es/ado dc' São Paulo
OFICIO No 578/2022 - REQUERIMENTO NO 638/2022: Tendo em vista a
soticitaçâo de rnanutencâo cia estrada rural do Pedreguiho. informamos que 0 serviço jâ estã em
andamento, ressaltarnos que o responsávet peta rnanutenção no local é o "DER, porém a Prefeitura
tern colaborado corn os moradores ajudando corn os reparos necessérios.
OFiClO NO 57812022 - REQUERIMENTO No 63912022: Sobre a solicitaçâo de
manutencão da estrada rural do Rio dare, relatamos que tal scrvrço ja se encontra no cronograrna
e. tern uma previsão de execuçao de ate 20 dias.
• OFICIO NO 578/2022 - REQUERIMENTO NO 64312022: Considen'en a
solicitaçao de recapearnento cia Avenida João Osório, comunicamos que tat pedido jà estã e:;
estudo para execuçâo.
• OFiClO NO 587/2022 - REQUERIMENTO NO 669/2022: 0 Departamento de
Obras e Serviços PUblicos não dispOe de carninhOes pipas suficientes para realizar a lirnpezs
compteta dos bueiros de todos Os bairros, urna vez, que o cronograma se basela nas solicitacöes
que chegam da ouvidoria da Prefeitura. por tanto, a frequencia de limpeza das bocas de lobos e
diana, mas são realizadas dentro das possibilidades do Departamento. Iniformamos ainda que sobre
Os bainros mencionados, necessitamos dos endereços comptetos para que uma anatise seja
realizada para resolver o problema.
• OFICIO NO 587/2022 - REQUERIMENTO NO 687/2022: Comunicamos quo a
lãrnpada queimada no endereco informado ja foi consertada. 0 cronograma de reparos de lampadas
apagadas ocorre diariamente. de acordo corn cis protocolos da ouvidoria, ou seja, é necessãrio que
O Municipe entre em contato corn a Prefeitura para que 0 conserto da lampada apagada oconra,
informamos ainda que os protocolos são atendidos em ate 24 horas.
• OFICIO No 593/2022 - REQUERIMENTO NO 726/2022: Considerando a
solicitaçao de reparos nas ruas do Bairro do Pedregulho. inforrnamos que os serviços de lapa
burac& ja estao em andamento no local, quanto ao recape já existe previsão para reatização de tat
servico. -
• OFiClO NO 593/2022 - REQUERIMENTO NO 730/2022: Tendo em vista a
solicitaçao de recapeamento, informamos que nao ha no momento previsão para execuçâo de tal
serviço, porém urn estudo serâ realizado para levantar Os custos de tat servico.
Sern mais para o rnornento, colocarno-nos a disposição para eventuais
esclarecirnentos.
Departarnento de Obras e Serviços Pübticos
Av. Asnénico tie Vaz de lima n° 160 Bairro Capituva- CP 13.872-120 São JGàO da Boa Vista S.P.
Tetcfo.w (19) 3634-8027 Cetular (19) 99662-3889
[-Mail:
Site: wviw.saojoao.sp.ov.br
Prefeitura Municipal São .Joflo (1(1 Boa Vista
Evuidodc São Pt,ii/i,
São Joao da Boa Vist . 6 de ag o de 2022.
6J
Diretor Depto de\Obras e jVicos Publicos
Departamento de Obras e Serviços PUblicos
Av. Américo de Vaz de Liman* 160 Bairro Capituva - CEP 13.8/2-770 São João cia Boa Vista Si'.
Teterone (19) 3634-8027 CetuLar (19) 99662-3889
E-Mail: obcaseseMcos€saoioao.spgovix
Site: wwwsaojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
22 de agosto de 2.022
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Em atençâo ao Of no 593/2022, referente ao Requerimento n°
715/2022, encaminhamos OfIcio DMS no 391/2022 anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saüde.
Renovamos na oportuniclade os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA 11REIADEJESUSPEDROZA
Prefeita Municipal
Ex.mo. Sr. Vereador
LUf S CARLOS DOMICIANO
Cãmara Municipal
N ES T A.
'1
tilt
-r .41
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x xx
Oticio DMS —391! 2022
17 de agosto de 2022
Excelentissima Senhora
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento Municipal de
SaUde, em atenção ao Oficio n° 593/2022, referente ao Requerimento n° 715/2022, de
autoria do nobre vereador senhor Junior da Van, solicitando explicaçaes sobre a licitação
referente ao transporte de Onibus que tern por objeto o transporte de pacientes para 0
Hospital da Unicamp, informa:
0 processo licitatorio se deu por meio do Pregão Presencial n° 025/2022 publicado no site
oficial da prefeitura no link: httDs:l/www.saoioao.sp.pov.br/transparencia/comoras-e -
licitacoes/DD-Dregao-Dresencial/edital-00252022-DD-finalizado
Neste link também e possivel localizar a Ata de Sessao Püblica do pregão corn informaçOes
de coma foi a procedimento de lances e o vencedor, sendo este a Empresa Ràpido Sumare
Ltda., contratada conforme Contrato n° 135/2022.
Na oportunidade, encarninharnos copia dos documentos acima citados, quais sejam: Edital
de Pregão Presencial n° 025/22; Ata de Sessao Püblica e Contrato no 135/2022.
Sendo a que se apresenta no momenta, renovamos protestos de elevada estirna e
consideração.
Atenciosamente,
Diretor Mirliciphl de SaUde
Exma. Sr/
Maria Tet'esinha de Jesus Pedroza
Joao da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajé Martins n° 1.520 - A. Santa Edwirges - São JoAo da Boa Vista - CEP 13874-000
Fore (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail:saude_diretoria©saojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Licitacôes
.- ,-...
PREGAO PRESENCIAL N2. 025/22
CONTRATAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DE SAO JOAO DA BOA VISTA PARA
HOSPITAlS DA REGIÃO, COM VEICLJIO ÔNIBIJS, EM HORARIOS ESTIPULADOS.
EDITAL DE RETIFICAçA0 Nt 001
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista torna pUblica a RErlFlcAçÃo do edital do
supracitado, conforme abaixo:
1- Fica alterada a data de realização do certame Para o dia 30 de maio de 2022, as 13h3Omin. na
Sala de Reuniöes do Setor de licitacöes, sito a Rua Marechal Deodoro, n9 313, Centro.
2- Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condiçöes do Edital.
São João da Boa Vista, 24 de maio de 2022.
THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL IZABELA SILVA FERREIRA
Diretota do Departamento de Administração Chefe do Setor de l.lcltaçöes em Substituição
Rua Marcchal Deodoro. 313- Ccnzro - Sao Joo da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fone (19) 3638-14$7'5S'5961
Home Page; nw.saojoaospgov.br e-mail: Iicitacocs(asaojoaosp.gov.br
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Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de LicitaçUes
PREGAO PRESENCIAL
PREAMBIJLO
EDITAL DE PREGAO (PRESENCIAL) n 2 025/22
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO N° 4247/22
DATA DA REAUZAcA0: 30/05/2022
HORARIO: O8h3Omin
LOCAL: Sala de Reuniöes do Setor de Licitacöes, sito a Rua Marechal Deodoro. n 2 313, Centro - São Joäo da Boa
Vista/SP.
o Municipio de São João da Boa Vista torna püblico clue se acha aberta Iicitação ia modalidade PREGAO PRESENCIAL, do
tipo MENOR PRçP. Processo Administrativo Licitatório fl. 2 4247/22, clue será regida pela Lei fl. 9 10.520, de 17 de julho
de 2002, Decreto Municipal n.9 1.284, de 11 de julho de 2003, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as
disposiçôes da Lei n.2 8.666, de 21 de junho de 1993, corn alteraçoes posteriores, e dernais norrnas regularnentares
aplicáveis a espécie.
Os envelopes coritendo a proposta e cis documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima niencionado, na
sessio piThlica de processamento do Pregão, após o credenciarnento dos interessados clue se apresentarern para
participar do certanie.
A sessão de processarnento do pregão será realizada no local e data especificados no Preãrnbulo deste Edital e será
conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) corn o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epigrafe.
Integram este Edital os Anexos:
- Termo de Referéncia;
II - Modelo de Proposta de Preços;
III - Modelo de Plariilha do Cornposição do Custos;
IV - Minuta do Contrato;
1-DO OBJETO
1.1. A presente licitação tern por objeto bãsico a CONTRATAcAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DE SAO
iOAO DA BOA VISTA PARA HOSPJTAIS DA REGIAO, COM vcicuio ONIBUS, EM HORARIOS ESTIPULADOS, a ser
executado polo regime de empreitada por preço unitário, conforrne especificaçOes constantes no Termo do Referéncia
(anexo I) e Minuta de Contralto (Anexo IV), que integram este Edital.
2- DA PARTICIPAcAO
2.1. Poderäo participar deste Pregão todas as empresas interessadas do ramo do atividade pertinente 30 obieto da
contratacão clue preencherem as condicöes constantes neste Edital.
2.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:
2.2.1. temporariamente suspensas do licitar e/ou irnpedidas de contratar corn o Municipio do São João da Boa Vista;
2.2.2. das quais participe, a qualquer titulo, servidor püblico municipal de São João da Boa Vista;
2.2.3. declarada inidônea Para licitar ou contratar corn qualquer Orgâo ou entidade da Adrninistração direta ou indireta,
Federal, Estadual ou Municipal;
2.2.4. corn falencia decretada;
2.2.5. que nào cumprirern as exigéncias previstas do subitem 2.1 da cláusula II do Edital;
2.2.6. que configurem quaisquer das hipóteses previstas no art. 9, da Lei n° 8.666/93.
2.3. As proponentes se farao representar nesta licitaçäo, e para todos os dernais atos desta licitaçào, por procurador(cs)
corn poderes especificos ou p01 seu(s) representante(s) legal(is). A Carla de Credenciamento, a Procuraçâo e/ou a prova
da condição de Sôcio ou diretor da empresa deverá ser apresentada nos termos do subitem 3.1 do item III - DO
CREDENCIAMENTO.
2.4. Não serão aceitos polo Pregoeiro e Equipe do apoio quaisquer substituiçOes aos documentos exigidos sob 0 titulo de
"protocolo".
2.5. Os documentos apresentados sob forma do côpia reprografica deverão ser devidamente autenticados ou por
CartOrio competente, ou polo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio ou publicação em Orgão da Imprensa Oficial, salvo
àqueles obtidos por meio eletrônico ou clue possibilitem sua verificação através do rneio mencuonado.
2.6. Todos os documentos deverão vir em lingua portuguesa. No caso do origern estrangeira deverã vir acompanhado de
tradução jurarnentada.
Rua Marechal Ucodoro. 313- Ccntro- São Joäo da Boa Vista - CE!' 13870-223 - Font (19) 3638-1457 /58 ,' 59 ,61
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departarnento de Adrninistraçao - Setor de Licitaçoes
2.7. A irnpugnaçäo feita tempestivaniente pelo licitante não 0 inipedirá Ce participar do processo licitatOrio ate 0
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
3—DO CREDENCIAMENTO
3.1. Para a credenciarnento deverâo set apresentados Os seguintes documentDs:
a) tratando-se de representante legal, a estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro cornercial,
registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes Para exercer direitos e assumir obrigaçôes em
decorréncia de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuraçào par instrumento ptblico Cu particular do qual constern poderes especificos
para forrnular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua int?rposição e praticar todos as demais atos
pertinentes ao certarne acompanhados do correspondente docurnento, dentre Os indicados na alinea 'a', que
comprove Os poderes do mandante Para a outorga.
3.2. 0 representante legal e o procurador deverâo identificar-se exibindc documento oficial de identificação que
contenha Iota.
3.3. Seri admitido apenas 01 (urn) representante Para cada licitante credenci da.
3.4. Na hipotese de a licitante näo apresentar Representante (Legal ou l'rocurador), desse nào se credenciar ou
ausentar-se da sessão, a Licitante ficara impedida de participar da fase de la ices verbais, de negociaçäo de preços, de
declarar a intençäo de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando rnantido 0 prep
apresentado na proposta escrita, Para efeito de ordenaçio das propostas e apuraçäo do menor preço.
3.5. Para participação na condiçäo de rnicroempresa ou empresa de pequeno Porte e usufruir do direito de
preferéncia que trata o subitem 7.7 da clãusula VII deste edital, a ME cu El P deverá apresentar a equipe de pregào,
juntamente corn os documentos de Credenciamento, DECLARAcAO corn as S ?guintes terrnos:
PREGAO PRESENCIAL N9 025/22
PROCESSO ADMINISTRATIV0: 4241/22
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
OBJETO:
DECLARO, sob as penas da lei, sern prejurzo das sançôes e multas previstas neste ato i'onvocatário, que a ernpresa (denominacão Ca
pessoajuridica), CNPJ n 9 ...,
considerada microernpresa, conforme inciso I do artigo 39 da Lei Comptementar n9. 123/06;
considerada ernpresa de pequeno Porte, conforme inciso II do artLgo 39 da Lei Com lernentar n9. 123/06;
Declara, ainda, quo a empresa esta exciulda das vedaçoes constantes do § 49 do artigo 39 da Lei Cornplementar n9. 123/06.
(local e data)
(Assinatura do representante legal da empr esa)
- Em papel timbrado da empresa Iicitanu
3.5.1. A condiçjo de microempresa ou empresa do pequeno porte deveré ser comprovada par ao menos I (urn) dos
seguintes docurnentos, gue deverá(âo) ser entregue(s) unto corn a declaracäo do subitern anterior:
3.5.1.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade come ilk
3.5.1.2. Docurnento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Juridicas caso atu m em outra area que nâo a cornercial;
3.5.1.3. Cornprovacäo do inscricão no Regime Especial tjniticado de Arrecada;äo do Tributos e Contribuiçôes - Simples
Nacional;
3.5.1.4. DecIaraço, firmada par contador, inforrnando qual o Porte da empresa (Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte), do acordo corn cis lirnites previstos no art. 39 da LC 123/06 e suas c6e s.
3.5.2. Caso a licitante gue declarar a sua condicâo do Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nâo a comprovar,
poderã ainda participar do certame, porérn sem os beneficios concedido! pela Lei Complementar 123/06 e suas
alteracôes, na forma descrita no subitern 7.7, da cláusula VII deste edital.
3.6. Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser entregues em separado dos envelopes i" e "2"
3.7. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitido, credenciarnentos de eventuais l'citantes
retardatarios;
4. DA FORMA DE APRESENTAcA0 DA DECLARAcA0 DE PLENO ATENDIMENTO ADS REQUISITOS DE HABILITAcA0, DA
PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAcAO.
4.1. A declaraçào do pleno atendirnento aos requisitos do habilitaçâo, de acordo corn o rnodelo abaixo, deverâ ser
apresentada bra dos Envelopes nts 1 e 2, juntamente corn os docurnentos de :redenciarnento:
Rua Marcchal Deodoro, III Centro - S5oioioda Boa Vista — rEP 13870.223.Fonc(19)3638-I45758/59I6I
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Mniinistraçao - Setor de LicitaçUes
Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa juridica), interessada em participar no processo Iicitatdrio
Pregão n 2 . 025122da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, declaro, sob as penas da lei, que esta empresa atende aos
requisitos de habilitação constantes no edital.
(locale data)
(Assunatura do representante legal da empresa)
Em papel timbrado da empresa licitante
4.1. A proposta e Os docurnentos para habilitação deveräo ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados
e lacrados, contendo, em sua parte externa, Os seguintes dizeres:
ENVELOPE N. 9 1- PROPOSTA
PREGAO N. 2 025/22
(RAZAO SOCIAL)
(ENDEREc0)
(TELEFONE)
(E-MAIL)
ENVELOPE N. 2 2- HABILITAcAO
PREGAO N. 9 025/22
(RAZAO SOCIAL)
(ENDERE0)
(TELEFONE)
(E-MAIL)
4.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da ernpresa e redigida em lingua portuguesa, salvo quanto as
expressôes técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borroes ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo
representante legal da Iicitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração,
4.3. Os documentos necessãrios a habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cOpia
autenticada pot tabeliäo de notas ou cópia acompanhada do original Para autenticaço pelo Pregoeiro ou por membro
da Equipe de Apoio, após o que, o original será devolvido.
4.4. Mao serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos,
inclusive no que se refere as certidöes.
5-DO CONTEUDO DO ENVELOPE PROPOSTA
5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) denominaçâo, endereço, CEP, telefone, e-mail e CNPJ do licitante;
b) nümero do processo edo Pregão;
c) descriçäo do objeto da presente IicitaçSo, em conformidade corn as especificacôes do Termo do Referéncia - Anexo I
deste Edital;
d) preço UNITARIO (KM), MENSAL E TOTAL em moeda corrente nacional, corn no rnáxirno 02 (duas) casas decirnais
após a virgula, apurado a data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsáo
inflacionária, bern corno quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgarnento a ter
mais de urn resultado. Nos preços propostos deverão estar incluidos, alérn do lucro, todas as despesas e custos, corno
pot exemplo: manutenção preventiva e corretiva, higienização, tributos de qualquer natureza e todas as despesas,
diretas ou indiretas, relacionadas corn o fornecirnento/execucâo do objeto da presente licitação;
dl) Para Os licitantes que fizerem lances sera considerado o ültimo valor ofertado.
d.2) Caso haja divergéncia entre o valor expresso em algarismo e por extenso, seri considerado o valor pot extenso.
f) prazo de validade da proposta de no minirno 60 (sessenta) dias;
5.2. Os preços deverão ser apresentados corn a inclusão de todos Os custos e tributos que eventualmente possam
incidir sobre a prestação de serviços, bern corno as dernais despesas diretas e indinetas, sem que caiba direito ao
proponente de reivindicar custos adicionais diretos ou indiretos.
5.2.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, ornitidos na proposta ou incorretamente cotados,
serâo considerados corno inclusos, não sendo aceitos pleitos de acréscirnos a qualquer titulo.
5.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante:
5.3.1. do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da proposta, e validade do
lance, de 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessäo piThlica do pregão. Decorridos esses prazos, sern
convocação pana assinatura do contrato, se o caso, ficarn as licitantes liberadas dos comprornissos assurnidos.
5.3.2. das dennais condiçôes previstas no edital e nos seus anexos.
5.4. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do periodo original de validade das propostas, a(o) Pregoeira(o)
poderá solicitar que as licitantes estendam o periodo de validade das propostas Para urn peniodo especifico aducional.
Essa solicitaçào, bern como as respostas das proponentes, sera feita por escnito. A proponente podeni recusar a
solicitação, resultando na desisténcia da participação do processo licitatOnio, sern que a ela sejarn umputadas
penalidades pot tal ato.
Rua Marech3l Deodoro. 313- Canto- São João iSa Boa Visa- CE? 13870-223 - Fone (19) 3638-1457/ 58/59/61
Ilonit Page: wuwsaoioao.sp.cov,hr e-mail: lici ocs(csaqjoao SD eov.bc
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departarnento de Adrninistraçao - Setor de Licitaçôes
5.5. A proposta escrita de preço deverA conter oferta firme e precisa, serr alternativa de preços ou qualquer outra
condtçäo que induza o julgamento a ter mais de urn resultado.
5.6. 0 critério de julgamento das propostas sera o de MENOR VALOR tJNITARIO (KM), satisfeitos todos Os termos
estabelecidos neste ato convocatOrio.
5.7. Seräo DESCLASSIFICADAS as propostas:
5.7.1. que não atenderern As exigências do edital e seus anexos ou da legislaç 0 aplicAvel;
5.7.2. ornissas Cu vagas bern corno as que apresentarern irregularidades ou dcfeitos capazes de dificultar 0 julgarnento;
5.7.3. que impuserem condiçöes ou contiverern ressalvas em relaçäo As condi:Oes estabelecidas neste edital;
5.7.4. que basearem seus preços nos dos outros concorrentes ou oferecerern reduçOes sobre as propostas mais
vantajosas.
5.8. Seräo desciassificados os lances finais e, na inexisténcia de lances, as progostas escritas:
5.8.1. que apresentarern preços excessivos, cu seja, superiores quando cornpz rados acts preços de mercado pesquisados
pelo Municlpio de Sâo Joâo da Boa Vista, ou ainda, se apresentarern preços corn valor sirnbólico ou irrisório, de valor
zero, excessivo ou manifestamente inexequivel, de acordo corn o Inciso II do Art. 48 da Lei nt 8.666/93.
SS. Apresentaçäo da proposta implicari na plena aceitaçäo, por parte do 1k itante, das condiçôes estabelecidas neste
Edital e seus Anexos;
510. NAo sera admitida cotação inferior a quantidade prevista neste Edital.
5.11.0 preço ofertado perrnanecerA fixo e irreajustAvel durante a vigéncia ink ial do contrato.
6- DO CONTEL)DO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAcAO"
6.1. 0 Envelope "Documentos de Habilitaçâo" deverA conter os documents a seguir relacionados, as quais dizern
respeito a:
6.1.1. HABILITAcAO JURIDICA
a) Registro ernpresarial na Junta Cornercial, no caso de cmpresArio individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado ia Junta Comercial, em se tratando de
sociedades empresárias ou cooperativas;
c) Docurnentos de eleiçao ou designaçäo dos atuais adrninistradores, tratando-se de sociedades ernpresárias ou
cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Juridicas tratando-se de sociedade näo
empresária, acompanhado de prove da diretoria em exercicio;
e) Decreto de autorizaçAo, tratando-se de sociedade empresäria estrangeira ern funcionamento no Pals, e ato de
registro ou autorização Para funcionamento expedido pelo Orgäo cornpetente, quando a atividade assirn o exigir.
6.1.1.1. Os docurnentos relacionados nas alineas "a' a "e" deste subitern E.1.1 não precisar5o constar do Envelope
"Docunentos de HabIitaç5o", se tiveren sido apresentados para o credenciarnento neste PregAo.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABAIHISTA
a) lnscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministéria da Fazenda - CNPJ/MF.
a. 1) Prova de inscriçäo no Cadastro de Contribuintes pertinente ao seu ramo de atividade e compativel corn o objeto a
ser contratado, a saber:
a.2.) Se o rarno de atividade da ernpresa for cornércio, deverâ apresentar provide inscriçâo estadual;
a.2.1) Se o rarno de atividade da empresa for prestaço de serviço, deverá apresentar prova de inscriçâo municipal.
a.2.2) Se o rarno de atividade da empresa envolver comércio e prestaçäo de serviços deverá apresentar prova de
inscrição estadual e municipal.
b) Cornprovaçäo de Regularidade perante as Fazendas:
b.1) Federal - através de Certidáo de regularidade de situaçAo quanto aos e icargos tributirios federais (Certidão nos
termos do Decreto n2 8.302, de 4 de setembro de 2014 e/ou nos termos da Prtaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 2
de outubro de 2014).
b.2) Estadual - através de CertidAo de regutaridade corn a Fazenda Estadual da sede ou domicilio da licitante.
b.3) Municipal- certidao dos Tributos relativos ao dornicilio ou sede do propor ente.
c) Certidäo de Regularidade Fiscal (CRF) perante 0 Instituto Nacional da Segur dade Social - INSS e o Fundo de Garantia
For Tempo de Serviço - FISTS, corn prazo válido.
c.1) Quanto a certidjo de Regularidade Fiscal perante 0 Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), em
substituiçäo será aceita certidäo de regularidade de tributos Federais (!ubiteni b.1) que abranja, inclusive, as
contrlbulcoes socials, conforme Ponaria conjunta FtF/PcjN n 1.751, de 2 cle outubro de 2014.
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Departarnento de Administraçâo - Setor de Licitaçôes
d) Prova de regularidade trabaihista, através de apresentação da Certidào Negatuva de Débitos Trabalhistas - CNDT (ou
positiva corn efeitos de negativa), dentro do seu prazo de validade.
6.1.2.1. As rnicroernpresas ou empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documentaçâo exigida para efeito
de comprovaçäo fiscal e trabaihista, mesmo que esta apresente algurna restriçäo.
6.1.2.2. Havendo alguma restriçio na cornprovaçio da regularidade fiscal e trabalhista da microernpresa ou empresa de
pequeno Forte, a estas sera assegurado 0 prazo de 5 (cinco) dias Uteis, cujo termo inicial corresponderi ao momento
em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogiveis por igual periodo, a criteria da Adrninistraçäo
PUblica, para a regularizaçào da documentaçio, pagarnento ou parcelamento do débito, e emissäo de eventuais
certidôes negativas ou positivas corn efeito de certidào negativa.
6.1.2.3. A no regularização da documentaçäo no prazo previsto no item anterior implicarã decadéncia do direito a
contrataçäo, sem prejuizo das sançöes previstas no preserite edital, sendo facultado a Administração convocar Os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitaço.
6.1.2.4. Quanto as certidôes enumeradas no item 6.1.2 (regularidade fiscal e trabalhista) do presente edital, serâo
aceitas certidóes negativa de débito ou positiva corn efeito de negativa, dentro de sets prazo de validade.
6.1.2.5. Se os fornecimentos vierem a ser realizados par filial, as documentos relacionados neste subitem 6.1.2
deveräo ser dessa filial, caso Os tributos sejam recoihidos de forma centralizada, deverão ser apresentados tambern, a
certidào de regularidade fiscal da matriz.
6.1.3. cwAuFlcAçAo ECONOMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de faléncia expedida pelo distribuidor da sede da pcssoa juridica.
al) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva quanto a recuperaçâo judicial e extrajudicial deve o
licitante apresentar comprovante da homologacao/deferimento pelo juizo cornpetente do piano de recuperação
judicial/extrajudicial em vigor.
6.1.4. OUTRAS coMPRovAcOEs
6.1.4.1. Declaraçâo da licitante, subscrita pot seu representante legal, de que se encontra em situaçâo regular em
relação ao trabalho de menores nos termos da Constituição Federal, conforme modelo abaixo:
Eu (rome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa juridical, interessada em participar no Edital de Pregâo n 2.
025/22, da Prefeitura Municipal de São J0j0 da Boa Vista, declaro, sob as penas da Id, que nos termos do Art. 27, V, da lei n,2
8.666/93. a (nome da pessoa juridical, encontra-se em situaçäo regular perante a Ministério do Trabalho. no que Se refere a
observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 79 da Constituiçäo Federal.
(locale data)
(Assinatura do representante legal da ernpresa)
Em papel timbrado da empresa licitante
6.1.4.2. Declaraçâo da licitante, subscrita por seu representante legal, assegurando que não está impedida de contratar
corn a Administraçio Püblica direta e indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso I, alinea 'a" e artigo 90, ambos
da Lei Qrgânica Municipal, bem corno näo foi declarada inidônea pelo Poder Püblico, de qualquer esfera e não existe
fato impeditivo a sua habilitaçào, conforme modelo abaixo:
Declaramos a inexisténcia de impedimento legal desta empresa para licitar ou contratar corn a Adrninistraçâo PUblica direta e
indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso I, alinea "a e artigo 90, ambos da Lei Orgãnica Municipal, assim como do artigo 92
da Lei 8.666/93; bern como näo foi declarada inidônea pelo Poder PUblico, de qualquer esfera e nâo existe fato irnpeditivo a sua
habilitacão, referente ao Pregio Presencial nQ 025/22da Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Vista.
Declaramos ainda, que caso Ihe seja adjudicado o objeto, segue abaixo a identif.cação da responsävel para a assinatura do contrato:
NOME:
FIG: CNPJ:
NACIONAIIDADE: . ESTADO CIVIL:
PROFISSAO:
ENOEREcO:
CIDADE: CEP:_____________
TELEFONE______________________________
E-MAIL:
(Local e data),
(Assinatura do representante legal da empresa)
(Em papel timbrado da empresa licitante)
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Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista
Departamento de Adniinistraçao - Setor de Licitaçoes
6.1.4.3. Declaraçâo da licitante.subscrita per seu representante legal, de quo, se vencedora, apresentará, no prazo de
48 horas apOs o certanie, a proposta reformulada e a planlha de composiçäo de custos unitários, de acordo corn a valor
final dos lances.
6.2. olsposlçoEs GERAIS
6.2.1. E facultada as licitantes a substituição dos documentos do habilitação €'xigidos neste Edital, pelo comprovante do
registro cadastral Para participar do Iicitaçôes junto a Administraçâo Munici al, expedido pelo Setor de LicitaçOes, no
rarno de atividade cornpativel corn o objeto do certame, 0 qua] deverá ser açresentado acompanhado dos documentos
relacionados nos subitens 6.1.1, 6.1.2 alineas 'a" a "d", deste item VI, qe näo tenham sido apresentados para o
cadastrarnento ou Se, apresentados, jã estejarn corn os respectivos prazos de ',alidade vencidos na data de apresentaço
das propostas.
6.2.1.1. 0 registro cadastral näo substitui os docurnentos relacionados no subitem 6.1.3 e 6.1.4 deste item VI, que
deverâo ser apresentados por todos os licitantes.
6.2.2. Na hipétese de no constar prazo de validade nas certidôes apresenta( as, a Administraçäo aceitará corno válidas
as expedidas ate 180 (cento e vinte) dias imediaramente anteriores a data de apresentaçäo das propostas.
7-DO PROCEDIMENTO EDO JULGAMENTO
7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, serã aberta a sessão de processarnento do Pregäo, iniciando-se corn o
credenciarnento dos interessados em participar do certarne.
7.2. ApOs os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarâo ao Pregoeii o a declaraçao de pleno atendimento aos
requisitos de habilitação, de acordo corn o estabelecido no subitern 4.1 th Cláusula 4 deste Edital e, em envelopes
separados, a proposta do preços e os docurnentos de habilitação.
7.2.1. lniciada a abertura do prirneiro envelope proposta, estará encerrado 3 credenciamento e, por consequéncia, a
possibilidade do admissäo de novos participantes no certarne.
7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das coridiçOes estabelecidas neste Edital e seus
Anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto nao atenda as especificaçOes, prazos e condiçâes fixados neste I:dital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais lic tantes;
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serâo verif'ucadas quarto a .?xatidäo das operaçöes aritméticas que
conduzirarn ao valor total orçado, procedendo-se as correçôes no caso de eentuais erros, tornando-se comic, corretos
cis preços unitários. As correçôes efetuadas serâo consideradas para apuraçào do valor da proposta.
7.3,2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas da'. demais licitantes.
7.4. As propostas näo desciassufucadas scräo selecionadas para a etapa de lances, corn observância dos seguintes
critérios:
a) seleçâo da proposta de rnenor preço e das dernais corn preços ate 10% (dez por cento) superiores ãquela;
b) nâo havendo pelo menos 3 (trés) preços na condição definida na alinea ant'?rior, seräo selecionadas as propostas que
apresentarern as menores preços, ate o maxima de 3 (trés). No caso de empate nos preços, serâo admitidas todas as
propostas ernpatadas, independenternente do nürnero de licitantes.
7.4.1. Para efeito de seleçio será considerado o MENOR VALOR UNITARIO.
7.5. 0 Pregoeiro convidará individualmente as autores das propostas sElecionadas a formular lances do forma
sequencial, a partir do autor da proposta do major preço C OS demais em ord( rn decrescente de valor, decidindo-se por
meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na orlenaçâo de lances em reIaço aos dernais
empatados, e assirn sucessivamente ate a definiçäo completa da ordern de Ian :es.
7.6. Os lances deverão ser formulados cm valores distintos e decrescentt., inferiores a proposta de rnenor preço
unitário do item.
7.7. Encerrada a etapa de lances, serâo classificadas as propostas selecionadas na ordem crescente de valores,
considerando-se Para as selecionadas, o Ultimo preço ofertado. Corn bas€ nessa classificaçâo, será assegurada as
licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferéncia a contra :açäo, observadas as seguintes regras, do
acordo corn os Art. 44 e 45 da Lei Complernentar n.2 123 do 14/12/06 e suas a]teraçOes:
7.8. 0 pregoeiro convocará a rnicroempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor,
dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores ate 5% (cinco pr cento) ao valor da proposta melhor
classificada, para quo apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de S (cinco) minutos, sob pena do
preclusao do direito de preferéncia.
7.8.1. A convocaçäo sera feita mediante sorteio, no caso de haver propostas eripatadas, nas condiçoes do subitem 7.7.
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Departamento de Admiiiistraçao - Setor de Licitaçöes
7.8.2. Näo havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta rnelhor classificada, serio convocadas
para 0 exercicio do direito de preferencia, respeitada a ordern de classificaçâo, as dernais microempresas e empresas tie
pequeno Porte, cujos valores das propostas, se enquadrern nas condiçoes indicadas no subitern 7.8.
7.8.3. Caso a detentora da methor oferta, de acordo corn a classificaçäo de que trata o subitem 7.7, seja microempresa
cii ernpresa de pequeno Porte, nâo sera aplicado o direito tie preferéncia, passando-se, desde logo, a negociaçào do
preço.
7.9. 0 pregoeiro poderi negociar corn o autor da oferta de menor valor, obtida corn base nas disposiçôes dos subitens
7.1 e 7.2, ou, na falta desta, corn base na classificaçäo de que trata o subitem 7.7, corn vistas a redução do preço.
7.10. ApOs a negociação, se houver, o Pregoeiro exarninará a aceitabilidade do menor prep, decidindo motivadarnente
a respeito.
7.10.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços tie rnercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgäo
licitante, que se encontrarn nos autos.
7.10.2. Em taco de düvida acerca da aceitabilidade ou exeguibilidade, o Pregoeiro poderá se utilizar subsidiária e
complernentarmente dos cálculos previstos no art. 48, § 1.2 da Lei n9 8.666/93.
7.11. Consitietada aceitável a oferta tie menor preço, sera aberto o envelope contendo Os documentos de habilitação de
seu autor.
7.11.1.0 cr'tério de aceitabilidade dos preços ofertados sera ode compatibilidade corn Os preços de insurnos e salários
praticados no mercado, coerentes corn a execuçäo do objeto ora licitado, acrescido dos respectivos encargos sociais e
beneficios e despesas indiretas (901).
7.11.2. A sessão poderã ser suspensa para análise da aceitabilidade da proposta.
7.12. Eventuais falhas, omissöes ou outras irregularidades nos documentos de habilitaçao poderäo ser saneadas na
sessao püblica de processarnento do Pregão, ate a decisão sabre a habilitaço, inclusive rnediante:
a) substituição e apresentação de docurnentos ou
b) verificação efetuada por rneio eletrônico hbil de inforrnaçOes.
7.12.1. A verificaçâo sera certificada pelo Pregoeiro e deverào ser juntados aos autos do processo de licitaçào os
documentos passiveis de obtençäo por melo eletrônico, salvo impossibilidade devidamentejustificada.
7.12.2. A Administração näo se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momenlo da
verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificaØo, a
licitante sera inabilitada.
7.12.3. Para habilitação tie microempresas ou empresas de pequeno Porte, não seth exigida comprovaçâo de
regularidade fiscal, mac seth obrigatória a apresentaço dos docurnentos indicados no subitem 6.1.2, alineas "a" a
do item VI deste Edital, ainda que veiculem restriçóes irnpeditivas a referida cornprovação.
7.12.4. Havendo algurna restriçâo na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista da rnicroernpresa e empresa
de pequeno Porte, será assegurado o prazo des (cinco) dias üteis a estas, cujo terrno inicial correspondera ac, momento
ern que a proponente for declarada vencedora do certarne, prorrogáveis por igual periodo, a critério da Adrninistraçao
Püblica, Para a regularizaçâo da docurnentaçáo, pagarnento ou parcelarnento do débito, e ernissäo de eventuais
certidoes negativas ou positivas corn efeito de certidäa negativa.
7.12.5. A näo regularizaçâo da docurnentação no prazo previsto no item anterior irnplicará decadéncia do direito a
contratação, sern prejuizo das sançöes previstas neste edital, sendo facultado a Adrninistração convocar Os licitantes
remanescentes, na ordern de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.13. Para aFerir 0 exato cumprirnento das condiçôes estabelecidas no subitern 6.2.1 do item VI, 0 Pregoeiro, se
necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Municipio.
7.14. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante sera habilitada e
declarada vencedora do certarne.
7.15. Se a oferta não for aceitável, ou sea licitante desatender as exigéncias Para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a
ordern de classificacâo de que trata o subitern 7.7 deste item VII. examinará a oferta subsequente de rnenor preço,
negociará corn o seu autor, decidurá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condiçOes de habilitação
e assirn sucessivarnente, ate a apuraçäo de urna oferta aceitàvel cujo autor atenda os requisitos de habilitaço, caso em
que seth declarado vencedor.
7.16. 0 licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após o encerrarnento deste pregão, a proposta escrita de preços corn valores unitários e totals do item contemplando o
lance final ofertado, bern corno a planilha de cornposição de custos.
7.17. Nâo poderá haver desisténcia dos lances ofertados, sujeitando-se 0 proponente desistente as penalidades
estabelecidas neste Edital.
7.18. Se todos Os licitantes forern inabilitados ou todas as propostas forern desclassificadas, a Administração poderá
fixar aos licitantes o prazo de oito dias üteis para apresentaçào de nova docurnentaçäo ou de outras propostas isentas
das causas referidas.
Rita Marcvhal Deodoro, 313 -Centro- SioioiodaBoa Visca-CF.P I3870-223-Fone(19) 3638.1457 fl 59 61
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Departamento de Administração - Setor de Licitaçoes
8- DO RECURSO, DA ADJUDICAçAO E DA HOMOLOGAcAO
8.1. No final da sessäo, a licitante cue quiser recorrer deverá manifestar irnediata e motivadamente a sua intençäo,
abrindo-se entâo o prazo de 3 (très) dias Para apresentaçäo de memoriais, ficando as dernais licitantes desde logo
intimadas para apresentar contrarrazôes em igual nümero de dias, cue corneçarâo a correr no término do prazo do
recorrente, sendo-Ihes assegurada vista imediata dos autos.
8.2. A auséncia de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadéncia do direito de recurso, a
adjudicaçao do objeto do certarne pelo Pregoeiro a licitante vencedora e 0 encaminharnento do processo ao Prefeito
Municipal para a homologação.
8.3. Os recursos deverâo ser protocolados no Setor de Protocolo e Arquivo, sito a Rua Carlos Kielander, 366 - Centro,
das 12h30 as 16h00, de 23 a 6.1 feira.
8.3.1. Nâo serâo aceitos recursos encarninhados via fax, email ou correspondéncia.
8.4. Interposto 0 recurso, 0 Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão o.s encarninhá-lo devidamente informado a
autoridade competente.
8.S. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticadc s, a autoridade competente adjudicará 0
objeto do certarne a licitante vencedora e homologarä o procedimento.
8.6. 0 recurso tèrá efeito suspensivo e o seu acolhirnento importará a invalidação dos atos insuscetiveis de
aproveitamento.
8.7. A adjudicaçio será feita por item.
9— DA c0NTRATAcA0
9.1. A contrataçâo decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja
respectiva minuta constitui o ANEW IV do presente ato convocatório.
9.1.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidoes de regular idade de débito da adjudicatária perante 0
Sistema de Seguridacfe Social (INSS), certidão de débitos trabaihistas (CNDT). 0 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federals e divida ativa da Uniao)
estiverern corn os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificara a situação por meio eletrónico hábil de
informaçöes, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os docurnentos passlveis de obtenção por
tais melos, salvo impossibilidade devidarnente justificada.
91.2. Se não for possivel atualizá-las por meio eletrônico hábil de informaçôes, a Adjudicatãria serS notificada Para, no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, comprovar a sua situação de regularidade de cue trata o subitem 9.1.1 desta clâusula 9!,
mediante a apresentaçào das certidöes respectivas corn prazos de validade em vigência, sob pena de a contrataçào não
se realizar.
9.2. A adjudicatárla deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da convocacäo, comoarecer
ao Setor de Contratos, Para asslnar 0 termo de contrato.
9.3. 0 prazo Para assinatura do Termo de Contrato poderi sen prorrogado uma vez, desde que solicitado por escnito,
antes do térniino do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo que poderá ou não sen aceito pela
Administraço.
9.4. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documento;:
a) Procuraçio ou Contrato Social;
b) Cédula de Identidade;
9.4.1. Os documentos relacionados nas alineas "a" e "b" deste item 9.4 nAo precisarão sen apresentados caso já
constarem dos docurnentos de "Credenciamento" e/ou "Documentos de fabilitaçào" se tiverem sido apresentados
durante a sessão p6blica, bern corno estiverem encartados no processo do presente processo licitatónio.
9.4.2. Os documentos elencados nas alineas "a" e "b" deverão set apresentados sob forma do cópla reprogrâfica
devidamente autenticados por Cartónio competente. ou nor funcionário d, Setor de Ucitacöes, desde quo as cópias
apresentadas esteiam acompanhadas dos respectivos documentos originais Para conferência, ou publicacao em
órgão da lmprensa Oficlal. salvo âqueles obtidos nor meio eletrônico ou quo possibilitem sua veriflcacão através do
meio mencionado.
9.5. Quando a Adjudicatãnia, convocada dentro do prazo de validade de sua )roposta, não apresentar a situaçäo regular
de que trata o subitem 9.1.1 desta cláusula 9!, nào apresentar a documentaçäo relacbonada no subitem 9.4 desta
cliusula, se recusar a assinar o contrato ou praticar qualquer conduta q ie indique desistência da proposta, serão
convocadas as demais licitantes classificadas Para participar de nova sessão pUblica do Pregão, corn vistas a celebração
da contratação, sem prejuizo da aplicação das penalidades previstas neste edital.
9.6. A divulgação do aviso ocorrerá por publicacao do Diánio Oficial do EstadD de São Paulo, bern como Jornal Oficial do
muniripio.
9.7. 0 prazo da vigéncia contratual será contado da data da assinatura e vigo ará pelo periodo de 12 (doze) meses.
Rua Marechal Deodoco. 313 - Centro -Slo Joãoda Boa Vista-CE? 13870-223 - Font (19)363814$7/S8/59 / 61
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Departamento de Adininistração - Setor de LicitaçOes
9.8. Na sessäo, respeitada a ordem de classificaçio, observar-se-ão as disposiçôes dos subitens 5.5 a 5.9 da clãusula 5 2 e
subitens 6.1 a 6.1.5 da cláusula 6?, todos deste Edital.
10- DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAcAO
10.1. Para o recebimento do objeto do presente processo licitatório, observar-se-á o disposto na cláusula décima
segunda da minuta do contrato, que integra este edital como anexo IV.
11- DAS CONDIcOES DE PAGAMENTO
11.1. 0 Municipia de São Joio da Boa Vista procederá ao pagamento nas formas e condiçOes estabelecidas na clAusula
sétima da Minuta do Contrato, que integra este edital corno anexo IV.
12- DAS sANcOEs PARA 0 CASO 0€ INADIMPLEMENTO
12.1. Pelo inadimplemento total ou parcial do objeto deste Pregão ou a sua exccução fora das especificaçôes deste
edital, fica o adjudicatirio sujeito as sançôes previstas na Cláusula décima da Minuta do Contrato, que integra este
edital como Anexo IV.
12.2. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, pela näo regularizacâo das
situacâes previstas nos subitens 6.1.2.2 e 9.5 ou por gualQuer outra conduta que configure desisténcia da proposta, a
adjudicada se suieitarã a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigaçâo.
12.2.1. Pela apresentacâo de documentos falsos, elaboracão de declaracôes falsas, fraude ou comportamento
inidôneo no curso da licitacão, a adjudicada se sujeitarã a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da
obrigação e incidéncia art. 7e da tel fl! 10.520/02.
12.3, Da aplicaçäo das penalidades estabelec'das na presente cláusula caberã recurso no prazo de 5 (cnco) dias Uteis a
contar da data da intimaçäo.
12.4. As multas poderão set descontadas dos pagamentos eventualmente devidos a Adjudicatária.
12.5. Poderá haver suspensão do eventual pagamento devido a Contratada durante regular-trârnite de operação de
condutas faltosas e aplicaçao de penalidades Para o fim de garantir a providência do item acima.
12.6. Se os pagamentos devidos a Adjudicatãria forem insuficientes Para saldar os débitos decorrentes das multas, esta
ficará obrigada a recoiher a importância devida no prazo de IS (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
12.7. Esgotados os meios administrativos Para cobrança do valor devido pela Adjudicatãria ao Municipio de São Joào da
Boa Vista/SP, aquela sera encaminhada Para inscricâo em divida ativa e cobrada judicialmente.
13- DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL
13.1. Não será exigida a prestaçâo de garantia Para a contrataçâo resultante desta licitação.
14- DA SUBC0NTRATAcAO
14,1. Não será admitida a subcontratação do fornecimento que integra 0 objeto deste Edital.
15- OAS D0TAc6ES ORcAMENTARIAS
15.1. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pot recursos próprio, pela seguinte dotação
orçamentâria: 01.15.03.3.3.90.39.00 do Departamento de SaUde.
16 - DAS DlspOslcOEs FINAlS
16.1. As norrnas disciplinadoras desta Iicitação serão interpretadas em favor da ampliaçäo da disputa, respeitada a
igualdade de oportunidade entire as licitantes e desde que näo comprometam 0 interesse pUblico, a finalidade e a
segurança da contratação.
16.2. Da sessão püblica de processamento do pregão serã lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelo Pregoeiro
e pelos licitantes presentes.
16.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinatura devem ser registradas expressamente na prOpria ata.
16.3. Todos os documentos de habilitaçäo cujos envelopes foram abertos na sessào e as propostas serão rubricadas pelo
Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
16.4.0 resultado do presente certame sera divulgado no D.O.E. e no endereço eletrônico www.saojoao.sp.gov.br .
16.5. Os demais atos pertinentes a esta licitaçâo, passiveis de divulgação, seräo publicados no Diário Oficial do Estado.
16.6. Os envelopes contendo as documentos de habilitaçao das demais licitantes serão devolvidos ao final da sessão.
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Departamento de Administracao - Setor de Licitaçoes
16.7. Ate 02 dias Oteis anteriores a data fixada Para recebimento das prcpostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esciarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
16.7.1. Solicitaçöes de esciarecimentos deverâo ser enviadas via e-mail.
16.7.2. Solicitacöes de impugnaçio do edital deverão ser protocoladas no Setor de Protocoto e Arquivo, sito a Rua
Carlos Kielander, 366 - Centro, das 12h30 as 1Sh30, de 2.! a6.2 feira, atraves do e-mail: ticitacoes@saojoao.sp.gov.br,
ou por correspondência, desde que dentro do prazo estabelecido no subitem 16.7.
16.7.3. Nào serâo aceitas solicitaçâes de irnpugnaçào do edital encaminhadas 4a fax.
16.7.4. A petição será dirigida a autoridade subscritora do Edital, que decidirâ no prazo de 01 dia ütil anterior a data
fixada para recebimento das propostas.
16.7.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, seri designada nova data Para a realizaçâo do certame.
16.7.6. Reconhecida a complexidade e relevância do esclarecimento/impugraçao apresentada, poderá sen suspensa a
reunião, se necessário.
16.7.7. A participação nesta licitação implica na aceitaç.o deste edital, bern como dos anexos a ele incorporados.
16.8. Os casos omissos do presente Pregao seräo solucionados pelo Pregoeiro
16.9. Nas hipóteses de retomada da Sessio Póblica, a nova sessào será realizada em prazo não inferior a 3 (trés) dias
üteis, contados da data de aviso, atraves de publicaçäo no D.O.E. e no endereço eletronico www.saojoao.sp.gov.br .
16.9.1. Na sessäo de retomada, será respeitada a ordem de classificação anterior e passar-se-á diretamente a fase de
negociaçâo.
16.10. Para dirimir quaisquer questöes decorrentes da licitação, nAo r.solvidas na esfera administrativa, serã
competente o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo
São João da Boa Vista, 16 de maio de 2022.
BARBARA BRUNA ZANELLO ARMIDORO IZABELA SILVA FERREIRA
SUBSCRITORA DO EDITAL CHEFE DO SETOR )E ucITAcOEs EM SUBSTITUIcAO
RuaMarcchalDcodoro.313-Ccntro-- Saojoaoda Boa Vista -CEP 13870-223 -Fonc(19)3638-1457/58/59/6I
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ANEXO I —TERMO DE REFERENdA
I —OBJETO
a) NATUREZA
Contratação de prestação continua de serviços de transporte de pacientes de São João da Boa Vista para hospitals da
regiâo, corn ve(culo do tipo ônibus, corn disponibilização de motorista, em horArios estipulados, de acordo corn as
especificaçOes contidas neste termo de ref eréncia.
b) QUANTITATIVO
CONTRATAcAO DE EMPRESA PARA SERVIO DE TRANSPORTE DE
PACIENTE
fliM DESCRIcAO UNIDADE QTD
1 Quantidade estirnada de viagens por més QUANTIDADE 44 (2 viagens_por_dia_x_22_dias)
Quantidade estimada de Km por dia
2 KM 810
(405 km por dia)
Quantidade estimada de Km por més
KM 17820
3i (810 km x 22 dias) -
C) PRAZO E PRORROGAcAO DO CONTRATO
0 prazo de vigéncia do contrato sera de 12 (doze) meses sendo prorrogável por ate 60 meses, conforrne Art. 57, incise, II
da Lei n2 8.666 de 21/06/1993, mediante avaliação do critério de condiçöes de preço e vantagern Para a Administração
PUblica.
II - ESPECIFIcAcOES DOS SERVIOS
1-Os serviços serão realizados em dias Oteis conforme calendirio a ser estabelecido semanalmente pelo Departamento
Municipal de Saüde;
1.1 - Eventualmente, a critCrio do Departamento Municipal do Saüde poderâo ser agendadas viagens em dias nâo üteis
e fora dos horários estabelecidos, bern como alterar os horários de saida e retorno dos ônibus;
2-Os serviços deverão ser executados através de veiculo corn as caracteristicas contidas neste termo de referenda e cis
rnotoristas obedecerão as orientaçöes do Departamento Municipal de Saüde;
3-A contagern da quilometragem deverá ser iniciada a partir de São logo da Boa Vista e finalizada tambCrn em São João
da Boa Vista ao térrnino da viagern, tendo como a comprovação relatórios emitidos diariamente por rastreador, corn
base nos seguintes estimativos, tomando-se por base a rota abaixo descrita (item 4), podendo ser alterado de acordo
comas necessidades do Departamento de Saüde;
4-Os veiculos, nos dias estabelecidos pelo Departamento de Satide, sairão:
a) Onibus A: Partirä as 5h3omin do ponto próximo ao Terminal Iirbano, na Rua Oscar Janson, s/n, São João da Boa Vista
- SP, passando em seguida pelo Arnbulatório de SaUde UNIFAE, sito a Rua da Saudade, 26— Vila Conrado, São logo da
Boa Vista - SP e após ate a UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) que fica na Cidade Universitária Zeferino Vaz
- Barão Geraldo, Campinas - SP.
Para o retorno a São logo cia Boa Vista, o Onibus A sairá as 13h da UNICAMP, e ao chegar em São João deverá parar
novamente no Ambulatório de SaOde UNIFAE, sito a Rua da Saudade, 26— Vila Conrado, São logo da Boa Vista - SP e
após, novamente, no ponto próximo ao Terminal Urbano, na Rua Oscar Janson, s/n, São Joäo da Boa Vista - SP.
b) Onibus B: Partirá as lIhOOmin do ponto próximo ao Terminal Urbane, a Rua Oscar Janson, s/n, passando em seguida
pelo Arnbulatôrio de Sade UNIFAE, sito a Rua da Saudade, 26— Vila Conrado, São João da Boa Vista - SP e após ate a
Rua Marechal Lkodoro, 313— ('cnuo - Sao João da Boa Vista - CFP 13970-223 - Font (19)3638-1457/58 159 /61
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UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) que fica na Cidade Universitâria Zeferino Vaz - Barão Geraldo, Campinas
—Sp.
Para o retorno a São João da Boa Vista, o ônibus B deverá sair as 18h da UNICAMP, e ao chegar em São Joào deverá
parar novamente no Ambulatôrio de Saude UNIFAE, sito a Rua da Saudade, 26 - Vila Conrado, São JoAo da Boa Vista -
SP e após, novamente, no ponto prôximo ao Terminal Urbano, na Rua Oscar k nson, s/n, São João da Boa Vista - SP.
4.1 - Eventualmente, caso haja necessidade, o Departamento de Sade podcá solicitar 0 transporte de pacientes Para
outras unidades de saüde, tais como AME - Mogi Guaçu; Hospital 22 de Outubro - Mogi Mirim; Hospital Tabajara
Ramos em Mogi Guaçu; Clinica Boldrini em Campinas etc.
4.2 - 0 horário de saida da UNICAMP deverá ter tolerância de ate 1 hara a mais, se solicitado pelo paciente,
acompanhante ou pelo Setor de Transporte do Departarnento Municipal de SaUde;
4.3- Eventualmente, caso haja necessidade médica comprovada, o paciente do ônibus A poderá retornar no ônibus B
desde que haja vaga Para 0 paciente e acompanhante, neste caso deverâ o rrotorista do ônibus A informar o motorista
do ônibus B a relaçâo dos pacientes que ficaram para voltar a tarde;
4.4-0 trajeto será sernpre utilizando a SP 344 de São João a Agual;
S - Quando solicitado pelo Departamento Municipal de Saüde, 0 motori;ta deverá fazer entrega de malotes na
UNICAMP (CIPOI), Instituto Adolf Lutz, Bio Sterile demais localidades;
6- Não deverá ser realizada baldeaçào para transportar pacientes nas localida Jes solicitadas no item S;
7 - Os pacientes deverão apresentar o comprovante da viagern (passagem) ou nome na relaçäo do motorista, salvo com
autorização do Setor de Transporte do Departamento Municipal de Sade;
8 - 0 motorista deveri assinar seu horário de entrada e saida no Setor responsável da IJNICAMP, "Central dos
Motoristas", em todas as viagens;
9— Uma cópia do documento do veiculo em local visivel do veiculo;
10— A Contratada providenciará, a confecção de uma placa corn os dizeres " SERVIO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA" Para ser colocada no vidro dianteiro dos veiculos;
Ill - CARACTERISTICAS MINIMAS DO ONIBUS
Capacidade para transportar no minimo 50 pacientes;
Equipado com sanitário, cintos de seguranca ear condicionado;
o ônibus frequentemente transportará pacientes idosos e/ou corn problemas crónicos ou não, que causam dotes;
considerando este fato, é razoável e recomendével que ele nào ultrapasse c máximo de 5 (cinco) anos de fabricação
para que se possa garantir 0 mlnimo de conforto e segurança aos pacientes;
O ônibus deve estar em plenas condiçBes de tráfego, corn as suas revisöes em dia;
Todos Os velculos devem dispor de sisterna de ventilação que assegure a renotação do ar;
Os veiculos deverao dispor de aparelhos de refrigeração de ar, cujo equiparnento deverá seguir as especificaçäes da
ABNT e demais normas;
Todos os veiculos devem possuir tacógrafo e hodömetro em perfeito estado cle operaçâo;
Todos os veiculos devem possuir rastreador automotivo que permita a localiza;ão e emissào de relatórios diários.
IV—CRITERIOS DE MEDIcÃ0
Após a viagem, no prazo de 2 (dois) dias üteis, deverá ser enviada Para o Setor de Transporte uma planilha constando:
a) norne do caciente:
b) local de referéncia;
Ru. Mareclial Deodoco. 313—Centzo— SO3OaOdaBOa Vista —CEP 13870-223 . Fonc (19)3638-l457!58/59/6l
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Departarnento de Administraçâo - Setoi - de LicitaçOes
c) data/hora do local de embarque de referéncia;
d) km inicial do On'bus no municipio de São João da Boa Vista;
e) local de destino;
f) data/hora do local de chegada no destino;
g) km final no municipio de Sào João da Boa Vista;
h) relatório emitido diariarnente por rastreador.
Para verificação de atendimento inicial das caracteristicas minimas dos ônibus exigidas no item III, deverâo ser
apresentadas, ao gestor do contrato, cópia dos docurnentos Para averiguação no ato da assinatura do contrato.
Para verificação de atendirnento continuo das caracteristicas minimas dos ônibus exigidas no item Ill, sera realizada
inspeção mensal pelo Setor de Transportes do Departamento Municipal de SaUde com emissão de relatOrio do ttpo
"check-list" que sera juntado a Nota Fiscal referente a prestação do serviço e entregue ao gestor do contrato cam
ciència da empresa Contratada.
o gestor do contrato identificará as irregularidades, mediante análise do relatório e planilha ou pessoalmente,
documentari e tomará as providéncias necessirias no sentido de enquadrar o fato nos casos descritos na cliusula
dëcinia do Contrato, item 10.1.1. Para que as sançöes previstas no item sejam aplicadas.
V - PAGAMENTO
A Contratada deverá enviar a Nota Fiscal par e-mail Para 0 endereço "saiide_transporte@saojoaosp.gov.br " ou poderá
ser entregue, mediante protocolo, no Setor de Transporte do Departaniento de SaOde da Prefeitura de São João da Boa
Vista, sito Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, no 1520— Jardini Santa Edwirges, CEP: 13.874-000, São Joio da Boa Vista - SP.
0 prazo Para envio da Nota Fiscal serã ate o52 (quinto) dia ütil do mês subsequente ao rnês de prestaçâo do serviço.
A Contratante, após receber a Nota Fiscal, terá um prazo de S (cinco) dias üteis Para a inspeção do quo trata o item Ill e
o aceite definitivo da Nota Fiscal ou Para a notificação da Contratada Para devidas regularizaçôes Cu ressalvas, se
houver;
0 pagamento se dará no prazo de iS (quinze) dias corridos, a contar do aceite definitivo da Nota Fiscal.
Fábio Silvério Ferraz
Diretor Municipal de Saáde
Rua Marechal Deodoro, 313- Centro -São João da Boa Vista - CEP 13870-223 - Fonc (19)3638-1457/58159 i61
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~O "
Prefeitura Municipal Sao Joao da Boa Vista
Departamento de Adrninistraçao - Setor de Licitaçoes
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE rç
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO N2 4247/22
PREGAO PRESENCIAL NO 025/22
Adverte-se que a simples apresentaçio desta Proposta sera considerada coma indicação bastante de que inexistem
fatos que impeçam a participação da licitante neste Certame, assim coto da aceitação de todos Os termos e
condiçôes deste edital.
Modalidade da Licitação: PREGAO PRESENCIAL Ng 025/22.
Processo n 4247/22.
Entrega dos Envelopes Ate: 30/05/2022 as 08h3Omin
SALADE REIJNIOES DO SETOR DE LICITAc6E5
Sala de ReuniOes do Setor de LkitaçOes - Rua Marechal Deodoro, 313, Centrc - São João cia Boa Vista/SF'.
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
C.E.P.:
CNPJ/CPF N°:
Inscr. Estadual:
Bairro:
Estado:
Telef one:
ISIS FAX:
Inscr. Municipal:
Objeto: CONTRATAcAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DE 51.0 JOAO DA BOA VISTA PARA HOSPITAlS
DA REGIAO, COM VEICULO ONIBUS, EM HORARIOS ESTIPULADOS.
VALOR
REM DESCRIçA0 UNITARIO VALOR MENSAL VALOR TOTAL ANUAL
(POR KM)
PRESTAAO DE SERVIO DE TRANSPORIE DE
PACIENTES DE SAO JOAO DA BOA VISTA PARA
HOSPITAlS DA REGIAO, COM VEICULO ONIBUS, EM
HORARIOS ESTIPULADOS.
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (Valor Total):
1 - VALIDADE DA PROPOSTA: DIAS (MINIMA: 60 DIAS).
2- DECLARO QUE OS VALORES OFERTADOS CONTEMPLAM T000S OS CUSTC'S DIRETOS E INDIRETOS INCORRIDOS NA
DATA DA APRESENTAcAO DESTA PROPOSTA, NECESSARIOS A COMPLETA EX( CUcAO DO CONTRATO.
3 - DECLARO QUE, SE VENCEDORA, APRESENTAREI, NO PRAZO DE 48 IIORAS, A PROPOSTA REFORMULADA E
PLANILKA DE COMPOSIcAO DE CUSTOS UNITARIOS, DE ACORDO COM 0 VALOR FINAL DOS LANCES.
DEMAIS CONDIcOES: DE ACORDO COM 0 EDITAL E SEUS ANEXOS.
Local, em de de 2022.
Assinatura do representante
Rua Marechal Deodoro. 313 - Ccntro - So Joio da Boa Vista - CE? 13S70-223 .. Fone (19) 3638-1457 /58 / 39/61
Honic Pagc: sn'.wsaojoao.sp.ao'..br "mil: liciiacnc'a sankso 20% bT
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Depal-tamento de Administração - Setor de Licitaçôes
ANEW Ill - MODELO DE PLANILHA DE COMPOSICAO DE cusros
OBSERVACAO: A PLANILHA E MERAMENTE EXEMPUFICATIVA, DEVENDO A EMPRESA ELABORA1A CONFORME AS
PECULIARIDADES EXIGIDAS PELO SERVICO A SER CONTRATADO
A—SUBITENS B-oEscRlcAo C—UN I D—%CUSTO VALOR ESTIMADO
1.1 Motorista Km Rodado
1.2 Combustivel Km Rodado
1.3 Lubrificantes Km Rodado
1.4 Aditivos Km Rodado
1.5 Manutenço Km Rodado R$
1.6 Multas Km Rodado R$
1.7 Licenciamento Km Rodado
1.8 Pedágio Km Rodado R$
1.9 Estacionamento Km Rodado
2.0 Licenciamento Km Rodado
2.1 Seguro (cobertura para roubo,
furto, acidentes, danos
materiais e pessoais, inclusive
de terceiros. Cobertura total
para caso de destruição total
ou_parcial_do_bem)
Km Rodado
2.2 •B0I adotado
Total: 100%
Fábio Silverio Ferraz
Diretor Municipal de Saüde
Rus Marcchai Deodoo, 3l3—Ceutro—S3uJoodaI3oaVissa—CEP 13870-223 -Fonc(19)3638-1457/SS/59/61
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Departamento de Adrninistraçao - Setor de LicitacOes
ANEW IV - MINUTA CONTRATUAI
TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAcAO DE SERVIOS OF
TRANSPORTE OF PAC ENTES OF SAO JOAO DA BOA VISTA PARA
HOSPITAlS DA REGIAD, COM VEICULO ONIBIJS, EM I-1ORARIOS
ESTIPULADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNIC(PIO DE SAO
JOÃO DA BOA VISTA F A EMPRESA ................................
Pelo presente instrurnento, as abaixo-assinadas, de urn [ado a Municipio de :âo Joâo da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF
sob o n 46.429.379/0001-50, corn sede na Rua Marechal Deodoro, n9 366, :entro, CEP: __________, 530 João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, doravante designado sirnplesmente CONIRATANTE e, de outro lado, a empresa
CNPJ n.2 '", corn endereço na cidade de **'*, neste ato representada par seu Representante Legal, '", doravante
denorninada CONTRATADA, tendo em vista a que dispOe a Lei n.2 1.666/93 e dernais disposiçôes legais e
regularnentares aplicáveis a espécie, tern entre si, justo e avençado, celebarn por força do presente Instrumento a
CONTRATO PARA PRESTAçAO DE sERvIcos, decorrente do Pregão Piesencial n2 025/22 objeto do processo
administrativo n9 4247/22, corn as seguintes clãusulas e condiçôes:
CI.AUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a PRESTAcÃO OF SERVIOS DE IRANSPORTE DE PACIENTES OF SAO mAo
DA BOA VISTA PAM HOSPITAlS DA REGIAO, COM VEICULO ONIBUS, EM IORARIOS ESTIPULADOS, a ser executado
pelo regime de ernpreitada par preço unitãrio, nas condiçôes estabelecidas neste instrurnento, bern como nos termos
das especificaçoes constantes do Termo de Referência, que integrou 0 edital de licitação do Pregão Presencial n.2
025/22, proposta da CONTRATADA e demais docurnentos constantes do Processo Administrativo LicitatOrio n.9 4247/22.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDIçOES DE EXECUCAO
2.1. 0 serviço, objeto desta contratação, deverá ser executado ern conformidade corn o estabelecido no Termo de
Referéncia - Anew I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE CONTRATACÃO
3.1. 0 contrato vigerã pelo periodo de 12 (doze) meses, podendo ser pro-rogado rnediante acordo entre as partes,
observado 0 disposto na Lei n 8.666/93 e rnediante termo aditivo, caso ern que sera aplicada Para correção a variaçäo
do INPC/IBGE do periodo.
CLAUSULA QUARTA -DOS PREc0S
4.1. Pela execução do serviço objeto deste Contrato, farã jus a CONTc ATADA ao recebirnento do valor abaixo
discriminados.
4.2. Fica estabelecido o valor unitário (pot KM) de R$________ .., a valor mensal estirnativo de
R$___________________ totalizando o valor contratual de R$ (_), Para o
periodo de 12 rneses.
4.2.1. Os estimativos constantes deste contrato poderáo, ainda, sofrer acréscirnos ou dirninuiçöes, no caso de
aditarnentos, nos lirnites previstos na Lei n9 8.666/93 e alteraçöes.
4.2.2. Nos Preps constantes nesta cláusula já estão inclusas todas as des esas na execução do serviço, inclusive as
relativas a rnotoristas, cornbustiveis, lubrificantes, aditivos, rnanutençio, a:identes, rnultas, licenciarnentos, despesas
corn pedágio, despesa corn estacionaniento, seguros e outras que incidarn direta ou indiretamente sobre as serviços
ora contratados, isentando o Departarnento de Saüde de qualquer re;ponsabilidade juridica ou financeira ern
quaisquer ocorréncias. Manter o veiculo assegurado contra roubo, furto danos rnateriais e pessoais, inclusive de
terceiros, cobertura total para caso de destruição total ou parcial do bern, durante todo o Prato de vigência
contratual.
CLAUSULA QUINTA— DA DOTACAO ORCAMENTARIA
5.1. A execução do Objeto da Licitaçâo pretendida sera custeada par recursos dispostos na Unidade Orçarnentária
01.15.03.3.3.90.39.00 do Departarnento de Saüde.
CLUSULA SEXTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
(, I 1,15n cer.i exicicIa a pr.ctacn de garantia para a contratac3o resultante dsta licitacão.
Rita Marechal Lkodoro. 3I3- Ceniro- Sãojoãoda Boa Visia-CEP 13870-223 - Font (19) 3638-1457 1 58 159/61
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Paglna 16 den
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Departamento de Administraçâo - Setor de Licitaçoes
CLAUSULA SETIMA - DA$ CONDICOES DE PAGAMENTO
7.1. Para efeito do pagarnento a CONTRATADA deverá enviar. a Nota Fiscal por e-mail Para 0 endereço
"sauide_transporte@saojoao.sp.gov.br ou poderá ser entregue, mediante protocolo, no Setor de Transporte do
Departarnento de Sade da Prefeitura de São João da Boa Vista, sito Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nQ 1520 —Jardirn Santa
Edwirges, CEP: 13.874-000. São ioão da Boa Vista - SP.
7.2. 0 pagarnento do preço pactuado dar-se-á exclusivarnente rnediante depósito Bancário na Conta Corrente exclusiva
de pessoa juridica, indicada pelo licitante vencedor, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de sua
aprovaçio e aceite definitivo da Nota Fiscal, ratificada pelo Gestor de Contratos corn aceito do diretor da unidade
requisitante.
7.3. As cornprovaçães relativas aos Encargos Sociais e trabalbistas a serern apresentadas, que deverão corresponder ao
periodo de execução e por tomador de serviço são: Protocolo de envio de arquivos, ernitido pela conectividade social,
Gula de recolhirnento do FGTS - GRF, gerada e impressa pelo SEFIP após a transmissão do mesmo, corn a autenticação
me6nica ou acompanhada do comprovante de recolhirnento bancârio ou o cornprovante ernitido quando o
recolhimento for efetuado pela internet, Relação do trabalbador constante do arquivo SEFIP - RE. A não apresentação
dessas cornprovaçöes assegura ao CONTRATANTE o direito de reter o pagarnento respectivo e/ou pagamentos
seguintes.
7.4. 0 imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN é devido no rnunicipio, em consonãncia corn as disposiçôes
contidas na Lei Cornplernentar n 2 116, de 31/07/03, portanto, essa Prefeitura Municipal, na qualidade de responsével
tributária, deverá reter a quantia correspondente a aliquota sobre o valor da nota fiscal apresentada e recolher a
respectiva importãncia.
7.5. Os documentos correspondentes a autorizaçâo do pagarnento deveré ser entregue juntamente corn a nota
fiscal/fatura após 0 encerrarnento de cada rnês do serviço prestado, ate o 5 (quinto) dia ütil do mês subsequente ao
rnês de prestação do serviço, em consonância corn o item 7.1 caso esse prazo nào seja obedecido, Para cada dia que
ultrapassar, será acrescido 01 (urn) dia Otil ern favor da CONTRATANTE para a realização do pagarnento. Da mesma
maneira, a necessidade das correçôes ern razâo de incorreçôes apresentadas pela CONTRATADA na docurnentação,
ensejari a prorrogacão do prazo de pagamento por igual nümero de dias a que corresponderem Os atrasos e/ou
incorreçôes verificadas.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1. Prestar Os serviços rigorosamente nos horários previstos e pré-deterininados, contado do recebimento da Ordern
de Inicio de Serviços ernitida pelo departamento requisitante.
8.2. Prornover a organização técnica e adrninistrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e
eficientemente, de acordo corn a proposta da CONTRATADA, corn os docurnentos e especificaçoes estabelecidas no
Edital de Licitação e seus anexos;
8.3. Conduzir os trabalhos corn estrita observãncia as norrnas da legislaçlo pertinente, cumprindo as determinaçöes dos
Poderes Püblicos, rnantendo o local dos serviços nas melhores condiçôes de segurança e disciplina;
8.4. Cornunicar a Fiscalização da Contratante, de irnediato, qualquer ocorréncia anormal ou acidente ciue se verifique no
local dos serviços;
8.5. Prestar todo esclarecirnento ou inforrnação solicitada pela Contratante, ou por seus prepostos, incluindo dados
técnicos e operacionais sobre os serviços;
8.6. A licitante declara aceitar integralmente todos Os rnétodos e processos de inspecão, verificaço e controle a serern
adotados pela Contratante.
8.7. A existéncia e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE ern nada restnngem a responsabilidade ónica, integral e
exclusiva da CONTRATADA no que concerne a perfeita execução dos serviços e as suas consequências e implicaçöes
próximas ou remotas.
8.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e cornerciais resultantes da execução do
contrato;
8.9. Fornecer uniforme completo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo corn sua funçio, de forma a
atender a legislação de segurança do trabalho em vigéncia;
810. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite as Normas de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;
8.11. Atender a todas as legislaçöes e norrnas vigentes pertinentes a prestaçio dos serviços objeto da presente
contratação.
8.12. Treinar Os profissionais para a execução dos respectivos serviços;
8.13. Fornecer, na forma das Iegislaçôes vigentes, transporte e aIirnentaço;
8.14. Indicar urn preposto, corn poderes Para representar a ernpresa contratada, ern tudo 0 que se relacionar corn a
prestação do serviço;
8.15. Atender as demais condiçäes previstas no Termo de Referéncia - Anexo I do edital do Pregào 025/22;
8.16. Apresentar os comprovantes indicados no subitern 1.3, sob pena de retençio dos pagamentos devidos;
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8.17. Substituir Os funcionários que nâo executarem as tarefas nas cond ;des aaui estabelecidas ou por conduta
inconveniente, ouvido, em qualquer caso, o CONTRATANTE;
8.18. Providenciar a imediata substituiçäo dos funcionários designados, nos a SOS de faltas, descansos semanaus e outros
da espécie, sem nenhum onus adicional Para a Contratante;
8.19. Indenizar o CONTR.ATANTE por quaisquer danos fisicos e/ou materials comprovados, causados por seus
funcionirios, ficando a Contratante autorizada a descontar o valor coruespondente dos pagamentos devidos a
CONTRATADA, após 0 devido processo administrativo, garantido o direito de defesa.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAC6ES DO CONTRATANTE
9.1. 0 CONTRATANTE obriga-se a:
9.2.1. Prestar a CONTRATADA todos Os esclarecimentos necessãrios a prestaçio dos serviços;
9.2.2. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços ex!cutados, verificando o atendimento as
especificaçdes e as demais normas técnicas;
9.2.3. Analisar e arovar Os serviços prestados;
9.2.4. Cabe 30 CONTRATANTE, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalizaçâo dos serviços, sem
prejuizo da obrigaçäo da CONTRATADA, fiscalizar seus empregados, prepostos e/Ou subordinados, podendo o fiscal do
contrato rejeitar no todo ou em parte os serviços julgados insatisfatórios ou que näo atendam ao especificado no
contrato.
9.2.5. Efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA.
9.2.6. Aplicar as demais penalidades cabiveis, através do Departarnentc de Adrninistração, após solicitaçäo do
Departaunento Requisitante.
CLAUSULA DECIMA - DAS SANCOES PARA 0 CASO DE INADIMPLEMENTO
10.1. Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis ig 8.666/93 e n2 10.520/02, estabelece-se
que:
10.1.1. Nos termos do artigo 72 da Lei n.2 10.520, de 17 de julho de 2.00, garantido o direito ao contraditôrio e a
ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidOnea e impedida de icitar e contratar com a Administraçào, no
prazo de ate 05 (cinco) anos, ou enguanto perdurarem os motivos deter ninantes da punição, a pessoa, fisica ou
juridica, sern prejuizo das rnultas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais
cominaçOes legais porventura aplicAveis, nos seguintes casos:
a) apresentar docurnentaçäo falsa;
b) retardar a execução dos serviços (s), ou retardar a substituiçäo do (s) serviços (s) que nào estiver (em) de
acordo corn as especificaçoes constantes do anexo I (Termo de Referéncia) do edital do Pregào Presencial 025/22;
c) deixar de executar o (s) serviço (s), ou deixar de fazer a substituiçao do (s) serviços (s) que näo estiver (em) de
acordo corn as especificaçOes constantes do anexo I (Termo de Referenda) do edital do Pregâo Presencial 025/22;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidOneo;
f) elaborar declaraçäo falsa;
g) fraude fiscal.
10.1.2. 0 CONTRATANTE poderá aplicar a CONTRATADA, garantido o direito a, contraditório e a ampla defesa:
a) rnulta compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas
alineas "a", "d", "e", "f" e "C do subitem 10.1.1 da presente cláusula;
b) multa compensatOria de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorréncia dos casos especificados no
subitem 10.1.1 da presente cláusula, alinea c", que por suas caracteristicas configurem inadimplência total do objeto
contratado;
c) multa compensatôria de 20% (vinte por cento) do valor mensal do contratc, na ocorrência dos casos especificados no
subitem 10.1.1 da presente clausula, alInea "c", que por suas caracteristicas configurem inadimpléncia parcial do objeto
contratado;
d) multa compensatôria equivalente a 1% (urn por cento) por dia de atraso, cilculada sobre o valor mensal do contrato,
W o lirnite de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, na ocorréncia dos casos especificados no subitem
e) Adverténcia na hipótese de descumprimentos editalicios ou constantes do contrato corrigidos após notificacoes e
desde que nào causem efetivo prejuizo a Administração Püblica.
10.2. Para fins deste instrurnento, considera-se comportamento inidOneo - realizaçâo de atos tais como os descritos
nos artigos 337-H, 337-L, 337-M, § 2 do Côdigo Penal.
10.3. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento nào excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da
CONTRATADA ressarcimentos comolementares. excedentes as multas. ou dasconto correspondente aoq servicoc no
fornecidos.
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10.4. Sem prejulzos das sançöes disciplinadas acima quando a CONTRATADA nio observar, näo cumprir ou desrespeitar
as demais obrigaçOes estabelecidas nos Anexo I deste edital ou das obrigaçbes assumidas na cláusula setima deste
contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
10.5. Da aplicaçäo das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberâ recurso no prazo de S (cinco) dias Oteis a
contar da data da intimaçäo.
10.6. As multas serào descontadas dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA.
10.7. Durante a tramitaçäo do processo de aplicaçâo de penalidades os pagarnentos poderâo ser suspensos total ou
parcialmente Para viabilizar 0 desconto de que se trata o item 10.6 do presente contrato.
10.8. Se os pagamentos devidos a CONTRATADA forem insuficientes Para saldar os débitos decorrentes das multas, esta
flcará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cornunicaçäo oficial.
10.9. Esgotados Os rneios administrativos Para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, aquela
será encarninhada Para inscrição em divida ativa e cobrada judicialmente durante a trarnitaçäo do processo
administrativo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA RESCISAO
11.1. Constituent motivos Para rescisäo do presente Contrato as situaçöes referidas nos artigos 77 e 78 da Lei n9
8.666/93 e suas alteraçöes, a qua[ será processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal.
11.2. Na hipótese de rescisào determinada por ato unilateral e escrita da administracäo, ficarão assegurados ac,
CONTRATANTE Os direitos elencados no artigo 80 d Lei n2 8.666/93 e suas alteraçöes.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECESIMENTO
12.1. No recebirnento e aceitaçio do objeto deste Contrato, será observado, no que couber, as disposiçöes contidas nos
artigos 73 a 76 da Lei n* 8.666/93.
12.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, seräo observadas as condiçóes previstas no Anexo I - Termo de
Referenda.
12.3. 0 CONTRATANTE rejeitarâ, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo corn as condiçöes
contratuais e Os seus anexos.
CLAUSUI.A DtCIMA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL
13.1. Aplica-se nos casos omissos, 0 disposto na Lei nQ 10.520/02 e Lei Complementar 123/06 e subsidiariamente na Lei
n9 8.666/93 e suas alteraçöes e Decreto Municipal n2 1284/03.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA LICITACAO
14.1. Para a execuçäo do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregào Presencial n2
025/22, cujos atos encontrarn-se no Processo Administrativo n2 4247/22.
CLAUSUI.A DECIMA QUINTA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA VINCULACAO AO EDITAL E A PROPOSTA
15.1. Integram este Contrato, coma se nele estivessern transcritos, 0 instrumento convocatório da licitaçào, propostas
e ANEXOS. 0 presente Contrato vincula-se ao ato hornologatôrio da licitaçao e a Ata da Sessäo Püblica do Processo
Administrativo em epigrafe.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO PESSOAL
16.1. 0 pessoal que a CONTRATADA empregar Para a execuçZo dos serviços ora avençado näo terá relaçâo de emprego
corn o CONTRATANTE e deste nâo poderá dernandar quaisquer pagamentos. No caso de vir o CONTRATANTE a ser
acionado judicialrnente, a CONTRATADA o ressarcirá de toda e qualquer despesa que, em decorréncia disso venha a
desembolsar.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA FISCALIZACAO E MEDICAO DOS SERVICOS
17.1. 0 CONTRATANTE efetuará a fiscalização dos serviços a qualquer instante, solicitando a CONTRATADA, sempre que
julgar conveniente, documentos e/ou informaçôes do seu andarnento, devendo esta prestar os esciarecimentos
desejados e comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o born
andamento ou o resultado final dos serviços.
17.1.1. 0 Departamento de Saüde será responsável pelo acompanhamento da execuçào dos serviços, pela rnedição e
pela interlocuçio corn a empresa contratada.
17.2. No desernpenho de suas atividades, é assegurado ao departamento requisitante 0 direito de veriuicar e exigir a
perfeita execução do presente ajuste ern todos Os termos e condiçôes.
17.3. A açäo ou ornissâo, total ou parcial, do órgão fiscalizador, não eximirá a C0NTRATADA da total responsabilidade de
prestar Os serviços, corn toda cauteta e boa técnica.
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17.4. As mediçôes para efeito de pagamento serão realizadas de acordo Co ii as disposiçbes constantes no Anexo I -
Termo de referéncia, aplicando-se eventual desconto do Relatôrio de Avaliacã, dos Serviços Prestados.
CLAUSLJLA DECIMA OITAVA - DAS CONDICOES DE HABILITACAO E QUA1IFlCPAQ
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade corn as obrigaçöes por
ela assumidas, todas as condiçoes de habilitação e qualificação exigidas na licitaço.
CLAUSULA DECIMA NONA - GESTOR DO CONTRATO
191. Fica designada o(a) Senhor(a) """"I portador(a) do CPF n.Q ..... coto GESTOR(A) DESTE CONTRATO.
CLAUSUL.A VIGESIMA - DO FORO
20.1. Para conhecer, processar e decidir quaisquer litigios originados deste Contrato, e competente o Foro da Comarca
de São João da Boa Vista - SP.
E por estarem justas e contratadas, firmam as pafles o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas.
São João da Boa Vista, - de de 2022.
CONTRATANTE
TESTEMUN HAS:
Kin Marcchal Deodoro. 313- Ceniro- So Jojoda Boa Vista - CE? 13870-223 -Fonc (19)3638.1457/58/59161
Homc I'agc: w-oaospeovbr c-mail: Iiciiacncs'a SafljOaOcfl Qnv hr
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MODELO DE TERMO DE CIENCIA E NOTIFICACAO
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
CONTRATO N2 (OF ORIGEM):________________________
OBJETO:
ADVOGADO (5)1 N9 OAB/email:
Pelo presente TERMO, nos, abaixo identiticados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima relerido, seus aditamentos, bern como a acompanhamento de sua execução contratual, estaräo
sujeitos a anélise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerA pelo
sisterna eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo côpias das rnanifestaçoes dc interesse, Despachos e
Decisöes, mediante regular cadastramento no Sisterna de Processo Eletrénico, em consonãncia corn o estabelecido na
Resolução n2 01/2011 do TCESP;
c) alern de disponiveis no processo eletrônico, todos as Despachos e Decisôes que vierern a ser tornados, relativarnente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em conformidade corn o artigo 90 da Lei Complernentar n9 709, de 14 de janeiro de
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do COdigo de Processo Civil;
d) as inforrnaçOes pessoais dos responsãveis pela contratante estio cadastradas no modulo elezrônico do "Cadastro
Corporative TCESP - CadTCESP", nos ternios previstos no Artigo 22das lnstruçôes n901/2020, conforme Declaraçao(Oes)
de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exciusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) 0 acompanharnento dos atos do processo ate seu julgamento finale consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regirnentais, exercer a direito de defesa, interpor
recursos e o que rnais couber.
LOCAL DATA:
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO/ENTIDADE.
Nome:
CPF:
Assinatura:
RESPONSAVEIS PELA HOMOLOGACAO 00 CERTAME OU RATIFICACAO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO:
Nome:
CPF:
Assinatura:
RESPONSAVEIS QUE ASSINARAM 0 AJUSTE
Pelo contratante:
Name:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
kua Marechal Deodoro. 313 — Ceticro - Säojoio da Boa Viata—CEP 13870-223 - Fonc(19) 3638-1457/5S/59/61
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H Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Licitaçoes
Pela contratada:
Nome:
Cargo:__________
CPF:
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome:
CPF:
Assinatura:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituido, informando, inclusive, o ender( ço eletrônico.
Rin Marechal Deodoro, 313— C'cntro— São Joao cia Boa Vista - CEP 13870-::23 - Fooc (19)3638-1457/58159161
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
.4 . sÃo JOAO DA BOA VISTA - SR Data, 2710&2022 13.52.35
CNPJ: 46.429.37910001-50 E-'ro pm. aeta.feaeira
C DEPARTAMENTO DE ADMINI5TRAçA0 - SETORES DE COMPRAS, LIcITAçOES E Ragina ¶ 13
CON TRATO S
Sastema CECMI
ATA DE SESSAO PCi BLICA
Modalidade: PREGAO PRESENCIAL - 2512022
Edital: 2512022 Proc. Mm.: 424712022
Tipo do Llcitaçao: MENOR PREO Critério de Julgamento: FOR ITEM
Tipo do Objeto: COMPRAS E SERVIQOS Objoto: OUTR.ASPRESTAcOES DE SERVIOS
Descrlçao do Objoto: CONTRATAQAO DE SERVIQOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DE SAO JOAO DA BOA VISTA PARA
HOSPITAlS DA REGIAO, COM VEiCULO ONIBUS. EM HORARIOS ESTIPULADOS.
Aplica Beneficio do Lei 123f06 alterada pela Lei 147114: TRATAMENTO DIFERENCIADOISIMPLIFICADO
PR EAM B U LO
No Ce 33 DE MAIO DE 2022, as 13.30 horas a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA junto a PORTARIA PREGOES (MARO
2022) designada através da PORTARIA DE NOMEAçAO n'1501412022 do 24 DE MARO DE 2022 reuniram-se CONFORME EDITAL -
CONFORME EDITAL - SAO JOAO DA BOA VISTA - SAO PAULO no CONFORME EDITAL. Para recebimento a abertura do Sessao PUblica do
Pregao en Epigrafe.
Aberta a sessão procedeu-se 0 examo dos documontos o'erecidos pelos interessados presentes. visardo a comprovacio do existencia de poderes
do forniulacâo de propostas C prátioa dos demas alas de atribuicâo do licitande. nasoguinto conform,dade.
Aberta a sossAo polo Sr (a). Progoero da PORTARIA PREGOES (MARcO 2022) veriflcou-se a presença dos seguintos licitantes:
Representa ntes:
JORGE DOMINGOS SCANAVACHI
CPF: 261.401.058-89
JOSE APARECIDO AMADEU JUNIOR
CPE 024.713.468-63
MARCELO BENEDITO PERINOTI
CPF: 171.902.958-01
NICOLAS SABINO CAMPOPIANO
CPF: 587,642.478-13
ROBSON RUBENS RIBEIRO
CPF: 275.427.748-08
Fomecedores:
RAPIDO SUMARE LTDA.
CNPJ: 68.260371,0004-99
FERNANDO COSSULIN AMADEU - EIRELI - ME
CNPJ: 09.291354:0001-46
SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
CNPJ: 67.597.8560001-67
SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME
CNPJ: 09.609.683:0001-53
BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E sERVIços LTDA
CNPJ 05.952.323'0001C7
ABERTURA DA PROPOSTA
Encerrado 0 credenciamento. em ato cont'nuo foram abertos as envelopes contendo as propostas polo Pre9oeiro(a) qua coin a colaboraçao dos
Membros do Apoio. oxaminaram a compatibilidade dos Propostas com 0 objelo. prazos 0 condiçaes de fornecirnento corn aqueles deMidos em
ed,tal.
REGISTRO CE PROPOSTA
Prosseguindo con o cerlarre passamos 30 registro dos PROPOSTAS DE PREO sendo apurados as seguintes vatoros:
Item 1 .01700100822 CONTRATAAO DE EMPRESA DE ONIBUS PARA TR
SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME 119000
RAPIDO SUMARE LTDA. 4.7100
SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ERR 53000
BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIOS LTDA 54000
FERNANDO COSSULIN AMADEU - EIRELI - ME 5.4000
PRE - cLA55IFIcAcAO
Realizada a prd-dassificacao dos lic4antes qua participarão do etapa do lances, em razâo dos precos propostos. 00$ tormos dos Incisos VIII 0 IX
do artgo 4 do Lei Federal n 10520. do 17101102.
Pré - Classificaçao Inicial
Produto/Serviço
Item I - CONTRATAQAO DE EMPRESA DE ONIBUS PARA TR
Fornecedores
5 - SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME
1 - RAPIDO SUMARE LTDA.
2- SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
3-BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIOS LTDA
3-FERNANDO COSSULIN AMADEU - EIRELI - ME
U.M Quantldade Mortar Preço Preço Media
KM 213840 4.7100 6.5420
Valor Unitário Valor Proposta
119000 2.544.696.0000
4,7100 1.007.186,4000
5.3000 1.133.3520000
5.4000 1.154.7360000
5.4000 1.154736.0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
, SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5p Data: 27106/2022 13:52:35
CNPJ: 46.429.37910001-50 Endoporizabo4aJerroira
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAcAC - SETORES DL COMPRAS, UCITADES E PaOLna 2(3
CO NTRATO S
Sisterna CECAM
REGISTRO DE LANCE
Em seguida. a pregoeiro(a) convidou individualrnente Os autoros das propostas selecionadas a forniular lances do forma sequencial, a partir do
autor da proposta do major preco e Os dews err ordem decrescente do valor. A sequência de ofertas do lances ocorrou da seguinte forma:
Item I - CONTRATAçAO DE EMPRESA DE ONIBUS PARA TR
RODADA: I
Classificacao (Jltimo Lance Lance Atual
- - BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICS LTDA 5.4000 DECLINADO
- - FERNANDO COSSULIN AMADEU - FIRELI - ME 5.4000 DECLINADO
1°-RAPIDOSIJMARELTDA. 4.7100 4.6400
20 - SAO JOAO TRANSPORTES £ TURISMO LTDA - EPP 5.3000 4.6500
RODADA: 2
Classificaçáo Ultimo Lance Lance Atual
1°- RAPIDO SUMARE LTDA. 4.6400 4.6200
20 SAC JOAC TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP 4.6500 4.6300
RODADA: 3
Classificaçio Ultimo Lance Lance Atual
1°- RAPIDO SUMARE LTDA. 4,6200 4,5800
2° - SAC JOAO TRPJ'1SPORTES E TURISMO LTDA - EPP 4.6300 4.6100
RODADA: 4
Classiflcaçao Ultimo Lance Lance Atual
- . SAC JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP 4.6100 DECLINADO
1°- RAPIDO SUMARE LTDA. 4,5800 4.3500
NEGOCIAcAO
Negociada a reduçâo do preço da manor oferta, o (a) pregotro(a) considerou que 0 proc o obtido abaixo especii9cado. e acertavel por ser
compativel corn os preços praticados polo niercado. confome apurado no processo do Lcilacâc.
Item I . 017.001.00822 CONTRATAQAO DE EMPRESA DE ONIBUS PARA TR
Classifucaçao Melhor Oferta Valor Negoclado Resultado
1 0 RAPIDO SUMARE LTDA. 4.3500 Classificado - Vencedor
2° - SAC JOAC TRANSPORTES £ TURISMO LTDA - EP 4,6100
3° - BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIO5 L 5,4000
40 FERNANOC COSSULIN AMADEU - EIRELI - ME 5.4000
5° - SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME 11,9000
HABIUTAçAO
Ato continuo. foram abertos os envelopes referentes a Documentaçâo do Habi!itaçio, do; licitantes quo apresontaram a melhor proposta.
Analisados Os documentos foi constatado que Os licitantes cumprem na integralidade Os reqJisitos estabeleddos no Edital. Os documentos de
habilitação e as propostas dos credenciados foram rubricados polo Pregoeiro e pelos membro; da Equipe de Apoio 0 colocados a disposiçao dos
licitantes pan exame e njbcca.
RESULTAOO
Dedarada encerrada a etapa do lances, as ofertas foram classf.cadas em ordem crescente do ia!or na Seguiflto confomuidado:
Item 1-017,001.00822 CONTRATAçAO DE EMPRESA DL ONIBUS PARATR
RAPIDO SUMARE LTDA. 4.3500 1° lugar
SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LT 4,6100 V lugar
BOA VISTA CLASSE A LCCADORA E SERVI 5.4000 3° lugar
FERNANDO COSSULIN AMADEU - EIRELI- 54000 4' tugar
SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME 11,9000 5' tugar
RECURSO ADMINISTRATIVO
Devido a falta do manifestaçâo irnodiata 0 motivada dos representar.tes das licitantes nesta sesão. constitu'u na decadencia do dirOLtO do rocurso
e a adjudicacâo do objeto da licitaçao pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor nos moldes do ,st. 4 0. ilciso XX, da Lei n° 10,520/2.002.
Fyratin4n a annpraca vanradnrn. ac domaic rnanifnctnram intnr.-ss.em remrrer ritianin a dec iAn dn nregneiro a.anto a aceitabilidade do preco.
Assim. considerando 0 prazo do apresenlacio da planilha do co.-nposiçao do custos pela empresa vencedora. 0 terrno inicial do recurso seth apos
apresentaçâo da planilha do ccrnposiçio do custos pela ompresa vencedora. 0 prazo do contrarrazoes seth igual periodo. As en,presas esiSo
cientes quo o terrno inidal do recurso quanto a planilha do composição do custos e apos a presentaçao da planilha pela vencedora, ja quanto
qualquor documentacâo (habilitacâo ou credenciamento). 0 term inicial 6 do termino da prose ito sessáo, posto quo jé tomarani conhecimento da
doamentaçao na sessâo. Jã quanto ao prazo do cootrarrazoes, sera observado o quo dis6es 0 subitorn 8.1 do edital, cujo termo inicial é a
superação do prazo do recurso.Por sua vez. a empresa vencedora manifestou intoresse em re:orrer quarito 80 credenciarnento da enipresa SAO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SAO JoAo DA BOA VISTA - SP Data 27106#2022 13:52:35
CNPJ: 46.429.37910001-50 Enitidopor izabe4a.fonra ei
DEPARTAMENTO DE ADMINIsTRAçAO - SETORES DE COMPRAS, LIcITAçOES E Pagina 313
CONTRATOS
Sistema CEcAM
JOAO TRPINSPORTES E TURISMO. Assin,, urn vet que a ernpresa já tomou ciéncia do loda documentaçao na preserte sessao, 0 term inidal
para 0 presente é 0 terrrino do presento sessáo.Todos Os flcitantes tomarAo cAencia da entrega da planliha de composição de custos atraves do
emaI inforrnado na sessac,
ENCERRAMENTO
Nada rnais tiavendo a tratar, foi encerrada a sessâo, cuja ala sera assinada pelo(a) Pregoeiro(a). *Ios membros do Equipe de Apoio e
represertantes das Jitantes relacionadas.
ASSINAM PORTARIA
PREGOES
(MARCO 2022)
JANAINA DA SILVA SOIJZA JOSE OTAVIO MARTINS JUNIOR
Equipe do Apolo Pregoeiro
JOILSON GUSTAVO MARTINS
Equipe do Apoio
REPRESENTANTES DA EMPRESA
JORGE DOMINGOS SCANAVACHI JOSE APARECIDO AMADEU JUNIOR
RAPIDO SLJMARE LTDA. FERNANDO COSSULIN AMAOEU - EIRELI - ME
MARCELO BENEDITO PERINOTI NICOLAS SABINO CAMPOPIANO
SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SC VIA STA HELENA SERVICE EIRELI - ME
ROBSON RUBENS RIBEIRO
BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIQOS LTDA
Prefeitura Municipal Silo João da Boa Vista
DepárUzinez/o Ad,ninis(rativo - Setor de Contra los
CONTRATO N'
TERNO BE CONTRATO PARA PREsThcAo NE SEKVICS
DC TRANSPORTE BE PACIENTES NE SAO JOAO BA BOA
VISTA PARA IIOSflTAiS BA REGIAO, COM vEicfl.o
ONThUS, EM HORARIOS ESTIPIJLADOS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM 0 Mumctplo Ut sÃo JoAo BA BOA VISTA B
A EMPRESA RAPWO SUMARt LTDA.
Pelo prostate instrurnento, as abnixo•assinados, do urn lado, o Municipio dc Silo Joilo da non Vista, inscnto no
CNPJ xi' 46.429.379/0001-50, corn scdo no Rua 4arcchal Dccdoro, n o306, Contro, Sao JoAo do Boa Vista. Estado
do Silo Paula, doravanto designade simplencnte CONTRATANTE, noste ato roproscatado pola Prefoita Municipal
Sta. Maria Teresinha do Jesus Pedroza, brasiloira, casada, portadora do RG it 0. 14.525.786 5SF/SR c cv a'.
056.192.428.70. rcsidcnto c dorniciliada A Praça Col. Joaquim Josó, no 124- Apto 82- Cc.'ttro, cm So ..Joüo do Boa
Vista/Si'. o do outro a crnpresa RAPIDO SIThIAI* LTDA., doravante donominado CONTRATADA, insthto no CNI'J
sot, 0 no65.260.37110004-99, eslabolccidana cidado do São Joao dii Boa Vista/SP, at RuaProfossor MUCO Sarmonto,
no 344, Centro, neste ato roprcsontndo polo scia roprosontante logo! Sr. Eclasnino de Asccnçio Marta ,Xinior,
portador do RG. N'. 18.005.288 5SF/SF c CPF if 129.742.028-45, doravante tlesignada sirnptocntc
CONTRATADA, tcndo cm vista o quo dispae a Lei n.° 8.666193 c dcmais disposiçOcs lcgois C rezubnlcatnrcs
aplicávcis a aspAcic. tarn entre si,justo o avcnçado, celebram per Iorça do prosonte tnstnxrncnto 0 CONTRATO PARA
PRESTAAO BE SERVIcOS, dccorrcnto do Prcgo I'rosencial if 025/22 objeto do procosso admini&rativo a"
4247/22, coin as seuintcs clausulas e condiçOos:
Sr
I.
CL,AUSULA PRTh1RA - DO OBJETO
I.I. Constiusi objeto do prostate controto a prcstaçio do scrviços de transportc dc pacicntcs dc Sic Joilo daBoa
Vista pan hospitals da rcglao, corn vaiculo Anibus, cm horários cstipuiados, a ncr oxceutado pclo regime do
crnproitxtda par prcço unitário. ruts condiç6cs ostabclooidas nosto insutmcnto, barn corno nos tcrrnos dos
cspcciiicaçocs constantos do Tormo do Referenda, quo mtcgrou o edital do lioitnçâo do PrcgAo Prosoncial n.' 025/22,
proposta da CONT[Z.4TADA a dcmais documontos constontes do Pro:osso Adrninlstrativo Licitatório a. 64247122.
PLAgq04 ST ECU
2.1. 0 soxviçn. objoto desta contratacão. dcvcrá set cxccutado cxxi con(oranida'Jc corn o astabelccido no Tcnuo dc
Referancia - Anexo I, quo passa a fa2cr porte intogrnnto desto instrurnento.
cLAUsuLA TERCErRA- no PRAZO NE CONTRATAQAO
3.1.0 contrato vigorá polo poriodo do 12 (doze) masts, a contar da data do sun assinatura, podondo sot prorrogado
rnodiante acordo entire as panes, observado o disposto no Lci if 8.566/93 e modianto termo aditivo, coW cm quo
seth ap'dcada Para corrcç5o a variaçAo do INPC/MIGE do periodo.
4.1. Rein c.ccuc5a do scrviço objew dcstc Contrato, lath jus a CONTRATADA cxo rcccbxmcnto do valor abaixo
discdntlnados.
4.2. Fica ostabdecido o valor unit± 0 (pot 104) do RS 4,35 feluatro roalK a trintz o clnco centavos), 0 volormonsal
csdmaUvo do RS 77.517,00 (sctenta esetc nil, quinhcntos a dezessete reais) Para 17.820 km, totalizando o valor
contratual do R$ 930.204,00 (novecentos e trinta mil, duzentos a quatro rcais), pain o perodo do 12 moses.
4.2.1. Cs csumativos constantcs doste contrato podezUo, ainda, setter acréscimos ou diminuiçoes. no case do
aditamontos, nos limitcs prcvistos no Lei n° 8.566/93 a altcraçOos.
4.2.2. Not prcços constantas ncsta c)ãusulajA csto inclusas todas as dosposas na exccuçAo do scrvico, inclusive as
relaUvas a motoristas, combustiveis. Iubriflcantcs. aditiucs, manutcnçüo, acidontes, multas, liconciamentos.
dosposas con icddo, desposa corn ostocionasnonto, seguros c outras quo incidam dirota ou Indiretanionto sobre Os
scrvlços era contratados, iscatando 0 Departamonto do Sasdc do qualguor rcsponsabilidado juridica ott inonccira
tin quoisquer ocorrncias. Monier o voicuto asscguraclo contra roubo. luno. dories mntcriais C pessoaia. inclusive do
. ;crcclros, cobcrtura total para caso do doswuição total ott partial do bern, durante todo o prazo de vigéncia contratual.
CLAUSU1A O1mrA.,..mLaoTApAo ORCAMENTARTA
5.1. A oxccuçào do Objoto do Licitação protondida seth custoada p0; rocursos di
01.15.03.3.3.90.39.00 do Dcpartasncnto do SaUdc.
CLAUSULASEXTA - BA GARANTIA BE A mtnErrruTo no CONTRATO
5.1. NAc seth oxigida a prcsiacâo do garantia Para a contratnçAo rctultantc desta
cLAusIrLA SETIMA - DAS CONDICOES BE PAGAMENTO
7.1. Para ofclto do paganionto a CONTRATANA dcvorá caviar a Nola Fiscal per c'mail pan o ondcroço
saüdo,.transp;rtsaoj000.sp.gov.br' ou poderã sot catreguc, nccliante protocoto, no Sotor do Transpone do
Departamcnto do SaUdo da Prceitura do Silo Joào da Boa Vista, site Av. Dr. Oscar Firaja Martins, if 1520 -Jardim
Santa Eilvirpa, CEP; 13.874-000, Silo Jofto do Boa Vista - SF.
7.2. 0 pagamento do prcCo pacruado dar-se-A exclusivamonto rnedianic dopôsito HanCdrio na Coma Corrtnte
exciusiva do possoajuridim indicada polo licftantc "cnccdor. no prow do 15 (quinr.cJ dias cortidos, a coittar do data
do sua aprovaç&o a acoito doflnitivo dxi Now Fiscal. ratiiicada polo Coster do Conuatos corn aceito do dirotor da
unidade requisilanle.
7.3. As cornprovaçcs relatives aos Encargos Socinis a Lmbalhistns a sorom oprcscatadas, quo dcvcrão corrospondcr
no potiodo dc cxocu,;ão a pot tomador do soMco sfto: Protocoto do envie do osquivos. omitido pcta ccaoctividado
social, Guia do rccolhlinonto do FGTS - CRY, gcrada e irnpressa polo SEP11' ap&s a tronsmissäo do rncsno, corn a
nutenticnçtio macAnica ou ncornpanhada do coruprovartle do recothirncnto bancário on 0 coniprovante omitido
quando o rocolhimortto for clotuado pota interact, Relacäo do tnbalbador constantc do arquivo SEFIP - RE. A nao
aproscntacAo dessas comprovncôcs asscgura no CONTRATANTE o dircito do rotor a paganionto rospectivo 0/
pogamontos seguin Its.
RuaMarccSat Ocodoro, 313- Ccntro - S!ofosodt Boa Viso 061' 13870.223 TEL (19)3538.1462/36321463 13535-46$1363&.1466
IIo.r.e P2cc: ntw.so;oao.spgovbr ccxiii: conitOiçsiDO2O.sP.cov.br
IL!
NO
spostos na tinidadc CrcamentMia
hcit3i;ão.
tzt
Prefeitura Municipal Silo Joflo dii Ba Vista
Deparimnento Athninistrativo - Setor tie Contra/os
7.4. 0 ünposto Sire acn'çoa do ouniquer naturcz.a - ISSQN 6 devido no munlepia, em consonaricirt corn as
dispasiccs conudas no tel Complomentar if 116. do 31107/03. portanto. ossa Prek aura Municipal. an quaLidadc
do rcspoosvct tributtia, dcvcrá rater a quantia corrcspondcntc a rJIquota sobic o v1or do nota fiscal oprcscntada
o rccother a respecuva ünportância.
7.5 Os dccvmentos corrospondontes a autorizaro do pagarnento dcvorã set cntr:guo juntamcnte corn a nob
Escal/fatura op6s o enccn -ameno do cada môs do scrviço prestado, atü a 5° (quthto) c in UW do ma subsequonte 00
mós do prcstacto do scrvlço, cm conaonünca corn a item 7.1 cow one pmo no scj; obcdccido. para cada din quo
duapassa. seth acrescido CI (urn) din ütil em favor do CONTRATANTE pain a :eahzsçAodo pagonienta. Da mcsrna
niancara, a ncccssidado des corrcçôes cm razão do ineorreçôes aprcsonudas pela CO 'JTRATADA no documentaçáo.
cnSCj&rá a prorrogacão do prazo do pagemorno per igual nUrnero do dias a qua eorrespondcrcm Os atrasos o/ou
incorreçôes vorificadas.
CLAUStThA OTTAVA - O19ACOES DA CONRA7LD
8.1. Piaster as scrviços rigorosamcnte nos )iorürfos prcvlstos C pré.detcnninados, contado do rccobimento da
Ordem do Inco dc $crviços eniUda polo departamento rcquisitante.
8.2. Prornovcr a organizaçfio tscnica c administrative dos scnicos. objtio do Contrato, tic made a conduzi-los cticn
e cficicatcrncntc, do acordo corn a proposta do CONTRATADA, corn as documcntos c cspecificaces ostabeleSas no
Edital de JAcitação c scus onoxos;
8.3. Condwclr as trabaihos corn ostrita cbscrvãncia as nOrmas do ?cgislaçRo pertineotc, cumpSdo as ciotezminaçoca
dos Podercs Piblicos, rnantcndo o local dos serviços nas rnolhores condiç6es do scguranca e disciplina;
8.4. Cornunicar is Fisealização do Contratante. do imedinto. qunlquer ocorrãnejn Anorir al ou ocidento quo sevcriflque
no local dos zerviccs;
B.S. Prcstar todo csclarczirnonto ott in(orrnacáo solicitada polo Contratnrtte, ou pot so is prepestos, inciuutdo dados
tOenicos a oocraorinis sabre as scrviços;
B.G. A licitanto declare acdtar inlcgralmcrnto todos as m6todos o pr000ss03 tic inspoçAo vorilicaflo C COntrOIO a scram
adotados polo Contratanto.
8.7. A cxisthnciac a atuaçâo dafiscaiizoç5.o do CONTRATANTE cm nada restringern a rc sponsabilidadctnica, Integral
o exelusiva do CONTflATADA no qua concorne a perrcita cxocuçlio dos scrviços ens sues consequôncias o implicaçes
prôxunas cu tcznotaS.
8.8. Responsabilizar-se peths mcargos trobaibistas, prcvidcncaáraos, fiscais c comcrciz.is resultantes do cxocuçào do
contrato;
8.9. Forncccr uniforme complcto a Equipamentos do ProtccUo Individual (EPO. do Gco do corn sua funçto. do (arnie
a ateSor a log131aQo do segurança do trebaiho can vlgäncia;
8.10. Itcspcitnr e edgir quc o scu pcssonl rcspcite us Norms do Segurança, }liene o Medicina do Trabalba;
8.11. Mender a todas as Iogislaçôes c nonnas vtgernes peatnentcs A prostaco do; sorviços objeto do prcscntc
contrataçao.
8.12. Trainer as profissionais pan a c.'cccuçfio dos rcspcctivos scrviços;
8.13. Fornecer, no farina dos legislnçUcs vigentes, transporte e alimentaçào;
8.14. Indicar urn preposLo, corn poderos pare roprosontar a onipresa contratada, cmi ido 0 quo so rolacionar corn a
prcztaj5o do scrviço;
8.15. Mender as deinais condic&es previstas no Termo do Reforncia - Anoxo I do dital do Pregào Presencini if
025/22;
8.16. Aprcscntar as comprovantcs I.ndicados no subltem 7.3, sob peon do ratcryqi dos pagamcrttos devidos;
8.17. Substituir as functonarios qua no c.'cecutarern as tarcfas nos condic&es aqut sthbclec2das ou par conduto
inconvenicato, ouvido. cm qu&quor cn$0, o C0.tb\TANIt;
8.18. Providenciar a irncdiato substituiçäa dos funcionârios de&nados, coo oases de (alias, doscansos semanais e
cui.ros do csp&e, saint ncahum onus adicional paso a Contratanto;
8.19. Indonizar 0 CONTRATANTE per quaisqucr danos Gsicos c/ott matcdaãs com,rovados, causados par scus
funcionorics. ficando o Contratante autorizado a descontar o valor correspondcnt• dos pacontcncos dcvidos a
CONTRATADA, apOs o devido proccsso administrativo, carantido a dircito do dofasa.
CLAIISIILA MONA - DAa9jjrnoAcOEpooNjflAT4Th
9.1. 0 CONTRATANTE obriga-so a:
9.1.1. Prestar a CONTRATADA todos as osclarecirnentos necossários a prestaçâo dos s !nlcas;
9.1.2. Acompanhar dirota 0 indirctainentc a qualidadc dos scMços cxoeutados, seriuicando a atonduniento iss
cspocAftcaçocs c as dernais ICrmQS técnicas;
9.1.3. Analsar e aprovar as serviços prcstados;
9.1.4. Cabe 80 CONTRATANTE. a scu eritdrio, cxorecr ampir., Irrestrito C pare aneato iscalizaçàc dos scrviços, scm
prcjui2o do obrigacüo do CONTRATADA, fiscalizrar sons emprcados, prepostos c/on stibordinados, podendo o fiscal
do conrato rejoitar no todo ott cci patio as scnnços julgaslos iasatisfotórios ott quo nfla atendam no ospocifleado no
controls.
9.1.5, E(ctuar as pogamentos devidos t CONTRATADA.
9.1.6. Aplicar as dcmais ponalidades cubiveis, atrava do Dcpatiamonto dc Adroinistraçio, opUs solicitacèo do
Departarnento Requisitante.
cLAusutA DECThTA - DAS SANCOES PARA 0 cso DE 27ADThIPLEMENTO
10.1. Par force do pcscnco instrumonto, observado o estabciccido nas Las if 8.656/93 C nO 10.520102. estabciccc10.1.1. Nos termosdo arbgo 7.' do tel ii' 10.520, do 17 dojulhode2.002, garantido o dircitoao eontrtditUrio a
ampla defesa, a CONTRATADA p1á set declru'ada Lnidnca a imcdida do licitar e contratar corn a Adrninistração,
no prazo do atd 05 (cincpj onos, ou cnquonto perdurarom as motivos dotortnantcs d:t puniçüa, a pcssoa, fisica ou
juridica, scm prejuizo don muttas prcvistas nestc contrato. dos rosponsabilidades civil o criminal a dos denials
cominacâos legais porveratura aplicáveis, nos soaintes casos
0) no. csenwr documentaçAo (also;
1,) retartlar a exert:$a do(c) cnn.'içn(c), nt ,r.nrdor a cubtituiçOo do(c) scrviqo(.) quo a o oc6vot (tin) do ncordo car.,
oscspccificaçöes constontos do ane.'co I (Termo de ReferEnda) do cditzi do Prcg10
pr'
soncial if 025122;
\ c) ctoixar do executor o(s) scnico(s). ou deixar dc faze: a substituio do(sI scrvico(st q ac Mo estiver (em) dc acordo
RcaMatclulDi-cdcro. 3I3-Cto-SaaJo3odaflaa VistaCJtP I370-223Tr;LQ9)363a-I462/263g-I46: 13638-1465 /3535.1356
Ilen-.c rage. vs..'ojoaosp.ov,b c-n,ail: co.nato 'ooao.ap eo by
=
C
=
-i
rn ci
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
* 1
*4 Depàrtvncnfo Adminisirativo - Scior de C'oninztos
m as espci1icaç6cs constontes do anoxo I (Tcrmo do Retcrëncla) do edital do Precc Proscneial rf 025/22;
dJ fraude no execuçAo do controto;
e) adotar comportamento inidonco; 0 ciaborar dccThroço falsa;
gJ (raudo fiscal.
10.1.2. C CONTRATAriTE poderâ oplkar a CONTRATADA. garantido o dircito an conuaditrfo c a ampla dr2fcsa:
a) multa cornpcnsatôria do 30 1S (tñata por cento) do valor total do contrato no ocorréncia dos easos cspccAticados
nos alinoas a, d•, -r C g do subitorn 10.1.1 do prescnte cláusula;
b} malta compcnsatóna do 201/9 (vinte par ceitto) do valor total do contrato in oconthcia dos casos cspcciflcados no
subitcm 10. 1.1 do prcsontc clAusula. olinca c. quo par suns caroctcristicas conf'gurcm inadimpléncia total do objeto
contratado;
c) mutta cornponsatôria do 20'/ (vintc pox cento) do valor mensal do conuato, no ocorxncia dos casos cspccificndos
no sublteni 10.1.! do presento cláusula, alinea W. quo por suns caracteristicas configurern inadinipléncia parcial
do objoto conhratado;
d) multa compcnsatôria oquivalonta a 1% (urn par cento) por din do atraso, calculada sabre o valor mcnsai do
contrato. atO o [unite do 10 0/6 (dcz par CCTtIQJ do valor mensal do contrato, no ocorräncia don cases cspccificados no
subitcm 10.1.1 do prescntc clAusula, alinca 'b'.
o) Advertônda as hipótese do doscumprimcntos editalicios ou constantos do contrato corrigidos A$s notilicnçöcs e
dcsdc quo nao causcm clothe prcju$zc a Administraçao P6btica.
10.2. Para IL-is dosto instrumento, considera•sc comportzmonto thidânco - a roalizaç5o do atos Lois 00mG Os dc,scritos
nos anigos 337-11, 337-1., 3374I, § 2' do Cdigo Penal.
10.3. As clãusvlas ponais cstabc!ccidns ncstc instrumenta nao oxduoxn a possibüidade doe CONTRATANTE. cxhjr
da CONTRATADA. rcssarc'mcruos cornplcmontarcs, excedentes as multas, ou dosconto correspondento aos scrviços
são fornccidos.
10.4. Scm projuizos dos sançôos disdplinodas comma quando a CONTRATADA nAo obsczvar. nao cumprur ou
desrespeitar as denials obrigaç&os ostabelocidas nos Anoxo I dosto cdkal ou dos obrigaçOcs assuwidas an elAusula
OitaVa thstc Contrato. uicorrcra em multa do 10% (doz por conto) do valor do contrato.
10.5. Da aplicacao dos penalidades cstabciccidas no prcscntc clAusula cabcth recurso no prazo do & (cinco) dias
Utcis a contar tin data da intimaào.
10.5. As multas serão descontadas dos pagamentos cventualmcntc clavidos is CONTRATADA.
10.7. Durante a trnmitnção do proccsso do aplicaça do pcnalidades as pngnmcntos podcriso ser susçcnsos total ott
CL parcialmerno pain viabiIiz.ar 0 desconto do quo so trala o item 10.6 do prescntc contrato.
10.8. So on pagamentos dovidos a CONTRATADA fororn insuiicicntcs pura saidar os däbitos docorrcatcs this ziultas,
-, esta float-a obrigada a recother a imponãnaa dcvida no praze do 15 (quinze; dias, contado do cornunicação Oficial.
10.9. Esgotados as mcios adatinistrativos pan ccbrança do valor dcvido Pala CONTRATADA no CONTRATAX4TE,
aqucla serã cncaminhada pain thscziço cm divida ativa c cobradajudicialxnente durante a tramitacao do procosso
administrattvo.
CLAUStTLA DtCIMA PRTh1EtA - DA RESCISAC
11.1. Constituem motivos pan rcscisüo do prcscnte Contrato as slttiaçcs refeddas nos artigos 77 o 78 sin Lci 59
8.665/93 c suns aitcrac&cs, a qual scrii proccssado nos tones do ortigo 79 do mesmo diploma legal.
Co • 11.2. Na hipdtesc de rescisao dotenninada per ato unilateral o osthta da adinthistraflo. flcarflo assegurados 30
COWrRATAWFE as dircitos cicacados no artigo 80 do Lei n 8.666/93 c suns altcracôcs.
C1,AUSIILA DECIMA $EQ1JJT4 - DORECEBThTEWFO
12.1. No rocebumento c acoitaçRo do objoto desto Contrato. scM observodo, no quo coubor, as disposicacs contidas
nos ar-tigos73 a 76 do Lei n 8.656/93.
12.2. Pain o rccobimcnto, objcco dosta contrataçâo, scrao obsorvadas as condicôcs previstas no Anexo I - Tone do
Re fc râ a c in.
12.3. 0 CONTRATANTE rojeitath. no todo ou em parto, Os servicos ex:cutztdos em desacordo corn as coridiçôes
contratuais C OS SCUS aac.xos.
cL&US&LADtQTRE&ALEGIStAQAOAPLtCAxEL
13.1. Apliczt'sc nos cases onussos, a disposto no Lei
.
n' 10.520/02 a Let Complamontar 123/06 a subsidiario.mcnto
Loin' 8.666/930 suas alteraçOes o Decreto Muncipal if 1281/03.
cLApattA DCThtA QUARTA - DA r.rcI'rAçAq
14.1. Para a exccuçiso do objoto do prostate Contrato. foi roalizada ltcltacao no modalidadc Prcgão Prcscnc[at n
025/22, eujos atos cncontram-se no Proccsso Adnijaistrativo a' 4247/22.
t
15.1. Intcgram osto Contrato. coma se 50)0 estivessi transentos, a instrumcnto convocatono do bcitnção. propostas
C aThEXOS. 0 presente Contrato vir.cula-sc no ato homologatünio tin licitaco 0 a Ata do Sessao PübIica do Processo
-J Administrativo cm cpigrnfe.
CrAUSUtA DtCIMA SEXTA - DO PESSOAL
16.1. 0 pessoal quo a CONTRATADA emprcgar para a cxccucio dos sorviços oTa avcngado nAo toM rolaçiso do
amprogo come CONTIRATAANTr C dcstc nao podcra dcmandar qusisquor pagamcntos. No case de vir o CONTRATANT3
a set ucionado judicialmente. a CONT'2ATADA o rcssarcira do toda C quaiqucr dcspcsa quo, cm dcconrãncia disso
venha a dosembolsar.
CIAVSU&IESTh SITTh1A -DA FISCALIZACAO E MEDroAoias SERVICOS
17.1. 0 CONTRATANTE ofetuaM a Iiscalixacao dos scMcos a qualqucr instante, solicitando A CONTRATADA. sompre
quo julgar convenionte. docunrentos c/cu informaçUcs do scu andarnenho, devcndo esta prestar as csclarceimcntos
desojados o comunicar no CONT1bTM4Th quaisqucr tutos ou anormalidadcs quo porvcntura possam prejudlcar a
born andamoato ott a resultado final dos scrcos.
27.1.1.0 Dopartamonto do SaUdo sara responsávcl polo acompanhanicnto do cxecuçgo dos servicos. pcla mcdica
RraMh:I Drodoro.3)3 Contra - Sloifloda (ba Vi= CU- I3S7o.223 TEL (19)363S.l4Q/3638.l4G)/l63S.h.1O5363S-t466
ITO.Tt l'sge n;v.saojoao spgcv.br c.nuil; con:ncosstajoiosp.gov.br 3
t
Prefeitura Municipal São João da B ga Vista
Departamento Administrativo - Se/or tie Contra/os
a iznc:Iccuçao corn a irnprcsa contratoda.
17.2. Co dcscmpcnho dc suas otividades, ô asscgurado ac dcpartaxncnto rcquisftantc a dircito do vorifica c cagir a
perfelta execuçto do prcscntc ajuste cm todos us termos c conthç&cs.
17.3.Aaçf0ou oiuissão, total ou parcial, do ôrgão fiscaEzador, não cximiraaCONTRA'ADAdatota1rcsponsabWcbdc
do prostar as seTvlcos, corn toda cautcia e boa t6cni17.4. As mcdiçCcs pan cfcito dc pagarnwtto scrão ycalizadas do ecardo corn as thsposicOcs constantcs no Anexo I -
Tema do referenda, aplicasdo-se cvcntuoi dosconto do Rciatôric do Ava1iaço dos Sc viços Prestados.
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a cxccuçio do Contrato. cm connatibilidade corn as obrigacócs
par cia assumidas, todas as condiçäes de habilitação e quthlicaco cxigidas na licitacão.
CLAUSUT.A DtCIMA NONA - GESTOR DO CONTRATO
19.1. Fica dcsignada a Senhora Sirnonc ConsenUno Jus, ponadora do CPF n? I i).1CS.388-55 coma GESTORA
DESTE COrifRATO.
cLAUSULA VIGSSrMA - DO FORO
20.1. Paraconhecer. orocessw c decidir quaisqucr liUgios originados doste Contrato. C :ornpetente C Foro da Cornarca
do Sat Joào da Boa Vista - SF.
E par CStaICITI justas c contatadas, firnani as panes o presence instrumcnto cm 03 1 xCsJ vias do igual tear a fonta,
in prcscnça do duas tcstemunhas.
Sa ,João cia Z oa Vista. CC, de juiho dc 2022.
0 JOAO DA BOA VISTA
Mazla Tcrcslnha dc Jo us Pedro:a - ?:cfcita Municip U nC Cfp PI
0
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1.
TESTEMUNHAS: 1)
ReM:rccli:I DcodQ:o.313 -Ccntco-- SoJo$od33Da Vj:aCEI' 1387O.223TEL(l9)363S.14623S3t.I41l)638.t455l363S.l166
llama Fc: wsojoaosp.pv.br ccuil: coffln:osjaoososp..ov.br
Prefeitura. Municipal Silo João da Boa Vista
Depãrtameiuo Administrativo - Setor tie Con tratos
TERMO DC CINCIA E NOTIFIrACAQ
Contrataute: MOXIe WIG DE sÃo ,IQAO DA BOA VISTA
Contratadia RAPIDO SU?,MBB LTDA.
Conath n. 135/22 - 1'? 025/22
Objeto: PrestaçAo do servlços do tzansportc do pac!entes do São Joio da Boa Vista pan hospitals Un reglia,
corn votculo 6nlbus, cm hordylos ostlpulados.
Polo prcsenw TERMO, not, oboixo identillcados
1. Estamos CIENTES do quo:
a) o ajuste acima re(cr(cto. seus aditamcntos, born como o acompanhanicnto do sos e.'cccuco contratual, cstarão
sujeitos a anãliso c julgamcnto pc!o Tribunal do Coatas do Eslado do São Paulo. cujo trãmltc processtial ocorroth
polo sistcma cletrOnico;
b) podcrcmos tot acco 80 proccsso, rondo vista c cxtraindo c6pias das mani(estaçocs do satcrcssc, J)cspathos o
Decisoes, modianto regular cadastrnmcnto no Sistema do Processo Eletronlca, em consonâncla corn o estabelocido
na ResoluçAo no 01/201 I do TCESP
ci alim do disponivels no processo elctrOnico, ratios Os Dospathos c DeclsOcs quo viercm a ser tornados, relaUvruncntc
no oludido processo, setho pubticados no Diário Oficial do Estado, Cadcrno do Podor Legislativo. porte do Tribunal
do Cantos do Estado do Sào Paulo, cm conformidade corn o artigo 90 da Lei Comptanentar no 700, do 14 do janciro
do 1993, iniciando-se, a partir dc cnt*o, a contagom dos prams proccssu&s, conforme regos do Código do Processo
Cfl;
d) as Informaç6es possoals dos rcsponsâvcis polo contratanto ostâo ccdastradas no mOdulo cictrOnico do Cadastro
Corporative TCESP - CadTCESP'. nos tcnnos provistos no Artigo 20 das lnstnzçôcs n01/2020. confonne
Dedaxaçao(ocs) do Atualizacão Cadastral ancxa (s);
o) ode cxdusva responsabilidade do contratado niuntcr scus dodos semipro atualizados.
2. Damo-nos par NOTWICADOS pan:
a) 0 acompanhamonto dos area do processo aid scu jutgamcnto final c conscqucntc publicaco;
b) Sc for a cow ode nosso lntcressc. nos prazos c nas (onnas lcgais o rcgizncntais, wcercer a dircito do deksa, intorpor
recursos e a quo malt couber.
LOCAL DATA: São Joiio cia Boa Vista, 06 dejulho do 2022.
AUTO msgAxmtno OacAg:
Non Maria Tcresinha do Jesus Pcdroza
? Cargo: Prcieita Municipal
CPPt 056.392.428.70
RESPONSAVEL PEISA HOMOLOOACAO DO CERTAME:
Name: MaxiaTeresinhadc Jesus Pcdroza
Cargo: Pre(citn Municipal
CPF: 056.192.428 0
. Assinaturw
Resyons6veis quo atslnanm 0 aiustcJ
tCIQSQXB&rMJTE
Nome: Maria Tcrcslnha dc Jesus Pedroza
Cargo: Preteita Municipal
CI'I 056.192.428-70 RO: 14.525.786 ssl'(sr
Data do NascUnonto: 30/01/1962
Ender000 rcsidencial complete: Pça Ce). Joaquim Jost, n o124, Apra. 82, Contra - Sao Joao do Boa Vista/S?
C-mail institudonei: tore refciuxsaojoao.sp.cov.br
TeIc(one: (19)3634 100
Assinatu tar
pI,a CONTRATAD&
Non Delarmino cia Ascenção Marta J'Thior
Cargo: Roproscatante lcgal/Dirctor
CPF: 129fl42028-45 - 18.005.288 SSP/SP
Data do Nascirnont - 08119 36
F.ndcreço rcsi cia! completo: R ovia Regis I3ittcnco , no 1.3 ,sala I • Jardim Monte Negro - Taboao do
Sent/SI'
S-ansi - iIhctagcm.sjba do pinas.cocn.br
TO nc(3):(10I3 - / -400
ssinatu
o ADOR DE TZPESAS DO FrZQN AN:
me: Fábio Shy . 0 Ferraz
go: Diroto o Dcportamcnto do Sail c
CP - - .768-79 RO: 26.81 3 -1
Data do Naselmcnto: 30/03/1968
F dereco residencial complete: Run Paulo g I 187 - Jardim São Nicolau. São João da Boa Vista/Si'
mail tastitucionak (abfoJcrrcvlsaojoao.sp.gov r
Telelbne(s): (19) 3634-St 11 / 97148-7344
Assinamra
RuaMxecS,l Ocodoco, 313- Ccr.tro -So lal di Baa Vi r CEP 3170.22) TEt.(19)363t-I462I3&3l.I4&33S3S.l465l 3535-14&6
lIone P3cc w,sw un .cov1r c-nail coau':osso;oo.spgov.br