| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dra. Michele Colla solicita encaminhamento de informações para instrução dos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Senhor Emerson Sabino Riquena. |
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Isabella Germini Menin
Advogada
OAB/SP 385.408
Rua Antonio Tavares n° 72, Vila Carvalho, São João da Boa Vista – SP
Tel: (19) 3633-2592 Cel: (19) 99268-4388
Email: isamenin@hotmail.com
AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA – SP
EMERSON SABINO RIQUENA, brasileiro, casado, auxiliar
administrativo, portador do RG n.º 41.658.180-8, inscrito no CPF sob o n.º
356.955.128-83, residente e domiciliado na Avenida Santo Pelozio, 45, quadra
A, Lote 13, Parque dos Resedás, São João da Boa Vista/SP, CEP 13.876-830,
por sua advogada dativa que esta subscreve (procuração e ofício de indicação
anexos), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
em decorrência de ato coator praticado pelo PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.682,836/0001-42, com sede na Rua
Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP
13.870-902, Sr. Luis Carlos Domiciano, e pelo PRESIDENTE DA BANCA
ORGANIZADORA DO CONCURSO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.465.170/0001-68, com sede na Av.
Giustiniano Borin, 3.350, Bairro Caxambu, Jundiaí/SP, CEP 13.218-546, pelos
fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D6F. fls. 1
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I) DOS FATOS
O impetrante se inscreveu no concurso público para o
cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP,
certame organizado pelo Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso
Rumo (concurso público – edital n.º 01/2022).
As provas foram realizadas em 29.05.2022, sendo que, na
ocasião, havia três tipos de provas “A”, “B” e “C”.
Entre as questões da prova, uma delas, qual seja, questão
n.º 36, não apresentava nenhuma alternativa correta, uma vez que todas as
opções estavam em dissonância com a disposição legal. Segue abaixo a
questão mencionada:
Questão 36. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93, as compras,
sempre que possível, deverão:
(A) atender ao princípio da especificação, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de preço, observadas,
quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas.
(B) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Privada.
(C) ser feita em parcela única, para aproveitar as peculiaridades do
mercado, visando economicidade.
(D) ser processadas através de sistema de registro de vendas.
(E) submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes
das trabalhadas no setor privado.
Analisando a Lei n.º 8.666/93, é possível verificar que a
questão versava sobre o art. 15. Referido dispositivo legal assim estabelece:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade
de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for
o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes
às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para
aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública.
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Veja, Excelência, o comparativo entre as questões da
prova e o dispositivo legal que ela se referia, ressaltando-se que foram
destacadas as divergências entre as alternativas e a Lei:
Questão 36. De acordo com o
disposto na Lei n.º 8.666/93, as
compras, sempre que possível,
deverão:
Art. 15, Lei n.º 8.666/93:
Alternativa “a” - atender ao princípio
da especificação, que imponha
compatibilidade de especificações
técnicas e de preço, observadas,
quando for o caso, as condições de
manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas
Inciso I - atender ao princípio da
padronização, que imponha
compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho,
observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção,
assistência técnica e garantia
oferecidas
Alternativa “b” - balizar-se pelos
preços praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da
Administração Privada
Inciso V - balizar-se pelos preços
praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração
Pública.
Alternativa “c” - ser feita em parcela
única, para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando
economicidade.
Inciso IV - ser subdivididas em
tantas parcelas quantas
necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando
economicidade
Alternativa “d” - ser processadas
através de sistema de registro de
vendas.
Inciso II - ser processadas através de
sistema de registro de preços.
Alternativa “e” - submeter-se às
condições de aquisição e pagamento
diferentes das trabalhadas no setor
privado.
Inciso III - submeter-se às condições
de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado
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Não há dúvidas, pois, que todas as opções de resposta
estavam em dissonância com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e,
consequentemente, não havia resposta correta para a questão de n.º 36.
Em 30.05.2022 foi divulgado o gabarito provisório, no qual
constou-se como alternativa correta da questão n.º 36 a alternativa “b”. Na
ocasião o impetrante ficou em 5º lugar na classificação da ampla concorrência.
Inconformado com o gabarito, o impetrante, dentro do
prazo estabelecido no edital, apresentou recurso (protocolo n.º 11887),
argumentando e justificando que nenhuma das alternativas de resposta da
questão 36 estava correta.
Nesse ponto, necessário esclarecer que, no momento de
apresentação do recurso, só apareciam as questões, sem qualquer menção ao
tipo de prova.
Todavia, para sua surpresa, seu recurso foi indeferido e no
gabarito definitivo manteve-se como correta a alternativa “b”, sendo que a banca
organizadora do concurso justificou a manutenção do gabarito com base “nos
atos e procedimentos administrativos” e na Lei Orgânica Municipal, que sequer
eram objeto da questão recorrida, confira-se:
“Prezado (a) candidato (a),
O argumento apresentado não tem fundamento, pois apenas a
alternativa dada em gabarito como correta corresponde aos atos e
procedimentos administrativos, as demais estão relacionadas aos
servidores municipais, a participação popular, os bens municipais, e as
obras municipais, conforme consta em Lei orgânica do município.”
Ora, não há dúvida de que referida decisão, flagrantemente
incorreta e que se consubstancia em erro grosseiro e irregularidade, não pode
ser mantida.
Diante do exposto, não restou alternativa ao autor senão a
propositura do presente mandado de segurança, a fim de pleitear a anulação da
questão de n.º 36, com a atribuição da respectiva pontuação a ele e alteração
da classificação do concurso, além da suspensão do certame até o julgamento
deste writ.
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II) DO DIREITO
O mandado de segurança está previsto na Constituição
Federal, bem como na Lei n.º 12.016/2009.
Assim, o art. 5.º, inciso LXIX, da CF/88 e o art. 1º, da Lei
n.º 12.016/2009, dispõem que “conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeasdata’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.”
Direito líquido e certo é aquele que está perfeitamente
determinado e pode ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação
probatória.
No caso em apreço, houve uma flagrante irregularidade no
concurso público, consubstanciada pela manutenção do gabarito de uma
questão que não possui alternativa correta, sendo que para a comprovação de
tal fato basta a análise dos documentos que seguem anexos a esta petição, sem
necessidade de produção de outras provas.
Com efeito, não há dúvida acerca da existência do direito
líquido e certo do impetrante.
Outrossim, é certo que não estão presentes as hipóteses
de cabimento dos outros remédios constitucionais, já que o habeas corpus, é
utilizado para assegurar o direito de ir e vir; e o habeas data tem como finalidade
possibilitar o acesso a informações constantes em bancos de dados de
entidades governamentais ou públicas, de modo que o mandado de segurança
é a via adequada para assegurar o direito do impetrante.
De mais a mais, destaca-se que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é uníssona com relação ao cabimento do Mandado
de Segurança em casos de vício evidente em concursos públicos, tal como
ocorre no caso em apreço, confira-se:
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ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA –
CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL –
ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE –
VÍCIO EVIDENTE – PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO
EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão
objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício
que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja,
quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso
ordinário não provido. (STJ – RMS n.º 28.208 – MG - 2008/0248598-0,
2ª Turma STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em
05.02.2009)
Observa-se, no voto que deu origem à ementa
anteriormente transcrita, que a ministra Eliana Calmon assim pontuou:
O mero confronto entre as questões da prova e o edital pode ser
suficiente para verificar a ocorrência de um defeito grave,
considerando como tal não apenas a formulação de questões
sobre matéria não contida no edital, mas também a elaboração de
questões de múltipla escolha que apresentem mais de uma
alternativa correta, ou nenhuma alternativa correta, nas hipóteses
em que o edital determina a escolha de uma única proposição
correta. (destaques da subscritora)
Diante do exposto, conclui-se que a pretensão do
impetrante, pela via do mandado de segurança, está amparada na legislação
pátria e possui embasamento jurisprudencial.
III) DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA
DE URGÊNCIA/LIMINAR
A Lei n.º 12.016/2009, no art. 7º, inciso III, autoriza que o
julgador conceda medida liminar, com a finalidade de suspender o ato que deu
motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado
puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida1
.
1 Art. 7o
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e
do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo
facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica.
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O CPC também autoriza a concessão da tutela de
urgência, desde que estejam presentes a probabilidade do direito e do perigo de
dano, conforme estabelece o art. 3002
.
Todos os requisitos estão presentes no caso em análise.
A probabilidade do direito/fundamento relevante foi
amplamente demonstrada nos tópicos anteriores.
É inegável que a questão questionada pelo impetrante não
possui nenhuma alternativa correta e tal fato pode ser constatado de plano, bem
como que tanto a legislação pátria quanto a jurisprudência amparam sua
pretensão, sendo o mandado de segurança a via adequada para amparar seu
direito.
Outrossim, não há dúvidas quanto a existência do perigo
de dano caso em apreço.
De acordo com os documentos anexos, vislumbra-se que
já houve a divulgação do resultado provisório do concurso e, conforme o
cronograma divulgado (Anexo III do Edital), em 28.06.2022 haverá a publicação
do resultado final e a homologação do concurso.
Assim, é certo que se não for concedida a medida liminar
ora pleiteada haverá prejuízo de difícil ou incerta reparação ao impetrante, que
ante a ilegalidade/erro grosseiro cometido pelas autoridades coatoras, terá sua
classificação no concurso prejudicada.
Ademais, o indeferimento da medida pode fazer com que,
inclusive, haja convocações/nomeações/posse de candidatos que tiveram
pontuação menor do que a do impetrado, após a anulação da questão.
Pelo exposto, é imprescindível a concessão da liminar, a
fim de que seja anulada a questão de número 36, ou, caso não seja esse o
entendimento de Vossa Excelência, ao menos para que seja determinada a
suspensão do concurso público até o julgamento do presente mandado de
segurança, para que não haja prejuízo ao impetrante.
2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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IV) DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR
O impetrante, conforme declaração anexa, não possui
condições de arcar com as custas processuais nem com os honorários
advocatícios sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família, tanto
que se encontra representado por advogada inscrita no Convênio da Assistência
Judiciária da Defensoria Pública – OAB.
Por isso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade
da justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos
98 e seguintes do Código de Processo Civil.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, o autor requer:
a) seja recebida a presente petição inicial e os
documentos anexos para o processamento regular do feito;
b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
c) a concessão da medida liminar/tutela de urgência,
nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC, para que
seja anulada a questão de número 36 e também para que seja determinada a
suspensão do concurso público - Edital n.º 01/2022 da Câmara de São João da
Boa Vista – cargo Agente Legislativo até o julgamento do presente writ ou, caso
não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a fim de que não haja
prejuízo ao impetrante, seja ao menos determinada a suspensão do concurso
público até o julgamento do presente mandado de segurança;
d) a notificação das autoridades coatoras, a fim de que
prestem as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias,
bem como seja dada ciência do feito aos respectivos órgãos de representação
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judicial das pessoas jurídicas que eles pertencem, tudo nos termos do art. art. 7,
incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009;
e) no mérito, seja concedida a segurança para que seja
anulada a questão n.º 36 e para que seja atribuída a respectiva pontuação ao
impetrante e, consequentemente, seja alterada a classificação provisória e/ou a
definitiva do certame, independentemente de que fase o concurso público se
encontrar.
Dá à causa, para fins de distribuição, o valor de R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
São João da Boa Vista/SP, 26 de junho de 2021.
ISABELLA GERMINI MENIN
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SDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP AB
SÁO PAULO
eROCURAÇÃO"AD JUDICIA"
OUTORGANTE
Nome do(a) Usuário(a): EMERSON SABINO RIQUENA
RG: 41658180
CPF: 35695512883
Endereço: AVENIDA SANTO PELOZIO, 45
Telefone: 19-993502269
Bairro: JARDIM DAS AZALIAS
Cidade: SÄÃO JOÃO DA BOA VISTA
CEP: 13876830 UF: SP
OUTORGADO(A)
Nome dofa) Advogado(a): ISABELLA GERMINI MENIN
Endereço: RUA ANTONIO TAVARES, 72
Telefone: 19-36332592
Complemento:
Bairro: VILA CARVALHO
Cidade: SÃO JO DA BOA VISTA
CEP:13870258 UF: SÃO PAULO
PODERES
Confere amplos poderes para o foro em geral e nos termos do convênio firmado
pela Defensoria Pública com a OAB/SP para, em qualquer juizo, instância ou
tribunal, sempre de forma gratuita, propor contra quem de direito as ações
competentes e defendé-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final
decisão, usando de todos os recursos legais e acompanhando-os, sempre com
anuência do(a) outorgante, não podendo substabelecer os poderes para outrem,
ressalvado o disposto no Parágrafo 39 da Cláusula Décima Primeira.
São João Da Boa Vista, 22 de junho de 2022
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CONVENIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÉNCIA JURIDICA E INFORMAÇAO
Eu, EMERSON SABINO RIQUENA, nacionalidade Brasileira, nascido em 02 de
Abril de 1987, Casado/a, portador da cédula de identidade RG n° 41658180-8
SSP/SP,inscrito no CPFIMF sob o n° 356.955.128-83, filho de MARIA HELENA
SABINI RIQUENA, Com endereço na Rua/Av/Praça Avenida Santo Pelozio, n°45
Jardim das Azaléias, São
DECLARO, sob as penas da lei, que não estou em condições de pagar as
Custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do meu sustento
e da minha família.
DECLARO, ainda, que tenho ciência de que toda e qualquer alteração da
situação econômico-financeira declarada deverá ser comunicada imediatamente
à Defensoria Pública", podendo acarretar a revogação do beneficio da
assistência juridica, o que implicará a necessidade de constituição de advogado
particular.
DECLARO,também, que são verdadeiras asinformações prestadasà
Defensoria Pública", visando à obtenção de assistência juridica e que tenho
ciência de que todas e quaisquer alterações de dados cadastrais ou fatos novos
que possam refletir nas medidas de assistência juridica adotadas devem ser
comunicados à Defensoria Pública*.
Por fim, DECLARO que tenho ciência de que posso ser convocado a
comparecer à Defensoria Pública* para fornecer informações acerca de minha
situação econômico-financeira, bem como outras que subsidiem a adoção de
medidas de assistência juridica para a defesa de meus direitos, devendo
comparecer a todas as audiências designadas.
São João Da Boa Vista, 22 de junho de 2022
EMERSON SABINO RIQUENA
9siocais ein g 10 hå atendiuiente rela Defensoria irublca. as iníormaçoes devem set prestacdas a
LuEC:) da CAS-F. em que toi tAliz3do o 2tendinnen)
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
CPF
Cadastro de Pessoas FisicasNúmero de Inscricão
356.955.128-83
Nome
REPUBLICA 15 de MERSON SABINO RIONe
de NOVEMBRO
AFEDERATNAO BRAS
de 1889
Nascimento
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o O REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O o
ESTADO DE SÃO PAULO 727-8
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE 1DENTIFICAÇAO RICARDo GUMBLETON DAUNT
hugune ASSINAZRA DO TTULAR
CARTERADE DENDADE o O O
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O OKVALIDAEM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Or
REGISTAO
GERAL 41.658. 187BEXPEDICAO 29/JAN/2072
ECMERBON SAEINO RICUENA NOME
FILIACAO MARCO ANTONI RIOUENA
E MARIA HELENA SAINO RIQUENA
NATURALIDADE
SJOADA BOA VISTA o274BR/1987
SP
JOAO DA' BA VITA-SPP DOC ORIGEM
SAO JOAO A OA VISTA CN:V. AE17/FLS.34 /N. Z16742
CPF
ASSINATURA DO DIRETOR
OKEO1OK LEIN°7 116 DE 29r08/83
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wwww
REPUBLCA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTROCIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDAO DE CAEAMEN) NOME:
Émerson Sabino Riquena
Thalita Gabriela ampos de Paula
MATRCULA: 1232990155 2019 3 00010 015 0002480 13
NONES CoMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NAEONAL T DADE E DOs CaNJUGES FILIAGYEZ
taersen Sabine Riguena
brasileiro, naseido aos 02/04/1987 e SA0 3030 DA BOA VISTA (SP) PAI: Marcos Antonio Riquena
HE: Haria Helena Sabino Riguena
Thalita Babriela Caspos-de Paula
rasileira, nascida aos 18/06/1988 es SA0 J0A0 DA-B0A VISTA (SP) PAI: Claudiaei de Paula
4AE: Gislaine kndrea, Rocha de Caapos de Paula
DATA DE REGISTRO DO' CASAMENTO (FOR EXTENSO) NINTE E BOIS DE AGOSTO PE BOIS HIL E BEZENOVE DIA HES ANO
02 2919) 22
REGIME DE BENS DO CASANENTO COHUNH0 PARCIAL DE BENS
Éserson
NONE
Sabino
IE
kiquena
CADA iM DOS CöNJUGES FASSOUI A UTIL17AR
Tkalita 6abriela de Paula Riquena
OBSERVAHES AVERBAÇOES
7tatuento religiasó relebrade es 15/06/2019.
l--a-10, fls.15, n9 2.480).) Hada consta.
Con teido da certidäo VerdadeiFO. DoLu fé.
SJiAta 22 g9stMde 2019.
onaMdy Mt Fabiana Rdr. de aveira
Registradorä Subst.a. FER ECSTRARPE
REGISTRO CiV DAS PESSOAS NATIURA
ELEGAÇA0 DE SERVICO RECISTPA
AutenticeÇEs -
FiT:66 PrUCiNEi¢r
/UCE:SP; Auteriioaçdo a LiTos EPOS :15
Av. Toreziar Vaten, 83 Cer Fsteax: (ie Ki>2345
OF ICIL:R$ 341,87 IPESP:R$ 66,33 (6UTA: 059/19) TOT|L: R$ 408,20
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39fdigo
NEOENERGIA
EL ERTRO USAR P/DÉBITO AUTOMÁTICO
www.neoenergiaelektns,.cm.br Nota Fiseai/ Conta de energia efêtrica142832098
Vencimento Valor R$
24/06/2022 18/07/2022 91,44 S n
MAIO/2022
THALTTA GABRIEEA CAMPOS DE PAULA
AV SANTO PELOZIO, 45 QUADRA A LOTE 13-PARQUE DOS RESEDAS - SAO JOAO DA
Loc/Etapa/Liv: 0b01,17,b02653 -CEP 13876830
PF ENR
35095aes81ar.zFB7.0B5.5779, 9
3ata de ,24/05/2022
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8E3C. 768F.2FB7.00B5.5779.9C3F.5707. 9867 05/2022
Contrata1-20227005634364-63
at e ABresantaçãa: 24/05/2022
Regeryad oati05814
13183866*7sT,b8 RESIDENCIAL/RESIÐENCIAL NÖRMAL MONOFASICO
FeNEãS Remini) 9i contratadafv irnite adaiede zensãe (v
Letia
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CONSUMO 12,26 26/04/22 28d istiiãa
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6,31 PatenCI
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Atual
30,58 4/05/22 Encargos
15,49
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AS 1.5.141.1]
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do Produto
etaihheniento otde Tarifa Va1or Base Calc AltqValor Valor Tota
Imposto
41,54 12,00%
49,90 12,00%
80,46
ICMS (fornec+Imp)
39,48
47,43
3,72
,81
91,44
Fornec. Fornec. Imposto
122 0,282800
122 0,339780
34,50
41,45
4, 98
5,98
0601 CONS UMO TE
e601 CONS UMO TUSD
0699 VALOR DO OOF INS 4,62%
0699 VALOR DO PIS 80,46
Total da fatura
CCI Codigo Classificacaodo Itam
1,e0%
75,95 10,96
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA faz saber que realizará, através do
Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, em datas, locais e horários
a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO autorizado pela Portaria nº 007 de
19 de Janeiro de 2022, destinado à nomeação, pelo regime estatutário, obedecendo à Lei nº 383
de 28 de Março de 1996 e suas alterações e Lei nº 4.971 de 03 de Fevereiro de 2022 e suas
alterações, bem como demais legislações complementares e/ou regulamentadoras e demais
normas legais, nos cargos descritos na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do concurso
público, deste edital.
O concurso público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem
parte integrante deste Edital.
I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S
1. CONCURSO PÚBLICO
1.1. O presente concurso público destina-se à nomeação dos candidatos habilitados, dentro do
número de vagas indicado na Tabela I, pelo regime estatutário, dentro do prazo de validade de 2
(dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a
critério da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
1.2. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA concede os salários especificados
para os cargos descritos na Tabela I, do Capítulo 1, deste edital.
1.3. A escolaridade, o código da opção, o cargo, o número de vagas de ampla concorrência, o
número de vagas para pessoas com deficiência, o salário inicial, a carga horária, os requisitos
mínimos exigidos, a cidade de lotação e de realização das provas, o valor da inscrição e o período
de aplicação das provas são os estabelecidos na tabela abaixo:
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TABELA I
ESCOLARIDADE – ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Cód. Cargo Vagas Ampla
Concorrência
Vagas
PCD
Salário Inicial e
Carga Horária Requisitos Mínimos Exigidos Cidade de Lotação e
realização das provas
Valor das
Inscrições
Período de
Aplicação
301 Agente Legislativo 01 -
R$ 3.522,41
40 horas semanais
Graduação em Administração,
Ciências Contábeis ou Economia São João da Boa Vista R$ 85,00 X
1.4. As atribuições típicas do cargo estão descritas no Anexo I deste Edital.
1.5. Todas as etapas constantes deste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de
Brasília/DF.
1.6. O cargo conta com os benefícios abaixo citados:
1.6.1. Vale Alimentação (R$ 250,00);
1.6.2. Parcela Destacada (R$ 695,87 – conforme Lei nº 1703/2005).
1.7. A concessão dos benefícios obedecerá ao Ato Administrativo da CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA vigente à época da nomeação.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Para se inscrever, o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e para a nomeação deverá
preencher as condições especificadas a seguir:
2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo
12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;
2.1.2. Ter, na data da nomeação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;
2.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
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2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da convocação, dos REQUISITOS
MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, do Capítulo 1, e a
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 11 do Capítulo 11, deste Edital;
2.1.6. Ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o
exercício das atribuições do cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico do
Trabalho indicado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
2.1.7. Não poderá ser admitido o candidato que já foi funcionário da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA demitido por justa causa.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br,
de acordo com período mencionado no Anexo III deste Edital, conforme o horário oficial
de Brasília/DF.
3.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o site www.nossorumo.org.br e
selecionar o certame desejado no campo “Inscrições abertas”. Uma nova tela será aberta com as
informações do certame escolhido e o(a) interessado(a) deverá selecionar a opção “Inscreva-se
já”, na qual será solicitado o número do CPF.
3.2.1. Após os procedimentos descritos no item 3.2., caso o(a) interessado(a) ainda não
esteja cadastrado no site, será aberta uma tela chamada “Cadastro”, na qual o(a)
interessado(a) deverá fornecer as informações solicitadas, corretas e completas,
responsabilizando-se pela veracidade destas;
3.2.2. Ao(à) candidato(a) que possuir cadastro no site, após digitar o número do CPF, será
solicitada a senha de acesso ao site. Quando a tela de inscrição for aberta, todos os dados
pessoais devem ser conferidos e, caso seja necessário, devem ser realizadas as devidas
alterações;
3.2.3. Na sequência do preenchimento dos dados pessoais, devem ser preenchidos os
campos referentes à inscrição.
3.2.4. Está assegurado pelo Decreto Federal nº 8.277, de 28 de abril de 2016 o uso do nome
social, para tanto em caso de necessidade de tratamento do nome social o(a) candidato(a)
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deverá preencher em sua inscrição corretamente o item relacionado. O nome social será
utilizado apenas para fins de tratamento e será o nome civil que constará em todas as
publicações.
3.3. Após o pagamento do boleto bancário, não haverá devolução dos valores, em hipótese
alguma, devendo o(a) candidato(a) atentar-se ao valor e vencimento apontados na
inscrição/boleto antes do efetivo pagamento.
3.4. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações
prestadas no preenchimento do Banco de Dados e na ficha de inscrição on-line, ainda que
realizada com o auxílio de terceiros, que serão verificadas por ocasião da comprovação de
requisitos mínimos exigidos, cabendo à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
ao Instituto Nosso Rumo o direito de excluir do concurso público aquele que preenchê-la
com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja
constatado posteriormente.
3.5. O candidato que deseja efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento do valor de
inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com os valores
definidos, por cargo, constantes na Tabela I do Capítulo 1 deste Edital, através de boleto
bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento conforme mencionado no Anexo III,
qual seja, no primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do período de inscrição.
3.6. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor de inscrição
somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.
3.6.1 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br até
a data de vencimento e deverá ser impresso para o pagamento do valor de inscrição após a
conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line;
3.6.2. O Instituto Nosso Rumo e a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA não se responsabilizam por boletos bancários que não correspondam aos
documentos emitidos no ato da inscrição ou que tenham sido alterados/adulterados em
função de problemas no computador local, falhas de comunicação, fraudes causadas por
vírus e afins;
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3.6.3. Após o período mencionado no item 3.5, não haverá possibilidade de impressão do
boleto, seja qual for o motivo alegado.
3.7. A confirmação da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e
o pagamento do respectivo valor, dentro do período de vencimento do boleto.
3.7.1. Não haverá devolução, parcial ou integral, da importância paga, seja qual for o motivo
alegado;
3.7.2 Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, facsímile, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED, PIX, ordem de pagamento,
condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste
Edital, bem como fora do período de inscrição estabelecido;
3.7.3. Não será aceito, como comprovante de pagamento da inscrição, comprovante de
agendamento bancário;
3.7.4. O comprovante de inscrição é o boleto bancário devidamente quitado
juntamente com o comprovante de pagamento e deverá ser mantido em poder do
candidato e apresentado no local de realização da Prova Objetiva. É de inteira
responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda, para posterior apresentação,
se necessário;
3.7.4.1. Caso o candidato não tenha o boleto e o comprovante de pagamento, poderá
imprimir a tela de local de prova; este documento poderá comprovar a confirmação da
sua inscrição.
3.7.5. O Instituto Nosso Rumo e a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
3.8. O candidato deverá efetuar uma única inscrição por período no concurso público.
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3.8.1. Em caso de mais de uma inscrição no mesmo período, o candidato deverá efetuar o
pagamento de apenas um boleto bancário;
3.8.2. Tendo o candidato efetuado o pagamento de mais de um boleto bancário para o
mesmo cargo, será considerada a inscrição mais recente, ou seja, será considerada válida e
efetivada apenas a última inscrição gerada no site e paga pelo candidato;
3.8.3. Para efeito de validação da inscrição, de que trata o item anterior, considerar-se-á o
número da inscrição;
3.8.4. Ocorrendo a hipótese do item 3.8.2 ou pagamento duplicado de um mesmo boleto
bancário, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de valor de
inscrição;
3.8.5. Caso o candidato tenha realizado o pagamento de duas inscrições do mesmo período
para cargos diferentes deverá optar pela realização de apenas um e no outro constará como
ausente;
3.8.6. A devolução do valor de inscrição somente ocorrerá se o concurso público for anulado,
caso em que a referida devolução ficará sob responsabilidade do Instituto Nosso Rumo.
3.9. Na data mencionada no Anexo III deste Edital, o candidato deverá conferir no endereço
eletrônico www.nossorumo.org.br se a inscrição foi deferida, ou seja, se os dados da inscrição,
efetuada via Internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago.
3.9.1. Para conferir se a inscrição foi deferida, o candidato deverá acessar o site
www.nossorumo.org.br e clicar em “Área do Candidato”, no canto superior direito do
site. Na sequência, deve-se digitar o CPF e a senha de acesso à área do candidato e clicar
em “Entrar”. Na aba “Meus Processos”, clica-se no link do certame desejado. Ao abrir a tela
de informações do concurso público, deve-se selecionar a opção “Situação das Inscrições e
2ª Via de Boleto” e clicar em “Visualizar Inscrição” para verificar o status da inscrição.
3.10. Caso a inscrição do candidato esteja indeferida, este poderá interpor recurso no período
mencionado no Anexo III deste Edital, nos termos do Capítulo 10. DOS RECURSOS.
3.10.1. Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da inscrição, conforme disposto
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no item 3.10, o candidato deverá acessar o site www.nossorumo.org.br, clicar na aba
“Área do Candidato” e digitar seu CPF e sua senha de acesso. Em seguida, na aba “Meus
Processos”, deverá selecionar o certame desejado e, em seguida, clicar no link “Recursos”,
quando então deverá seguir as instruções do site;
3.10.2. Dúvidas em relação ao processo de inscrição poderão ser direcionadas pelo link
“Dúvidas frequentes/Contatos” na página do Instituto Nosso Rumo, ou pelo telefone (11)
4584-5668, em dias úteis, no horário das 8h30 às 17h30.
3.11. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá, no ato
da inscrição, solicitar a condição na ficha de inscrição. Para todas as condições, exceto
amamentação, o candidato deverá enviar por meio eletrônico, durante o período de inscrição,
cópia autenticada em cartório do Laudo Médico com validade de 12 meses contados do último dia
da inscrição.
3.11.1. O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos laudos somente estará
disponível durante o período de inscrição;
3.11.2. Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio, o candidato NÃO
poderá alterar ou substituir os documentos enviados;
3.11.3. Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível;
3.11.4. A entrega dos documentos relativos aos laudos não é obrigatória. O candidato que
não entregar a documentação não será eliminado do concurso público;
3.11.5. O candidato que não encaminhar durante o período de inscrição não terá a prova
especial e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado;
3.11.6. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido;
3.11.7. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas
deverá levar um acompanhante, que também se submeterá às regras deste Edital e Anexos
e ficará em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança. A
candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.
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3.11.7.1. A candidata lactante deverá encaminhar via site no botão “envio de laudos”
Certidão de Nascimento da Criança. A mãe poderá proceder com a amamentação a
cada intervalo de 2 (duas) horas por até 30 (trinta) minutos, por filho de até 6 (seis)
meses;
3.11.7.2. Durante a amamentação a candidata será acompanhada por um fiscal;
3.11.7.3. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização
da prova, em igual período;
3.11.7.4. Caso a candidata ultrapasse o tempo estipulado de 30 (trinta) minutos será
compensado somente o tempo de 30 (trinta) minutos;
3.11.7.5. Caso a criança seja maior que 6 (seis) meses de idade a mãe poderá
amamentar, porém o tempo despendido para amamentação não será compensado;
3.11.7.6. A candidata que amamentar em espaços curtos e não a cada 2 (duas) horas,
não terá o tempo compensado;
3.11.7.7. A criança deverá permanecer em local designado, acompanhada de familiar
ou terceiro, adulto responsável, indicado pela candidata;
3.11.7.8. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;
3.11.7.9. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante,
a criança e um(a) fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras
pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata;
3.11.7.10. Não serão fornecidos utensílios para utilização durante a amamentação ou
para uso da criança.
3.11.8. O candidato que solicitar condição especial para a realização das provas deverá,
durante o período mencionado no Anexo III deste Edital, acessar o site
www.nossorumo.org.br para verificar o resultado da solicitação pleiteada.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 25
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3.11.8.1. Para acessar as informações, conforme disposto no item 3.11.8, o candidato
deverá acessar o site www.nossorumo.org.br, clicar na aba “Área do Candidato”, e
digitar seu CPF e sua senha de acesso. Em seguida, na aba “Meus Processos”,
selecionará o certame desejado e, na sequência, clicará no link “Confirmação da
Inscrição”, quando então deverá seguir as instruções do site.
3.11.9. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de
condição especial deverá acessar o link próprio da página do concurso público para
interposição de recursos, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, no período
mencionado no Anexo III deste Edital, e seguir as instruções ali contidas.
3.11.9.1. Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da solicitação de
condição especial, conforme disposto no item 3.11.9, o candidato deverá acessar o site
www.nossorumo.org.br, clicar na aba “Área do Candidato”, e digitar seu CPF e sua
senha de acesso. Em seguida, na aba “Meus Processos”, deverá selecionar o certame
desejado e, na sequência, clicar no link “Recursos”, quando então deverá seguir as
instruções do site.
3.12. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido
concurso público será feita por ocasião da convocação para admissão, sendo que a não
apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.
3.13. A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas
legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as condições previstas
em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
4. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste concurso público,
desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência, conforme
estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
4.2. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, aos
candidatos com deficiência habilitados será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das
vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do concurso público, desde que essa
percentagem resulte em número inteiro.
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4.3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias
discriminadas no Artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
4.4. Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, que confirmará de modo definitivo o
enquadramento de sua situação como pessoa com deficiência e a compatibilidade com o cargo
pretendido.
4.4.1. Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência,
assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo este constar apenas na lista de
classificação geral de aprovados;
4.4.2. Será eliminado do concurso público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de
inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.
4.5. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência
obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, conforme
especificado a seguir:
4.5.1. A avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas do
cargo, será realizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por
meio de perícia médica admissional;
4.5.2. O médico responsável pela avaliação emitirá parecer observando:
a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;
c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho
na execução das tarefas;
d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
habitualmente utilize;
e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de
2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em Edital.
4.5.3. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de
correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres;
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4.5.4. O médico responsável avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência do candidato, cuja realização se dará durante o período de vigência do contrato
de experiência.
4.6. As pessoas com deficiência participarão deste concurso público em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os
candidatos.
4.7. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado no
dia do concurso público deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita
para a realização das provas (prova em Braille ou ampliada).
4.8. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá especificar na Ficha de Inscrição a
sua deficiência.
4.9. O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos laudos somente estará disponível
durante o período de inscrição.
4.10. Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio, o candidato NÃO poderá
alterar ou substituir os documentos enviados.
4.11. Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível.
4.12. Os documentos deverão ser enviados através do site www.nossorumo.org.br, o acesso
deverá ser por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrados no site do Instituto
Nosso Rumo. Após efetuar o login, o candidato deverá clicar na aba “Envio de Laudos”.
4.13. O único documento aceito será o Laudo Médico, em forma de cópia simples, atualizado
há menos de 1 (um) ano da data do último dia de inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível
de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de
adaptação da sua prova.
a) o candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada no item
4.13., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova
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especial em Braille ou ampliada, ou ainda a necessidade da leitura de sua prova,
especificando o tipo de deficiência;
b) o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das
provas, além do envio da documentação indicada nesse item, deverá encaminhar, até o
término das inscrições, laudo médico com justificativa para o tempo adicional, emitido por
especialista da área de sua deficiência.
4.13.1. Às pessoas com deficiências visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial
ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a
corpo 24;
4.13.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
4.14. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos
mencionados no item 4.13 e seus subitens não terá a condição especial atendida ou não será
considerado pessoa com deficiência, seja qual for o motivo alegado.
4.15. O Instituto Nosso Rumo divulgará no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br,
conforme a data mencionada no Anexo III deste Edital, na área restrita do candidato, mediante
acesso com CPF e senha, confirmação das inscrições, incluindo o enquadramento de pessoa com
deficiência para concorrência à reserva de vagas pertinente ao Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações.
4.15.1. O candidato que tiver sua inscrição na reserva para pessoas com deficiência
indeferida poderá interpor recurso no período mencionado no Anexo III deste Edital, através
do site do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br);
4.15.2. Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de inscrição na
reserva para pessoas com deficiência, o Instituto Nosso Rumo divulgará o resultado no
endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, na data mencionada no Anexo III deste
Edital, na área restrita do candidato, mediante acesso com CPF e senha.
4.16. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem pessoa com deficiência, se aprovados
no concurso público, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.
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4.17. O candidato que não realizar a inscrição para pessoa com deficiência, conforme as instruções
constantes deste capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
4.18. Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na
ficha de inscrição não se constate, devendo este constar apenas na lista de classificação geral de
aprovados.
5. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO
5.1. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta
o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou pela Lei nº 13.656/2018, poderão
realizar, no período mencionado no Anexo III deste Edital, seu pedido de isenção do pagamento
do valor da inscrição pelo site www.nossorumo.org.br, no ato da inscrição.
5.1.1. O pedido de isenção a que se refere o item 5.1 será possibilitado ao candidato que se
enquadrar em uma das seguintes situações:
5.1.1.1. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
– CadÚnico;
5.1.1.2. For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.
5.1.2. Para usufruir da isenção, as pessoas amparadas no subitem 5.1.1.1. deverão
comprovar a sua condição no ato da inscrição conforme segue:
5.1.2.1 O candidato deverá preencher CORRETAMENTE o requerimento de solicitação
de isenção do pagamento do valor da inscrição, que ficará disponível junto à ficha de
inscrição, no site do Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br), e indicar o
Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico.
5.1.3. Para usufruir da isenção, as pessoas amparadas no subitem 5.1.1.2. deverão
comprovar a sua condição no ato da inscrição e encaminhar documentação conforme segue:
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5.1.3.1. Declaração ou certidão autenticada de órgão oficial ou entidade credenciada
pelo poder público, ou qualquer outro documento hábil, que comprove o seu cadastro
no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).
5.2. O candidato deverá encaminhar a documentação que comprove o seu enquadramento no
item 5.1.3.1. de acordo com a data mencionada no Anexo III, para o e-mail
isencao@nossorumo.org.br, informando no corpo do e-mail o nome completo, CPF e qual o
certame de que solicita a isenção.
5.3. Será considerada nula a isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou apresentar informações inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação.
5.3.1. Para os casos mencionados nas alíneas “a” e “b” acima, o candidato terá sua situação
informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis;
5.3.2. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) pleitear a isenção sem preencher a opção disponível na ficha de inscrição, no site do
Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br);
b) não observar o período para a solicitação de isenção.
5.4. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição via fax, correio
eletrônico, postagem pelos Correios ou por procuração.
5.5. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
o Instituto Nosso Rumo divulgará o resultado no endereço eletrônico
(www.nossorumo.org.br), na data mencionada no Anexo III deste Edital, mediante acesso com
CPF e senha na “Área do Candidato”, na qual será possível visualizar a confirmação de inscrição.
5.6. O candidato que tiver sua solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição
indeferida poderá interpor recurso no período citado no Anexo III deste Edital, pelo site do
Instituto Nosso Rumo (www.nossorumo.org.br).
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5.7. Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de isenção do pagamento do
valor da inscrição, o Instituto Nosso Rumo divulgará no endereço eletrônico
(www.nossorumo.org.br), na data prevista pelo Anexo III deste Edital, mediante acesso com CPF
e senha na área do candidato, o resultado final da apreciação dos pedidos de isenção do
pagamento do valor da inscrição.
5.8. Caso queiram participar do concurso público, os candidatos que tiveram o pedido de isenção
do pagamento do valor da inscrição indeferido após análises de recursos, deverão gerar boleto
bancário com o valor integral da inscrição no endereço eletrônico do Instituto Nosso Rumo
(www.nossorumo.org.br) e efetuar o seu pagamento. O boleto bancário poderá ser impresso e
quitado conforme data mencionada no Anexo III, sendo esta a data limite para o pagamento da
inscrição.
5.9. O Instituto Nosso Rumo não se responsabilizará por solicitação de inscrição com pedido de
isenção não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados.
6. DAS PROVAS
6.1. O concurso público constará das seguintes etapas:
TABELA DE ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
Nível Superior Completo
Cargo Tipo de Prova Conteúdo/ Disciplinas Nº de Itens
301 - Agente Legislativo Objetiva
Língua Portuguesa
Matemática
Noções de Informática
Conhecimentos Específicos
10
10
10
10
6.2. As Provas Objetivas constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco
alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no
ANEXO II deste Edital.
6.3. As Provas Objetivas serão aplicadas em período a ser divulgado no Edital de Convocação.
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7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS
7.1. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de São João da Boa Vista, na data
mencionada no Anexo III deste Edital, em locais e horários a serem comunicados oportunamente
no Edital de Convocação para as Provas Objetivas, o qual será publicado no Jornal Oficial
Eletrônico do Município de São João da Boa Vista e na Internet no endereço eletrônico
www.nossorumo.org.br, conforme o horário oficial de Brasília/DF.
7.1.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos
colégios da cidade mencionada no item 7.1, o Instituto Nosso Rumo reserva-se o direito
de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não
assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses
candidatos;
7.1.1.1. Caso ocorra o disposto no subitem 7.1.1 (e somente neste caso), os
candidatos poderão ser alocados considerando-se, como critério, o endereço
residencial informado no ato de cadastro no site/inscrição no certame, bem como
observadas a viabilidade e conveniência do Instituto Nosso Rumo. Portanto, o
candidato deve informar seus dados com precisão, sendo que o Instituto Nosso
Rumo não se responsabilizará por endereços incorretos ou inverídicos registrados
pelos candidatos no ato da inscrição.
7.1.2. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia,
horário ou local que não sejam os designados, conforme as informações constantes no item
7.1 e seus subitens deste capítulo;
7.1.3. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o
motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará na eliminação do
concurso público;
7.1.4. Será disponibilizado Cartão Informativo na área restrita do candidato no site. O
candidato deverá, a partir da data mencionada no Anexo III deste Edital, informar-se, no
endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, em que local e horário irá realizar a prova.
Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu
local de prova;
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7.1.5. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários
de realização das provas. Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato por
meio da ferramenta “Entre em Contato/Dúvidas Frequentes”, disponível na página inicial do
site www.nossorumo.org.br.
7.2. Na data prevista conforme o Anexo III deste Edital, será disponibilizado um link de correção
cadastral durante 2 (dois) dias, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, devendo o
candidato acessar, mediante CPF e senha, realizando a correção necessária em seus dados
cadastrais, conforme segue:
a) O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, efetuar
o login na “Área do Candidato”, digitando o CPF e a senha, e selecionar o certame
desejado;
b) Em seguida, o candidato deverá selecionar a opção “Inscrição e Correção Cadastral” e
seguir as instruções do site para efetivar a correção desejada.
7.2.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item
anterior deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão;
7.2.2. Não serão aceitas solicitações de alterações/correções de dados por mensagem
eletrônica ou por qualquer outro meio não previsto no item 7.2 e suas alíneas deste Edital.
7.3. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo e/ou condição de pessoa com
deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC, do Instituto Nosso Rumo, pelo telefone (11) 4584-5668, das 8h30 às
17h30, ou através de chamado via site na aba “Dúvidas Frequentes/Contato” com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas Objetivas.
7.3.1. Não será admitida a troca de opção de cargo em hipótese alguma;
7.3.2. A alteração da condição de candidato inscrito como pessoa com deficiência somente
será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato, em sua ficha de inscrição,
tenha sido transcrito erroneamente nas listas disponíveis para consulta e disponibilizado no
endereço eletrônico www.nossorumo.org.br, desde que o candidato tenha cumprido
todas as normas e exigências constantes no Capítulo 4 deste Edital;
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7.3.3. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 7.3
deste capítulo, será o único responsável pelas consequências ocasionadas por sua omissão.
7.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima
de 60 minutos munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade;
Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças
Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e
Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos ou Conselhos de Classe, que, por Lei Federal, valem como documento de identidade
(OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei
nº 9.503/97);
c) Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, lápis e
borracha. Caso o(a) candidato(a) compareça com caneta de material não transparente, terá seu
material vistoriado pelos fiscais de aplicação.
7.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir
a identificação do candidato com clareza;
7.4.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade;
7.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das
provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há,
no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio;
7.4.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.
7.4.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais
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sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;
7.4.4.1. O (a) candidato (a) que apresentar a CNH, RG e ou CPTS no formato digital,
deverá apresentar também outro documento pessoal no formato impresso, ainda que
não oficial.
7.4.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.
7.5. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato.
7.6. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais
relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Nosso Rumo
procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico
mediante a apresentação do boleto devidamente pago.
7.6.1. A inclusão de que trata o item 7.6 será realizada de forma condicional, não gera
expectativa de direito sobre a participação no concurso público e será analisada pelo
Instituto Nosso Rumo na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se
verificar a pertinência da referida inclusão;
7.6.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.6, esta será
automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes;
7.6.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:
7.6.3.1. Entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que
possua o respectivo porte;
7.6.3.2. Durante a realização da prova não será permitido o acesso a equipamentos
eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor,
relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman, tablet, etc.)
ou semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como fones de ouvido e
protetores auriculares;
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 36
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7.6.3.3. Portar ou utilizar lapiseira, corretivos líquidos, régua ou qualquer outro objeto
diferente do especificado na alínea “c” do item 7.4 deste Edital;
7.6.3.4. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico
durante a realização das Provas Objetivas, o candidato será automaticamente
eliminado do concurso público;
7.6.3.5. Durante o período de aplicação das provas, os candidatos poderão ser
submetidos à revista através de detectores de metais;
7.6.3.6. O Instituto Nosso Rumo poderá registrar durante a aplicação das provas, via
aparelho celular - através de aplicativo de sua propriedade e utilizado exclusivamente
para este fim, fotografia da face e da frente e verso do documento de identificação do
candidato, bem como do código de barras da folha de resposta para fins de
confirmação digital da identificação do candidato. Caso o recurso seja adotado, as
imagens obtidas ficarão sob guarda e responsabilidade integral do Instituto Nosso
Rumo e somente poderão ser utilizadas para fins de confirmação da identidade do
candidato aprovado no ato da nomeação pelo ente contratante. O candidato que se
negar ao procedimento será eliminado do certame, posto que não será possível realizar
a confirmação de sua identidade nos moldes ora expostos.
7.6.4. O descumprimento dos itens 7.6.3.1., 7.6.3.2., 7.6.3.3. e 7.6.3.4 ou caso negue-se a
submeter-se à revista prevista no item 7.6.3.5., ser flagrado portando/utilizando
equipamentos eletrônicos ou o impedimento da realização do procedimento descrito no item
7.6.3.6., implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude;
7.6.5. O Instituto Nosso Rumo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos
ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas;
7.6.6. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações.
7.7. Quanto às Provas Objetivas:
7.7.1. Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no Caderno de
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Questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica
fabricada em corpo transparente de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único
documento válido para correção.
7.7.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que
contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou
rasuras, ainda que legíveis;
7.7.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou
à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
7.8. A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas.
7.8.1. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de
decorridas 2 (duas) horas.
7.8.2. Após o período de 2 (duas) horas, o candidato, ao terminar a sua prova, deverá
devolver ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, que será o único
documento válido para correção.
7.8.3. Os Cadernos de Questões serão disponibilizados no site do Instituto Nosso Rumo
exclusivamente durante o período de recurso contra o gabarito provisório.
7.9. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.
7.9.1. O candidato deverá transcrever para a sua Folha de Respostas a frase apresentada na
capa de sua Prova, para posterior verificação grafológica;
7.9.2. No rodapé da capa do caderno de provas consta espaço para transcrição do gabarito,
podendo destacar e levar somente a parte destacada, deixando com o fiscal o caderno de
questões e a folha de respostas;
7.9.2.1 O fiscal destacará a transcrição de seu gabarito, realizado na capa de sua prova,
no momento de entrega da prova ao fiscal, não sendo permitido destacar em momento
anterior.
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7.9.3. Quando houver frase no caderno de questões o candidato é responsável pela
transcrição em sua Folha de Respostas a frase apresentada na capa de sua Prova, para
posterior verificação grafológica. O candidato que não transcrever a frase será eliminado do
certame, não podendo alegar desconhecimento;
7.10. Será automaticamente excluído do concurso público o candidato que:
7.10.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
7.10.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.4, alínea “b”, deste
capítulo;
7.10.3. Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;
7.10.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo
mínimo de permanência estabelecido no item 7.8.1 deste capítulo;
7.10.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente,
por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo
realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;
7.10.6. For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager,
palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman,
tablet e/ou equipamentos semelhantes, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, bem como fones
de ouvido e protetores auriculares;
7.10.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
7.10.8. Não devolver a Folha de Respostas e o Caderno de Questões cedidos para realização
das provas;
7.10.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em
relação a qualquer um dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades
presentes;
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7.10.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios
permitidos;
7.10.11. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as Folhas de Respostas;
7.10.12. Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e nas Folhas de
Respostas;
7.10.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.
7.11. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.1. Excetuada a situação prevista no item 3.11.7. do Capítulo 3 deste Edital, não será
permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de
realização da prova, podendo ocasionar, inclusive, a não participação do candidato no
concurso público.
7.12. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva
responsabilidade.
7.13. Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento
médico local ou a profissional de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsável pela
aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.
7.14. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar,
este não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do concurso público.
7.15. Reserva-se ao Coordenador do concurso público, designado pelo Instituto Nosso Rumo, o
direito de excluir da sala e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for
considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e restabelecer outros critérios
para resguardar a execução individual e correta das provas.
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7.16. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das
provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
7.17. Os gabaritos da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico
www.nossorumo.org.br, na data mencionada no Anexo III deste Edital.
7.18. O candidato, ao terminar a prova, deverá se retirar imediatamente do estabelecimento de
ensino, não podendo permanecer nas suas dependências nem utilizar os sanitários.
7.19. Em caso de necessidade de reaplicação e/ou aplicação de provas, os custos são de
responsabilidade do candidato, isentando o Instituto Nosso Rumo de qualquer ressarcimento.
8. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
8.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.
8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
8.2.1. Para calcular o total de pontos, o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de
questões da prova e multiplicar pelo número de questões acertadas;
8.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos alcançados pelo candidato na Prova
Objetiva.
8.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual
ou superior a 50 (cinquenta).
8.4. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do concurso público.
9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
9.1. A Nota Final de cada candidato será IGUAL ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva.
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9.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente baseada na Nota Final, e sua
classificação será distribuída por meio de listas, de acordo com o cargo escolhido.
9.3. Serão elaboradas duas listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os
candidatos habilitados no certame — e uma específica, para os candidatos com deficiência.
9.4. O resultado provisório do concurso público será divulgado no endereço eletrônico
www.nossorumo.org.br, e caberá recurso nos termos do Capítulo 10. DOS RECURSOS,
deste Edital.
9.5. Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será divulgada a lista de
Classificação Final, não sendo aceitos recursos posteriores.
9.6. A lista de Classificação Final será divulgada no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br
e publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.
9.6.1. O resultado geral final do concurso público poderá ser consultado no site do Instituto
Nosso Rumo, conforme o item acima, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de
publicação da homologação.
9.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato
que:
9.7.1. Tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos completados até a data de aplicação da Prova Objetiva deste concurso público,
conforme Artigo 27, Parágrafo Único, do Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/03;
9.7.2. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Conhecimentos Específicos (quando
houver);
9.7.3. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Língua Portuguesa;
9.7.4. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Matemática;
9.7.5. Obtiver maior número de acertos na disciplina de Noções de Informática;
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9.7.6. Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso;
9.7.7. Sorteio.
9.8. Será realizado sorteio público para os candidatos que continuarem empatados na Nota Final,
mesmo após aplicados todos os critérios de desempate previstos neste Edital, no item 9.7. e seus
subitens. O sorteio público terá o seguinte regramento:
9.8.1 Todos os candidatos com notas finais iguais, e que as notas persistam empatadas nos
componentes, serão agrupados e receberão uma numeração para participação no sorteio. A
numeração será feita em ordem crescente: iniciando em 01 (um) e finalizando com o
número da quantidade de candidatos empatados. A ordem de numeração será dada por
rigorosa ordem do número de inscrição. Os candidatos poderão consultar a lista no site do
Instituto Nosso Rumo;
9.8.2. Todo o processo do sorteio de desempate será gravado, não sendo necessária a
presença dos candidatos envolvidos;
9.8.3. Em um recipiente, será colocada a numeração de todos os candidatos empatados, e o
sorteio será feito com a retirada de um número de cada vez, de maneira aleatória;
9.8.4. A sequência sorteada será a ordem de desempate dos candidatos, determinando sua
Classificação Final no referido concurso público;
9.8.5. Ao final do processo, será redigida uma ata referente ao sorteio público, que deverá
ser assinada por todos os envolvidos.
9.9. A classificação alcançada neste concurso público não garante aos candidatos direito à
nomeação para o cargo nem à escolha do local de trabalho, cabendo a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA o direito de empregar os candidatos aprovados de acordo com
sua necessidade, não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos classificados,
desde que respeitada a ordem de classificação.
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10. DOS RECURSOS
10.1. Serão admitidos recursos nas seguintes situações: divulgação do resultado das inscrições
efetivadas; divulgação do resultado das solicitações de inscrição como PCD, divulgação do
resultado das solicitações de condições especiais para a realização da prova; divulgação do
resultado das solicitações de isenção da inscrição, divulgação dos gabaritos provisórios; divulgação
do resultado provisório da prova objetiva, classificação provisória.
10.2. O candidato poderá recorrer em quaisquer das situações supracitadas por meio do endereço
eletrônico www.nossorumo.org.br.
10.2.1. Para entrar com recurso, conforme disposto no item 10.2., o candidato deverá
acessar o site www.nossorumo.org.br, na aba “Área do Candidato”, digitar o número de
seu CPF e sua senha de acesso. Na aba “Meus Processos”, deverá selecionar o certame
desejado e clicar no link “Recursos”, quando então deverá seguir as instruções dispostas no
site;
10.2.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis,
contados a partir da data de divulgação.
10.3. Os recursos interpostos que não se referirem especificamente aos eventos aprazados não
serão apreciados.
10.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 10.1. e seus
subitens.
10.5. A interposição dos recursos não obstará o andamento regular do cronograma do concurso
público.
10.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (Sedex, AR etc.), fac-símile,
telex, correio eletrônico ou outro meio que não seja o estabelecido no item 10.2., deste capítulo.
10.7. Caso haja procedência do recurso, a questão poderá ser anulada ou ter seu gabarito
alterado, se houver alternativa condizente.
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10.7.1. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os
candidatos;
10.7.2. Na eventual troca de alternativa de uma questão, esta será pontuada em
conformidade à nova alternativa informada através do gabarito final/oficial.
10.8. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá,
eventualmente, ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação
superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota
mínima exigida para aprovação.
10.8.1. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final
do concurso público, com as alterações ocorridas em face do disposto no item acima.
10.9. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados nas seguintes condições:
10.9.1. Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;
10.9.2. Fora do prazo estabelecido;
10.9.3. Sem fundamentação lógica e consistente;
10.9.4. Com argumentação idêntica a outros recursos;
10.9.5. Contra terceiros;
10.9.6. Com teor que desrespeite a Banca Examinadora;
10.9.7. Sem fundamentação lógica e que não corresponda à questão recursada;
10.9.8. Por meio da imprensa e/ou de redes sociais.
10.10. Em hipótese alguma, serão aceitos pedidos de vistas de prova, revisão de recurso, recurso
do recurso ou recurso de gabarito definitivo.
10.11. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
11. DA NOMEAÇÃO
11.1. A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
candidatos aprovados, observada a necessidade da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA.
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11.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito
à nomeação. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA reserva-se ao direito de
proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço,
dentro do prazo de validade do concurso público.
11.3. Os candidatos que vierem a ser convocados para admissão na CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA serão contratados conforme regime estatutário.
11.4. Por ocasião da nomeação, os candidatos convocados deverão apresentar documentos
originais, acompanhados de uma cópia, que comprovem os requisitos mínimos para provimento e
que deram condições de inscrição, estabelecidas no presente Edital.
11.4.1. A convocação será publicada no concurso público e o candidato deverá se apresentar
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA no prazo estabelecido.
11.5. Os candidatos, no ato da nomeação, deverão apresentar os documentos discriminados a
seguir:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Certidão de Nascimento ou Casamento;
c) Título de Eleitor;
d) Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições;
e) Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação, quando do sexo masculino;
f) Cédula de Identidade – RG ou RNE;
g) 3 (três) fotos 3x4 recentes, com fundo branco;
h) Inscrição no PIS/PASEP;
i) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
j) Declaração Negativa de Acumulação de Emprego Público;
k) Comprovante de Residência;
l) Certidão de Nascimento dos filhos;
m) Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver);
n) Atestado de invalidez emitido pelo INSS de filho de qualquer idade;
o) Comprovante de escolaridade requerida pelo cargo;
p) Certidão Negativa (Civil e Criminal), emitida na jurisdição do Estado em questão;
q) Atestado de antecedentes criminais.
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11.5.1. No ato de sua nomeação, o candidato deverá declarar, sob as penas da Lei, se é ou
se já foi funcionário público (Federal, Estadual ou Municipal), seja como celetista, estatutário
ou contratado;
11.5.2. Caso haja necessidade, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
poderá solicitar documentos complementares.
11.6. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos serão submetidos a exame médico.
11.6.1. As decisões do Serviço Médico da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá
qualquer recurso;
11.6.2. Em caso de ausência no exame médico, o candidato será eliminado do concurso
público.
11.7. Não serão aceitos, no ato da nomeação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As
cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.
11.8. Na hipótese de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o
fato deverá ser formalizado por ele, por meio do Termo de Desistência e da Portaria da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
11.8.1. Caso o candidato não seja localizado para formalizar a desistência por meio do
Termo mencionado ou se recuse a fazê-lo, a materialização da desistência ocorrerá somente
pela Portaria da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
11.8.2. A ausência do candidato para a realização dos exames admissionais no dia, horário e
local informados pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, no Edital de
Convocação, implicará a sua desistência, que será formalizada por meio de Portaria, e
permitirá a convocação imediata do próximo classificado;
11.8.3. O candidato que não atender à convocação para a nomeação no local determinado
pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ou atendê‐la, mas recusar‐se
ao preenchimento da vaga, será excluído do concurso público.
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11.9. O candidato classificado se obriga a manter atualizados o endereço, telefone e e-mail
perante a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, conforme o disposto nos itens
12.9 e 12.10, do Capítulo 12, deste Edital.
11.10. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração
falsa ou inexata para fins de nomeação e que não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O Instituto Nosso Rumo se responsabiliza pela divulgação de todas as fases do presente
certame até o resultado final, no endereço eletrônico www.nossorumo.org.br. As demais
etapas após a divulgação do resultado final são de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
12.2. Será publicado no concurso público apenas o resultado final do Certame dos candidatos que
lograrem classificação. Portanto, não serão publicados resultados provisórios, sendo estes
de divulgação exclusiva no site www.nossorumo.org.br, na área restrita do candidato, e o
acesso será permitido apenas por meio do número do CPF e senha. Após a divulgação do
resultado final, é de responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações que serão
realizadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
12.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no
concurso público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Jornal Oficial Eletrônico do
Município de São João da Boa Vista.
12.4. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o Instituto Nosso Rumo se
eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer das fases do concurso
público.
12.5. A aprovação no concurso público não gera direito à convocação, mas esta, quando se fizer,
respeitará a ordem de classificação final.
12.6. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que
verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da convocação, acarretarão a nulidade da
inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de
medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 48
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12.7. Caberá à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a homologação dos
resultados finais do concurso público, a qual poderá ser efetuada por cargo ou a critério da
Administração.
12.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da
respectiva providência ou evento, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.
12.9. O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante o Instituto
Nosso Rumo, situado à Avenida Giustiniano Borin, 3350 – Caxambu – Jundiaí/ SP – CEP: 13218-
546, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, situado à Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar -
centro - São João da Boa Vista/SP, pessoalmente (munido de documento de identificação original
com foto).
12.10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se
expire o prazo de validade do concurso público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena
de, quando for convocado, perder o prazo para ser nomeado, caso não seja localizado.
12.11. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o Instituto Nosso Rumo
não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
12.11.1. Endereço não atualizado;
12.11.2. Endereço de difícil acesso;
12.11.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
12.11.4. Correspondência recebida por terceiros.
12.12. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por decisão motivada e
justificada, poderá revogar ou anular o presente concurso público, no todo ou em parte, bem
como alterar os quantitativos de vagas constantes na Tabela I, do Capítulo 1, deste Edital.
12.13. As despesas relativas à participação do candidato no concurso público e à apresentação
para admissão e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 49
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12.14. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o Instituto Nosso Rumo
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a
este concurso público.
12.15. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
12.16. Toda a legislação constante no Anexo II – Conteúdo Programático, será válida após a data
de publicação deste Edital e mesmo que revogada ou alterada poderá ser cobrada.
12.17. Não serão admitidas inscrições de candidatos que possuam, com qualquer dos membros do
quadro societário da empresa contratada para aplicação e correção do presente certame, a relação
de parentesco definida e prevista nos artigos nº 1591 a nº 1595 do Código Civil, valorizando-se
assim os princípios de moralidade e impessoalidade que devem nortear a Administração Pública.
Constatada a tempo, será a inscrição indeferida pela Comissão Organizadora e, posterior à
homologação, será o candidato eliminado do concurso público, sem prejuízo de responsabilidade
civil, penal e administrativa.
12.18. A realização do certame será feita sob responsabilidade do Instituto Nosso Rumo,
havendo o envolvimento de recursos humanos da Administração Pública na realização e avaliação
de algumas etapas do concurso público.
12.19. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do concurso público da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e pelo Instituto Nosso Rumo, no que
tange à realização deste concurso público.
12.20. O prazo para impugnação do presente Edital é de 05 (cinco) dias, a contar da publicação
oficial deste.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2022.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 50
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ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organiza e executa os trabalhos inerentes aos recursos humanos, compras, almoxarifado, patrimônio e
tesouraria/finanças da Câmara Municipal. Efetuar serviços na secretaria da Câmara, quando solicitados.
Recursos Humanos: Efetuar cálculos das folhas de pagamentos dos servidores e vereadores; Apurar
as jornadas de trabalho dos servidores, através de sistema eletrônico de ponto; Calcular os encargos
trabalhistas; Efetuar cadastro de admissão; Calcular e emitir rescisão de contrato de trabalho; Controlar
o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária; Atender órgãos fiscalizadores,
disponibilizando todas as informações determinadas por Lei; Prestar as informações ao sistema Audesp,
especialmente da Fase III; Executar a análise da declaração de bens dos vereadores e servidores
conforme determina a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992; Providenciar a alteração do CPF do
responsável perante a Receita Federal do Brasil para viabilizar a entrega das obrigações acessórias,
como GFIP, RAIS, DIRF, e-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB, DCTF e outras; Enviar a atualização do
cadastro geral de entidades mensal ao sistema Audesp do Tribunal de Contas; Entregar todas as
declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de
Contas.
Compras: Executar e acompanhar os processos de compras, recebendo requisições de materiais ou
serviços, efetuando o processo de cotação e acompanhando do fluxo de entregas; Fazer parte de
Comissão de Licitações, quando houver; Prestar as informações ao sistema Audesp, especialmente a
Fase IV; Entregar todas as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as
determinações do Tribunal de Contas.
Almoxarifado: Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o documento de compra
(Nota de Empenho e Nota Fiscal); Receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;
Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados pelo Departamento de
Contabilidade; Organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente; Entregar
todas as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do
Tribunal de Contas.
Patrimônio: Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos; Processar o
tombamento dos bens móveis e imóveis; Administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais;
Manter cadastro dos bens móveis e imóveis, controlar sua movimentação e promover reparos que se
façam necessários; Propor à Direção da Câmara a doação de bens patrimoniais obsoletos ou inservíveis
e, concluído o processo, promover a respectiva baixa; Elaborar e remeter ao Departamento de
Contabilidade relatórios mensais dos bens adquiridos, doados e depreciações; Entregar todas as
declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de
Contas.
Tesouraria e Finanças: Efetuar recebimentos de valores, quando houver; Efetuar o pagamento das
despesas devidamente autorizadas através de processo de compras; Emitir diariamente o Boletim de
Caixa; Proceder à guarda, conferência e controle sistemático de valores depositados em bancos;
Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informatizado da tesouraria e dos
bancos, com o objetivo de poder elaborar o Boletim Diário de Caixa; Efetuar todos os pagamentos de
despesas de viagem, fornecedores e folhas de pagamentos de vereadores e servidores e recolher as
assinaturas nos documentos; Efetuar a emissão de guias de retenções e providenciar os respectivos
pagamentos; Efetuar as aplicações financeiras, em atenção a rentabilização dos valores depositados;
Enviar diariamente para a Contabilidade, cópias digitalizadas dos pagamentos efetuados e Boletim de
Caixa e outros documentos necessários para a devida contabilização; Enviar as conciliações bancárias
mensais ao sistema Audesp do Tribunal de Contas. Executar outras funções que lhe sejam
superiormente determinadas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Entregar todas
as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal
de Contas.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D84. fls. 51
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ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA:
Interpretação de textos diversos. Principais tipos e gêneros textuais e suas funções. Semântica:
sinônimos, antônimos, sentido denotativo e sentido conotativo. Cargo e diferenciação das classes
de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, artigo, verbo, advérbio, preposição e
conjunção. Tempos, modos e flexões verbais. Flexão de substantivos e adjetivos (gênero e
número). Pronomes de tratamento. Colocação pronominal. Concordâncias verbal e nominal.
Conhecimentos de regência verbal e regência nominal. Crase. Ortografia (conforme Novo Acordo
vigente). Pontuação. Acentuação. Figuras de linguagem. Funções da linguagem. Vícios de
linguagem. Discursos direto, indireto e indireto livre.
MATEMÁTICA:
Conjuntos: linguagem básica, pertinência, inclusão, igualdade, reunião e interseção. Números
naturais, inteiros, racionais e reais: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e
radiciação. Média aritmética simples. Máximo divisor comum. Mínimo múltiplo comum. Medidas:
comprimento, área, volume, ângulo, tempo e massa. Regra de três simples e composta.
Porcentagem, juros e descontos simples. Operações com expressões algébricas e com polinômios.
Equações e inequações do 1º e 2º graus. Interpretação de gráficos. Sistemas de equações de 1º e
2º graus. Progressões aritmética e geométrica. Geometria Plana: elementos primitivos. Teorema
de Tales. Teorema de Pitágoras. Áreas de triângulos, paralelogramos, trapézios e círculos. Áreas e
volumes de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas. Raciocínio lógico e sequencial. Unidades
de medida (metro, centímetro, milímetro, decâmetro, decímetro, hectômetro e quilômetro).
NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
Conhecimentos sobre princípios básicos de Informática. Dispositivos de armazenamento.
Periféricos de um computador. MS-Windows 10: configurações, conceito de pastas, diretórios,
arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso
dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2013 e
2016. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2016 (Word, Excel e Power Point). Configuração de
impressoras. Correio Eletrônico (Microsoft Outlook): uso de correio eletrônico, preparo e envio de
mensagens, anexação de arquivos. Navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e
impressão de páginas. Uso dos principais navegadores (Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google
Chrome). Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). Armazenamento de
dados na nuvem (cloud storage).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Contratos administrativos. Administração direta, indireta e fundacional. Atos administrativos.
Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. Noções básicas de
Almoxarifado, Contabilidade, Matemática Financeira e Folha de Pagamento. Registros de estoque.
Tributos e impostos municipais, estaduais e federais. Recursos Humanos: Folha de Pagamento.
Obrigações acessórias: GFIP, RAIS, DIRF, e-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB, DCTF. CLT. Jornada de
Trabalho. Encargos trabalhistas. Admissão e Demissão. Legislação previdenciária. Noções de
Direito Tributário. Noções de almoxarifado. Patrimônio: bens móveis. Bens patrimoniais. Noções de
contabilidade geral. Processo de compras. Lei nº 8.666/1993. Lei 14.133/2021. Lei Nº 656, de 28
de Abril de 1.992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista. Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
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ANEXO III – CRONOGRAMA
INÍCIO HORÁRIO
INÍCIO TÉRMINO HORÁRIO
TÉRMINO EVENTOS
22/03/2022 10:00 - - Divulgação do Edital
22/03/2022 10:00 18/04/2022 23:59 Período de inscrição
22/03/2022 10:00 23/03/2022 23:59 Período de solicitação de isenção da inscrição
22/03/2022 10:00 18/04/2022 23:59 Período de envio dos laudos
01/04/2022 10:00 - - Divulgação do resultado das solicitações de isenção
04/04/2022 10:00 05/04/2022 23:59 Período recursal contra o resultado da isenção
12/04/2022 10:00 - - Divulgação das respostas dos recursos contra a isenção
19/04/2022 - 19/04/2022 17:00 Data limite para pagamento da inscrição
20/04/2022 10:00 - - Divulgação da confirmação das inscrições efetivadas
25/04/2022 10:00 26/04/2022 23:59 Período recursal contra o indeferimento das inscrições
03/05/2022 10:00 - -
Divulgação das respostas dos recursos contra as inscrições
e divulgação do novo resultado das inscrições efetivadas
18/05/2022 10:00 - -
Envio à Câmara de SJBV do Edital de Convocação para as
Provas Objetivas
20/05/2022 10:00 - -
Publicação do Edital de Convocação para as Provas
Objetivas
29/05/2022 - - - Aplicação das provas objetivas
30/05/2022 18:00 - - Divulgação do gabarito provisório das provas objetivas
30/05/2022 00:00 31/05/2022 23:59 Período de correção cadastral
31/05/2022 10:00 01/06/2022 23:59 Prazo recursal contra o gabarito provisório
31/05/2022 10:00 01/06/2022 23:59 Período de disponibilização dos cadernos de questões das
provas objetivas
10/06/2022 10:00 - - Divulgação do resultado provisório das provas objetivas
10/06/2022 10:00 - -
Divulgação das respostas aos recursos interpostos contra o
gabarito provisório
10/06/2022 10:00 - - Divulgação do gabarito definitivo
10/06/2022 10:00 - - Divulgação das folhas de respostas das provas objetivas
13/06/2022 10:00 14/06/2022 23:59 Prazo recursal contra o resultado provisório das provas
objetivas e classificação provisória
28/06/2022 10:00 - -
Divulgação das respostas aos recursos interpostos contra o
resultado provisório e classificação provisória
28/06/2022 10:00 - - Publicação do Resultado Final e Homologação
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, VENDA PROIBIDA.
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Câmara Municipal de São João da Boa Vista
01/2022
Instruções de Impressão
Imprimir em impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico).
Utilize folha A4 (210 x 297 mm) ou Carta (216 x 279 mm) - Corte na linha indicada
Recibo do Pagador
BANCO DO BRASIL 001-9 00190.00009 02991.251030 64000.170171 5 89600000008500
Agência/Código do Beneficiário Espécie Quantidade| Carteira/ Nosso número
0300/00133978-8
Beneficiárno
R$ 29912510364000170
Instituto de Educação e Desenv. Social Nosso Rumo
CPF/CNPJ Vencimento Valor documento
Número do documento R$85,00
00029912510364000170
() Desconto/Abatimentos
11465170000168
(+) Mora/Multa
19/04/2022
(+) Outros acréscimos Valor cobrado ()Outras deduções
Pagador
Emerson Sabino Riquena CPF: 356.955.128-83
Avenida Santo Pelozio, 45
Jardim das Azaléias-São João da Boa Vista/SP -CEP: 13876-830
Instruções
Autenticação mecânica
Não receber após o vencimento.
Concurso: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - 01/2022
Inscrição: 0364-000170
Cargo: 301 Agente Legislativo (Agente Legislativo)
Local de Trabalho: São João da Boa Vista - Cidade de Prova: São João da Boa Vista
A solicitação de inscrição somente será confirmada após o pagamento do presente boleto bancário.
Se efetuado após o vencimento, não será processado, implicando no CANCELAMENTO da inscrição.
O candidato declara estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas para o certame,
constantes em Edital. ATENÇÃO: Após o pagamento, o candidato deverá manter o boleto bancário sob
sua guarda, apresentando - o, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento, no local de
realização da prova, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO.
Corte na linha pontilhada
- - --5..
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ISABELLA GERMINI MENIN e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 26/06/2022 às 19:18 , sob o número 10028196620228260568. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D85D86. fls. 54
COBAN:051152
LOJA:00O001 PDV: 000005
11/04/2022 BANCO DO BRASIL 12:56:52
G6583971
CORRESPONDENTE BANCARIO 0536
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
INSTITUTO DE EDUCACAO E DESENV
**
e01900000902991251030640001701715
89600000008500
BENEFICIARIO:
INSTITUTO E D S NOSSO RUMO
NOME FANTASIA:
INSTITUTO DE EDUCACA0 E DESENVOLVIM
CNP: 11.465.17@/0001-68
PAGADOR:
Ernerson Sabino Riquena
CPF: 356.955.128-83
NR. DOCUMENT0 10.005
DATA D0 PAGAMENTO 11/04/2022
VLR DOCUMENTO 85,00
VALOR COBRADO 85,00
NR. AUTENTICACAO E.1DC.577.877.CB5.C7D
** **
***
SR (A) CLIENTE, ESTE SERVICO NAO TEM
TARIFA. NAO PAGUE NENHUM VALOR EXTRA
AO ATENDENTE. DENUNCIE 1004-0001.
Aut. local: 11/04/2022/0167/CVISTAG56055
**
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NOSSO
RUMO LOCAL DE PROVA
Insttuio e tlcaç:0
Desenvolvimento Social
PROJETO: Câmara Municipal de São João da Boa Vista CONCURSO PÚBLICO
EDITAL: 01/2022
LOCAL DE PROVA
Data da Prova: 29/05/2022
Tipo de Prova: OBETIVA
Cargo: 301 Agente Legislativo
Local EMEB PROF GERMANO CASSIOLATO
Endereço0: R Paulo Tadeu de Oliveira, s/n Rct da Serra SJBV/SP
CEP: 13873-467
N° da Sala: 002
Abertura dos Portões: 08h30
Fechamento dos Portões: 09h00
Tempo mínimo em sala sem
levar o caderno de questões:
02h00
Tempo minimo em sala para
levar o caderno de questões:
Não permitido
Tempo de Duração da Prova: 03h00
DADOS DO CANDIDAT0
Inscrição: 364-170
Nome: Emerson Sabino Riquena
RG: 41658180
CPF: 356.955.128-83
Nascimento: 02/04/1987
DICAS IMPORTANTES
Compareça com antecedência ao local de prova;
Na data da prova, o candidato deve estar munido de documento oficial original com foto, conforme consta em edital;
Após a entrega da folha de resposta e prova para o fiscal, não será permitido o uso dos sanitários;
Não será permitido o uso de equipamentos eletrônicos;
Programe-se atrasados não sero admitidos no local;
Portar caneta azul ou preta fabricada em material transparente.
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CONCURSO PUBLICO EDITAL N° 01/2022
301 Agente Legislativo
Transcreva a frase seguir no espaço destinado na Folha de Respostas: "E acredite que o melhor possa ser feito!
INSTRUÇOES GERAIS
1) O candidato receberá do fiscal:
a) Um caderno de questões contendo as questões objetivas de múltipla escolha.
b) Uma folha de respostas personalizada para a Prova Objetiva.
2) Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões, se a numeração das questões e a paginação estão
corretas. Caso contrário, solicite ao fiscal um outro caderno completo. Não serão aceitas reclamações posteriores.
3) O tempo de realização da prova, o tempo mínimo de permanência em sala, assim como o tempo mínimo necessário requerido
para o candidato levar o caderno de questões, caso seja permitido, estão previstos no Edital de Abertura do certame.
ATENÇÃO
- Verifique se seus dados esto corretos na folha de respostas, caso não estejam, informe ao fiscal imediatamente.
Assinale a alternativa que julgar correta para cada questão na folha de respostas, usando caneta esferográfica de tinta preta
ou azul. Para cada questão, existe apenas 1 (uma) resposta certa - mais de uma letra assinalada implicará a anulação da
questão. Para responder cada questão, é necessário interpretá-la de forma correta e precisa, o que exige atençäão e capacidade de
abstração por parte do candidato, que deve estar ciente de que existe apenas UMA alternativa a ser assinalada.
Qualquer rasura no preenchimento anulará a questão. Portanto, a folha de respostas NAO pode ser dobrada, amassada,
rasurada, manchada ou conter qualquer registro fora dos locais destinados às respostas.
O Gabarito do Candidato deve ser destacado da capa, portanto, marque seu tipo de prova para posterior correção.
O modo correto de assinalar a alternativa é cobrindo, fortemente, o espaço a ela correspondente, conforme modelo abaixxo.
Exemplo:
Conforme disposto no edital do certame, o candidato que se recusar a ser fotografado será eliminado do certame,
posto que não será possível confirmar sua identidade.
GABARITO DO CANDIDATO
T 9 10 11 2 13 10
33 36 39
21 23 24 26 26 28
NR RUMO NOSSOMARQUE SEU TIPO DE PROVA
PROVA A D
PROVA B
PROVA C
Istllo de Educaça0
Desenvo vinento SCCial
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LÍNGUA PORTUGUESA 1. De acordo com o texto, é correto afirmar que
(A) o eu lirico se dirige a um interlocutor com quem tem
Leia pouca intimidade. o texto abaixo para responder às questöes de 1 a5.
(B) o eu lírico e o interlocutor conseguem se
comunicar
com frequência. Meu Caro Amigo
(Chico Buarque)
(C) no contexto em que o eu lírico se encontra, não há
possibilidade de afeto.
Meu caro amigo, me perdoe, por favor
Se eu não Ihe faço uma visita
Mas como agora apareceu um portador
Mando notícias nessa fita
(D) apesar das dificuldades, o eu lirico tem alcançado
meios para sobreviver.
(E)a letra da canção não apresenta qualquer registro de
linguagem coloquial.
Aqui na terra tão jogando futebol
Tem muito samba, muito choro e rock'n'roll
Uns dias chove, noutros dias bate o sol
Mas o que eu quero é Ihe dizer que a coisa aqui tá preta
Assinale a única alternativa que apresenta um verso do
2.
texto com linguagem denotativa.
Muita mutreta pra levar a situação
Que a gente vai levando de teimoso e de pirraça
E a gente vai tomando que também sem a cachaça
Ninguém segura esse rojão
(A) "Se eu não lhe faço uma visita"
(B) "Ninguém segura esse rojão"
(C) "Notícias frescas nesse disco"
(D) Que a gente tá engolindo cada sapo no caminho"
(E) "Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá
Meu preta caro amigo, eu não pretendo provocar
em atiçar suas saudades
Mas acontece que não posso me furtar
A Ihe contar as novidades
Assinale a alternativa que apresenta um sinônimo da
palavra "birra", em destaque no texto.
3.
(A) Alegria.
Aqui (B) Gozação. na terra tão jogando futebol
Tem muito samba, muito choro e rock'n'roll
Uns dias chove, noutros dias bate o sol
Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta
(C) Teimosia.
(D) Surpresa.
(E) Satisfação.
E pirueta pra cavar o ganha-pão
Que a gente vai cavando só de birra, só de sarro
Ea gente vai fumando que, também, sem um cigarro
Ninguém segura esse rojão
No fragmento "Mas o correio andou arisco" Ocorre a
seguinte figura de linguagem:
4.
Meu caro amigo, eu quis até telefonar
Mas a tarifa não tem graça
Eu ando aflito pra fazer você ficar
A par de tudo que se passa
(A) personificação.
(B) hipérbole.
(C) catacrese.
(D) sinestesia.
(E) polissindeto.
Aqui na terra tão jogando futebol
Tem muito samba, muito choroe rock'n'roll
Uns dias chove, noutros dias bate o sol
Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta
Assinale a alternativa que apresenta um verso extraído do
texto cuja palavra destacada NAO é classificada como
substantivo.
5.
Muita careta pra engolir a transação
Que a gente tá engolindo cada sapo no caminho
E a gente vai se amando que, também, sem um carinho
Ninguém segura esse rojão
(A) "Mas como agora apareceu um portador
(B) "E a gente vai tomando que também sem a cachaça"
(C) "Uns dias chove, noutros dias bate o sol"
(D) "Meu caro amigo, eu bem queria Ihe escrever
(E) "O Francis aproveita pra também mandar
lembrancas
Meu caro amigo, eu bem queria Ihe escrever
Mas o correio andou arisco
Se me permitem, vou tentar Ihe remeter
Noticias frescas nesse disco 6. De acordo com a norma-padrão da Lingua Portuguesa,
assinale a alternativa correta em relação à regência verbal.
Aqui na terra tão jogando futebol
Tem muito samba, muito choro e rock'n'roll
Uns dias chove, noutros dias bate o sol
Mas o que eu quero é he dizer que a coisa aqui tá preta
(A) Chegamos no local indicado no mapa.
(B) E importante que as crianças obedeçam os pais.
(C) Informei a ocorrência a todos os professores
(D) O guarda namorou com Maria por vários anos.
(E) Vocês já pagaram o dono do bar pelo A Marieta manda sorvete? um beijo para os seus
Um beijo na família, na Cecilia e nas crianças
O Francis aproveita pra também mandar lembranças
A todo o pessoal
Adeus!
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10. Assinale a alternativa que apresenta a correta justificativa
para o uso da crase na frase "Não está à venda".
7. Assinale a alternativa que apresenta uma palavra escrita
corretamente, conforme a Ortografia vigente da Língua
Portuguesa.
(A) Trata-se de uma locução adverbial feminina.
(B) Utiliza-se, obrigatoriamente, crase após os verbos
"ser ou "estar.
(C) Trata-se da junção de uma preposição e um artigo
indefinido.
(A) Mini-saia
(B) Re-edição
(C) Anti-inflamatório
(D) Contra-regra
(E) Neo-liberal (D) Utiliza-se crase antes de verbos, como é o caso de
"venda"
(E) Trata-se de uma expressão de sentido genérico,
sendo facultativo o uso da crase.
Assinale a alternativa que apresenta um vocábulo
acentuado INCORRETAMENTE, de acordo com a normapadrão da Língua Portuguesa.
8.
MATEMÁTICA
(A) Cônego
(B) Fórceps 11. Assinale a alternativa que apresenta as raízes da equação
abaixo. (C) Blis
(D) Barbárie
(E) Constitufnte
2x+2x 12 0
(A) S 2,-3)
(B) S=3, 3)
(C)S=-2,2
(D) S 2, 3
(E) S {3,-2}
Leia a tirinha abaixo, do Armandinho, para responder ås
questões 9 e 10
VENDO POR DO SOL VENDO PÖR
DO SOL
12. Uma aplicação de R$6.650,80 em um regime de juros
simples de 2,5% a.m., após 11 meses, terá rendido o NÃO ESTÁ seguinte valor de juros:
VENDA!
QUANTO
QUER PELO
POR DO SOL?
(A) R$1.820,27.
(B) R$1.822,47.
(C) R$1.824,57.
(D) R$1.826,77.
EU ESTOUu
VENDO O
POR DO SOL!
(E) R$1.828,97.
VENDO POR DO SOL
13 Assinale a alternativa que apresenta o dobro do valor dex
no sistema de equação abaixo.
2x +3y= 12
x - 5y = 6 APROVEITE
PRA ER
TAMBÉM! (A) 6
(B) 12
(C)
(D) 18
(E) 24
0
. Sobre a palavra "vendo", presente na tirinha, é correto
afirmar que 14. Considere a progressão aritmética abaixo:
PA (-7,-2, 3, 8, .., 203). (A) trata-se do verbo "ver" no participio.
(B) foi confundida com o verbo "vender" no presente do
subjuntivo.
E correto afirmar que a soma dos termos da progressão
aritmética acima éigual a
(C) trata-se de uma locução adverbial de modo.
(D) foi confundida com o verbo "vender no gerúndio.
(E) no segundo quadrinho, é o verbo principal de uma
locução verbal.
(A) 4.174
(B)
(C) 4.194
(D) 4.204
(E) 4.214
4.184
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15. Assinale a alternativa que a área total de um terreno que
possui as medidas apresentadas abaixo.
19. Assinale a alternativa em que a fatoração realizada se
encontra correta.
(A) 2ab + 3abc ab (3+2c)
(B) x+3x = x (x+ 6x)
(C) x4x = 2x (x+2)
(D) kx + ky + kz =k (x + y + Z)
(E) 10x5 + 6x +2x3 = 2x2. (5x3+ 3x+ 1)
6 m
20. Joana precisa ir ao mercado comprar alguns mantimentos,
porém ela está com o pé quebrado e não poderá ir
andando. Um vizinho Ihe forneceu uma carona até o
13 m mercado, que fica precisamente a uma distância de 2.550
metros da casa de Joana. Sendo assim, é correto afirmar
que a referida distância é equivalente (A) 78 m a
(B) 39 m2
(C) 52 m2
(D)
(A) 0,0255 quilômetro.
(B) 0,255 quilómetro.
(C) 2,55 quilômetros.
(D) 25,5 quilômetros.
25.500 centímetros.
84,5 m2
(E) 169 m2
6 Uma empresa localizada em São João da Boa Vista possui
1.146 funcionários.
mencionado município. Sendo assim, é correto afirmar que
a porcentagem de empregados que moram em outras
cidades é
Desse total, 954 residem no
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
21. Assinale a alternativa que corresponde ao atalho que
(A) maior que 5% e menor que 10%.
(B) maior que 10% e menor que 15%
permite visualizar na tela todas as janelas da área de
trabalho.
(C) maior que 15% e menor que 20%.
(D) maior que 20% e menor que 25%.
(E) maior que 25% e menor que 30%.
(A) Ctrl+ Tab
Ctrl+ Alt +P
(C) Ctrl+ Alt+ Tab
(D) Ctrl+C
(E) Alt + Tab
B)
17. Uma fábrica que funciona todos os meses do ano produziu
16.248 unidades de um produto no primeiro bimestre de
2021. Sabendo que a produção triplicou a cada bimestre,
assinale a alternativa que apresenta a quantidade de
unidades desse produto produzida no último bimestre do 22. Em relação ao Windows 10, assinale a altenativa que
apresenta a combinação de teclas que possibilita minimizar
todas as janelas que estejam abertas, exceto a janela ativa.
mencionado ano.
(A) 438.696.
(B) 1.316.088.
(C) 1.754.782.
3.948.264.
(A) Win Key + L
(B) Win Key + Home
(C) Alt+ Tab
(D) Win Key + Pause
(E)Alt +Esc
(D)
(E) 5.922.396.
18. Considere os conjuntos abaixo:
A-1,3,5, 7, 9, 11, 13, 15)
B (3,6, 9, 12, 15, 18, 21}
23. O icone/botão (ilustrado abaixo) do Windows 10, localizado
na barra inferior, ao lado direito, próximo a data e hora,
refere-se
C= {1,3,5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 15, 18, 21)
D {3,9, 15)
Sendo assim, é INCORRETO afirmar que (A) às Notificações.
(B) ao Chat online.
(C) à Central de ações.
(D) ao Microsoft Skype.
(E) à Central de ajuda.
(A) B ¢A.
(B) CAUB.
(C) D AnB.
(D) DcA.
(E) BC.
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24. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um
dispositivo periférico de entrada.
30. A figura abaixo apresenta ferramentas da guia Página
Inicial, do MS-Excel 2016. A ferramenta circulada na figura
tem a função de (A) Teclado.
(B) Mouse.
(C) Joystick.
(D) Impressora.
(E) Microfones
()
25. No MS-Excel 2016, a função DATA, é usada para
(A) retornar o número de série da data de hoje. (8) retornar o número de série de uma data especifica. (C) retornar o número de dias entre duas datas.
(A) giraro texto na diagonal ou na vertical.
(B) combinar e centralizar o conteúdo das células em
uma célula maior.
(C) quebrar texto extralongo em várias linhas para poder
vê-lo integralmente.
(D) mover o conteúdo aproximando-o da borda da célula.
(E) alinhar o texto de modo que fique centralizado entre a
parte superior e inferior da célula.
(D) retornar o número de série da data antes ou de depois um número específico de dias úteis.
(E) Converter uma data na forma de texto em um numero de série.
26. Dos aplicativos contidos no Pacote Microsoft Office 2016, assinale a alternativa que corresponde àquele utilizado
como programa de processamento de texto
O completo para Sistema operacional Windows.
cONHECIMENTOS ESPEcÍFICOS
31 São atos administrativos, de competência comum:
(A) Microsoft Outlook
(B) Microsoft PowerPoint (A) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do
Estado e dos Reitores das Universidades, a
Resolução.
(B) dos órgãos colegiados, a Deliberação.
(C) a todas as autoridades, até o nivel de Diretor de
Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das
entidades descentralizadas, bem como, quando
estabelecido em norma legal específica, a outras
autoridades administrativas, a Portaria.
(D) do Governador do Estado, o Decreto.
(C) Microsoft Access
(D) Microsoft Excel
(E) Microsoft Word
27. No VWindows 10, a barra de tarefas, tem como função:
(A) exibir e administrar todas as janelas abertas, mesmo
quando estão minimizadas.
(B) direcionar para os últimos sites visitados e organizar histórico.
(C) melhorar a organização dos aplicativos.
(D) realizar buscas rapidamente, tanto por conteüdos
locais, algo que esteja em seu computador, ou até
mesmo buscas diretamente na internet.
(E) apenas algumas autoridades ou agentes da
Administração, os demais atos administrativos, tais
como Oficios, Ordens de Serviço, Instruçöes e outros.
(E) abrir arquivos, pastas, programas, áreas de
configuração do computador e também traz o botão
para desligar, reiniciar ou hibernar a máquina.
32 A administração pública é dividida em administração direta e indireta. São entes que compõe a administração direta
(A) as Empresas Públicas, União e Municípios.
(B) a União, Empresas Pübicas, sociedades de economia
mista e fundações púbicas.
(C) os Estados, Autarquias e Empresas Públicas.
(D) a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios.
(E) os Estados, o Distrito Federal, as autarquias e os
Municipios.
28. As extensões de arquivos são sufixos que designam seu
formato e principalmente a função que desempenham no
computador, com base niss0, assinale a alternativa que
NAO representa uma extensão de imagem.
(A) gif
(B) Jpeg
(C).mpeg
(D) -jpg
(E)pn9 33. Segundo a CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municipios poderão instituir os seguintes tributos:
29. Dos atalhos listados abaixo, assinale aquele que
representa uma forma de fechar uma janela do Windows. (A) impostos, taxas e contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
(B) contribuições de melhoria e impostos, apenas
(C) taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
consignados, pessoais e contribuições especiais.
(D) taxas e impostos, apenas.
(E) contribuição de melhoria, decorrente de obras
publicas e privadas.
(A) Alt+ F1
(B) Alt+F2
(C) Alt + F3
(D) Alt + F4
(E) Ctri + F4
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34. Com base na Lei n° 8.666/93, nos processos de poderá ser licitação, estabelecida margem de preferência para: (A) produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
38. De acordo com a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitaçQes e contratos da Administração Pública e dá outras
provldências, as obras e os serviços somente poderão ser
(B) produtos manufaturados licitados quando:
e para serviços nacionais e internacionais que atendam a normas técnicas (C) bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas nacionais e internacionais.
houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para
interessados em participar do processo licitatório,
existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos
unitários,
houver previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigaçQes decorrentes
de obras ou seviços a serem executadas no
exercicio financeiro em curso, sem respectivo
exane dos
()serviços produzidos ou prestados por empresassem obrigação de reserva de cargos para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação.
(E)serviços nacionais e internacionais que atendam a
normas técnicas.
35 cronograma. Conforme disposto na Lei Orgânica do Municlpio de São
João da Boa Vista, assinale a alternativa que corresponde
aos atos e procedimentos administrativOs.
(A) V, V,F
(A) OMunicipio poderá instituir regimejurldicomisto para
os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas, bem como
planos de carreiras.
(B) V, V, V
(C) V, F, F
(D) F,V, F
(E) F, F, V
39. No que discorre sobre a Lei 14.133/2021, poderão disputar
licitação ou participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente:
(B) Qualquer que seja o seu objetivo, deveräão observar,
entre outros requisitos de validade, e igualdade entre
oS administrados eo devido processo legal,
especialmente quanto à exigência da publicidade, do
contraditório, da ampla defesa e do despacho Ou
decisão motivados.
(A) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto
executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento
de bens a ele relacionados.
(C) Serão assegurados mediante iniciativa de projeto de
lei, de interesse do municipio, da cidade ou de bairros,
mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por
cento do eleitorado.
(B) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo
da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que Ihe foi imposta.
(C) aquele que não mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que desempenhe função na
licitação ou não atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles não seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau.
(D) Cabe ao Prefeito a Administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços.
(E) Nenhuma obra do Municipio poderá ter início sem
prévia elaboração do projeto respectivo.
36. De acordo com o disposto na Lei n° 8.666/93, as compras,
sempre que possível, deverão:
(A) atender ao principio da especificação, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
preço, observadas, quando for o caso, as condições
de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas.
(D) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos
anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado,
por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo oOu
por contratação de adolescentes nos casos vedadoos
pela legislação trabalhista. (B) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Privada.
(C) ser feita em parcela única, para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade.
(E) empresas controladoras, controladas ou coligadas,
nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si.
(D) ser processadas através de sistema de registro de
vendas.
40. Assinale a aternativa que NAO apresenta um fator
fundamental referente a eficiência de um almoxarifado.
(E) submeter-se às condições de aquisição e pagamento
diferentes das trabalhadas no setor privado. (A) Redução das distâncias internas percorridas pela
37. Assinale o item que NAO corresponde a função
administrativa.
carga.
Aumento do tamanho médio das unidades (B)
armazenadas.
(A) Dirigir.
(B) Controlar.
(C) Organizar.
(D) Planejar.
(E) Apoiar.
(C) Melhor utilização de sua capacidade volumétrica.
(D) Redução do consequente aumento do número das
Viagens de ida e volta.
(E) Manter atualizados os registros mesmo quando não
forem mais necessários.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3ª VARA CÍVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João - CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2585, São João da Boa Vista-SP - Email: saojoao3cv@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
*DECISÃO
Processo Digital nº: 1002819-66.2022.8.26.0568
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Emerson Sabino Riquena
Impetrado: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo e outro
Tramitação prioritária
C O N C L U S Ã O
Em 27 de junho de 2.022. Eu, Sandra Raquel Lencione Basso, Chefe de Seção Judiciário, faço
estes autos conclusos ao MM.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Misael dos Reis Fagundes
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, visando a anulação da
questão de nº 36 do concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista-SP (concurso público – edital nº 01/2022), com a atribuição da respectiva
pontuação a ele e alteração da classificação do concurso e/ou a suspensão do certame até o
julgamento da presente ação.
Com a inicial os documentos de fls. 10/70:
Fls. 18/53: edital n. 01/2022;
Fls. 56: local de prova;
Fls. 57/63: caderno de questões do cargo de Agente Legislativo e folha de
respostas;
Fls. 64: gabarito provisório;
Fls. 65: resultado provisório das provas objetivas;
Fls. 66/67: recurso enviado;
Fls. 68: gabarito definitivo;
Fls. 69: Lei n. 8666.
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Em que pese a nomeação de fls. 10/12, defiro os benefícios da gratuidade, por
enquanto, cuja manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos
mensais pelo autor, bem como pela juntada aos autos de cópia da última declaração de renda, da
movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de
aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo de
15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada da declaração de renda e
das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MISAEL DOS REIS FAGUNDES, liberado nos autos em 27/06/2022 às 16:25 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D93A3F. fls. 71
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3ª VARA CÍVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João - CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2585, São João da Boa Vista-SP - Email: saojoao3cv@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
as anotações necessárias.
II- DA LIMINAR
A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a
aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, num
primeiro juízo de mera verossimilhança, e o fundado receio de que uma das partes, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação.
Em outras palavras: a liminar em mandado de segurança é medida que fica a
critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados pode concedê-la, ou não, de
acordo com o seu livre convencimento, não podendo o tribunal substituí-lo nesta questão, a menos
que a decisão seja teratológica ou de manifesta ilegalidade.
A respeito do tema, anota Theotônio Negrão:
A liminar em mandado de segurança é o ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no
poder de cautela adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório
da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a
substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da
instância superior (Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, Saraiva, 37ª ed.,
pág. 1828, nota 21b ao art. 7º da lei nº 1.535/51).
E, ainda, como elucida Hely Lopes Meirelles:
A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de
segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder
resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º , II). Para a concessão da liminar
devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o
pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se
vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni iuris e periculum in mora.
A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final,
é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano
irreversível de ordem patrimonial, funcional ou definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa
prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes à administração. Preserva, apenas o
impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado
de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de injunção, Hábeas Data, 17ª ed.
Atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58).
Por sua vez, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do
certame e tampouco intervir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que
a sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da
observância do princípio da vinculação ao edital.
Assim, não vislumbrando presentes os requisitos legais, indefiro a liminar
pleiteada.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MISAEL DOS REIS FAGUNDES, liberado nos autos em 27/06/2022 às 16:25 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D93A3F. fls. 72
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3ª VARA CÍVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João - CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2585, São João da Boa Vista-SP - Email: saojoao3cv@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
III- DA NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO
Notifiquem-se às Autoridades coatoras, enviando-lhes senha do processo digital,
para que no prazo de 10 dias, prestem as informações.
Ciência ao Procuradores da Fazendas Municipais, via portal eletrônico, enviandolhes senha do processo digital.
Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista ao representante do
Ministério Público.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e
cientificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MISAEL DOS REIS FAGUNDES, liberado nos autos em 27/06/2022 às 16:25 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9D93A3F. fls. 73
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 28/06/2022 05:50
Certidão - Processo 1002819-66.2022.8.26.0568 Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0483/2022, encaminhada para publicação.
Advogado Forma
Isabella Germini Menin (OAB 385408/SP) D.J.E
Teor do ato: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, visando a anulação da questão
de nº 36 do concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista-SP (concurso público edital nº 01/2022), com a atribuição da respectiva pontuação a ele e alteração da
classificação do concurso e/ou a suspensão do certame até o julgamento da presente ação. Com a inicial os
documentos de fls. 10/70: Fls. 18/53: edital n. 01/2022; Fls. 56: local de prova; Fls. 57/63: caderno de questões do
cargo de Agente Legislativo e folha de respostas; Fls. 64: gabarito provisório; Fls. 65: resultado provisório das
provas objetivas; Fls. 66/67: recurso enviado; Fls. 68: gabarito definitivo; Fls. 69: Lei n. 8666. I- DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA Em que pese a nomeação de fls. 10/12, defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja
manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor, bem como pela
juntada aos autos de cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois)
meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de
celular e de cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a
juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a
Serventia providenciar as anotações necessárias. II- DA LIMINAR A concessão de liminar em mandado de
segurança tem como pressupostos a aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo
impetrante, num primeiro juízo de mera verossimilhança, e o fundado receio de que uma das partes, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Em outras palavras: a liminar em
mandado de segurança é medida que fica a critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados
pode concedê-la, ou não, de acordo com o seu livre convencimento, não podendo o tribunal substituí-lo nesta
questão, a menos que a decisão seja teratológica ou de manifesta ilegalidade. A respeito do tema, anota
Theotônio Negrão: A liminar em mandado de segurança é o ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de
cautela adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso
de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício
do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior (Código de Processo Civil e Legislação processual
em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7º da lei nº 1.535/51). E, ainda, como elucida Hely Lopes
Meirelles: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando
sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial,
se concedida a final (art. 7º , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a
relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável
ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni iuris e periculum in mora. A
medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do
possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou
definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes à
administração. Preserva, apenas o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato
impugnado (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de injunção, Hábeas Data, 17ª
ed. Atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58). Por sua vez, o Poder Judiciário não pode substituir a banca
examinadora do certame e tampouco intervir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto
que a sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do
princípio da vinculação ao edital. Assim, não vislumbrando presentes os requisitos legais, indefiro a liminar
pleiteada. III- DA NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO Notifiquem-se às Autoridades coatoras, enviando-lhes senha do
processo digital, para que no prazo de 10 dias, prestem as informações. Ciência ao Procuradores da Fazendas
Municipais, via portal eletrônico, enviando-lhes senha do processo digital. Decorrido o prazo de 10 dias para
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 28/06/2022 às 05:50 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DA88CE. fls. 74
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 28/06/2022 05:50
Certidão - Processo 1002819-66.2022.8.26.0568 Página: 2
informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado de notificação e cientificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se."
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2022.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 28/06/2022 às 05:50 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DA88CE. fls. 75
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 29/06/2022 02:21
Certidão - Processo 1002819-66.2022.8.26.0568 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0483/2022, foi disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 29/06/2022. Considera-se a data de publicação em 30/06/2022, primeiro dia útil subsequente à data
de disponibilização.
Advogado
Isabella Germini Menin (OAB 385408/SP)
Teor do ato: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, visando a anulação da questão
de nº 36 do concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista-SP (concurso público edital nº 01/2022), com a atribuição da respectiva pontuação a ele e alteração da
classificação do concurso e/ou a suspensão do certame até o julgamento da presente ação. Com a inicial os
documentos de fls. 10/70: Fls. 18/53: edital n. 01/2022; Fls. 56: local de prova; Fls. 57/63: caderno de questões do
cargo de Agente Legislativo e folha de respostas; Fls. 64: gabarito provisório; Fls. 65: resultado provisório das
provas objetivas; Fls. 66/67: recurso enviado; Fls. 68: gabarito definitivo; Fls. 69: Lei n. 8666. I- DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA Em que pese a nomeação de fls. 10/12, defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja
manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor, bem como pela
juntada aos autos de cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois)
meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de
celular e de cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a
juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a
Serventia providenciar as anotações necessárias. II- DA LIMINAR A concessão de liminar em mandado de
segurança tem como pressupostos a aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo
impetrante, num primeiro juízo de mera verossimilhança, e o fundado receio de que uma das partes, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Em outras palavras: a liminar em
mandado de segurança é medida que fica a critério do juiz, que ao examinar a inicial e os documentos anexados
pode concedê-la, ou não, de acordo com o seu livre convencimento, não podendo o tribunal substituí-lo nesta
questão, a menos que a decisão seja teratológica ou de manifesta ilegalidade. A respeito do tema, anota
Theotônio Negrão: A liminar em mandado de segurança é o ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de
cautela adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso
de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício
do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior (Código de Processo Civil e Legislação processual
em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7º da lei nº 1.535/51). E, ainda, como elucida Hely Lopes
Meirelles: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando
sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial,
se concedida a final (art. 7º , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a
relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável
ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni iuris e periculum in mora. A
medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do
possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou
definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes à
administração. Preserva, apenas o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato
impugnado (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de injunção, Hábeas Data, 17ª
ed. Atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58). Por sua vez, o Poder Judiciário não pode substituir a banca
examinadora do certame e tampouco intervir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto
que a sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do
princípio da vinculação ao edital. Assim, não vislumbrando presentes os requisitos legais, indefiro a liminar
pleiteada. III- DA NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO Notifiquem-se às Autoridades coatoras, enviando-lhes senha do
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 29/06/2022 às 02:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DC7CE3. fls. 76
Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 29/06/2022 02:21
Certidão - Processo 1002819-66.2022.8.26.0568 Página: 2
processo digital, para que no prazo de 10 dias, prestem as informações. Ciência ao Procuradores da Fazendas
Municipais, via portal eletrônico, enviando-lhes senha do processo digital. Decorrido o prazo de 10 dias para
informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado de notificação e cientificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se."
São João da Boa Vista, 29 de junho de 2022.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 29/06/2022 às 02:21 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DC7CE3. fls. 77
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3ª VARA CÍVEL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
1002819-66.2022.8.26.0568
U R G E N T E
PROCESSO DIGITAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO E
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA
Processo Digital nº: 1002819-66.2022.8.26.0568 - 1
Classe – Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Emerson Sabino Riquena
Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e outro
Oficial de Justiça: * Mandado nº: 568.2022/008335-6
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Pessoa(s) a ser(em) notificada(s):
Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ 54682836000142, com endereço à Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar, Centro, CEP
13870-902, São João da Boa Vista - SP
Pessoa(s) a ser(em) cientificada(s):
Órgão de Representação Judicial/Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, com endereço à Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar, Centro, CEP 13870-902, São
João da Boa Vista - SP
O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, Dr(a). Misael
dos Reis Fagundes, na forma da lei,
MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente,
expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à
NOTIFICAÇÃO do(a) impetrado(a) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º,
inciso I, da Lei 12.016/2009, para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo
de 10 (dez) dias, e, proceda também a
CIENTIFICAÇÃO do Órgão de Representação Judicial/Procurador da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo
7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito,
De acordo com a r. decisão com a r. decisão de seguinte teor: “Vistos. Trata-se de mandado de
segurança com pedido liminar, visando a anulação da questão de nº 36 do concurso público para o
cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP (concurso
público edital nº 01/2022), com a atribuição da respectiva pontuação a ele e alteração da
classificação do concurso e/ou a suspensão do certame até o julgamento da presente ação. Com a
inicial os documentos de fls. 10/70: Fls. 18/53: edital n. 01/2022; Fls. 56: local de prova; Fls.
57/63: caderno de questões do cargo de Agente Legislativo e folha de respostas; Fls. 64: gabarito
provisório; Fls. 65: resultado provisório das provas objetivas; Fls. 66/67: recurso enviado; Fls. 68:
gabarito definitivo; Fls. 69: Lei n. 8666. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese a
nomeação de fls. 10/12, defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja manutenção fica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO ORRICO INFANTINI e RODRIGO MARTINS LISBOA, liberado nos autos em 04/07/2022 às 15:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DDCC35. fls. 78
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3ª VARA CÍVEL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
1002819-66.2022.8.26.0568
condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor, bem como pela
juntada aos autos de cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos
02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das
faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação
da gratuidade concedida. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias
aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IIDA LIMINAR A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a
aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, num
primeiro juízo de mera verossimilhança, e o fundado receio de que uma das partes, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Em outras
palavras: a liminar em mandado de segurança é medida que fica a critério do juiz, que ao
examinar a inicial e os documentos anexados pode concedê-la, ou não, de acordo com o seu livre
convencimento, não podendo o tribunal substituí-lo nesta questão, a menos que a decisão seja
teratológica ou de manifesta ilegalidade. A respeito do tema, anota Theotônio Negrão: A liminar
em mandado de segurança é o ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adedre
ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso
de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato,
vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior (Código de
Processo Civil e Legislação processual em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7º
da lei nº 1.535/51). E, ainda, como elucida Hely Lopes Meirelles: A medida liminar é provimento
cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os
fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se
concedida a final (art. 7º , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos
legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de
mérito fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como
antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do
impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou
definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento: não afirma direitos; nem nega
poderes à administração. Preserva, apenas o impetrante de lesão irreparável, sustando
provisoriamente os efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil
Pública, Mandado de injunção, Hábeas Data, 17ª ed. Atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58).
Por sua vez, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco
intervir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que a sua atuação se
restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do
princípio da vinculação ao edital. Assim, não vislumbrando presentes os requisitos legais, indefiro
a liminar pleiteada. III- DA NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO Notifiquem-se às Autoridades
coatoras, enviando-lhes senha do processo digital, para que no prazo de 10 dias, prestem as
informações. Ciência ao Procuradores da Fazendas Municipais, via portal eletrônico, enviandolhes senha do processo digital. Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista ao
representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de
notificação e cientificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se..”
ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site
www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha rp7erw. Petições, procurações,
defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO ORRICO INFANTINI e RODRIGO MARTINS LISBOA, liberado nos autos em 04/07/2022 às 15:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002819-66.2022.8.26.0568 e código 9DDCC35. fls. 79
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3ª VARA CÍVEL
AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista-SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
1002819-66.2022.8.26.0568
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São João da Boa Vista. 29 de junho de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DILIGÊNCIA: JUSTIÇA GRATUITA
Advogado: Dr(a). Isabella Germini Menin, Telefone Comercial: (19)36332592
Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil
Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio
do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país,
todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se.
Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A
identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional,
obrigatória em todas as diligências".
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem
lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da
função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos
329 “caput” e 331.
*56820220083356*
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Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, ., Jardim Nova São João - CEP 13874-149, Fone: (19) 3366-2585, São João da Boa Vista-SP - Email: saojoao3cv@tjsp.jus.br
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1002819-66.2022.8.26.0568
CARTA PRECATÓRIA – PROCESSO DIGITAL
Processo Digital nº: 1002819-66.2022.8.26.0568 - 1
Classe – Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Emerson Sabino Riquena
Impetrado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista e outro
Prazo para Cumprimento: 10 dias
Valor da Causa: R$ 1.212,00
URGENTE
Tramitação prioritária
JUSTIÇA GRATUITA
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP
O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Misael dos Reis Fagundes, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível
do Foro de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na forma da lei,
FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada, ao qual esta
for distribuída, que perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em
epígrafe. FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO do(a) impetrado(a) Instituto de Educação e
Desenvolvimento Social - Nosso Rumo dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto
no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o
alegado no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a r. decisão de seguinte teor: “Vistos. Trata-se
de mandado de segurança com pedido liminar, visando a anulação da questão de nº 36 do
concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista-SP (concurso público edital nº 01/2022), com a atribuição da respectiva pontuação a ele e
alteração da classificação do concurso e/ou a suspensão do certame até o julgamento da presente
ação. Com a inicial os documentos de fls. 10/70: Fls. 18/53: edital n. 01/2022; Fls. 56: local de
prova; Fls. 57/63: caderno de questões do cargo de Agente Legislativo e folha de respostas; Fls.
64: gabarito provisório; Fls. 65: resultado provisório das provas objetivas; Fls. 66/67: recurso
enviado; Fls. 68: gabarito definitivo; Fls. 69: Lei n. 8666. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Em que pese a nomeação de fls. 10/12, defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja
manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor,
bem como pela juntada aos autos de cópia da última declaração de renda, da movimentação
bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano
de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena
de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada da declaração de renda e das
movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as
anotações necessárias. II- DA LIMINAR A concessão de liminar em mandado de segurança tem
como pressupostos a aparência do bom direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo
impetrante, num primeiro juízo de mera verossimilhança, e o fundado receio de que uma das
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partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação.
Em outras palavras: a liminar em mandado de segurança é medida que fica a critério do juiz, que
ao examinar a inicial e os documentos anexados pode concedê-la, ou não, de acordo com o seu
livre convencimento, não podendo o tribunal substituí-lo nesta questão, a menos que a decisão
seja teratológica ou de manifesta ilegalidade. A respeito do tema, anota Theotônio Negrão: A
liminar em mandado de segurança é o ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela
adedre ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o
abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato,
vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior (Código de
Processo Civil e Legislação processual em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1828, nota 21b ao art. 7º da
lei nº 1.535/51). E, ainda, como elucida Hely Lopes Meirelles: A medida liminar é provimento
cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os
fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se
concedida a final (art. 7º , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos
legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de
mérito fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação
dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante,
justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou definitiva da
causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento: não afirma direitos; nem nega poderes à
administração. Preserva, apenas o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os
efeitos do ato impugnado (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado
de injunção, Hábeas Data, 17ª ed. Atual., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 58). Por sua vez, o Poder
Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco intervir nos critérios
de atribuição de notas e de correção de provas, visto que a sua atuação se restringe ao controle
jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao
edital. Assim, não vislumbrando presentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada. IIIDA NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO Notifiquem-se às Autoridades coatoras, enviando-lhes
senha do processo digital, para que no prazo de 10 dias, prestem as informações. Ciência ao
Procuradores da Fazendas Municipais, via portal eletrônico, enviando-lhes senha do processo
digital. Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista ao representante do Ministério
Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e cientificação.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se..”
ADVERTÊNCIA(S): 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição
inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal
(art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o
site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [scmbrp] ou senha anexa. 2. A
resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico
institucional do Ofício de Justiça (saojoao3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e
sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número
do processo.
PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER NOTIFICADA(S): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NOSSO RUMO, CNPJ 11465170000168, Giustiniano
Borin, 3.350, Caxambu, CEP 13218-546, Jundiaí - SP. PROCURADOR(ES): Dr(a). Isabella Germini Menin, OAB nº 385408/SP.
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência
que, após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", se digne determinar as diligências para seu
integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. São João da Boa
Vista, 29 de junho de 2022. Ricardo Orrico Infantini, Coordenador. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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Justiça Gratuita
CERTIDÃO - Ato Ordinatório
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
Ciência à(o) impetrante da carta precatória expedida e liberada
nos autos, para notificação do Instituto de Educação e
Desenvolvimento Social.
Providencie, a instrução e distribuição, comprovando-se nos
autos. Prazo: 05 dias.
Nada Mais. São João da Boa Vista, 29 de junho de 2022. Eu, ___, Rodrigo Martins Lisboa, Escrevente Técnico Judiciário.
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Foro de São João da Boa Vista Emitido em: 05/07/2022 00:25
Certidão - Processo 1002819-66.2022.8.26.0568 Página: 1
CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0508/2022, encaminhada para publicação.
Advogado Forma
Isabella Germini Menin (OAB 385408/SP) D.J.E
Teor do ato: "Ciência à(o) impetrante da carta precatória expedida e liberada nos autos, para notificação do
Instituto de Educação e Desenvolvimento Social. Providencie, a instrução e distribuição, comprovando-se nos
autos. Prazo: 05 dias."
São João da Boa Vista, 5 de julho de 2022.
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