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materia nº 880/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 880 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
' Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o
cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
REQUERIMENTO Nº 880/2022 i
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que seja
efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dentre os vários direitos garantidos por esta Lei e que devem ser efetivados, ressalto:
'
e Direito à vaga (nenhuma escola pode negar a matrícula do aluno com autismo e não existe
limite máximo para as chamadas vagas de inclusão);
e Transporte até a escola;
e Direito a acompanhamento de auxiliar de educação inclusiva (ele vai ajudar o aluno a seguir a
aula do professor regente e também a interagir com outros colegas e funcionários);
e Adaptação do material didático e das provas com base no PEI (Plano de Ensino
Individualizado). '
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2022.
Titi
Claudinho
PASTOR CARLOS

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