| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. ' Ementa: Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. REQUERIMENTO Nº 880/2022 i REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que seja efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dentre os vários direitos garantidos por esta Lei e que devem ser efetivados, ressalto: ' e Direito à vaga (nenhuma escola pode negar a matrícula do aluno com autismo e não existe limite máximo para as chamadas vagas de inclusão); e Transporte até a escola; e Direito a acompanhamento de auxiliar de educação inclusiva (ele vai ajudar o aluno a seguir a aula do professor regente e também a interagir com outros colegas e funcionários); e Adaptação do material didático e das provas com base no PEI (Plano de Ensino Individualizado). ' Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2022. Titi Claudinho PASTOR CARLOS