| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE Bda RESIDE 97 A SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. AP 14 Muita Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 874/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de pessoa com deficiência, nos termos desta Lei. Art. 2º- Para ter direito ao benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos: I — estar inscrita nos programas sociais federais, estaduais e municipais para as pessoas com deficiência, a exemplo do Cad-único e do bolsa família. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II — possuir deficiência física ou mental devidamente comprovada em perícia médica oficial do Município II — preencher outros requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Art. 3º- A isenção poderá será requerida junto ao órgão competente do Executivo Municipal pelo proprietário do imóvel, comprovando os requisitos previstos no Art. 2º desta Lei. Art. 4º- A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o beneficiário nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente, e que seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independente do imóvel. Art. 5º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas e demais obrigações acessórias porventura existentes. Art. 6º- O requerimento para a concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal. Parágrafo únicoº- O benefício da isenção cessará imediatamente quando for comprovado que o beneficiário deixou de ser pessoa com deficiência nos termos desta lei. Art. 8º- Fica concedida remissão de débitos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel de que trata o "caput" do Art. 1º, desde a data do deferimento do requerimento. Art. 9º- Comprovada a qualquer tempo pela Administração Tributária Municipal dolo, fraude ou simulação do beneficiário do Benefício fiscal concedido ou de terceiros em benefício daquele, a isenção será revogada, aplicando-se a penalidade cabível no caso de má-fé do beneficiado ou do terceiro. Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive podendo estabelecer requisitos e critérios adicionais para a aquisição do benefício fiscal. Art. 11º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JUSTIFICATIVA Encaminhamos a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei que concede o benefício fiscal de isenção do IPTU às pessoas com deficiência. A isenção é a dispensa legal do tributo pela entidade tributante, tendo natureza jurídica de causa de exclusão do crédito tributário, tendo como base legal os Artigos 175 a 179 do CTN. Em tempos difíceis é importante o Município adotar medidas que minimizem os sofrimentos das pessoas que mais enfrentam dificuldades, como aquelas que possuem alguma deficiência física ou mental, encontrando severas dificuldades para manter a sua subsistência e de sua família, principalmente em tempos de pandemia. Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, o Município possui competência para instituir e arrecadar os próprios tributos, o que inclui também a possibilidade de conceder benefícios fiscais em relação aos tributos de sua competência. Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com o retorno do mesmo a esta Casa na forma de Projeto de Lei. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2.022 R VAN É VEREADORA-PSD