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materia nº 874/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 874 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
Bda
RESIDE 97 A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. AP 14 Muita
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede
Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 874/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede Isenção de
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com deficiência no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas
com deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o
imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de pessoa com deficiência, nos
termos desta Lei.
Art. 2º- Para ter direito ao benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário
deverá preencher os seguintes requisitos:
I — estar inscrita nos programas sociais federais, estaduais e municipais para as pessoas
com deficiência, a exemplo do Cad-único e do bolsa família.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II — possuir deficiência física ou mental devidamente comprovada em perícia médica
oficial do Município
II — preencher outros requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo
Art. 3º- A isenção poderá será requerida junto ao órgão competente do Executivo
Municipal pelo proprietário do imóvel, comprovando os requisitos previstos no Art. 2º
desta Lei.
Art. 4º- A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o beneficiário
nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente, e que seja utilizado,
exclusivamente, como sua residência e de sua família, independente do imóvel.
Art. 5º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, não desobriga o
contribuinte ao pagamento das taxas e demais obrigações acessórias porventura
existentes.
Art. 6º- O requerimento para a concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente,
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do
benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização
municipal.
Parágrafo únicoº- O benefício da isenção cessará imediatamente quando for comprovado
que o beneficiário deixou de ser pessoa com deficiência nos termos desta lei.
Art. 8º- Fica concedida remissão de débitos tributários referentes ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do imóvel de que trata o "caput" do Art. 1º, desde a data do
deferimento do requerimento.
Art. 9º- Comprovada a qualquer tempo pela Administração Tributária Municipal dolo,
fraude ou simulação do beneficiário do Benefício fiscal concedido ou de terceiros em
benefício daquele, a isenção será revogada, aplicando-se a penalidade cabível no caso de
má-fé do beneficiado ou do terceiro.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive podendo
estabelecer requisitos e critérios adicionais para a aquisição do benefício fiscal.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei que concede o benefício fiscal
de isenção do IPTU às pessoas com deficiência.
A isenção é a dispensa legal do tributo pela entidade tributante, tendo natureza jurídica
de causa de exclusão do crédito tributário, tendo como base legal os Artigos 175 a 179
do CTN.
Em tempos difíceis é importante o Município adotar medidas que minimizem os
sofrimentos das pessoas que mais enfrentam dificuldades, como aquelas que possuem
alguma deficiência física ou mental, encontrando severas dificuldades para manter a sua
subsistência e de sua família, principalmente em tempos de pandemia.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, o Município
possui competência para instituir e arrecadar os próprios tributos, o que inclui também a
possibilidade de conceder benefícios fiscais em relação aos tributos de sua competência.
Sendo assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei e contamos com o retorno do mesmo
a esta Casa na forma de Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2.022
R VAN É
VEREADORA-PSD

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