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materia nº 886/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 886 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita ao Executivo as providências urgentes à Senhora Prefeita, em cumprimento à lei federal e em reconhecimento aos servidores da enfermagem de nosso município
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo as providências urgentes à Senhora Prefeita, em cumprimento à lei
federal e em reconhecimento aos servidores da enfermagem de nosso município
REQUERIMENTO Nº 886/2022
a. Elaboração e apresentação à Câmara Municipal de um projeto de lei a fim de
promover a adequação do vencimento-base dos cargos e funções públicas de
profissionais de enfermagem do Município (Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem
e Auxiliares em Enfermagem), inclusive os das equipes da Estratégia de Saúde da
Família (ESF), conforme os valores do Piso Salarial Nacional dessas categorias,
estabelecido pela recente Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022,
observando os seguintes valores:
e Enfermeiros: R$ 4.750,00;
* Técnicos em Enfermagem: R$ 3.325,00;
e Auxiliares de Enfermagem: R$ 2.375,00.
b. Que, caso necessário, seja incluída no mesmo projeto de lei a abertura de crédito
suplementar a fim de reforçar as dotações necessárias para custeio desse
aumento salarial no exercício de 2022, podendo-se aproveitar parte dos saldos de
excesso de arrecadação neste exercício ou superávit financeiro do exercício
anterior, se ainda houver;
c. Que a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023 já leve em
consideração o pagamento dos valores condizentes com o piso salarial dessas
categorias.
E-SE CARLOS GOMES
ORA ARM E )
quiz PARAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Depois de muitos anos de luta pela classe dos profissionais de enfermagem,
finalmente o Congresso Nacional aprovou a instituição dos pisos salariais desses
trabalhadores, abrangendo tanto os empregados da iniciativa privada quanto os profissionais
vinculados aos órgãos públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais.
No último dia 04 de agosto, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei
nº 14.434/2022, que estabelece o valor de R$ 4.750,00 como piso salarial dos Enfermeiros, e
para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem determina que serão observados os percentuais
de 70% e 50% daquele valor, respectivamente.
Quase simultaneamente, no último dia 14 de julho foi promulgada pelo
Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 124, que acrescentou os parágrafos 13 e 13
ao artigo 198 da Constituição Federal, prevendo a legitimidade da instituição desses pisos
salariais através de uma lei federal.
Esta emenda constitucional concedeu o prazo máximo até o final do exercício
financeiro corrente (2022) para que os Municípios façam a adequação da remuneração
desses profissionais. Todavia, nada impede que o Município regularize imediatamente os
vencimentos desses cargos, o que deve ser feito através de um projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo, em consonância com a determinação do art. 37 inciso X, da Constituição
Federal.
Os trabalhadores da enfermagem são profissionais essenciais para o
funcionamento de todos os sistemas de saúde, tanto privados quanto públicos. No âmbito
local, esses profissionais, atuando em atividades de diferentes complexidades, são os
responsáveis pela coordenação das unidades de saúde, pelo atendimento hospitalar,
prestam suporte operacional imprescindível nas unidades de saúde básica, inclusive nas
ações ambulatoriais, e ainda são elementos indispensáveis nas equipes de saúde da
família.
Ao longo da pandemia de Covid-19, especialmente nos anos de 2020 e 2021, a
sociedade pôde perceber tanto a importância quanto a dificuldade do exercício dessas
profissões, que se expõem diariamente ao contágio de doenças e ao convívio com pessoas
adoentadas, dedicando seus conhecimentos, sua dedicação e seu amor ao cuidado da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
saúde de pessoas geralmente desconhecidas, mas sabendo que precisam de seu trabalho
para terem conforto físico e para se tratarem de suas enfermidades.
Infelizmente a pandemia tirou de nós muitos profissionais da enfermagem, pois
eles não fugiram de sua responsabilidade e assumiram o risco da própria vida para que a
humanidade não entrasse em colapso.
Mas, finalmente, temos uma oportunidade de expressar o nosso
reconhecimento e a nossa gratidão aos que resistiram e continuam militando nessa profissão
tão nobre. Para isso é que vimos nos antecipar através dessa indicação e pedir ao Poder
Executivo para que não espere o final do prazo para adequação do piso salarial, mas que
envie o quanto antes à Câmara o projeto de lei destinado a ajustar os salários do
enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem do nosso Município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, com estes argumentos, solicitamos as providências urgentes para o
cumprimento à lei federal e em reconhecimento aos servidores da enfermagem de nosso
município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2022.
pj DRE M ENTZ
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