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materia nº 849/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 849 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita ao Executivo, o envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que crie convênios com Agropecuárias e Clínicas Veterinárias, de nosso Município, visando a obtenção de descontos nos produtos e serviços oferecidos por tais, para Protetoras Voluntárias, Ongs, famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas que adotarem animais de rua. Tais empreendimentos receberão o selo de estabelecimento "AMIGO DOS ANIMAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 2 GT use
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 2 Es /, Aide?
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. clatadaaa a
Ementa: Solicita ao Executivo, o envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que crie convênios com
Agropecuárias e Clínicas Veterinárias, de nosso Município, visando a obtenção de descontos nos produtos e serviços
oferecidos por tais, para Protetoras Voluntárias, Ongs, famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas que
adotarem animais de rua. Tais empreendimentos receberão o selo de estabelecimento "AMIGO DOS ANIMAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA"
REQUERIMENTO Nº 849/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando o envio a esta Casa de Leis,
de Projeto de Lei que crie convênios com Agropecuárias e Clínicas Veterinárias, de nosso Município,
visando a obtenção de descontos nos produtos e serviços oferecidos por tais, para Protetoras
Voluntárias, Ongs, famílias em situação de vulnerabilidade social e pessoas que adotarem animais de
rua. Tais empreendimentos receberão o selo de estabelecimento "AMIGO DOS ANIMAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA".
JUSTIFICATIVA
Considerando as dificuldades socioeconômicas da população, “é necessário que o poder público
estabeleça um apoio público de atendimento à saúde e bem-estar animal, de forma a estancar o
sofrimento de muitos animais e confortar a população carente de assistência médica veterinária para
seus animais de estimação, principalmente aqueles em situação de abandono que estão sob cuidados de
protetores de animais e ONG's”.
Considerando que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal e ao meio
ambiente equilibrado; e que o aumento da população de animais domésticos nas residências cresce; e
que muitas famílias carentes presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos doentes, os quais
necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias sem poder propiciar um tratamento que cure ou
minimize o sofrimento do animal, por falta de recursos financeiros;
Considerando que há relatos em nossa cidade de que algumas pessoas, por não ter condições
financeiras para tratamentos em clínicas, (aquisição de medicamentos), estão abandonando os seus
animais a própria sorte, até que estes sejam resgatados pela Ong ou pelas protetoras voluntárias; para
que após sejam então tratados e atendidos às expensas destas;
Considerando a dificuldade por parte das Protetoras Voluntárias, em manter (com ração e
medicamentos), os animais retirados da rua e/ou abandonados doentes;
Considerando que devemos ter ações públicas que incentivem as adoções de animais de rua;
bem como ações que visem o bem estar dos animais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pelo exposto, a presente indicação visa convênios, com descontos à população, para os serviços
de:
a) consultas veterinárias;
b) vacinas;
c) exames veterinários:
d) cirurgias em geral;
e) internação em unidade de tratamento intensivo;
9) castração
8)
Além disso, na linha de produtos, poderá abranger alimentação (ração), bem
como medicamentos veterinários em geral;
As clínicas e agropecuárias devidamente cadastradas na adesão ao projeto, com contrato de
gestão, receberão o selo de estabelecimento “AMIGO DOS ANIMAIS DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA", prestando os devidos serviços aos cidadãos que fizerem jus ao benefício; (que se enquadrarem
no convênio), como por exemplo:
As protetoras voluntárias que serão cadastradas nas Ongs;
As pessoas que adotarem animais de rua deverão ter o Termo de Adoção, com ciência de Ongs
ou do Departamento de Meio Ambiente; tendo direito de uso dos benefícios do convênio, por um
período pré-determinado ()! ano por exemplo);
As famílias em vulnerabilidade social, serão as cadastradas nos programas do governo (Cad-
único);
Benefícios do Convênio para as Clínicas Veterinárias e Agropecuárias:
Além de subsídios públicos, oriundos de verbas específicas, as agropecuárias e clinicas
veterinárias de nosso município poderão ter percentuais de isenção em impostos e/ou taxas municipais,
(ISS/ISSQN, etc), dentre outros benefícios, conforme cada caso, como estímulo ao convênio.
Além do mais. nossa comunidade em geral, com mais condição financeira, com certeza irá
priorizar suas compras ou requerer serviços em ambientes que colaboram com os animais, como os
conveniados que levarão o selo de estabelecimento "AMIGO DOS ANIMAIS DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA";
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2022.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL

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